formulario contrato arrendamento
1427 resultados para formulario contrato arrendamento
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Acórdão nº 3093/12.4TJLSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 19-06-2014
... a-se o regime das cláusulas contratuais gerais ao contrato de arrendamento para habitação que constitua um formulário utilizado na sua atividade pela sociedade procuradora dos senhorios, não tendo os senhorios provado que a redação das respetivas cláusulas foi antecedida de negociação prévia com a contraparte. II. Não é proibida a cláusula que, quando o inquilino se constitua em mora quanto ao pagamento de rendas e o senhorio não possa exigir...
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Acórdão nº 26001/21.7T8LSB-A.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 04-07-2023
... a entrega de imóvel na cessação da vigência de contrato de arrendamento; e em processos de insolvência; b. A suspensão a que se refere a al. c) do mesmo n.º 7 aplica-se aos atos de execução de entrega de imóveis arrendados, no âmbito das ações de despejo, dos procedimentos especiais de despejo e dos processos para entrega de coisa imóvel arrendada, independentemente de se tratar da casa de morada de família ou não, e configura um mecanismo...
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Aviso n.º 6630/2018
... o Regulamento Municipal de Apoio ao Arrendamento para Estratos Sociais Desfavorecidos, tendo sido ... urbanos ou rústicos;g) Ser titular de contrato de arrendamento válido;h) Ter um rendimento ... , mediante requerimento escrito, cujo formulário pode ser fornecido pelo Município, instruído ...
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Regulamento n.º 38/2024
... Arrendamento ... Helena Maria Pereira Leal, por delegação ... pelo inquilino, legitimado pelo contrato de arrendamento, até ... ao dia 10 de cada mês, através de formulário próprio, transitando para o primeiro dia útil ...
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Aviso n.º 6441/2018
... ção de Habitação em Regime de Arrendamento Apoiado Ricardo Manuel da Silva Fernandes, ... se, até à data da celebração do contrato em regime de arrendamento apoiado, for feita ... apoiado deve ser apresentada em formulário próprio (Anexo II), a disponibilizar pela ...
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Regulamento n.º 602/2017
... ção de Habitação em Regime de Arrendamento Apoiado, aprovado pela Assembleia Municipal na ... se, até à data da celebração do contrato em regime de arrendamento apoiado, for feita ... apoiado deve ser apresentada em formulário próprio (Anexo II), a disponibilizar pela ...
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Acórdão nº 0436792 de Tribunal da Relação do Porto, 06-01-2005
A validade do acto de subscrição, como fiador, dum contrato de arrendamento não é afectada pelas regras relativas às Cláusulas Contratuais Gerais, mesmo que tal contrato já estivesse em grande parte – incluindo a referente à fiança – pré-redigido em formulário próprio.
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Regulamento n.º 1168/2022
... ção de Subsídio Municipal ao Arrendamento, cujo teor se publica em anexo ... 7 de dezembro ... pelo inquilino, legitimado pelo contrato de arrendamento, até ... ao dia 10 de cada mês, através de formulário próprio ... 2 — ...
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Regulamento n.º 1050/2016
... de recursos para suportar um arrendamento aos preços correntes de mercado, ou para a ... renda mensal devida pela celebração de contrato de arrendamento; b) Subsídio para obras: ... ído com os seguintes documentos: a) Formulário de candidatura, e respetivos anexos, devidamente ...
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Regulamento n.º 338/2021
... ção do pedido de adesão são: a) Formulário do pedido de adesão; b) Comprovativo de início ... o montante de investimento previsto; d) Contrato de arrendamento, válido nos termos da lei; e) ...
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Aviso n.º 964/2024
... do Regulamento Municipal de Apoio ao Arrendamento para Estratos Sociais ... Desfavorecidos ... de honra, do(s) titular(es) do contrato de arrendamento da ... qual resulte que residem ... mediante requerimento escrito, cujo formulário pode ser fornecido pelo Município, instruído ...
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Aviso n.º 16465/2022
... propriedade municipal destinado ao arrendamento apoiado e, também, o regime de atribuição de ... , o que determinará a caducidade do contrato de arrenda- mento apoiado. Artigo 6.º Exclusões ... 2 — O formulário de inscrição deve obrigatoriamente ser ...
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Aviso n.º 16465/2022
... arrendamento apoiado e, também, o regime de atribuição de ... , o que determinará a caducidade do contrato de arrenda- ... mento apoiado ... Artigo 6.º ... 2 — O formulário de inscrição deve obrigatoriamente ser ...
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Aviso n.º 11379/2022
... arrendamento apoiado e, também, o regime de atribuição de ... , o que determinará a caducidade do contrato de arrenda- ... mento apoiado ... N.º 108 3 de ... 2 — O formulário de inscrição deve obrigatoriamente ser ...
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Edital n.º 120/2025
... do Programa Municipal de Apoio ao Arrendamento Jovem de Porto de Mós. José Jorge Couto Vala, ... refere a candidatura ou ter celebrado contrato de arrendamento ou contrato-promessa de arr ... programa são apresentadas em formulário próprio. 2—O regulamento do programa de ...
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Aviso n.º 28076/2024/2
... ção de apoio financeiro ao arrendamento de imóveis privados para fins habitacionais ... , o que determinará a caducidade do contrato de arr endamento apoiado. Artigo6.º ... N.º 241 2.ª série 2— O formulário de inscrição deve obrigatoriamente ser ...
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Aviso n.º 15197/2023
... do Programa Municipal de Apoio ao Arrendamento Jovem — Vive Pombal, cujo ... texto ora se ... d) Ter ou pretender ter contrato de arrendamento ou contrato-promessa de ... programa são apresentadas em formulário próprio ... 2 — O regulamento do programa de ...
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Edital n.º 673/2024
... rendimentos baixos, no âmbit o do arrendamento apoiado nos termos da Lei n.º81/2014, de 19 ... ípio de Paredes e identificados no contrato de arrendamento; f) Dependente —elemento ... do Município de Pare - des, ou por formulário próprio entregue no Balcão Único, até à ...
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Acórdão nº 1580/23.8YLPRT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09-05-2024
Não caracteriza o assédio no arrendamento a oposição do senhorio à renovação do contrato de arrendamento com o fim de vender o imóvel arrendado após a caducidade do contrato de arrendamento. (Sumário do Relator)
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Regulamento n.º 78/2018
... , de 19 de agosto; f) Novo regime do arrendamento apoiado para habitação, aprovado pela Lei n.º ... a publicação, identificação e formulário dos diplomas no Diário da República. CAPÍTULO ... instruídos com fotocópia do respetivo contrato de trespasse, cessão ou cedência. Artigo 23.º ...
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Acórdão nº 38/23.0T8BAO.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 23-05-2024
... pela Lei n.º 13/2019, de 12-02, aplica-se aos contratos de arrendamento para habitação, sucessivamente renováveis, vigentes à data da sua entrada em vigor (13-02-2019), e fixa um prazo imperativo mínimo de três anos para renovação do contrato de arrendamento. III - A oposição à renovação é um poder potestativo, e unilateral, dependente apenas da manifestação de vontade do senhorio e sua comunicação, nos termos e condições legalmente...
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Acórdão nº 3794/18.3T8SNT-A.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17-11-2020
I. 0 contrato de arrendamento é título executivo para a acção de pagamento de renda quando acompanhado do comprovativo de comunicação ao arrendatário do montante em dívida. II. Tendo os embargantes sido fiadores dos arrendatários, figurando a fiança no contrato de arrendamento e não tendo aqueles sido notificados das rendas em atraso, nem da resolução do contrato pelo senhorio, ainda que este...
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Lei n.º 24-D/2022
... da alienação, da oneração, do arrendamento e da cedência de utilização de ... imóveis do ... contrato de trabalho no âmbito dos estabelecimentos ou ... preenchimento de formulário eletrónico próprio, até ao final do primeiro ...
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Regulamento n.º 852/2020
... e concessionado pela CMVFX através de contrato de arrendamento ou outra forma de exploração ... culturais deve ser instruído com o Formulário de Cedência Temporária de Bens, onde consta a ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 15/2022 . Estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Elétrico Nacional, transpondo a Diretiva (UE) 2019/944 e a Diretiva (UE) 2018/2001
... Capítulo V Garantias do cumprimento do contrato de concessão ... Base XXXIII Caução ... Base ... , através do preenchimento do formulário disponibilizado por esta; ... b) Emissão de ... de usufruto ou direito de arrendamento sobre o imóvel; ... 2) Contrato-promessa ...