formulario contrato arrendamento
1615 resultados para formulario contrato arrendamento
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Acórdão nº 3093/12.4TJLSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 19-06-2014
... a-se o regime das cláusulas contratuais gerais ao contrato de arrendamento para habitação que constitua um formulário utilizado na sua atividade pela sociedade procuradora dos senhorios, não tendo os senhorios provado que a redação das respetivas cláusulas foi antecedida de negociação prévia com a contraparte. II. Não é proibida a cláusula que, quando o inquilino se constitua em mora quanto ao pagamento de rendas e o senhorio não possa exigir...
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Em vigor
Lei n.º 82-E/2014 . Código do IRS - Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares - CIRS
... Artigo 4.º ... n) Arrendamento, quando haja opção pela tributação no âmbito ... contrato que formaliza a aquisição do bem futuro, ou no ... formulário de modelo a aprovar por despacho do membro do ...
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Acórdão nº 26001/21.7T8LSB-A.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 04-07-2023
... a entrega de imóvel na cessação da vigência de contrato de arrendamento; e em processos de insolvência; b. A suspensão a que se refere a al. c) do mesmo n.º 7 aplica-se aos atos de execução de entrega de imóveis arrendados, no âmbito das ações de despejo, dos procedimentos especiais de despejo e dos processos para entrega de coisa imóvel arrendada, independentemente de se tratar da casa de morada de família ou não, e configura um mecanismo...
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Acórdão nº 646/25.4YLPRT.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 05-03-2026
... ambiguidade que torna duvidosa a qualificação do contrato como um contrato de duração limitada. V – Sendo, assim, aplicáveis ao contrato em apreço, as regras do contrato de duração indeterminada, conforme expressamente previsto no art. 26.º, n.º 4, da Lei n.º 6/2006, de 27-02, não podia o mesmo ter cessado por oposição à renovação, que é uma forma de cessação do contrato exclusiva do contrato com prazo certo (cf. arts. 1095.º a 1098.º do CC).
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Aviso n.º 6630/2018
... o Regulamento Municipal de Apoio ao Arrendamento para Estratos Sociais Desfavorecidos, tendo sido ... urbanos ou rústicos;g) Ser titular de contrato de arrendamento válido;h) Ter um rendimento ... , mediante requerimento escrito, cujo formulário pode ser fornecido pelo Município, instruído ...
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Regulamento n.º 38/2024
... Arrendamento ... Helena Maria Pereira Leal, por delegação ... pelo inquilino, legitimado pelo contrato de arrendamento, até ... ao dia 10 de cada mês, através de formulário próprio, transitando para o primeiro dia útil ...
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Aviso n.º 6441/2018
... ção de Habitação em Regime de Arrendamento Apoiado Ricardo Manuel da Silva Fernandes, ... se, até à data da celebração do contrato em regime de arrendamento apoiado, for feita ... apoiado deve ser apresentada em formulário próprio (Anexo II), a disponibilizar pela ...
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Regulamento n.º 602/2017
... ção de Habitação em Regime de Arrendamento Apoiado, aprovado pela Assembleia Municipal na ... se, até à data da celebração do contrato em regime de arrendamento apoiado, for feita ... apoiado deve ser apresentada em formulário próprio (Anexo II), a disponibilizar pela ...
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Em vigor
Lei n.º 82/2023 . Orçamento do Estado para 2024
... dos trabalhadores em regime de contrato individual de trabalho ... Artigo 28.º ... fonte para titulares de contrato de arrendamento para habitação ... permanente ... Artigo 236.º ... à DGAL através do preenchimento de formulário eletrónico ... próprio, até ao final do ...
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Acórdão nº 0436792 de Tribunal da Relação do Porto, 06-01-2005
A validade do acto de subscrição, como fiador, dum contrato de arrendamento não é afectada pelas regras relativas às Cláusulas Contratuais Gerais, mesmo que tal contrato já estivesse em grande parte – incluindo a referente à fiança – pré-redigido em formulário próprio.
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Regulamento n.º 1168/2022
... ção de Subsídio Municipal ao Arrendamento, cujo teor se publica em anexo ... 7 de dezembro ... pelo inquilino, legitimado pelo contrato de arrendamento, até ... ao dia 10 de cada mês, através de formulário próprio ... 2 — ...
