lei tribunal constitucional
51650 resultados para lei tribunal constitucional
- Em vigor Lei n.º 28/82 - Organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional
- Em vigor Decreto-Lei n.º 545/99 - Organiza a composição e funcionamento da secretaria e dos serviços de apoio do Tribunal Constitucional
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Lei n.º 88/95, de 01 de Setembro de 1995
...ção à Lei n.° 28/82, de 15 de Novembro - Lei Orgânica do Tribunal Constitucional A Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos ...
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Lei n.º 85/89, de 07 de Setembro de 1989
... 15 de Novembro, lei de organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional. A Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos ...
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Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro de 1982
.../82 de 15 de Novembro Organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional A Assembleia da República decreta, nos termos do artigo ...
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Decreto-Lei n.º 303/98, de 07 de Outubro de 1998
... 15 de Novembro (lei de organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional), na redacção do artigo 1.º da Lei n.º 13-A/98, de 26 ...
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Lei n.º 4/85, de 09 de Abril de 1985
... cargos políticos para os efeitos da presente lei os juízes do Tribunal Constitucional. Artigo 2.º (Vencimentos e remunerações dos titulares de ...
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Lei Orgânica n.º 1/2018
... 15 de novembro (Lei da Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional), segunda alteração à Lei Orgânica n.º 2/2003 , de 22 ...
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Decreto-Lei n.º 545/99, de 14 de Dezembro de 1999
... de Novembro, sobre a 'organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional', a organização, composição e funcionamento da ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
..., nos termos constantes do acórdão lavrado pelo Supremo Tribunal de Justiça em 27 de Janeiro de 1993 e publicado, sob a designação de ... democrático, e por obediência ao mandamento constitucional, o Código perspectivou um processo de estrutura basicamente acusatória. ...
- Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 225/2018
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Acórdão (extrato) n.º 422/2020
... recurso fundado na alínea b) do n.º 1 do artigo 70.º da Lei do Tribunal Constitucional, cujo objeto normativo corresponde a uma norma de Direito ...
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Acórdão n.º 412/2015
...Tribunal Constitucional, I - Relatório 1 - Nos presentes autos, vindos do Supremo ...
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Lei n.º 2/2009, de 12 de Janeiro de 2009
... públicas é feita, na Regiáo, por uma secçáo regional do Tribunal" de Contas, com os poderes e funçóes atribuídos pela lei. Artigo 22. Dom\xC3"...m) Requerer ao Tribunal Constitucional a declaraçáo de inconstitucionalidade de qualquer norma com fundamento ...
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Lei Orgânica n.º 5/2015 - Diário da República n.º 70/2015, Série I de 2015-04-10
Lei Orgânica n.º 5/2015. de 10 de abril. Atribui ao Tribunal Constitucional competência para apreciar e fiscalizar as contas dos ...
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Em vigor
Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
... previstos no Código de Processo Civil, as referências feitas ao tribunal coletivo, que deva intervir nos termos previstos neste Código, ... Nota Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 408/2015 - Diário da República n.º 201/2015, Série I de ...
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Acórdão (extrato) n.º 566/2020
... ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 70.º da Lei do Tribunal Constitucional.Processo n.º 6/19III - DecisãoTermos em que se decide:a) ...
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Em vigor
Lei Orgânica n.º 2/2003 - Lei dos Partidos Políticos
... Artigo 1.º Função político-constitucional Os partidos políticos concorrem para a livre formação e o ...3 - Cada partido político comunica ao Tribunal Constitucional, para efeito de anotação, a identidade dos titulares dos ...
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Declaração de Retificação n.º 17/2018
... 15 de novembro (Lei da Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional), segunda alteração à Lei Orgânica n.º 2/2003, de 22 ...
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Acórdão n.º 429/2016
...ão n.º 429/2016 Processo n.º 1002/14 Acordam, em Plenário, no Tribunal Constitucional I. Relatório 1 - Nos presentes autos, vindos do Supremo ...
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Lei n.º 52/2019
...Artigo 4.º Juízes do Tribunal Constitucional e do Tribunal de Contas, Provedor de Justiça e membros dos ...
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Em vigor
Decreto de aprovação da Constituição - Constituição da República Portuguesa
... Ver todas as alterações Alterado pelo/a Lei Constitucional n.º 1/2005 - Diário da República n.º 155/2005, Série I-A de ... direitos da pessoa humana e dos povos, aceitar a jurisdição do Tribunal Penal Internacional, nas condições de complementaridade e demais termos ...
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Acórdão (extrato) n.º 338/2017
....Texto integral do Acórdão disponível no sítio eletrónico do Tribunal ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
... dosimetria, sempre no pressuposto irrenunciável, de matriz constitucional, de que em caso algum a pena pode ultrapassar a culpa. Na mesma linha, o ... decreta o seguinte: Nota Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 7/2016 - Diário da República n.º 56/2016, Série I de ...
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Acórdão nº 85/16.8YFLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Dezembro de 2016
I - Cumpre em primeiro lugar averiguar se a decisão que condenou o requerente em 9 anos de prisão já transitou em julgado (ou não). II - o Tribunal Constitucional, por considerar que o recorrente, com os sucessivos pedidos formulados, mais não quis do que obstar à baixa do processo, usou da faculdade prevista nos arts. 84.º nº 8 da Lei do Tribunal Constitucional (Lei n.º 28/82, de 15.11, e...
...223.º, n.º 1, do CPP, nos seguintes termos: «Conforme resulta da decisão do Tribunal Constitucional a decisão condenatória transitou em julgado com a extracção do traslado, o que esteve base da emissão dos competentes mandados de detenção e ...