requerimentos judiciais
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Em vigor
Portaria n.º 257/2021 . Regulamenta o regime do procedimento de injunção em matéria de arrendamento
... Capítulo II Formas de apresentação dos requerimentos ... Artigo 3.º Partes representadas por mandatário judicial ... Artigo ... Capítulo IV Informação sobre decisões judiciais ... Artigo 9.º Comunicação de decisões judiciais ao SIMA ... Capítulo ...
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Acórdão nº 0240299 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Dezembro de 2003 (caso NULL)
Em processo penal, o apoio judiciário pode ser solicitado mesmo após o trânsito em julgado da sentença condenatória.
... ória proferida a 18/X/01 no processo acima referido, por requerimentos entrados em 5/XI/01 e que fazem fls. 332 e 333 dos autos, solicitaram os ... judiciais ... Naqueles requerimentos e depois de se identificarem fundamentam ... -
Portaria n.º 267/2018
... e desenvolvimento dos sistemas de informação dos tribunais judiciais e administrativos e fiscais, o aumento da fiabilidade e da segurança dos ... os documentos ser divididos no menor número possível de requerimentos que respeitem esse limite. 9 - Nos casos em que um único documento por si ...
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Acórdão nº 610/20.0BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Fevereiro de 2021
I – A prolação de sentença na acção cautelar não impede a interposição de recurso da decisão proferida no âmbito do incidente de ineficácia de actos de execução indevida. II – Não padece de nulidade por omissão de pronúncia a decisão na qual o julgador conheceu da questão que lhe foi submetida, ainda que não tenha dado resposta especificada ou individualizada a todos e cada um dos...
... , sobre o labor reiterado desmedido e desnecessário de requerimentos para protelar a decisão final para um espaço no tempo em que a ... , que naturalmente obrigaram à prolação de despachos judiciais e à possibilidade de contraditório por parte do Requerido ... No que ... -
Anúncio n.º 7962-ARB/2007, de 22 de Novembro de 2007
... , através de quaisquer procedimentos legais; transigir questóes judiciais ou extrajudiciais; perdoar acçóes; fazer e contestar requerimentos ...
- Acórdão nº 0041241 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Dezembro de 2000
- Acórdão nº 0041241 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Dezembro de 2000 (caso None)
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Acórdão nº 0323/10 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Setembro de 2010
... ou não ao regime de jubilação/aposentação dos Magistrados Judiciais, o que evidencia especial relevância jurídica da dita questão. Por ... Estatuto dos Magistrados Judiciais, ao estabelecer que «os requerimentos para aposentação voluntária são enviados ao Conselho Superior da ...
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Portaria n.º 257/2021
... requerimentos, ao modo de designação, substituição e destituição do agente de ... — As comunicações entre o SIMA e os tribunais, mandatários judiciais, agentes de execução ... ou oficiais de justiça realizam-se por via ...
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Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de Dezembro de 2001
... obrigatoriamente sujeitos a registo requeridos pelas autoridades judiciais, quando os respectivos encargos não puderem ser cobrados em regra de ... 11 3 - Intermediação: 3.1 - Por cada remessa de requerimentos e documentos ... 5 4 - Mapas estatísticos e acesso à base de dados: 4.1 ...
- Acórdão nº 0032315 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Junho de 1999 (caso None)
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Em vigor
Portaria n.º 280/2013 . Aspetos da tramitação eletrónica dos processos judiciais
... por via eletrónica, tal como já hoje sucede, mas devendo os documentos ser igualmente enviados por via eletrónica, em ... requerimentos sucessivos. Estes requerimentos, que não podem exceder o referido limite de 3 Mb, devem ser apresentados no ... mesmo dia da peça processual a que ...
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Acórdão nº 432/20 de Tribunal Constitucional (Port, 12 de Agosto de 2020
... dos respetivos requerimentos de interposição de recurso, nos termos do n.º 6 do ... artigo 75.º-A ... alegações – que terminará após o período de férias judiciais – o Ministério ... Público, junto do Tribunal Constitucional, ...
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Acórdão nº 1696/07.8TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Maio de 2012
I – Estamos face a um contrato de trabalho, atenta a existência de subordinação jurídica, traduzida em poderes de enquadramento, orientação, direção, supervisão e fiscalização (concretos, objetivos e continuados) por parte do Réu sobre os serviços realizados pela Autora, relativamente a uma atividade de natureza intelectual, em local, com os instrumentos de trabalho e o sistema informático...
... ção da base instrutória, sendo desde logo admitidos os requerimentos de prova das partes de fls. 29 e 30 e 64 e designado dia para a ... , em termos de custas devidas no processo, o Código das Custas Judiciais de 1999 e alterações nele produzidas até à propositura desta acção, ... -
Acórdão nº 141/12.1TBVZL-D.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Janeiro de 2017
... atos pelas partes em prazos que considerou suspensos nas férias judiciais (o que não ocorre nos casos em que o processo é urgente) já é ... ; (iv) Após a apresentação pelas partes dos seus segundos requerimentos probatórios, resultantes do aperfeiçoamento dos articulados, o que ...
