requerimento suspensão instância
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Acórdão nº 11202/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Julho de 2014
I – É admissível o recurso da decisão de 1ª instância que põe termo a um incidente de declaração de ineficácia de actos de execução indevida. II – Tal recurso, porque relativo a uma decisão tomada no âmbito de providências cautelares, tem efeitos devolutivos, aplicando-se-lhe o artigo 143º, n.º 2, do CPTA. III – É admissível o recurso da decisão de 1ª instância que rejeita um...
... a devolução ao apresentante de um requerimento, em que alegadamente se deduzia a litigância de ... de recurso das decisões de 1ª instância que ponham termo a incidentes processados ... querer acautelar, ou por a imediata suspensão da execução não ser gravemente prejudicial a ... -
Acórdão nº 2311/18.0T8PTM-F.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 30 de Março de 2023
... audiência prévia de 13.09.2021 e requerimento de 16.01.2022, ambos acima transcritos), o que ... e interveniente principal requerido a suspensão da diligência a fim de se pronunciarem ... º 3 do artigo 423.º, que a primeira instância igualmente mencionou, e que dispõe: “Após o ...
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Acórdão nº 4205/20.0T8STB-C.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 27 de Outubro de 2022
1 - Pressuposto da suspensão da instância contemplada no artigo 92.º do CPC é a existência de uma relação de dependência entre o objeto da ação cível e determinada questão para que seja competente um tribunal criminal ou um tribunal administrativo (ou fiscal). 2 – No artigo 92.º do CPC a “questão prejudicial” surge como incidente de uma causa e constitui um pressuposto...
... de Setúbal, o qual indeferiu um requerimento de suspensão da instância solicitada ao abrigo ... -
Acórdão nº 00345/04.0BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Outubro de 2013
... DELIMITAÇÃO DO OBJETO DA INSTÂNCIA DE RECURSO - QUESTÕES A APRECIAR Cumpre apreciar ... ) O dono da obra não deu resposta ao requerimento [resposta ao item 09.º) da «B.I.»] ... 185.º e segs. [suspensão" dos trabalhos pelo empreiteiro] ou nos arts. 191.\xC2" ...
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Acórdão nº 1818/20.3T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Janeiro de 2022
... , devendo a embargante ser absolvida da instância ... *Em resposta à excepção de ilegitimidade ... , veio a embargada requerer a suspensão da presente instância e, naturalmente, da ... (que também fora junto com o requerimento executivo), julgou verificado o óbito de J. P., ...
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Acórdão nº 944/11.7TTPNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Setembro de 2013
I - Quando na tentativa de conciliação duma acção emergente de acidente de trabalho apenas tiver havido discordância quanto à questão da incapacidade não tem lugar a aplicação do disposto no artigo 119º do CPT, não se suspendendo a instância caso a petição inicial não seja apresentada no prazo indicado no nº 1 (cfr. nº 4). E a razão é simples. É que neste caso a fase contenciosa do processo...
... – O Tribunal deveria ter suspendido a instância ao abrigo do nº 4 do artigo 119º do Código de ... deu entrada em Juízo do seguinte requerimento: “B…, sinistrado (…), vem expor e requerer ... CPT), tem como consequência, não a suspensão da instância, ao abrigo do nº 4 do artigo 119º ... -
Regulamento n.º 78/2018
... -lizações que se lhe introduzam e a suspensão das suas disposições e anexos, é objeto de ... 2 - A requerimento do interessado o presidente da câmara municipal ... seu desempenho, avaliado, em primeira instância, pelo relatório de atividades e conta de ...
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Acórdão nº 4013/10.6T2AGD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Fevereiro de 2013
Havendo despacho homologatório do juiz a suspender a instância pelo período de tempo indiciado pelas partes para o efeito, desde que não se exceda o prazo máximo referido no n.º 4 do art.º 279º do C. P. Civil tem a prática judiciária ditado que esse prazo só inicia a sua contagem após a notificação do despacho às partes, não abrangendo o tempo decorrido até esse momento, sem se deixar de...
... P. Civil, a suspensão da instância pelo prazo de 45 dias, requerimento ... -
Acórdão nº 552/14.8BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Dezembro de 2020
I - Os art.ºs. 636.º, n.º 2, 640.º e 662.º do CPC impõem à parte recorrente, que impugne a decisão relativa à matéria de facto, o ónus de especificar, sob pena de rejeição, os concretos pontos de facto que considera incorrectamente julgados, os concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que impõem decisão sobre os pontos da matéria de facto...
