divorcio litigioso v taxa justiça

154 resultados para divorcio litigioso v taxa justiça

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ...Separação e divórcio) 1. Sem prejuízo da regra estabelecida no ..., exigências de polícia ou de justiça, finalidades científicas, didácticas ou ... . . . . . (Taxa de juro) . . . . . . . . . . ... 3. Diz-se litigioso o direito que tiver sido contestado em juízo ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... de execução competem a oficial de justiça. 3 - O disposto no Código de Processo Civil, ... Artigo 72.º Divórcio e separação Para as ações de divórcio ... no 1.º dia, a multa é fixada em 10 % da taxa de justiça correspondente ao processo ou ato, ... ato entre vivos, da coisa ou direito litigioso, o transmitente continua a ter legitimidade para ...
  • Acórdão nº 532/2001.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Junho de 2013

    I) - O negócio consigo mesmo, também apodado na doutrina portuguesa de auto-contrato, acto jurídico consigo mesmo tem, na sua base, a emissão de uma procuração, o que coloca a questão dos poderes representativos, convocando o normativo do art. 258º do Código Civil. II) - Se a outorga de poderes representativos implica uma relação de fiducia do representado no representante, confiando aquele...

    ... casamento e por partilha subsequente ao divórcio foi-lhe atribuído, tendo sido esse facto ..., acrescida de juros vencidos e vincendos, à taxa legal desde 27.06.90 até integral pagamento. O ...-se do processo de divórcio litigioso entre os RR., o qual terminou com o corte radical ...
  • Acórdão nº 0711710 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Julho de 2007

    O acordo judicial nas acções de divórcio litigioso e de regulação do poder paternal em que se incluem as peças processuais em que foram escritas as expressões consideradas ofensivas da sua honra e consideração pelo assistente traduz renúncia tácita ao direito de queixa pelo crime contra a honra concretizado em tais expressões.

    ..., no caso concreto, num pedido de divórcio litigioso e de regulação do poder paternal. q) ... já a quantia de 178 € para pagamento da taxa de constituição de assistente. 59. E, no ... 5º. A visão, a nosso ver redutora da justiça, é usada no sentido único de pressionar a aqui ...
  • Acórdão nº 1808/13.2TBMTS-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Março de 2016

    I - O art. 1791.º, n.º 1, do CC (na redacção anterior à Lei n.º 61/2008, de 31-10) dispunha, quanto aos efeitos do divórcio, que o cônjuge declarado único e principal culpado perdia todos os benefícios recebidos ou que houvesse de receber do outro cônjuge ou de terceiro, em vista do casamento ou em consideração do estado de casado, quer a estipulação fosse anterior quer posterior à celebração do...

    ... autores, casamento que terminou pelo divórcio em 13 de Dezembro de 2012; o relacionamento entre ... de mora a contabilizar desde a citação, à taxa de juro civil de 4% até integral pagamento, ...ível se tivessem recorrido ao divórcio litigioso, com uma declaração de culpa do réu; g – ...
  • Acórdão nº 4091/07.5TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Fevereiro de 2015

    I - A força do “caso julgado” manifesta-se em duas vertentes: i) por um lado, a questão decidida não pode ser de novo reapreciada [excepção dilatória (ou efeito negativo) do caso julgado]; ii) por outro lado, o respeito pelo conteúdo da decisão anteriormente adoptada implica que não possa haver decisão posterior que a contrarie [autoridade (ou efeito positivo) do caso julgado]. II -

    ... julgado da sentença que decretou o divórcio por mútuo consentimento, não ficando precludida ... integral e efectivo pagamento, calculados à taxa que em cada momento vigorar; b) que seja o mesmo ... em mútuo consentimento o divórcio litigioso. Por seu turno, o réu D… apresentou ... recente Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 21-03-2013, proc. n.º 637-1999.L1.S1, de que ...
  • Acórdão nº 120/16.0T8EPS.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Janeiro de 2018

    1. Se o despacho interlocutório relativo à verificação das condições em que pode ser deduzida reconvenção (artº 266º, CPC) se limitou a admiti-la tabelarmente, tal não constitui caso julgado formal e a questão é de apreciação oficiosa pela Relação por estar em causa uma excepção dilatória inominada. 2. Tendo, na acção de divórcio, sido acordado, pelos cônjuges, que o gozo da casa de morada de...

