lei tribunal constitucional

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• Diário da República
• 15 de Novembro de 1982

Aprova a organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional - repete a publicação, inserindo agora a referenda ministerial.

• Diário da República
• 12 de Julho de 2006

- Relatório. - Rui Jorge Pimentel Rodrigues Pereira interpôs recurso para o Tribunal Constitucional, ao abrigo do artigo 70.o, n.o 1, alínea b), da Lei de Organizaçáo, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional, aprovada pela Lei n.o 28/82, de 15 de Novembro, e alterada, por último, pela Lei n.o 13-A/98, de 26 de Fevereiro (LTC), contra o Acórdáo do Tribunal da Relaçáo do Porto, de 8 de

• Diário da República
• 10 de Abril de 2015

Atribui ao Tribunal Constitucional competência para apreciar e fiscalizar as contas dos grupos parlamentares, procedendo à sexta alteração à Lei n.º 28/82, de 15 de novembro (Organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional), e à quinta alteração à Lei n.º 19/2003, de 20 de junho (Financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais)

I ­- Cumpre em primeiro lugar averiguar se a decisão que condenou o requerente em 9 anos de prisão já transitou em julgado (ou não). II - o Tribunal Constitucional, por considerar que o recorrente, com os sucessivos pedidos formulados, mais não quis do que obstar à baixa do processo, usou da faculdade prevista nos arts. 84.º nº 8 da Lei do Tribunal Constitucional (Lei n.º 28/82, de 15.11, e...

I ­- Cumpre em primeiro lugar averiguar se a decisão que condenou o requerente em 9 anos de prisão já transitou em julgado (ou não). II - o Tribunal Constitucional, por considerar que o recorrente, com os sucessivos pedidos formulados, mais não quis do que obstar à baixa do processo, usou da faculdade prevista nos arts. 84.º nº 8 da Lei do Tribunal Constitucional (Lei n.º 28/82, de 15.11, e...

• Diário da República
• 28 de Agosto de 2015

Sétima alteração à Lei n.º 28/82, de 15 de novembro (Organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional)

• Diário da República
• 19 de Julho de 2006

Na verdade, constitui orientaçáo maioritária do Tribunal Constitucional a de que as normas das convençóes colectivas de trabalho náo estáo sujeitas à fiscalizaçáo concreta da constitucionalidade a cargo deste Tribunal, pois que náo integram o conceito de norma utilizado na alínea b) do n.o 1 do artigo 280.o da Constituiçáo [e, consequentemente, na alínea b) do n.o 1 do artigo 70.o da Lei do...

I – O legislador deve adoptar medidas legislativas necessárias para tornar exequível o direito social fundamental dos trabalhadores, previsto no artigo 59º nº 1 al. e)da Lei Fundamental. II - Na sequência do Acórdão nº 474/02, do Tribunal Constitucional, foi publicada a Lei nº 11/2008, de 20 de Fevereiro que veio consagrar a protecção no desemprego à generalidade dos trabalhadores da Administração

I - As execuções por custas devidas ao Tribunal Constitucional correm por apenso ao processo em que foi interposto o recurso para aquele. II - A solução para a determinação do tribunal competente para a execução por custas devidas ao Tribunal Constitucional tem de passar pela observância dos princípios que regem a interpretação da lei consagrados no art. 9º do Código Civil.

I – A inversão de posicionamento remuneratório entre os autores (e a interveniente principal) e os seus colegas, que se encontra provada nos autos, assenta numa dada interpretação da aplicação conjugada das normas dos n.ºs 2 e 3 do artigo 67.º do Decreto-Lei n.º 557/99, com um resultado interpretativo que foi julgado inconstitucional pelo Tribunal Constitucional. II – Embora a determinação do...

• Diário da República
• 12 de Junho de 2006

I- Relatório. -1-O Procurador-Geral da República requereu, ao abrigo do artigo 281.o,n.os 1, alínea a), e 2, alínea e), da Constituiçáo da República Portuguesa (CRP) e do artigo 51.o da Lei n.o 28/82, de 15 de Novembro [Lei do Tribunal Constitucional (LTC)], a apreciaçáo e declaraçáo, com força obrigatória geral, da inconstitucionalidade da norma constante do n.o 3 do artigo 51.o do Estatuto da...

• Diário da República
• 13 de Agosto de 2008

Não julga inconstitucional a norma do artigo 188.º, n.º 3, do Código de Processo Penal, na redacção anterior à Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto, quando interpretada no sentido de que o juiz de instrução pode destruir o material coligido através de escutas telefónicas, quando considerado não relevante, sem que antes o arguido dele tenha conhecimento e possa pronunciar-se sobre o eventual interesse

• Diário da República
• 23 de Junho de 2004

Requer ao Tribunal Constitucional a declaração da inconstitucionalidade da Lei n.º 11/2003, de 13 de Maio.

