lei tribunal constitucional

.../82 de 15 de Novembro Organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional A Assembleia da República decreta, nos termos do artigo ...

... 15 de novembro (Lei da Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional), segunda alteração à Lei Orgânica n.º 2/2003 , de 22 ...

... 15 de novembro (Lei da Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional), segunda alteração à Lei Orgânica n.º 2/2003, de 22 ...

Lei Orgânica n.º 5/2015. de 10 de abril. Atribui ao Tribunal Constitucional competência para apreciar e fiscalizar as contas dos ...

....Texto integral do Acórdão disponível no sítio eletrónico do Tribunal ...

...223.º, n.º 1, do CPP, nos seguintes termos: «Conforme resulta da decisão do Tribunal Constitucional a decisão condenatória transitou em julgado com a extracção do traslado, o que esteve base da emissão dos competentes mandados de detenção e ...

.../82, de 15 de novembro (Organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional). A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea ...

...Processo n.o 68/2005. Acordam, em plenário, no Tribunal Constitucional:. I-1-A fls. 363 e seguintes, foi proferida decisáo ...

...ão n.º 199/2000 Processo n.º 689/99 Acordam, em plenário, no Tribunal Constitucional: I O pedido e os seus fundamentos 1 - Um grupo de deputados ...

...– tivesse efeitos a partir de 01.01.2008. 3 – Não pode o poder judicial, sob pena de violação do princípio constitucionalmente consagrado da separação de poderes, substituir-se aos órgãos que, na ordem jurídico – constitucional têm a exclusiva legitimidade para ...

...ões condenatórias de 30.07.2014 e de 22.10.2014, transitadas em julgado, proferidas no âmbito do processo nº 462-A/2014 do Tribunal Constitucional, foi o executado condenado no pagamento das custas respectivas, nos termos do Decreto-Lei nº 303/98 de 07-10. Liquidadas estas, no montante de € ...

... é reconhecido e defendido, entre outros, pelos constitucionalistas Gomes Canotilho e Vital Moreira, que, na Constituição da República ... desta matéria.Infelizmente, nenhuma das decisões tomadas pelo Tribunal" Constitucional foram favoráveis às regiões autónomas:- No Acórdão n.\xC2"...

1. Nos autos de processo n.º 892/17, foi proferida a Decisão Sumária n.º 143/2018, que não admitiu o recurso de fiscalização concreta da constitucionalidade, interposto por A. e outros, contra o acórdão do Tribunal de Contas, que os condenou no pagamento solidário...

...Const. - Processo n.o 458/05. - Acordam, em plenário, no Tribunal Constitucional:. I- Relatório. -1-O Procurador-Geral da República ...

...378/2008. Processo n. 130/08. Acordam na 2.ª Secçáo do Tribunal Constitucional:. 1 - Relatório:. 1.1 - O representante do Ministério ...

... respeitante às Regiões Autónomas; Considerando o dever constitucional de audição dos órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas ... do artigo 23.º do Estatuto Político-Administrativo, requerer ao Tribunal Constitucional, nos termos constantes do anexo à presente resolução, e ...

1. Nos autos de processo n.º 1236/17, foi proferida a Decisão Sumária n.º 144/2018, que não admitiu o recurso de fiscalização concreta da constitucionalidade, interposto por A., contra o acórdão do Tribunal de Contas que o condenou como autor de uma infraç&atilde...

...Processo n.o 165/2006. Acordam, em plenário, no Tribunal Constitucional:. I - 1 - Nos presentes autos, foi, a fls. 747 e seguintes, ...

... Deste acórdão foi, pelo Ministério Público, interposto recurso obrigatório para o Tribunal Constitucional que, por acórdão n.º 215/2013, de 11.04.2013, negou provimento ao recurso, decidindo “julgar inconstitucional, por violação do artigo 59.º, ...

... 3 - Pois, até à entrada em vigor da Lei 67/2007 de 31/12, não vigorava no ordenamento jurídico-constitucional" português a responsabilidade civil do Estado por acções ou omissões derivadas do exercício da função legislativa e consequentemente o direito \xC3"...

1. Um grupo de trinta Deputados à Assembleia da República veio requerer, ao abrigo do disposto no artigo 281º, n.º 1, alínea a), e n.º 2, alínea f), da Constituição da República Portuguesa, a declaração da inconstitucionalidade, com força obrigat&oacut...

... 15 de Novembro, lei de organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional. A Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos ...