requerimento tribunal

87093 resultados para requerimento tribunal

  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... previstos no Código de Processo Civil, as referências feitas ao tribunal coletivo, que deva intervir nos termos previstos neste Código, ... aos títulos executivos, às formas do processo executivo, ao requerimento executivo e à tramitação da fase introdutória só se aplica às ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
    ... , nos termos constantes do acórdão lavrado pelo Supremo Tribunal de Justiça em 27 de Janeiro de 1993 e publicado, sob a designação de ... sumaríssimo, com as seguintes modificações: a) Do requerimento mencionado no artigo 394.º do Código de Processo Penal constarão apenas ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
    ... decreta o seguinte: Nota Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 7/2016 - Diário da República n.º 56/2016, Série I de ... -se a faculdade de o tribunal atribuir ao lesado, a seu requerimento, os objectos apreendidos ou o produto da sua venda, o preço ou o valor ...
  • Em vigor Lei n.º 15/2002 - Código de Processo nos Tribunais Administrativos
    ... na alínea a) do artigo 111.º, pode o interessado pedir ao tribunal administrativo de círculo da área da sede da autoridade requerida a ... 2 - O requerimento de intimação deve ser apresentado em duplicado e instruído com cópia ...
  • Lei n.º 117/2019
    ... tribunal de 1.ª instância, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 269/98 , de 1 de ... º, é admitida a renovação da instância deste processo a requerimento do exequente, apresentado no prazo de 30 dias a contar do trânsito em ...
  • Lei n.º 141/2015 - Diário da República n.º 175/2015, Série I de 2015-09-08
    ... artigos referidos no número anterior são cumpridas perante o tribunal ... 5 - ... que o interesse da criança o justificar, o tribunal, a requerimento ou oficiosamente, pode proceder à audição da criança, em qualquer fase ...
  • Em vigor Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
    ... Ver todas as alterações Alterado pelo/a Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 338/2010 - Diário da República n.º 216/2010, Série ... - Decorrido o prazo referido no número anterior, sem que tal requerimento se tenha verificado, o ministério responsável pela área laboral dá ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 4/2015 - Código do Procedimento Administrativo
    ... Tribunal Constitucional se pronunciou no sentido da inconstitucionalidade da recusa ... há menos de dois anos, contados da data da apresentação do requerimento, o órgão competente tenha praticado um ato administrativo sobre o mesmo ...
  • Acórdão nº 10737/20.2T8LRS.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Junho de 2022

    O requerimento para realização de Junta Médica que dá origem à fase contenciosa dos autos emergentes de acidente de trabalho deve ser subscrito por advogado e com recurso ao sistema “Citius”. (Sumário elaborado pela Relatora)

    Decisão Texto Parcial: ... Acordam na Secção Social do Tribunal da Relação de Lisboa I–Relatório Nos presentes autos emergentes de ... º 1, primeira parte, do CPT, a seguradora deveria apresentar requerimento para junta médica ... Tal apresentação deve ocorrer no prazo de 20 ...
  • Acórdão nº 482/14.3TVLSB.L2-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Janeiro de 2023

    Tendo o acórdão da Formação considerado que a remessa dos autos para o STJ (visando a apreciação da admissibilidade da revista excepcional interposta), determinada pelo tribunal da Relação, após requerimento apresentado pelas partes de desistência do pedido e acordo quanto a custas, redundou num procedimento processualmente inadequado, porque inútil e nada tendo determinando quanto ao regime de...

    ... No mesmo requerimento, deduziram pedido de dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça devida acima dos €275.000; subsidiariamente, a sua redução; 4. Por ...
  • Lei Orgânica n.º 1/2018
    ... 15 de novembro (Lei da Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional), segunda alteração à Lei Orgânica n.º 2/2003 , de 22 ... determinar a publicitação de extrato da decisão, a seu requerimento, em local próprio no sítio na Internet do Tribunal Constitucional.» ...
  • Lei n.º 118/2019
    ... b) ... c) ... d) ... e) Receber e enviar por via eletrónica ao tribunal tributário competente as petições iniciais nos processos de ... no prazo de três meses a contar da data de apresentação do requerimento inicial. Artigo 151.º [ ... ] 1 - Compete ao tribunal tributário de 1.ª ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 262/86 . Código das Sociedades Comerciais
    ... Artigo 172.º (Requerimento de liquidação judicial) ... Artigo 173.º (Regularização da sociedade) ... 3 - Não obstante o disposto no número anterior, o tribunal pode, a requerimento de qualquer interessado ou do Ministério ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
    ... da sua direcção requerer de imediato a sua nomeação ao tribunal competente e, em caso de urgência, proceder simultaneamente à nomeação ... 7 - O pedido a que se refere o n.º 5 pode ser formulado no requerimento" inicial, competindo aos serviços, no momento da prorrogação, a verifica\xC3" ...
  • Acórdão nº 241/10.2TVLSB-D.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Abril de 2022

    O requerimento dirigido ao tribunal recorrido, invocando a existência de nulidades da sentença e da tramitação processual, não suspende o prazo de interposição de recurso da sentença.

    ... Os Recorrentes reclamaram desta decisão para o Tribunal da Relação ... , arguindo nulidades e requerendo a sua reforma, por requerimento apresentado em 28.09.2020 ... Sobre esta reclamação veio a recair acórdão do Tribunal da Relação ... , proferido em 09.09.2021 (enviada ...
  • Acórdão nº 1321/21.4T8GMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Abril de 2023

    I. A primordial razão para que a alteração do requerimento probatório pelas partes seja realizada na audiência prévia, é o facto de nesta se fixar o objecto do litígio e se enunciarem os temas da prova. II. Não havendo lugar à realização da mesma, e impondo-se igualmente a identificação do objecto do litígio e enunciação dos temas de prova, é também admissível a alteração do requerimento...