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Regulamento n.º 338/2021
... ção do pedido de adesão são: a) Formulário do pedido de adesão; b) Comprovativo de início ... o montante de investimento previsto; d) Contrato de arrendamento, válido nos termos da lei; e) ...
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Regulamento n.º 1050/2016
... de recursos para suportar um arrendamento aos preços correntes de mercado, ou para a ... renda mensal devida pela celebração de contrato de arrendamento; b) Subsídio para obras: ... ído com os seguintes documentos: a) Formulário de candidatura, e respetivos anexos, devidamente ...
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Aviso n.º 964/2024
... do Regulamento Municipal de Apoio ao Arrendamento para Estratos Sociais ... Desfavorecidos ... de honra, do(s) titular(es) do contrato de arrendamento da ... qual resulte que residem ... mediante requerimento escrito, cujo formulário pode ser fornecido pelo Município, instruído ...
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Regulamento n.º 943/2025
... do Programa Municipal de Apoio ao Arrendamento Jovem de Porto ... José Jorge Couto Vala, ... se refere a candidatura ou ter celebrado contrato ... de arrendamento ou contrato-promessa de ... programa são apresentadas em formulário próprio ... 2 — O regulamento do programa de ...
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Edital n.º 120/2025
... do Programa Municipal de Apoio ao Arrendamento Jovem de Porto ... José Jorge Couto Vala, ... se refere a candidatura ou ter celebrado contrato ... de arrendamento ou contrato-promessa de ... programa são apresentadas em formulário próprio ... 2 — O regulamento do programa de ...
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Aviso n.º 16465/2022
... propriedade municipal destinado ao arrendamento apoiado e, também, o regime de atribuição de ... , o que determinará a caducidade do contrato de arrenda- mento apoiado. Artigo 6.º Exclusões ... 2 — O formulário de inscrição deve obrigatoriamente ser ...
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Aviso n.º 16465/2022
... arrendamento apoiado e, também, o regime de atribuição de ... , o que determinará a caducidade do contrato de arrenda- ... mento apoiado ... Artigo 6.º ... 2 — O formulário de inscrição deve obrigatoriamente ser ...
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Aviso n.º 11379/2022
... arrendamento apoiado e, também, o regime de atribuição de ... , o que determinará a caducidade do contrato de arrenda- ... mento apoiado ... N.º 108 3 de ... 2 — O formulário de inscrição deve obrigatoriamente ser ...
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Aviso n.º 28076/2024/2
... atribuição de apoio financeiro ao arrendamento de imóveis privados para fins habitacionais ... , o que determinará a caducidade do contrato de arrendamento apoiado ... Artigo 6.º ... 1 ... 12-12-2024 ... 2 — O formulário de inscrição deve obrigatoriamente ser ...
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Regulamento n.º 1009/2024
... ― Regime de Apoio Financeiro ao Arrendamento da Habitação ... no Concelho de Almada ... a) Ser titular de contrato de contrato de arrendamento, participado junto da ... formulário disponibilizado para o efeito e da ...
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Aviso n.º 15197/2023
... do Programa Municipal de Apoio ao Arrendamento Jovem — Vive Pombal, cujo ... texto ora se ... d) Ter ou pretender ter contrato de arrendamento ou contrato-promessa de ... programa são apresentadas em formulário próprio ... 2 — O regulamento do programa de ...
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Edital n.º 673/2024
... de rendimentos baixos, no âmbito do arrendamento apoiado nos termos da Lei n.º 81/2014, de 19 de ... Município de Paredes e identificados no contrato de arrendamento; ... f) Dependente — elemento ... des, ou por formulário próprio entregue no Balcão Único, até à ...
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Regulamento n.º 386/2025
... um arrendamento aos preços correntes de mercado, ou para a ... renda mensal devida pela celebração de contrato de arrendamento; ... 2 — Subsídio para a ... documentos: ... 1.1 — Formulário de candidatura, e respetivos anexos, devidamente ...
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Acórdão nº 1580/23.8YLPRT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09-05-2024
Não caracteriza o assédio no arrendamento a oposição do senhorio à renovação do contrato de arrendamento com o fim de vender o imóvel arrendado após a caducidade do contrato de arrendamento. (Sumário do Relator)