• Diário da República
• 31 de Agosto de 2006

I - 1 - Nos presentes autos, foi, a fls. 747 e seguintes, proferida decisáo sumária que náo conheceu do objecto do recurso que Armínio António Carvalho Rodrigues Bernardo, ora reclamante, pretendera interpor de uma decisáo do Supremo Tribunal de Justiça, para apreciaçáo da inconstitucionalidade das cláusulas 136.a a 144.a do acordo colectivo de trabalho para o sector bancário. Considerou-se, de...

Na sequência do Acórdão nº 474/02, do Tribunal Constitucional, foi publicada a Lei nº 11/2008, de 20 de Fevereiro (entretanto revogada pela Lei nº 80/2013, de 28 de Novembro), que veio consagrar a protecção no desemprego à generalidade dos trabalhadores da Administração Pública vinculados por contrato. No entanto, continuaram de fora os casos de cessação de contrato antes da entrada em vigor...

Face ao disposto no artigo 75º nº 1 da Lei nº 28/82, de 15/11, quando conjugado com o disposto no artigo 228º nº 2 do Código de Processo Civil (de 1995, em vigor à data) é obrigatória a notificação das partes da omissão da interposição de recurso obrigatório pelo Ministério Público de uma decisão que recusou a aplicação de uma norma com fundamento na sua inconstitucionalidade (artigo 70.º, n.º 1,

• Diário da República
• 07 de Setembro de 1989

Introduz alterações à Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro, lei de organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional.

Tendo o Tribunal de 1ª instância concluído pela inconstitucionalidade material dos nºs 2 e 3 do artigo 67º do Decreto-Lei nº 557/99, de 17 de Dezembro e decidido, com esse único argumento, julgar a acção parcialmente procedente e tendo o Tribunal Constitucional, no recurso obrigatório interposto ao abrigo dos artigos 70º, nº 1, alínea a), 72º, nºs 1, alínea a), e 3 e 75º-A, nº 1, todos da Lei nº 2

- O direito constitucional à habitação tem expressão na Lei nº 21/2009, de 20/05 (que sucede no tempo ao Decreto n.º 35106, de 6 de Novembro de 1945); sendo um direito sob “reserva do possível, em termos políticos, económicos e sociais”, vincula-se ao cumprimento dos requisitos aí enunciados.* *Sumário elaborado pelo Relator.

I - A lei exige o cumprimento da garantia constitucional e processual penal do contraditório no incidente de conversão da multa em prisão subsidiária, por força do disposto no artigo 61°, n.° 1, alínea b) do Código de Processo Penal e 32°, n.º 5 da Constituição da República Portuguesa: "o arguido goza, em especial, em qualquer fase do processo e salvas as excepções da lei, dos direitos de (…

• Diário da República
• 07 de Junho de 2006

II - Fundamentos: 3 - Porque o recorrido invocou o que podia constituir uma questáo prévia - a náo suscitaçáo da questáo de constitucionalidade perante o tribunal de 1.a instância (só neste sentido podendo ser interpretada a sua 2.a conclusáo) - começa-se por se tratar dela. E faz-se afastando-a. Na verdade, requisito do recurso de constitucionalidade intentado ao abrigo da alínea b) do n.o 1 do...

• Diário da República
• 13 de Dezembro de 2006

I- Relatório. - 1 - Nos presentes autos, vindos do Tribunal da Relaçáo do Porto, em que é recorrente EP - Estradas de Portugal, E. P. E. (que sucedeu ao IEP - Instituto das Estradas de Portugal), e sáo recorridos Armindo Borges Alves da Costa e Maria Fernanda Magalháes Ferreira da Costa, foi interposto recurso para o Tribunal Constitucional, ao abrigo do disposto no artigo 70.o, n.o 1, alínea b),

• Diário da República
• 07 de Outubro de 1998

Dispõe sobre o regime de custas no Tribunal Constitucional.

• Diário da República
• 14 de Setembro de 2011

Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das seguintes normas do Decreto-Lei n.º 211/2004 , de 20 de Agosto (exercício das actividades de mediação imobiliária e de angariação imobiliária): a) da norma contida no n.º 2 do artigo 4.º; b) das normas constantes dos artigos 6.º, n.º 4, alínea c), 25.º, n.º 2, alínea b), e 44.º, n.º 1, alínea d), na parte em que se reportam à violaç