Acórdão nº 000109 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Fevereiro de 1991 (caso NULL)

Data14 Fevereiro 1991
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PENAL LAB.

LegislaÁ„o Nacional: DL 392/74 DE 1974/08/27 ART15. L 65/77 DE 1977/08/26 ART7 N1 ART8 N1 ART10 ART15 N1. DL 637/74 DE 1974/11/20.

Sum·rio : I - Os contratos de trabalho dos trabalhadores em greve devem considerar-se suspensos, nos termos do artigo 7 n. 1 da lei n. 65/77 de 26 de Agosto, n„o se mantendo o dever de obediencia as ordens da entidade patronal. II - Durante a greve, n„o compete a entidade patronal assegurar a prestaÁ„o de serviÁos minimos, por n„o manter o poder directivo sobre os...

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