Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Acórdão nº 004377 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Janeiro de 1996

Judgment Citado por Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelALMEIDA DEVEZA
Data da Resolução06 de Janeiro de 1996
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR OBG. DIR PROC CIV - RECURSOS. DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB. DIR PROC TRAB.

Legislação Nacional: CCIV66 ART344 N1 ART799 N1. CPC67 ART668 N1 D. CPT81 ART72 N1. DL 372-A/75 DE 1975/07/16 ART10 N1. L 17/86 DE 1986/06/14 ART3 N1. DL 64-A/89 DE 1989/02/27 ART12 N5 ART13 N1 ART19 B ART34 N1 ART35 N1 A N2 C N4 N5 ART38 ART39 ART93 N1.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1983/01/07 IN BMJ N323 PAG266. AC STJ DE 1994/04/13 IN CJ ANO2 T1 PAG295.

Sumário : I - As nulidades da sentença, em processo do trabalho, têm de ser arguidas, no requerimento de interposição do recurso, sob pena de a reclamação ser considerada intempestiva. II - O Supremo só pode mandar ampliar matéria de facto (n. 3 do artigo 729 do Código do Processo...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT