lei tribunal constitucional

...ção à Lei n.° 28/82, de 15 de Novembro - Lei Orgânica do Tribunal Constitucional A Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos ...

... 15 de Novembro, lei de organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional. A Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos ...

.../82 de 15 de Novembro Organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional A Assembleia da República decreta, nos termos do artigo ...

... 15 de Novembro (lei de organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional), na redacção do artigo 1.º da Lei n.º 13-A/98, de 26 ...

... cargos políticos para os efeitos da presente lei os juízes do Tribunal Constitucional. Artigo 2.º (Vencimentos e remunerações dos titulares de ...

... 15 de novembro (Lei da Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional), segunda alteração à Lei Orgânica n.º 2/2003 , de 22 ...

... de Novembro, sobre a 'organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional', a organização, composição e funcionamento da ...

... 15 de novembro (Lei da Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional), segunda alteração à Lei Orgânica n.º 2/2003, de 22 ...

Lei Orgânica n.º 5/2015. de 10 de abril. Atribui ao Tribunal Constitucional competência para apreciar e fiscalizar as contas dos ...

... declaradas inconstitucionais, com força obrigatória geral, pelo Tribunal Constitucional, como a proteçáo de edifícios e outros bens, face à ...

... previstos no Código de Processo Civil, as referências feitas ao tribunal coletivo, que deva intervir nos termos previstos neste Código, ... Nota Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 408/2015 - Diário da República n.º 201/2015, Série I de ...

... novembro, que aprova a organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional. Aprova o Estatuto da Entidade para a Transparência e ...

....Texto integral do Acórdão disponível no sítio eletrónico do Tribunal ...

...223.º, n.º 1, do CPP, nos seguintes termos: «Conforme resulta da decisão do Tribunal Constitucional a decisão condenatória transitou em julgado com a extracção do traslado, o que esteve base da emissão dos competentes mandados de detenção e ...

.../82, de 15 de novembro (Organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional). A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea ...

...Processo n.o 68/2005. Acordam, em plenário, no Tribunal Constitucional:. I-1-A fls. 363 e seguintes, foi proferida decisáo ...

... Portuguesa: Alterações Alterado pelo/a Lei Constitucional n.º 1/2005 - Diário da República n.º 155/2005, Série I-A de ... direitos da pessoa humana e dos povos, aceitar a jurisdição do Tribunal Penal Internacional, nas condições de complementaridade e demais termos ...

... é reconhecido e defendido, entre outros, pelos constitucionalistas Gomes Canotilho e Vital Moreira, que, na Constituição da República ... desta matéria.Infelizmente, nenhuma das decisões tomadas pelo Tribunal" Constitucional foram favoráveis às regiões autónomas:- No Acórdão n.\xC2"...

...– tivesse efeitos a partir de 01.01.2008. 3 – Não pode o poder judicial, sob pena de violação do princípio constitucionalmente consagrado da separação de poderes, substituir-se aos órgãos que, na ordem jurídico – constitucional têm a exclusiva legitimidade para ...

...ões condenatórias de 30.07.2014 e de 22.10.2014, transitadas em julgado, proferidas no âmbito do processo nº 462-A/2014 do Tribunal Constitucional, foi o executado condenado no pagamento das custas respectivas, nos termos do Decreto-Lei nº 303/98 de 07-10. Liquidadas estas, no montante de € ...

...ções da área do respetivo domicílio profissional ou pelo tribunal judicial da respetiva comarca, ou ser reconhecidas por entidades com ...f) Direito da Propriedade Intelectual; e g) Direito Constitucional. Artigo 71.º. Direitos perante a Ordem dos Advogados. Os advogados têm ...