lei tribunal constitucional

... 15 de Novembro, lei de organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional. A Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos ...

.../82 de 15 de Novembro Organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional A Assembleia da República decreta, nos termos do artigo ...

... 15 de Novembro (lei de organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional), na redacção do artigo 1.º da Lei n.º 13-A/98, de 26 ...

...ção à Lei n.° 28/82, de 15 de Novembro - Lei Orgânica do Tribunal Constitucional A Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos ...

... cargos políticos para os efeitos da presente lei os juízes do Tribunal Constitucional. Artigo 2.º (Vencimentos e remunerações dos titulares de ...

... de Novembro, sobre a 'organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional', a organização, composição e funcionamento da ...

... 15 de novembro (Lei da Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional), segunda alteração à Lei Orgânica n.º 2/2003 , de 22 ...

... verificados os pressupostos da constituição da enfiteuse por usucapião, estando, consequentemente, prejudicada a questão da constitucionalidade" daquele Diploma e dos que o alteraram, enquanto aboliram tal direito fazendo reverter a propriedade para o titular do domínio direto. …………\xE2\x80"...

1. Nos presentes autos, vindos do Tribunal da Relação de Lisboa, em que são recorrentes A., S.A., B., Lda. e C., Lda. e recorrida D., Lda., as primeiras vêm interpor recurso, ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 70.º da Lei n.º 28/82, de 15 de novembro, na sua atual versão (LTC), do Acórdão proferido por aquele Tribunal, em 11/07/2013 (cfr. fl...

... previstos no Código de Processo Civil, as referências feitas ao tribunal coletivo, que deva intervir nos termos previstos neste Código, ... Nota Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 408/2015 - Diário da República n.º 201/2015, Série I de ...

... 15 de novembro (Lei da Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional), segunda alteração à Lei Orgânica n.º 2/2003, de 22 ...

Lei Orgânica n.º 5/2015. de 10 de abril. Atribui ao Tribunal Constitucional competência para apreciar e fiscalizar as contas dos ...

1. A. intentou contra B., Publicações, S.A., C., diretor do D., e E. e F., jornalistas do mesmo D., ao abrigo do Decreto-Lei n.º 108/2006, de 8 de junho, ação declarativa de condenação, pedindo a condenação destes no pagamento solidário da quantia de €10.000.000,00, a título de danos não patrimoniais alegadamente causados por factos que consubstanc...

... novembro, que aprova a organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional. Aprova o Estatuto da Entidade para a Transparência e ...

....Texto integral do Acórdão disponível no sítio eletrónico do Tribunal ...

a) Das normas constantes dos n.ºs 1 a 9 do artigo 29.° da Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro de 2012 (Lei do Orçamento do Estado para 2013, adiante LOE2013), e, a título consequente, das restantes normas constantes do mesmo preceito, por eventual violação, no plano tributário, do princípio da igualdade na sua dimensão de proporcionalidade, result...

...223.º, n.º 1, do CPP, nos seguintes termos: «Conforme resulta da decisão do Tribunal Constitucional a decisão condenatória transitou em julgado com a extracção do traslado, o que esteve base da emissão dos competentes mandados de detenção e ...

... declaradas inconstitucionais, com força obrigatória geral, pelo Tribunal Constitucional, como a proteçáo de edifícios e outros bens, face à ...

1. Nos presentes autos, vindos do Supremo Tribunal de Justiça, A. veio interpor recurso para o Tribunal Constitucional, ao abrigo do artigo 70.º, n.º 1, alíneas b) e g), da Lei n.º 28/82, de 15 de novembro, (Lei de Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional, doravante designada por LTC). 2. No Tribunal Constitucional, foi pro...

1. Nos presentes autos de fiscalização concreta da constitucionalidade, vindos do Tribunal da Comarca de Viana do Castelo, em que são recorrentes o Ministério Público e A. e recorrida B., o relator proferiu a Decisão Sumária n.º 152/2012, que decidiu conceder provimento aos recursos, com os seguintes fundamentos: «(…)2. Questão em tudo idêntica

...  Depois, apreciando a alegada excepção peremptória da caducidade invocada pelo Réu e o respectivo enquadramento jurídico-constitucional, assim como a declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral, do prazo de dois anos previsto no art. 1817º, nº1[2], do Código ...

.../82, de 15 de novembro (Organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional). A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea ...