Acórdão nº 0409273 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Abril de 1990

Magistrado ResponsávelNETO PARRA
Data da Resolução30 de Abril de 1990
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: LCT69 ART24 N1 N2. DL 372-A/75 DE 1975/07/16 ART20.

Sumário: I - É legítima a rescisão de contrato de trabalho, por iniciativa do trabalhador, no caso de encerramento do estabelecimento onde prestava a sua actividade laboral, se a entidade patronal não demonstrar que a transferência a ele imposta para outro local não lhe causava prejuízo...

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