Acórdão nº 004228 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Maio de 1995 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelDIAS SIMÃO
Data da Resolução03 de Maio de 1995
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: CONCEDIDA A REVISTA.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: CCIV66 ART342 N1 ART344 ART350 N1 ART487 N1 ART799 N1. LCT69 ART93 N1 N2 ART101 N2. L 17/86 DE 1986/06/14 ART3 N1. DL 64-A/89 DE 1989/02/27 ART9 N1 ART13 N1 B N3 N16 ART34 N1 N2 ART35 N1 A ART36 ART38. DL 50/92 DE 1992/04/09 ART1.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1983/01/07 IN BMJ N343 PAG266. AC STJ DE 1993/01/13 IN CJ ANOI TI PAG220. AC STJ DE 1993/09/29 IN CJSTJ N385 PAG96. AC STJ DE 1994/01/12 IN CJSTJ N389 PAG601. AC STJ DE 1994/04/13 IN CJ ANOI TI PAG295.

Sumário : I - Não é qualquer conflito entre os sujeitos do contrato de trabalho que pode justificar a rescisão imediata pelo trabalhador, sendo exigível que esse conflito configure alguma das situações legalmente integráveis na justa causa e, bem assim que, ao...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT