rescisão de contrato laboral

I - As ajudas de custo para integrarem a retribuição têm de estar previstas no contrato ou ser estabelecidas pelos usos como elemento da retribuição, mas só quando excederem as despesas normais. II - A justa causa da rescisão do contrato de trabalho deve obedecer aos seguintes requisitos: um de natureza objectiva, consistente no facto material da violação dos direitos ou garantias do trabalhador;

I - Em situações de efeito duradouro - como é a de atraso no pagamento das remunerações do trabalho - tem de entender-se que o prazo de 15 dias assinalado no n. 2 do artigo 34 da LCCT89 (Decreto-Lei 64-A/89, de 27 de Fevereiro) só começa a contar-se quando, no contexto da relação laboral, o atraso assume tal gravidade que a subsistência do contrato de trabalho é inexigível ao trabalhador. II -...

I - Em situações de efeito duradouro - como é a de atraso no pagamento das remunerações do trabalho - tem de entender-se que o prazo de 15 dias assinalado no n. 2 do artigo 34 da LCCT89 (Decreto-Lei 64-A/89, de 27 de Fevereiro) só começa a contar-se quando, no contexto da relação laboral, o atraso assume tal gravidade que a subsistência do contrato de trabalho é inexigível ao trabalhador. II -...

I - Não é susceptível de padecer de nulidade por omissão de pronúncia ou por falta de fundamentação um acórdão da Relação que, ao abrigo do disposto no art.º 713, n.ºs 5 e 6 do CPC, confirma a sentença de 1ª instância, na parte relativa às questões a que se reporta a remissão. II - O abuso do direito pressupõe, naturalmente, a existência do direito accionado. III - A previsão normativa da...

I - Em aspectos fundamentais, o vínculo emergente do contrato de docência no ensino superior afasta-se da relação laboral comum, não podendo deixar de ter presentes os especiais contornos em que se desenvolve a actividade contratada. II - As normas do regime laboral comum que regulam a celebração de contratos a termo, consignando apertados requisitos de ordem substancial e formal, não se...

• Diário da República

I - Face aos elementos de prova disponíveis, considera-se que o trabalhador ao assinar a carta de despedimento e ao receber a compensação que acordou com a entidade patronal o fez livremente e não pressionado pelas forças das circunstâncias ou pela situação em que foi colocado, pelo que a declaração de rescisão do contrato de trabalho é valida e eficaz. II - A protecção do direito ao trabalho,

I - Face aos elementos de prova disponíveis, considera-se que o trabalhador ao assinar a carta de despedimento e ao receber a compensação que acordou com a entidade patronal o fez livremente e não pressionado pelas forças das circunstâncias ou pela situação em que foi colocado, pelo que a declaração de rescisão do contrato de trabalho é valida e eficaz. II - A protecção do direito ao trabalho,

I - O Tribunal Constitucional não conhece do vicio de ilegalidade imputado a uma norma com fundamento em violação da Lei do Contrato de Trabalho pois apenas tem competencia para se pronunciar sobre as decisões dos tribunais que apliquem normas cuja ilegalidade, designadamente por violação de lei de valor reforçado, tenha sido suscitada durante o processo. II - O princípio constitucional da...

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I - São dois os pressupostos do fundamento de justa causa de rescisão do contrato de trabalho previsto na alínea b) da Lei dos Despedimentos (Decreto-Lei n. 372-A/75, de 16 de Julho): - um, de carácter objectivo: o facto material da falta de pagamento da retribuição; - outro, de carácter subjectivo: nexo de imputação dessa falta a culpa da entidade patronal. II - O contrato de trabalho estabelece

I – A cláusula que defina o local ou que consagre a mobilidade geográfica de um trabalhador deve ser determinada ou determinável, seja através do seu teor, seja considerando o comportamento das partes na sua celebração e/ou execução, designadamente a própria natureza da actividade que aquele se obrigou a prestar. II – Este mínimo de predeterminação radica nas exigências de boa-fé e...

I - Uma vez que, desde 26-3-1984, o Autor passou a integrar a equipa do Programa da Manhã", assistindo directamente o realizador do programa, assegurando a preparação dos meios de equipamento e material necessários à realização do programa, bem como os contactos com os intervenientes, para as gravações dos programas, emissões e exteriores, colaborando na gravação e montagem de programas, podendo...

I - Uma vez que, desde 26-3-1984, o Autor passou a integrar a equipa do Programa da Manhã", assistindo directamente o realizador do programa, assegurando a preparação dos meios de equipamento e material necessários à realização do programa, bem como os contactos com os intervenientes, para as gravações dos programas, emissões e exteriores, colaborando na gravação e montagem de programas, podendo...

b - A falta de inquirição das testemunhas arroladas em processo disciplinar laboral equivale a falta de audiencia do arguido, constituindo, por isso, nulidade que invalida o processo e a decisão nele fundada. II - Se o trabalhador indevidamente despedido tiver optado, na petição inicial, pela indemnização por antiguidade, tal não significa uma rescisão do contrato ou renuncia as prestações...

I - Integra justa causa de rescisão do contrato de trabalho pelo trabalhador a falta culposa de pagamento pontual da retribuição na forma devida. II - A falta culposa de pagamento pontual da retribuição pelo trabalhador pressupõe os seguintes requisitos: a) o facto material da falta de pagamento da retribuição; b) a existência de nexo de imputação da falta de pagamento a culpa exclusiva da...

I - A arguição de nulidades dos acórdãos da Relação deve ser feita, expressa e separadamente, no requerimento de interposição de recurso para o STJ, por força das disposições conjugadas dos art.ºs 77º, n.º 1 e 1º, n.º 2, al. a) do CPT e 716º, n.º 1 do CPC (e não apenas na própria alegação do recurso), sob pena de se considerar extemporânea a arguição e dela não se conhecer. II - O Supremo deve,