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Decreto-Lei n.º 15/2022
... ) A obtenção de comprovativos automáticos de submissão de requerimentos e comunicações ... e de ocorrência de deferimento tácito, quando ... toridades judiciais, quando solicitado pelas mesmas, bem como aos lesados ... 5 — O ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 15/2022 . Estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Elétrico Nacional, transpondo a Diretiva (UE) 2019/944 e a Diretiva (UE) 2018/2001
... ) A obtenção de comprovativos automáticos de submissão de requerimentos e comunicações e de ocorrência de deferimento ... tácito, quando ... ão do inquérito previsto no número anterior ou às autoridades judiciais, quando solicitado pelas mesmas, bem como ... aos lesados ... 5 - O ...
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Aviso (extrato) n.º 7781/2020
... 38.º n.º 1 e 39.º n.os 1 a 4, do Estatuto dos Magistrados Judiciais (EMJ), delibera pela realização do Movimento Judicial Ordinário (MJO) ... ões.12) No presente movimento judicial só são atendidos os requerimentos enviados por via eletrónica através da aplicação informática do CSM ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 34/2008 . Regulamento das Custas Processuais
... procedendo à revogação do Código das Custas Judiciais e a alterações ao Código de Processo Civil, ao Código de Processo ... tribunais com recursos e requerimentos manifestamente infundados. Para estes casos, o juiz do processo poderá ...
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Acórdão nº 0393/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Junho de 2009
... as partes procedam ao envio por correio electrónico de requerimentos para serviços administrativos, aliás, à semelhança do que acontece, ... "Os actos das partes que impliquem a recepção pelas secretarias judiciais de quaisquer articulados, requerimentos ou documentos devem ser praticados ...
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Acórdão nº 01147/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Fevereiro de 2013
I - O erro na forma do processo, constitui uma nulidade de conhecimento oficioso, decorrente do uso de um meio processual inadequado à pretensão de tutela jurídica formulada em juízo (aferindo-se, pois, pelo pedido), que impõe a convolação do processo para a forma adequada (art. 97.º, n.º 3, da LGT e art. 98.º, n.º 4, do CPPT), apenas com a anulação dos actos que não possam aproveitar-se para a...
... AT que indicou ao Recorrente, como de resto é de lei, os meios judiciais de “oposição”ou “impugnação” da Execução Fiscal por ... petições iniciais de processos judiciais tributários em requerimentos dirigidos ao chefe de repartição de finanças ... XIX. Atento o que se ... -
Lei Orgânica n.º 1/2006, de 13 de Fevereiro de 2006
... vice-governadores em exercício de funções; d) Os magistrados judiciais ou do Ministério Público em efectividade de serviço; e) Os juízes em ... as mesmas especificar o fim a que se destinam; e) Quaisquer requerimentos ...
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Acórdão nº 102/07.2TBSEI-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Novembro de 2010
I – Como garantia do contraditório e do direito a um processo equitativo, as partes são notificadas dos actos praticados em juízo (artºs 3º e 228º, nº 2, CPC), em regra na pessoa do respectivo mandatário (artº 253º, nº 1, CPC). II – Com a entrada em vigor do DL nº 183/2000, de 10/08, após a fase da contestação as notificações dos articulados e requerimentos autónomos são realizadas...
... a fase da contestação, as notificações dos articulados e requerimentos autónomos são realizadas pelos mandatários judiciais entre si, no ... -
Deliberação (extrato) n.º 1777/2016
... da Magistratura Preâmbulo 1 - O Regulamento das Inspeções Judiciais vigente foi aprovado em reunião plenária do Conselho Superior da ... da publicitação da lista, os juízes podem apresentar requerimentos quanto ao teor da mesma, a apreciar, nos 20 dias subsequentes, pelo ...
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Acórdão nº 134/15.7YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Junho de 2016
I - A estrutura acusatória do processo penal (art. 32.º, n.º1 da CRP) não tem aplicação no domínio do processo disciplinar, no qual garantido aos arguidos o direito de defesa e o direito de audiência prévia, não padecendo, por isso, de inconstitucionalidade o disposto nos arts. 117.º e 122.º, ambos do EMJ. II - O vício da usurpação de poderes consiste na prática por um órgão administrativo...
... assim, na estrutura do procedimento disciplinar dos magistrados judiciais verifica-se um corte autêntico entre a entidade que acusa e a que decide ... 94. Diligência em que não foram feitos requerimentos para obstar à continuação do descrito comportamento do Senhor Juiz ...