    ... para melhor instrução dos autos e em face do supra decidido quanto à pretendida perícia.” Nessa sequência a ré apresentou um requerimento onde refere que não obstante ter tentado não conseguiu a marcação de junta médica para o que requer ofício do Tribunal; pede ainda e por isso ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... menos de catorze anos de idade à data da apresentação do requerimento. Artigo 19.º (Acções de investigação de ... O tribunal não pode abster-se de julgar, invocando a falta ou obscuridade da lei ou ...
  • Acórdão nº 1107/13.0TTGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Março de 2015

    Não é de conhecimento oficioso a caducidade do direito do trabalhador acionar a empregadora através de requerimento, junto do tribunal competente, nos termos previstos no art.º 387.º n.ºs 1 e 2 do CT.

    ... 20 - Ora, se o ato praticado pelo autor contem todos os elementos que a apresentação do requerimento em formulário eletrónico ou em suporte de papel (aprovado pela Portaria n.º 1460-C/2009, de 31/12) deve conter, em nossa opinião, deve ...
  • Acórdão nº 93/08.2GASJP.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Fevereiro de 2014

    I – Enquanto na hipótese do n.º 1 do art. 340.º do CPP (ou seja, quando não é notório que as provas requeridas já podiam ter sido juntas ou arroladas com a acusação ou a contestação) basta que o conhecimento dos meios de prova não indicados oportunamente se afigure necessário à descoberta da verdade e boa decisão da causa, a alínea a) do n.º 4 é mais restritiva, exigindo que as provas...

    ... de Moura Acordam, em conferência, na 1.ª Secção (Criminal) do Tribunal da Relação do Porto I - Relatório No âmbito do processo comum que, sob ... no decurso da audiência, pelo qual lhe fora indeferido requerimento por si apresentado para que fossem ouvidas duas testemunhas que indicou ...
  • Acórdão nº 165/13.1TAPVL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Novembro de 2015

    O requerimento de abertura de instrução deve configurar, equivaler in totum a um despacho acusatório, com a descrição, narração factual bem apontada e delimitada e, bem assim, deve conter o elemento subjectivo da infracção, não sendo admissível em qualquer um dos elementos constitutivos a ideia de subentendimento.

    ... ção, pelo Mmo Juiz de Instrução Criminal (JIC), no dia 14.04.2015, foi proferido despacho em que decidiu rejeitar liminarmente o requerimento para abertura de instrução ... 3. Inconformada com tal despacho, no dia 14.05.2015, veio a assistente a interpor recurso (constante de fls. 187 a ...
  • Acórdão nº 2200/19.0T8CBR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Janeiro de 2020

    O prazo dilatório de suspensão da instância fixado pelo tribunal a requerimento das partes está sujeito à regra de suspensão em férias judiciais e respectivas exceções consagradas no art. 138º/1 do NCPC.

    Acordam na 6ª secção social do Tribunal da Relação de Coimbra I – Relatório A autora apresentou petição ... ão, caso não seja junto aos autos quer transação quer requerimento a solicitar a prorrogação do prazo de suspensão, o prazo de 10 dias ...
  • Acórdão nº 78/14.0PTLRS.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Junho de 2016

    O requerimento de abertura de instrução efectuado pelo assistente deve obedecer aos requisitos previstos no nº 3 do art. 283º do C.P.P.. (Sumário elaborado pelo Relator)

    ... Acordam, em conferência, os Juízes do Tribunal da Relação de Lisboa ... I-RELATÓRIO: No termo do inquérito que, com ... e p. pelo art.  137.º  do  Código Penal ... Tal requerimento veio, porém, a ser rejeitado, ao abrigo do disposto no nº 3 do art ...
  • Acórdão nº 1443/12.2TBSSB-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 30 de Janeiro de 2020

    I – O facto de as partes denominarem um requerimento como sendo de arguição de nulidades não impede o tribunal a quo de considerar juridicamente tal requerimento de modo diverso, nos termos do art. 5.º, n.º 3, do Código de Processo Civil. II – Estando em causa em tal requerimento a invocação de fundamentos de oposição à execução e de oposição à penhora, nos termos dos arts. 729.º e 7

    ... ório No âmbito da execução instaurada pelo exequente Banco (…) contra os executados (…), (…), (…) e (…), na sequência de requerimento apresentado pelos executados (…) e (…), veio o tribunal a quo a proferir despacho de indeferimento liminar quanto à oposição à execução ...
  • Acórdão nº 100/12.4JABRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Setembro de 2013

    I – A FALTA OU DEFICIENTE GRAVAÇÃO DA PROVA PRODUZIDA EM AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO CONSTITUI NULIDADE SANÁVEL, CUJA ARGUIÇÃO DEVERÁ SER FEITA POR MEIO DE REQUERIMENTO FORMULADO PERANTE O TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA E NÃO DIRETAMENTE NA MOTIVAÇÃO DE RECURSO INTERPOSTO DA SENTENÇA; II – O PRAZO PARA O EFEITO É DE 10 DIAS, APÓS A DETEÇÃO DO VÍCIO (ART. 105 Nº 1 DO CPP).

  • Acórdão nº 506/13.1PLLRS.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Novembro de 2015

    É nulo o requerimento do assistente para abertura da instrução que não faça referência explícita ao elemento subjectivo do crime que imputa.

    ... recurso, acordam, em conferência, os Juízes da 9ª Secção do Tribunal da Relação de Lisboa: Na Secção de Instrução Criminal da Instância ... 132.°, n.°2, alínea m) todos do Código Penal) ... No requerimento de abertura de instrução concluiu-se pela existência de indícios ...

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