    ... Durante aquele período (entre o divórcio e a partilha), pagou as prestações respectivas ... cêntimos), acrescida dos juros de mora, à taxa legal, a contar da citação até efectivo e ... estabelecido na acção de divórcio litigioso, provisoriamente se atribuiu a casa de morada de ...ómica, fundada em razões de equidade e justiça, aproximando-se, neste caso, ao menos por ...
  • Acórdão nº 156/1999.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Novembro de 2009
    ... único ou principal culpado no divórcio perde todos os benefícios recebidos ou que haja ... a € 124.699,47), acrescida de juros à taxa legal a contar da citação até efectivo ...ça proferida na acção de divórcio litigioso que declarou um dos cônjuges único ou principal ...
  • Acórdão nº 5161/12.3TBSTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Junho de 2015

    I - O regime processual previsto no n.º 2 in fine e no n.º 7 do artigo 931.º do CPC constitui incidente na tramitação da acção de divórcio “sem consentimento do outro cônjuge”, tendo natureza provisória, como expressamente resulta das citadas disposições legais: é provisório o acordo obtido quanto ao destino da casa de morada de família [vigorando em regra “durante o período de...

    ... incidente na tramitação da acção de divórcio “sem consentimento do outro cônjuge”, tendo ...-se à eliminação do divórcio litigioso, com a extinção do divórcio por violação ... Custas do incidente pela autora fixando-se a taxa de justiça em 4 UC’s nos termos do art. 7º, ...
  • Acórdão nº 2325/12.3TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Maio de 2016

    I - Sob a vigência do art. 1792.º do CC, na redação dada pelo DL n.º 496/77, de 25-11, no que respeita à admissibilidade do direito a indemnização por danos decorrentes da violação dos deveres conjugais pessoais, desenhavam-se, na doutrina nacional, duas perspetivas: i) - uma de cariz tradicional, no sentido de negar tal direito, ancorada na tese da denominada fragilidade da garantia daqueles...

    ...€ 33.000,00, acrescida de juros de mora, à taxa anual de 4%, a contar da citação, absolvendo-se ..., mas sim em sede de efeitos do divórcio; vi) – a necessária interpretação ..., de 31/10, veio pôr termo ao divórcio litigioso fundado em violação dos deveres conjugais, ...
  • Lei n.º 117/2019
    ... for mantido na relação, reputa-se litigioso. 7 - Se o crédito previsto no número anterior ... 1130.º Responsabilidade pelas custas 1 - A taxa de justiça e os encargos do inventário são ...Artigo 1133.º Separação, divórcio, declaração de nulidade ou anulação de ...
  • Acórdão nº 11.991/04.2TDLSB-B.L2. S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Dezembro de 2015

    I - Num circunstancialismo de conflitualidade dispersa por vários processo, de incompatibilização conjugal, culminando com o divórcio, é ilegítimo concluir que, alguém de boa fé, o homem médio, dotado de normal inteligência, mesmo sem formação jurídica, ao contrário da executada, confie e alimente consistente expectativa de que o exequente, pelo seu (inexistente) comportamento, renunciou ao...

    ...ça ,    na pena de multa de 360 dias à taxa diária de 9 € , bem como ao pagamento da ... de 2004, AA ,  intentou acção de divórcio litigioso  contra   a aqui opoente BB , o qual ...
  • Acórdão nº 6499/15.3T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Outubro de 2018

    I - Nos termos do disposto nos art. os 651.º, n.º 1 e 425.º, ambos do C.P.C., só excepcionalmente é admissível a junção de documentos na fase processual de recurso, sendo duas as situações que a podem justificar: i) impossibilidade da sua apresentação em tempo oportuno, seja por o documento ter sido elaborado em data posterior ao julgamento da 1.ª Instância, seja por o conhecimento da sua existên

    ... 43.136,99, referente aos juros calculados à taxa legal, contados desde 26 de Fevereiro de 2007 ... à data da instauração da acção de divórcio, mas a Ré fê-la sua em 26 de Fevereiro de 2007, ... a impedir ou a entorpecer a ação da justiça, ou, a deduzir pretensão ou oposição cuja ... o Autor ação especial de divórcio litigioso. c) Por decisão de 20 de Novembro de 2008, ...
  • Petição Inicial de Acção de Divórcio Litigioso
    .... . Vai: comprovativo do pagamento prévio da taxa de justiça inicial (cfr. n.º 1, art. 150.º-A e n.º 3, art. 467.º ...
  • Acórdão nº 579/11.1TBVCD-E.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Abril de 2017

    I - Apesar de o n.º 1 do artigo 1793.º do Código Civil permitir, em caso de divórcio, a constituição por decisão judicial de uma relação de arrendamento da casa de morada de família a favor de um dos ex-cônjuges, quando a mesma seja bem próprio do outro cônjuge, ainda que contra a vontade deste, numa situação em se prova a carência económica de ambas as partes não pode o julgador ficar...

