requisição civil
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Acórdão nº 97/07.2JAGRD.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 01 de Março de 2010
... senso – no mínimo, de duvidosa obtenção, pelo que a sua requisição, com elevada probabilidade, mais não serviria senão para retardar o ... o recorrente conseguiu identificar em audiência o próprio elemento civil de confiança da PJ, de nome J.O., testemunha que, durante a inquirição, ...
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Regulamento n.º 1185/2023
... ; e ) Não permitir a saída de qualquer documento sem requisição ou auto de entrega e guia de remessa, datados e assinados por um ... Civil", aprovado pelo Decreto -Lei n.º 47344, de 25 de novembro de 1966; d ) C\xC3" ...
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Acórdão nº 086435 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Maio de 1995 (caso NULL)
I - Em processo de expropriação por utilidade pública, a indemnização só vence juros de mora após o trânsito em julgado da decisão que definitivamente a fixa. II - A decisão transita em julgado, para ambas as partes, nos termos do artigo 677 do Código de Processo Civil. Não é pelo facto de uma ou alguma das partes não ter recorrido que a decisão transita logo para os não recorrentes. III - O...
... ável ao caso, já que se trata de norma especial em relação à lei civil. Nesses termos, os juros moratórios ascendem a 4496894 escudos, ... de cobrança da quantia em dinheiro através da requisição prevista no n. 2 do artigo 12 do Decreto-Lei n. 256-A/77, de 17 de Junho ... -
Decreto-Lei n.º 38/2007, de 19 de Fevereiro de 2007
... documento comprovativo de que se encontra coberta a responsabilidade civil do detentor da fonte ... Artigo 7.o ... Registo de fontes pelo ITN ... 1 ...
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Despacho N.º 1175/2008 de 28 de Novembro
... n.º 9480815, emitido em 14/06/04, pelo Arquivo de Identificação Civil de Ponta Delgada, para, em regime de requisição, desempenhar funções ...
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Despacho N.º 1160/2008 de 26 de Novembro
... º 7788948, emitido em 15/11/2005, pelos Serviços de Identificação Civil de Ponta Delgada, para, em regime de requisição, desempenhar funções ...
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Despacho N.º 1172/2008 de 28 de Novembro
... n.º 5463257, emitido em 10/10/06, pelo Arquivo de Identificação Civil de Ponta Delgada, para, em regime de requisição, desempenhar funções ...
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Despacho N.º 309/2009 de 9 de Março
... º 7758684, emitido em 04/05/2004, pelos Serviços de Identificação Civil de Ponta Delgada, para, em regime de requisição, desempenhar funções ...
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Aviso n.º 18618/2018
... á da disponibilidade das mesmas nos respetivos locais de requisição.4 - Para a utilização do sistema de bicicletas de uso público de Vendas ... respetivo utilizador, ou responsável, de qualquer responsabilidade civil ou criminal que decorra de uma utilização indevida ou abusiva do ...
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Aviso n.º 12194/2018
... á da disponibilidade das mesmas nos respetivos locais de requisição.4 - Para a utilização do sistema de bicicletas de uso público de Vendas ... respetivo utilizador, ou responsável, de qualquer responsabilidade civil ou criminal que decorra de uma utilização indevida ou abusiva do ...
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Portaria n.º 190/94, de 05 de Abril de 1994
... Considerando que presta serviço na Direcção-Geral da Aviação Civil, em regime de requisição, um primeiro-oficial do quadro de pessoal da ...
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Lei n.º 27/2006, de 03 de Julho de 2006
... de 3 de Julho ... Aprova a Lei de Bases da Protecçáo Civil ... A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo ...
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Portaria n.º 691/87, de 12 de Agosto de 1987
... que se encontra colocada na Direcção-Geral da Aviação Civil, em regime de requisição, uma funcionária que não irá ser integrada ...
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Portaria n.º 852/94, de 22 de Setembro de 1994
... funções há mais de um ano no Laboratório Nacional de Engenharia Civil, em regime de requisição, uma funcionária do quadro de efectivos ...
