lei tribunal constitucional

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  • Classificação vLex
  • Em vigor Lei do Tribunal Constitucional
  • Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro de 1982

    Aprova a organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional - repete a publicação, inserindo agora a referenda ministerial.

    Lei n.º 28/82 de 15 de Novembro Organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional A Assembleia da República decreta, nos termos do artigo 244.º da Lei ...

  • Acórdão n.º 350/2006, de 12 de Julho de 2006

    - Relatório. - Rui Jorge Pimentel Rodrigues Pereira interpôs recurso para o Tribunal Constitucional, ao abrigo do artigo 70.o, n.o 1, alínea b), da Lei de Organizaçáo, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional, aprovada pela Lei n.o 28/82, de 15 de Novembro, e alterada, por último, pela Lei n.o 13-A/98, de 26 de Fevereiro (LTC), contra o Acórdáo do Tribunal da Relaçáo do Porto, de 8 de

    Acórdáo n.o 350/2006. Processo n.o 376/2006. Acordam na 2.a Secçáo do Tribunal Constitucional:. 1- Relatório. - Rui Jorge Pimentel Rodrigues Pereira interpôs recurso para o ...

  • Lei Orgânica n.º 5/2015 - Diário da República n.º 70/2015, Série I de 2015-04-10

    Atribui ao Tribunal Constitucional competência para apreciar e fiscalizar as contas dos grupos parlamentares, procedendo à sexta alteração à Lei n.º 28/82, de 15 de novembro (Organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional), e à quinta alteração à Lei n.º 19/2003, de 20 de junho (Financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais)

    Lei Orgânica n.º 5/2015. de 10 de abril. Atribui ao Tribunal Constitucional competência para apreciar e fiscalizar as contas dos grupos parlamentares, ...

  • Acórdão nº 85/16.8YFLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Dezembro de 2016

    I ­- Cumpre em primeiro lugar averiguar se a decisão que condenou o requerente em 9 anos de prisão já transitou em julgado (ou não). II - o Tribunal Constitucional, por considerar que o recorrente, com os sucessivos pedidos formulados, mais não quis do que obstar à baixa do processo, usou da faculdade prevista nos arts. 84.º nº 8 da Lei do Tribunal Constitucional (Lei n.º 28/82, de 15.11, e...

    ...Foi prestada informação, de acordo com o disposto no art. 223.º, n.º 1, do CPP, nos seguintes termos: «Conforme resulta da decisão do Tribunal Constitucional a decisão condenatória transitou em julgado com a extracção do traslado, o que esteve base da emissão dos competentes mandados de detenção e condução do arguido ao E.P. competente para ...

  • Acórdão nº 85/16.8YFLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Dezembro de 2016

    I ­- Cumpre em primeiro lugar averiguar se a decisão que condenou o requerente em 9 anos de prisão já transitou em julgado (ou não). II - o Tribunal Constitucional, por considerar que o recorrente, com os sucessivos pedidos formulados, mais não quis do que obstar à baixa do processo, usou da faculdade prevista nos arts. 84.º nº 8 da Lei do Tribunal Constitucional (Lei n.º 28/82, de 15.11, e...

    ...Foi prestada informação, de acordo com o disposto no art. 223.º, n.º 1, do CPP, nos seguintes termos: «Conforme resulta da decisão do Tribunal Constitucional a decisão condenatória transitou em julgado com a extracção do traslado, o que esteve base da emissão dos competentes mandados de detenção e condução do arguido ao E.P. competente para ...

  • Lei Orgânica n.º 11/2015 - Diário da República n.º 168/2015, Série I de 2015-08-28

    Sétima alteração à Lei n.º 28/82, de 15 de novembro (Organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional)

    ...ção à Lei n.º 28/82, de 15 de novembro (Organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional). A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da ...

  • Acórdão n.º 224/2005, de 19 de Julho de 2006

    Na verdade, constitui orientaçáo maioritária do Tribunal Constitucional a de que as normas das convençóes colectivas de trabalho náo estáo sujeitas à fiscalizaçáo concreta da constitucionalidade a cargo deste Tribunal, pois que náo integram o conceito de norma utilizado na alínea b) do n.o 1 do artigo 280.o da Constituiçáo [e, consequentemente, na alínea b) do n.o 1 do artigo 70.o da Lei do...

