requerimento tribunal

72872 resultados para requerimento tribunal

  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... previstos no Código de Processo Civil, as referências feitas ao tribunal coletivo, que deva intervir nos termos previstos neste Código, ... na presente lei; b) Quando da leitura dos articulados, requerimentos" ou demais peças processuais resulte que a parte age em erro sobre o conte\xC3"...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
    ..., nos termos constantes do acórdão lavrado pelo Supremo Tribunal de Justiça em 27 de Janeiro de 1993 e publicado, sob a designação de ... sumaríssimo, com as seguintes modificações: a) Do requerimento mencionado no artigo 394.º do Código de Processo Penal constarão apenas ...
  • Em vigor Lei n.º 15/2002 - Código de Processo nos Tribunais Administrativos
    ... na alínea a) do artigo 111.º, pode o interessado pedir ao tribunal administrativo de círculo da área da sede da autoridade requerida a ... 2 - O requerimento de intimação deve ser apresentado em duplicado e instruído com cópia ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 262/86 - Código das Sociedades Comerciais
    ... 3 - Não obstante o disposto no número anterior, o tribunal pode, a requerimento de qualquer interessado ou do Ministério Público, ...
  • Em vigor Lei n.º 166/99 - Lei Tutelar Educativa
    ... Tutelar Educativa, deixarem de ser competentes são remetidos ao tribunal que for territorialmente competente nos termos desta lei e das leis de ... tenha a sua guarda de facto e faz-se por mandado do juiz, a requerimento do Ministério Público durante o inquérito e, depois, mesmo ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
    ... decreta o seguinte: Nota Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 7/2016 - Diário da República n.º 56/2016, Série I de ...-se a faculdade de o tribunal atribuir ao lesado, a seu requerimento, os objectos apreendidos ou o produto da sua venda, o preço ou o valor ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 131/95 - Código do Registo Civil
    ... do assento respectivo, através da comunicação directa do Tribunal da Relação onde a sentença tiver sido revista e confirmada. 6. O novo ...ção com a Conservatória dos Registos Centrais 1 - Os requerimentos, declarações e documentos para a instrução de actos e processos de ...
  • Lei n.º 145/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
    ...ções da área do respetivo domicílio profissional ou pelo tribunal judicial da respetiva comarca, ou ser reconhecidas por entidades com ...b) De requerimento da décima parte dos advogados com inscrição em vigor, os quais indicam ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 63/85 - Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos
    ... de simples informações de qualquer modo divulgados; b) Os requerimentos, alegações, queixas e outros textos apresentados por escrito ou ...4 - Na aplicação destas medidas, o tribunal deve ter em consideração os legítimos interesses de terceiros, em ...
  • Acórdão nº 20/16.3GGVNG-I.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Julho de 2019

    I. O habeas corpus, constitucionalmente consagrado como direito fundamental contra o abuso de poder, traduz-se processualmente numa providência expedita contra a prisão ou detenção ilegais, independente do direito ao recurso enquanto garantia do direito de defesa em processo penal (artigos 31.º e 32.º, n.º 1, da Constituição), sendo uma garantia privilegiada do direito à liberdade garantido nos...

    ... Nesta sequência, o Tribunal da Relação do Porto, decidiu considerar o requerimento de abertura de instrução tempestivo, julgando parcialmente provido o recurso interposto pelo arguido EE – cfr. doc. 1 que se junta. Com efeito, ...
  • Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março de 2006
    ... de dissolução e liquidação de entidades comerciais, a requerimento de sócios e credores da entidade comercial. Em 4.º lugar, modifica-se ...ção, aspecto que tem sido corroborado pela jurisprudência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, que, em sede de livre ...
  • Lei n.º 59/2007, de 04 de Setembro de 2007
    ... cometido pelo arguido no respectivo exercício, sempre que o tribunal concluir que por este meio se realizam de forma adequada e suficiente as ...Artigo 48.º Substituição da multa por trabalho 1 -- A requerimento do condenado, pode o tribunal or- denar que a pena de multa fixada seja ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
    ... da sua direcção requerer de imediato a sua nomeação ao tribunal competente e, em caso de urgência, proceder simultaneamente à nomeação ... 7 - O pedido a que se refere o n.º 5 pode ser formulado no requerimento" inicial, competindo aos serviços, no momento da prorrogação, a verifica\xC3"...
  • Acórdão nº 506/13.1PLLRS.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 05 de Novembro de 2015

    É nulo o requerimento do assistente para abertura da instrução que não faça referência explícita ao elemento subjectivo do crime que imputa.

    ...arts. 143.°, n.°1, 145.°, n.°s 1, alínea a) e 2, por referência ao art. 132.°, n.°2, alínea m) todos do Código Penal). No requerimento de abertura de instrução concluiu-se pela existência de indícios suficientes relativamente aos crimes de ofensa à integridade física ...
  • Em vigor Lei Orgânica n.º 2/2003 - Lei dos Partidos Políticos
    ...3 - Cada partido político comunica ao Tribunal Constitucional, para efeito de anotação, a identidade dos titulares dos ... Artigo 15.º Requerimento 1 - A inscrição de um partido político tem de ser requerida por, ...
  • Acórdão nº 1107/13.0TTGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Março de 2015

    Não é de conhecimento oficioso a caducidade do direito do trabalhador acionar a empregadora através de requerimento, junto do tribunal competente, nos termos previstos no art.º 387.º n.ºs 1 e 2 do CT.

