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Despacho n.º 17023/2006, de 23 de Agosto de 2006

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Despacho n.o 17 023/2006

Considerando que, por despacho conjunto dos Ministros dos Negócios Estrangeiros e do Equipamento do Plano e da Administraçáo do Território de 1 de Abril de 1997, foi concedida a Silvério Agostinho Alves Espínola, inspector superior principal do quadro da extinta Direcçáo-Geral da Aviaçáo Civil, em regime de requisiçáo no Instituto Nacional de Aviaçáo Civil (INAC), nos termos da alínea e) do n.o 1

do artigo 73.o e da alínea a) do n.o 1 do artigo 89.o do Decreto-Lei n.o 100/99, de 31 de Março, uma licença sem vencimento para o exercício de funçóes em organismo internacional, mais concretamente na ICAO (Organizaçáo Internacional da Aviaçáo Civil);

Considerando que a referida licença foi objecto de sucessivas reno-vaçóes, tendo a última sido concedida até 28 de Agosto de 2006;

Considerando que a ICAO solicitou a prorrogaçáo da licença sem vencimento até 30 de Junho de 2009 e que o INAC manifestou a sua concordância com a possibilidade de renovaçáo da licença em apreço, por a mesma náo trazer qualquer inconveniência para o serviço;

Considerando, por último, que, nos termos do n.o 1 do artigo 92.o do Decreto-Lei n.o 100/99, de 31...

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