    Acórdáo n.o 224/2005. Processo n.o 68/2005. Acordam, em plenário, no Tribunal Constitucional:. I-1-A fls. 363 e seguintes, foi proferida decisáo sumária que náo tomou ...

  • Acórdão nº 08461/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Maio de 2015

    I – O legislador deve adoptar medidas legislativas necessárias para tornar exequível o direito social fundamental dos trabalhadores, previsto no artigo 59º nº 1 al. e)da Lei Fundamental. II - Na sequência do Acórdão nº 474/02, do Tribunal Constitucional, foi publicada a Lei nº 11/2008, de 20 de Fevereiro que veio consagrar a protecção no desemprego à generalidade dos trabalhadores da Administração

    ...– tivesse efeitos a partir de 01.01.2008. 3 – Não pode o poder judicial, sob pena de violação do princípio constitucionalmente consagrado da separação de poderes, substituir-se aos órgãos que, na ordem jurídico – constitucional têm a exclusiva legitimidade para aprovar Leis e/ou Decretos-Lei, inexistindo, pois, base ...

  • Acórdão nº 8684/17.4T8LSB.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21 de Junho de 2018

    I - As execuções por custas devidas ao Tribunal Constitucional correm por apenso ao processo em que foi interposto o recurso para aquele. II - A solução para a determinação do tribunal competente para a execução por custas devidas ao Tribunal Constitucional tem de passar pela observância dos princípios que regem a interpretação da lei consagrados no art. 9º do Código Civil.

    ..., alegando no requerimento executivo: «Por decisões condenatórias de 30.07.2014 e de 22.10.2014, transitadas em julgado, proferidas no âmbito do processo nº 462-A/2014 do Tribunal Constitucional, foi o executado condenado no pagamento das custas respectivas, nos termos do Decreto-Lei nº 303/98 de 07-10. Liquidadas estas, no montante de € 2.754,00, foi o executado avisado para proceder ao ...

  • Acórdão nº 00917/04.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Maio de 2015

    I – A inversão de posicionamento remuneratório entre os autores (e a interveniente principal) e os seus colegas, que se encontra provada nos autos, assenta numa dada interpretação da aplicação conjugada das normas dos n.ºs 2 e 3 do artigo 67.º do Decreto-Lei n.º 557/99, com um resultado interpretativo que foi julgado inconstitucional pelo Tribunal Constitucional. II – Embora a determinação do...

    ... Deste acórdão foi, pelo Ministério Público, interposto recurso obrigatório para o Tribunal Constitucional que, por acórdão n.º 215/2013, de 11.04.2013, negou provimento ao recurso, decidindo “julgar inconstitucional, por violação do artigo 59.º, n.º 1, alínea a), da Constituição da República ...

  • Acórdão n.º 302/2006/T, de 12 de Junho de 2006

    I- Relatório. -1-O Procurador-Geral da República requereu, ao abrigo do artigo 281.o,n.os 1, alínea a), e 2, alínea e), da Constituiçáo da República Portuguesa (CRP) e do artigo 51.o da Lei n.o 28/82, de 15 de Novembro [Lei do Tribunal Constitucional (LTC)], a apreciaçáo e declaraçáo, com força obrigatória geral, da inconstitucionalidade da norma constante do n.o 3 do artigo 51.o do Estatuto da...

    Acórdáo n.o 302/2006/T. Const. - Processo n.o 458/05. - Acordam, em plenário, no Tribunal Constitucional:. I- Relatório. -1-O Procurador-Geral da República requereu, ao abrigo do artigo ...

  • Acórdão n.º 378/2008, de 13 de Agosto de 2008

    Não julga inconstitucional a norma do artigo 188.º, n.º 3, do Código de Processo Penal, na redacção anterior à Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto, quando interpretada no sentido de que o juiz de instrução pode destruir o material coligido através de escutas telefónicas, quando considerado não relevante, sem que antes o arguido dele tenha conhecimento e possa pronunciar-se sobre o eventual interesse

    Acórdáo n. 378/2008. Processo n. 130/08. Acordam na 2.ª Secçáo do Tribunal Constitucional:. 1 - Relatório:. 1.1 - O representante do Ministério Público no Tribunal ...