    ...º do Código Civil permitir, em caso de divórcio, a constituição por decisão judicial de uma ... este e admita os mesmos, como é de JUSTIÇA. Em 22.06.2016 realizou-se a 2.ª sessão da ... Custas pela requerente, fixando-se a taxa de justiça em 2 Ucs.» Não se conformou a ...ção conjugal que culminou em divórcio litigioso, o que precipitou uma agudização do quadro ...
  • Acórdão nº 6322/20.7T8ALM.L2-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Março de 2022

    I – A omissão de pronúncia constitui uma nulidade da decisão judicial prevista na al. d), do n° 1, do art. 615°, do CPCivil, quando o juiz deixe de se pronunciar sobre questões que deva apreciar. II – A substituição da Relação ao tribunal de 1.ª instância pode ocorrer em dois casos: quando a decisão que põe termo ao processo ser declarada nula, e quando o tribunal a quo ter deixado...

    ... o período de pendência do processo de divórcio…” (artigo 5º da resposta); b) “Conforme ... da verdade, entorpecer a ação da justiça ou protelar, sem fundamento sério, o trânsito ...ília, no âmbito da ação de divórcio litigioso previsto no n.º 7 do artigo 931.º do CPC, tem ... termos do nº 1 do artigo 529º, além da taxa...
  • Acórdão nº 11.991/04.2TDLSB-B.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Dezembro de 2015

    I . A executada foi condenada como autora material de um crime de abuso de confiança por acórdão transitado em julgado e ao pagamento ao ofendido , seu marido, de quem se acha divorciada, de uma quantia pecuniária, de que aquele era exclusivo dono ,depositada numa conta bancária de que se apropriou e dissipou em proveito próprio, movendo-lhe aquele a presente execução para cobrança coerciva . ...

    ... confiança , na pena de multa de 360 dias à taxa diária de 9 € , bem como ao pagamento da ... de 2004, AA , intentou acção de divórcio litigioso contra a aqui opoente BB, o qual foi ...
  • Acórdão nº 1188/19.2T8FAF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Novembro de 2022

    1. Litigam de má fé os autores que, combinados com o réu, propuseram uma acção alegando falsamente terem mutuado àquele e esposa, da qual estava a divorciar-se, a quantia de 50.000€, pedindo a condenação de ambos no respectivo pagamento, com o intuito de a prejudicar a ela na partilha, omitindo a sua verdadeira morada comum em França, indicando, para citação e sob falso pretexto de que...

    ...encontram-se em processo de divórcio desde 26 de Agosto de 2019, conforme doc. n.º 1. ... a verdade e obstruindo a ação da justiça. 21º O comportamento dos AA. reveste-se, assim, ...- Tanto mais que, tem de pagar as despesas de taxa de justiça, os honorários de Advogado e, ainda, ... e, na altura do depoimento, o processo (litigioso) continuava ainda pendente (pendência, aliás, ...
  • Acórdão nº 6222/14.OT8LRS-A.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Março de 2015

    I – Com as alterações introduzidas pela Lei nº 61/2008, de 31 de Outubro, a culpa dos cônjuges deixou de ser fator relevante, quer para efeitos de decretamento de divórcio - arts. 1781º e 1782º do C. Civil -, quer, ainda, para a atribuição de alimentos – art. 2016º do mesmo diploma; II – Tendo ficado intocado o regime do art. 1675º do C. Civil, a culpa continua a ter relevância...

    ... culpa para efeitos de decretamento do divórcio, também a culpa na separação de facto ... na Base de Dados do Ministério da Justiça, com o n.º de processo 1764/12.4TBVCD-A.P1: ... judiciário na modalidade de dispensa de taxa de justiça e demais encargos com o processo. E ... para o decretamento do divórcio litigioso a avaliação e consequente graduação da ...
  • Acórdão nº 7191/15.4T8VNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Setembro de 2016

    I - Atualmente, os danos não patrimoniais causados ao outro cônjuge pela dissolução do casamento apenas são compensáveis na hipótese prevista no nº 2, do artigo 1792º do Código Civil. II - Nos demais casos, porque a dissolução do casamento por divórcio corresponde ao exercício de um direito potestativo, na falta de previsão legal expressa a estatuir a obrigação de compensação desses danos com...

    ..., porque a dissolução do casamento por divórcio corresponde ao exercício de um direito ... judiciário na modalidade de dispensa de taxa de justiça e demais encargos com o processo, ... contra a autora a acção de divórcio litigioso" com o n.º 3223/09.3TBVNG, da 5ª Secção de Fam\xC3"...
  • Acórdão nº 212/12.4TBPTL.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Abril de 2020

    SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora - art. 663º, n 7 do C.P.C.) I. O uso, pela Relação, dos poderes de alteração da decisão da 1ª Instância sobre a matéria de facto só deve ser concretizado quando seja possível, com a necessária segurança, concluir pela existência de erro de apreciação relativamente a concretos pontos de facto impugnados, nomeadamente por os depoimentos prestados em audiênc

    ...), acrescidos de juros de mora, calculados à taxa legal (de 4% ao ano), desde a citação até ao ...(acta de conferência de processo de divórcio por mútuo consentimento n.º 12581/2007, da qual ... mais um passo no sentido da busca de uma justiça cada vez mais substancial/material e menos ... à transmissão entre vivos de direito litigioso), ou, mais ainda, consiste nessa afirmação e na ...
  • Acórdão nº 395/12.3TBVLC-I.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Maio de 2017

    Pode revelar-se atendível o pedido unilateral de modificação do acordo sobre o destino da casa de morada de família homologado pelo tribunal, com fundamento em circunstâncias supervenientes, face ao disposto no n.º 3 do artigo 1793.º, exigindo-se o preenchimento dos requisitos enunciados no artigo 2012.º do Código Civil, ou seja, que o requerente alegue e prove: i) que se alteraram as circunstânci

    ... Em 17.03.2016, por apenso aos Autos de Divórcio Litigioso n.º 395/12.3TBVLC, que correm termos ... ao recurso, como é de Direito e de JUSTIÇA! O recorrido respondeu às alegações de ... a Setembro de 2015, e o montante total da taxa de inscrição e a propina anual devida pela ...
  • Acórdão nº 77/19.5GCBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Setembro de 2020

    I) - No dia 07 de abril de 2020, com a entrada em vigor da Lei n.º 4-A/2020, de 06/04, nos processos urgentes, retomaram o seu curso normal (arts. 2º, 6º, n.º 2, e 7º) os prazos processuais que estavam suspensos (desde 09 de março de 2020, nos termos do n.º 5 do art. 7º da Lei n.º 1-A/2020, de 19/03, na sua redação inicial, conjugado com a norma interpretativa constante do art. 5º da Lei n.º 4-A/2

    ... CP nas penas de 100 (cem) dias de multa, à taxa diária de €6,00 (seis euros), por cada um ... arguido, fixando-se em 3 Ucs a taxa de justiça. *Parte cível a) Julgar o pedido de ...ário do que havia sucedido aquando do divórcio em 2019 (ainda que aí por mera iniciativa da ... da queixa, a convolação de divórcio litigioso para mútuo acordo, etc.; 30 – E ainda, com ...
  • Acórdão nº 683/07.0TMLSB-B.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Outubro de 2014

    1. É na fase da liquidação da comunhão que cada um dos cônjuges deve conferir ao património comum tudo o que lhe deve. O cônjuge devedor deverá compensar nesse momento o património comum pelo enriquecimento obtido no seu património próprio à custa do património comum. 2. Deve admitir-se um princípio geral que obriga às compensações entre os patrimónios próprios dos cônjuges e a massa...

    ... de inventário em consequência de divórcio, através da qual requer a aprovação das contas ...198; - despesa de 27/4/2013, pagamento da taxa anual de 2013, da semana de férias Club -----, ... no Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 02.12.2008 (Pº 08A3489), acessível na ... no caso em análise em que, o divórcio litigioso foi convertido em divórcio por mútuo ...

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