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Acórdão nº 1853/18.1T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Abril de 2021
I- Concluindo pela improcedência dos pedidos principais, impõe-se ao Tribunal analisar e decidir o pedido subsidiário em obediência ao estabelecido no n.º 1 do art. 554º do CPC, sob pena de, não o fazendo, a sentença enfermar, nessa parte, da nulidade, por omissão de pronúncia [art. 615º, n.º 1, al. d), 1ª parte, do CPC]. II- É ao autor que cabe o ónus de alegar e provar a existência e o...
... corresponderiam aos pedidos B) e C), com base em responsabilidade civil, por não cumprimento dos deveres de informação que sobre ela ... do poder militar legítimo ou usurpado; c) Confiscação, requisição, destruição ou danos produzidos nos bens seguros, por ordem do governo, ... -
Convenção n.º 2/2018 de 6 de março de 2018
... , o número fiscal de contribuinte, o número de identificação civil, o estado civil e o domicílio, e as pessoas coletivas indiquem o número ... saúde previstos na presente convenção faz-se mediante uma requisição do médico da Unidade de Saúde da Ilha do Pico. Cláusula 8.ª Marcação ...
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Lei n.º 27/2006
... de 3 de Julho ... Aprova a Lei de Bases da Protecção Civil ... A Assembleia da República decreta, nos termos da ... alínea c) do ... com o disposto no plano de emergência aplicável; ... e) A requisição e colocação, sob a coordenação da ... estrutura indicada na alínea c) ...
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Acórdão nº 1824/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Junho de 2007
... o disposto no art° 342° n° 1 e 344° n° 1 e 2 do Código Civil, art° 13° do CPPT e art° 64°, 74° e 99° da LGT ... Nestes termos e ... no uso dos seus poderes inquisitórios poderia obtê-lo por requisição nos termos conjugados dos artºs 13º do CPPT e 535º do CPC, sendo ...
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Portaria n.º 25/2003, de 11 de Janeiro de 2003
... , harmonizar os emolumentos relativos aos actos de registo civil e de notariado cobrados pelos serviços externos do Ministério com os que ... ÇÃO III Actos de identificação civil Artigo 24.º 1 - Pela requisição de cada bilhete de identidade, além do custo dos impressos respectivos - ...
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Despacho n.º 579/2003(2ªSérie), de 11 de Janeiro de 2003
... , harmonizar os emolumentos relativos aos actos de registo civil e de notariado cobrados pelos serviços externos do Ministério com os que ... ÇÃO III Actos de identificação civil Artigo 24.º 1 - Pela requisição de cada bilhete de identidade, além do custo dos impressos respectivos - ...
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Portaria n.º 710/2007, de 11 de Junho de 2007
... ência de portugueses ou a outros elementos sobre identificaçáo civil só podem ser concedidas às pessoas referidas na Lei n.o 33/99, de 18 de ...
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Despacho n.º 589/2003(2ªSérie), de 13 de Janeiro de 2003
... , harmonizar os emolumentos relativos aos actos de registo civil e de notariado cobrados pelos serviços externos do Ministério com os que ... ÇÃO III Actos de identificação civil Artigo 24.º 1 - Pela requisição de cada bilhete de identidade, além do custo dos impressos respectivos - ...
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Aviso n.º 286/2003(2ªSérie), de 13 de Janeiro de 2003
... , harmonizar os emolumentos relativos aos actos de registo civil e de notariado cobrados pelos serviços externos do Ministério com os que ... ÇÃO III Actos de identificação civil Artigo 24.º 1 - Pela requisição de cada bilhete de identidade, além do custo dos impressos respectivos - ...
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Despacho conjunto n.º 26/2003, de 13 de Janeiro de 2003
... , harmonizar os emolumentos relativos aos actos de registo civil e de notariado cobrados pelos serviços externos do Ministério com os que ... ÇÃO III Actos de identificação civil Artigo 24.º 1 - Pela requisição de cada bilhete de identidade, além do custo dos impressos respectivos - ...