  • Resolução n.º 9/2004/A, de 23 de Junho de 2004

    Requer ao Tribunal Constitucional a declaração da inconstitucionalidade da Lei n.º 11/2003, de 13 de Maio.

    ... está perante uma questão respeitante às Regiões Autónomas; Considerando o dever constitucional" de audição dos órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas pelos órgãos de soberania, \xC3"... na alínea j) do n.º 1 do artigo 23.º do Estatuto Político-Administrativo, requerer ao Tribunal Constitucional, nos termos constantes do anexo à presente resolução, e que dela faz parte ...

  • Acórdão n.º 408/2006, de 31 de Agosto de 2006

    I - 1 - Nos presentes autos, foi, a fls. 747 e seguintes, proferida decisáo sumária que náo conheceu do objecto do recurso que Armínio António Carvalho Rodrigues Bernardo, ora reclamante, pretendera interpor de uma decisáo do Supremo Tribunal de Justiça, para apreciaçáo da inconstitucionalidade das cláusulas 136.a a 144.a do acordo colectivo de trabalho para o sector bancário. Considerou-se, de...

    Acórdáo n.o 408/2006. Processo n.o 165/2006. Acordam, em plenário, no Tribunal Constitucional:. I - 1 - Nos presentes autos, foi, a fls. 747 e seguintes, proferida decisáo ...

  • Acórdão nº 07128/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Outubro de 2015

    Na sequência do Acórdão nº 474/02, do Tribunal Constitucional, foi publicada a Lei nº 11/2008, de 20 de Fevereiro (entretanto revogada pela Lei nº 80/2013, de 28 de Novembro), que veio consagrar a protecção no desemprego à generalidade dos trabalhadores da Administração Pública vinculados por contrato. No entanto, continuaram de fora os casos de cessação de contrato antes da entrada em vigor...

    ... 3 - Pois, até à entrada em vigor da Lei 67/2007 de 31/12, não vigorava no ordenamento jurídico-constitucional português a responsabilidade civil do Estado por acções ou omissões derivadas do exercício da função legislativa e consequentemente o direito à indemnização com os fundamentos invocados na ...

  • Acórdão nº 01793/11.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Junho de 2016

    Face ao disposto no artigo 75º nº 1 da Lei nº 28/82, de 15/11, quando conjugado com o disposto no artigo 228º nº 2 do Código de Processo Civil (de 1995, em vigor à data) é obrigatória a notificação das partes da omissão da interposição de recurso obrigatório pelo Ministério Público de uma decisão que recusou a aplicação de uma norma com fundamento na sua inconstitucionalidade (artigo 70.º, n.º 1,

    ...º e n.º2 do artigo 229º do Código de Processo Civil; termina sustentando que a falta de notificação da inércia do Ministério Público que não interpôs recurso para o Tribunal Constitucional a defender a constitucionalidade das normas dos n.ºs 1 e 9 do artigo 24º da Lei 55-A/2010, impediu o recorrente de atacar, pela via de recurso, a decisão proferida na 1ª instância. O recorrido ...

  • Lei n.º 85/89, de 07 de Setembro de 1989

    Introduz alterações à Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro, lei de organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional.

    ... à lei n.º 28/82, de 15 de Novembro, lei de organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional. A Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 207.º e 208.º da Lei ...

  • Acórdão nº 01562/04.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Abril de 2015

    Tendo o Tribunal de 1ª instância concluído pela inconstitucionalidade material dos nºs 2 e 3 do artigo 67º do Decreto-Lei nº 557/99, de 17 de Dezembro e decidido, com esse único argumento, julgar a acção parcialmente procedente e tendo o Tribunal Constitucional, no recurso obrigatório interposto ao abrigo dos artigos 70º, nº 1, alínea a), 72º, nºs 1, alínea a), e 3 e 75º-A, nº 1, todos da Lei nº 2

    ..., pelo tribunal a quo, as normas supra identificadas, o Digníssimo Magistrado do Ministério Público, junto do TAF do Porto, interpôs recurso obrigatório para o Tribunal Constitucional. C) O Tribunal Constitucional, por acórdão de 12.07.2012, julgou improcedente o recurso interposto, mantendo a decisão recorrida no que à questão da inconstitucionalidade respeita. D) Ainda ...

