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Acórdão nº 004377 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Janeiro de 1996 (caso None)

Judgment Citado por Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelALMEIDA DEVEZA
Data da Resolução06 de Janeiro de 1996
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR OBG. DIR PROC CIV - RECURSOS. DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB. DIR PROC TRAB.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART344 N1 ART799 N1. CPC67 ART668 N1 D. CPT81 ART72 N1. DL 372-A/75 DE 1975/07/16 ART10 N1. L 17/86 DE 1986/06/14 ART3 N1. DL 64-A/89 DE 1989/02/27 ART12 N5 ART13 N1 ART19 B ART34 N1 ART35 N1 A N2 C N4 N5 ART38 ART39 ART93 N1.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1983/01/07 IN BMJ N323 PAG266. AC STJ DE 1994/04/13 IN CJ ANO2 T1 PAG295.

Sum·rio : I - As nulidades da sentenÁa, em processo do trabalho, tÍm de ser arguidas, no requerimento de interposiÁ„o do recurso, sob pena de a reclamaÁ„o ser considerada intempestiva. II - O Supremo sÛ pode mandar ampliar matÈria de facto (n. 3 do artigo 729 do CÛdigo do Processo...

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