    ... 20 - Ora, se o ato praticado pelo autor contem todos os elementos que a apresentação do requerimento em formulário eletrónico ou em suporte de papel (aprovado pela Portaria n.º 1460-C/2009, de 31/12) deve conter, em nossa opinião, deve ...
  • Acórdão nº 93/08.2GASJP.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 12 de Fevereiro de 2014

    I – Enquanto na hipótese do n.º 1 do art. 340.º do CPP (ou seja, quando não é notório que as provas requeridas já podiam ter sido juntas ou arroladas com a acusação ou a contestação) basta que o conhecimento dos meios de prova não indicados oportunamente se afigure necessário à descoberta da verdade e boa decisão da causa, a alínea a) do n.º 4 é mais restritiva, exigindo que as provas requeridas...

    ...ão, o arguido B… já havia interposto recurso de um despacho, proferido no decurso da audiência, pelo qual lhe fora indeferido requerimento por si apresentado para que fossem ouvidas duas testemunhas que indicou. O recorrente sintetizou a motivação desse recurso interlocutório nas ...
  • Lei n.º 141/2015 - Diário da República n.º 175/2015, Série I de 2015-09-08
    ... artigos referidos no número anterior são cumpridas perante o tribunal. 5 - . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ... que o interesse da criança o justificar, o tribunal, a requerimento ou oficiosamente, pode proceder à audição da criança, em qualquer fase ...
  • Acórdão nº 165/13.1TAPVL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Novembro de 2015

    O requerimento de abertura de instrução deve configurar, equivaler in totum a um despacho acusatório, com a descrição, narração factual bem apontada e delimitada e, bem assim, deve conter o elemento subjectivo da infracção, não sendo admissível em qualquer um dos elementos constitutivos a ideia de subentendimento.

    ...ção, pelo Mmo Juiz de Instrução Criminal (JIC), no dia 14.04.2015, foi proferido despacho em que decidiu rejeitar liminarmente o requerimento para abertura de instrução. 3. Inconformada com tal despacho, no dia 14.05.2015, veio a assistente a interpor recurso (constante de fls. 187 a ...
  • Acórdão nº 2200/19.0T8CBR-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 17 de Janeiro de 2020

    O prazo dilatório de suspensão da instância fixado pelo tribunal a requerimento das partes está sujeito à regra de suspensão em férias judiciais e respectivas exceções consagradas no art. 138º/1 do NCPC.

    ..., desde já se determina e fica consignado que, decorrido o prazo da suspensão, caso não seja junto aos autos quer transação quer requerimento a solicitar a prorrogação do prazo de suspensão, o prazo de 10 dias para apresentação da contestação, começa a decorrer imediatamente sem ...
  • Acórdão nº 78/14.0PTLRS.L1-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 15 de Junho de 2016

    O requerimento de abertura de instrução efectuado pelo assistente deve obedecer aos requisitos previstos no nº 3 do art. 283º do C.P.P.. (Sumário elaborado pelo Relator)

    ...e p. pelo art.  137.º  do  Código Penal. Tal requerimento veio, porém, a ser rejeitado, ao abrigo do disposto no nº 3 do art. 287º do C.P.P., por o Sr. Juiz de Instrução ter considerado que o mesmo não ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 10/2011 - Regime jurídico da arbitragem em matéria tributária
    ...Nos casos em que o contribuinte opte por designar um árbitro, o tribunal arbitral funcionará sempre com um colectivo de três árbitros, cabendo a ...ógico do Centro de Arbitragem Administrativa, mediante requerimento de um ou de ambos os árbitros. 3 - No caso previsto na alínea b) do ...
  • Acórdão nº 100/12.4JABRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Setembro de 2013

    I – A FALTA OU DEFICIENTE GRAVAÇÃO DA PROVA PRODUZIDA EM AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO CONSTITUI NULIDADE SANÁVEL, CUJA ARGUIÇÃO DEVERÁ SER FEITA POR MEIO DE REQUERIMENTO FORMULADO PERANTE O TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA E NÃO DIRETAMENTE NA MOTIVAÇÃO DE RECURSO INTERPOSTO DA SENTENÇA; II – O PRAZO PARA O EFEITO É DE 10 DIAS, APÓS A DETEÇÃO DO VÍCIO (ART. 105 Nº 1 DO CPP).

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... do mesmo prazo serão recebidos nos tribunais de menores os requerimentos a que se refere o artigo 1820.º, seguindo-se os demais termos da ...O tribunal não pode abster-se de julgar, invocando a falta ou obscuridade da lei ou ...
  • Acórdão nº 75/08.4TBFAF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Abril de 2018

    Sumário (elaborado pelo relator): 1- Existe decisão-surpresa quando embora a decisão tomada pelo tribunal fosse juridicamente possível, as partes não tinham obrigação de a prever e de, consequentemente, quanto a ela tomarem posição, porque essa questão não fora suscitada por nenhuma delas, sequer pelo tribunal, e coloca a discussão jurídica num módulo ou plano diferente daquele em que as partes o

    ... pedindo que os autos prossigam “tendo em vista a prolação de decisão final que, conhecendo de forma plena o peticionado em sede de requerimento inicial, liquide o valor da indemnização em que foi condenada a Requerida, abandonando-se de vez os óbices que sucessivamente vêm sendo ...