  • Acórdão nº 01855/13.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Janeiro de 2016

    - O direito constitucional à habitação tem expressão na Lei nº 21/2009, de 20/05 (que sucede no tempo ao Decreto n.º 35106, de 6 de Novembro de 1945); sendo um direito sob “reserva do possível, em termos políticos, económicos e sociais”, vincula-se ao cumprimento dos requisitos aí enunciados.* *Sumário elaborado pelo Relator.

    ...CV, em audiência de interessados, pronunciar-se sobre o sentido da intenção da decisão nos seguintes termos: - Em causa estão direitos fundamentais, com garante constitucional, como o direito à habitação (artigo 65.° CRP) - Os prejuízos causados com a execução do acto administrativo podem fundamentar- a interposição de providência cautelar; - A concessionária ...

  • Acórdão nº 1884/96.0JAPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 11 de Janeiro de 2017

    I - A lei exige o cumprimento da garantia constitucional e processual penal do contraditório no incidente de conversão da multa em prisão subsidiária, por força do disposto no artigo 61°, n.° 1, alínea b) do Código de Processo Penal e 32°, n.º 5 da Constituição da República Portuguesa: "o arguido goza, em especial, em qualquer fase do processo e salvas as excepções da lei, dos direitos de (…

    ...Langweg Adjunta: Maria Dolores da Silva e Sousa Origem: Comarca do Porto Instância Local do Porto | Secção Criminal Sumário: 1 - A lei exige o cumprimento da garantia constitucional e processual penal do contraditório no incidente de conversão da multa em prisão subsidiária, por força do disposto no artigo 61°, n.° 1, alínea b) do Código de Processo Penal e 32°, n.º 5 ...

  • Acórdão n.º 277/2006/T, de 07 de Junho de 2006

    II - Fundamentos: 3 - Porque o recorrido invocou o que podia constituir uma questáo prévia - a náo suscitaçáo da questáo de constitucionalidade perante o tribunal de 1.a instância (só neste sentido podendo ser interpretada a sua 2.a conclusáo) - começa-se por se tratar dela. E faz-se afastando-a. Na verdade, requisito do recurso de constitucionalidade intentado ao abrigo da alínea b) do n.o 1 do...

    Acórdáo n.o 277/2006/T. Const. - Processo n.o 122/2005. - Acordam na 2.a Secçáo do Tribunal Constitucional:. I- Relatório. -1-Em 24 de Janeiro de 2002, Adriano de Azevedo Dias, melhor ...

  • Acórdão n.º 417/2006, de 13 de Dezembro de 2006

    I- Relatório. - 1 - Nos presentes autos, vindos do Tribunal da Relaçáo do Porto, em que é recorrente EP - Estradas de Portugal, E. P. E. (que sucedeu ao IEP - Instituto das Estradas de Portugal), e sáo recorridos Armindo Borges Alves da Costa e Maria Fernanda Magalháes Ferreira da Costa, foi interposto recurso para o Tribunal Constitucional, ao abrigo do disposto no artigo 70.o, n.o 1, alínea b),

    Acórdáo n.o 417/2006. Processo n.o 538/2005. Acordam na 1.a Secçáo do Tribunal Constitucional:. I- Relatório. - 1 - Nos presentes autos, vindos do Tribunal da Relaçáo do ...

  • Decreto-Lei n.º 303/98, de 07 de Outubro de 1998

    Dispõe sobre o regime de custas no Tribunal Constitucional.

    ....º da Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro (lei de organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional), na redacção do artigo 1.º da Lei n.º 13-A/98, de 26 de Fevereiro, o regime das ...

  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 362/2011, de 14 de Setembro de 2011

    Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das seguintes normas do Decreto-Lei n.º 211/2004 , de 20 de Agosto (exercício das actividades de mediação imobiliária e de angariação imobiliária): a) da norma contida no n.º 2 do artigo 4.º; b) das normas constantes dos artigos 6.º, n.º 4, alínea c), 25.º, n.º 2, alínea b), e 44.º, n.º 1, alínea d), na parte em que se reportam à violaç