rescisão de contrato laboral

I - Para o trabalhador poder validamente rescindir o contrato de trabalho, há-de o comportamento da entidade patronal ser tal, que impossibilite de imediato a continuação da relação laboral. II - É o caso de o trabalhador ser colocado na situação vexatória de desocupação efectiva ou de, sendo ele um quadro superior, chamar-se-lhe "nabo". III - O prazo de caducidade para pedir a rescisão só...

I - No processo laboral, as nulidades devem obrigatoriamente ser arguidas no requerimento de interposição do recurso, mesmo em caso de recurso de revista, sob pena de não se poder conhecer delas. II - Embora o n. 1 do artigo 34 da LCCT não defina o que deve entender-se por "justa causa" para o efeito de o trabalhador poder fazer cessar imediatamente o contrato, não poderá deixar de ter inteira...

I - A legitimidade das partes apresenta-se como condição de admissibilidade da instância e não como requisito necessário para que a acção baseada no direito substantivo, se possa considerar fundada/procedente. II - Constitui justa causa de rescisão do contrato pelo trabalhador a falta culposa de pagamento pontual da retribuição, na forma devida, a violação culposa das garantias legais ou...

I - A legitimidade das partes apresenta-se como condição de admissibilidade da instância e não como requisito necessário para que a acção baseada no direito substantivo, se possa considerar fundada/procedente. II - Constitui justa causa de rescisão do contrato pelo trabalhador a falta culposa de pagamento pontual da retribuição, na forma devida, a violação culposa das garantias legais ou...

I - O despedimento imediato por iniciativa do trabalhador é um meio extraordinário de fazer cessar o contrato que só poderá ser admitido se se verificar algum dos comportamentos ilícitos e culposos enunciados na lei, os quais impossibilitem a subsistência da relação jurídica laboral. II - A existência de justa causa de rescisão não pode considerar-se verificada por declaração na carta de...

• Diário da República

• Diário da República

I - É contrato de trabalho o que se exterioriza na admissão por uma associação desportiva de um jogador de basquetebol para integrar o plantel da sua equipa, obrigando-se este a cumprir, sob a autoridade daquela associação, o regime de treinos, estágios e provas, acatando o respectivo regulamento e poder disciplinar, no exercício de uma actividade profissional, a tempo inteiro, mediante retribuiçã

I - É contrato de trabalho o que se exterioriza na admissão por uma associação desportiva de um jogador de basquetebol para integrar o plantel da sua equipa, obrigando-se este a cumprir, sob a autoridade daquela associação, o regime de treinos, estágios e provas, acatando o respectivo regulamento e poder disciplinar, no exercício de uma actividade profissional, a tempo inteiro, mediante retribuiçã

1-O Código do Trabalho de 2003 passou a admitir expressamente, no seu artigo 92º, a possibilidade dum trabalhador ficar vinculado a uma pluralidade de empregadores nestes dois tipos de situações: a) Quando entre os empregadores exista uma relação societária de participações recíprocas, de domínio ou de grupo, ou seja, quando exista uma situação de coligação intersocietária prevista e regulada nos

A rescisão do contrato de trabalho ao abrigo da Lei 17/86, de 14 de Junho não está dependente de culpa da entidade empregadora.

I - Para constituir justa causa de rescisão do contrato, por banda do trabalhador, não basta a ofensa à sua honra ou dignidade (no caso, "vai à merda", "vai-te foder", "vai para o caralho"). É necessário que ela, segundo um critério de razoabilidade, torne inexigível a permanência do vinculo laboral. Só o dano moral de certa gravidade dá direito a indemnização. II - É ao autor que compete provar...

I - Para constituir justa causa de rescisão do contrato, por banda do trabalhador, não basta a ofensa à sua honra ou dignidade (no caso, "vai à merda", "vai-te foder", "vai para o caralho"). É necessário que ela, segundo um critério de razoabilidade, torne inexigível a permanência do vinculo laboral. Só o dano moral de certa gravidade dá direito a indemnização. II - É ao autor que compete provar...

I - A rescisão do contrato de trabalho por iniciativa da entidade empregadora, com fundamento em justa causa, pressupõe a ocorrência de um comportamento culposo do trabalhador violador dos seus deveres contratuais, de que resultem efeitos de tal modo graves que determinem a impossibilidade da manutenção da relação laboral. II - Não preenche esse requisito a conduta de um trabalhador que, tendo

I - A rescisão do contrato de trabalho pelo trabalhador (bancário) importa um corte definitivo com o sector (bancário) , enquanto que a licença ilimitada obtida pelo mesmo trabalhador apenas implica um afastamento desse sector, mantendo-se latente o vínculo laboral. II - Não obstante o trabalhador bancário se encontrar na situação de licença ilimitada ele tem direito a que lhe seja aplicável a...

I - Para que o crédito laboral possa beneficiar do privilégio referido no artigo 12 da Lei n.17/86, de 14 de Junho, é preciso que haja suspensão ou rescisão do contrato de trabalho, nos termos do artigo 3 n.1 dessa Lei, derivadas da falta de pagamento da retribuição que se prolongue por mais de 30 dias. II - Não beneficia dessa tutela, por isso, a indemnização por despedimento.

I - Com o regime do art. 37º da LCT teve-se em vista, por um lado, proteger os trabalhadores do risco de verem cortada a sua ligação à comunidade de trabalho a que pertencem, garantindo o direito à manutenção do posto de trabalho, que constitui uma das vertentes do direito constitucional consagrado no art. 53º da CRP, nos casos de transmissão do estabelecimento ou da sua exploração, e, por outro,

I - Na definição de justa causa, nos casos de aplicação do artigo 34, n. 1, da LCCT, deve aplicar-se o conceito de justa causa formulado no artigo 9, n. 1, da mesma lei, ou seja, deve ter-se em conta apenas um comportamento culposo da entidade empregadora que, pela sua gravidade e consequências, torne imediata e praticamente impossível a subsistência da relação laboral. II - Se um trabalhador...

I - O pagamento dos créditos emergentes de contrato de trabalho não depende de prévia acção de indemnização proposta contra a entidade empregadora com vista a achar o montante líquido a pagar, quer a declarar a existência de justa causa de rescisão, atento o regime estabelecido no artigo 3º nº 1 da Lei nº 17/86,de 14 de Junho, na redacção que lhe foi introduzida pelo Dec. - Lei nº 402/91, de 16...

I - Para efeitos do art. 37.º da LCT, o conceito jurídico de transmissão de estabelecimento, tem um sentido amplo, abrangendo a transmissão de "partes" do estabelecimento: o que releva é que a parte destacada e transmitida constitua uma unidade produtiva autónoma, com organização específica. II - Esta interpretação do direito nacional encontra-se em conformidade com o direito comunitário,...

• Diário da República