... falta de apresentação prévia de requerimento para os demais pedidos condenatórios formulados ... 1º, do CPTA: “a absolvição da instância não obsta a que se proponha outra ação sobre o ... congelamento - ou, se se quiser, uma suspensão - das progressões na carreira do referido ... - Acórdão nº 1418/14.7T8LSB.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Junho de 2017
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Acórdão nº 1117/15.2T8VNG-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Abril de 2016
I - A suspensão da instância ao abrigo do art. 272º, nº 1 do Cód. do Proc. Civil, por pendência de causa prejudicial, pressupõe que a decisão que vier a ser proferida na causa prejudicial tenha efectiva e real influência na causa suspensa, de modo a concluir-se que a decisão desta depende incontornavelmente daquela. II - Uma acção intentada contra o Estado Português, na qualidade de herdeiro,...
... do Porto – Vila Nova de Gaia – Instância Local – Secção Cível – J2 Apelação (em ... no processo, apresentaram o seguinte requerimento: “Os ora impetrantes deram entrada em juízo, ... Civil que “O tribunal pode ordenar a suspensão quando a decisão da causa estiver dependente do ... -
Acórdão nº 02305/09.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Março de 2021
1. Do direito das partes a porem termo ao litígio por acordo, até ao trânsito em julgado da decisão final, não se retira, como consequência necessária, que tenham qualquer direito a que não seja proferida decisão pelo tribunal sobre o objecto do processo. 2. Pelo contrário, o reconhecimento de tal direito, em particular na jurisprudência, tem como pressuposto a coexistência do acordo e da decisão
... apresentaram, em 19/01/20121, um requerimento de transação nos autos por força do qual i) a ... decisório da sentença de 1ª instância, durante o ano de 2021; ii) ao autor, ora ... , foi indeferido requerimento para suspensão da instância e inscrito o processo em tabela, ... -
Lei n.º 59/2007, de 04 de Setembro de 2007
... 5 -- O período de suspensão tem duração igual à da pena de prisão ... instância, desde que tenha havido restituição da coisa ... ção da multa por trabalho 1 -- A requerimento do condenado, pode o tribunal or- denar que a ...
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Lei n.º 105/2009, de 14 de Setembro de 2009
... 2 - O requerimento deve ser instruído com: ... a) Ficha de ... Cessaçáo da suspensáo da instância ... 1 - Sempre que o pagamento das ...
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Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro de 1987
... as seguintes modificações: a) Do requerimento mencionado no artigo 394.º do Código de ... évia aos fins ou metas que, em última instância, é legítimo esperar de um processo penal no ... especial destaque a possibilidade de suspensão provisória do processo com injunções e regras ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 555/99 - Regime jurídico da urbanização e edificação
... em simultâneo juntamente com o requerimento inicial. Ao diminuir substancialmente a ... , Série I-A de 2000-12-20 A suspensão da vigência do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de ... o tempo e até à decisão em 1.ª instância, o juiz pode conceder o efeito meramente ...
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Acórdão nº 90/09.0TBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Outubro de 2015
I - Relativamente ao processo especial de inventário, existe norma específica ( o artigo 1335º, do CPC ) que resolve os casos em que o juiz deve determinar a suspensão da instância em razão de se suscitarem questões prejudiciais. II - Assim, caso se suscitem questões prejudiciais de que dependa a admissibilidade do processo ou a definição dos direitos dos interessados directos na partilha (...
... de inventário que corre termos em instância judicial local da Comarca de Viana do Castelo, ... A.., cabeça de casal, por requerimento atravessado nos autos, requerer a suspensão da ... -
Acórdão nº 465/14.3T8VRL-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Outubro de 2016
I - O crédito de honorários relativo ao exercício do mandato por parte de um advogado não tem natureza pessoal e incindível do seu credor originário, pelo que a esse nível inexiste obstáculo à sua cessão; ele não está, para os efeitos do n.º 1 do artigo 577.º CC, "pela própria natureza da prestação, ligado à pessoa do credor". II - O advogado liquida o seu crédito quando apresenta a...
... que corre termos na Secção Cível da Instância Central de Vila Real, da Comarca de Vila Real, ... C e Dr.ª Sandra S, na sequência da suspensão da sua inscrição na Ordem dos Advogados a fim ... D praticou os seguintes actos: a) Requerimento para juntar procuração: em 01-02-93 ... b) ... -
Acórdão nº 863/16.8T8BCL-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Novembro de 2019
I- A procedência da acção de reivindicação produz os inerentes reflexos para todos os interessados, concretamente, quer para o reivindicante, as partes no processo e o adquirente, dado que nela se visa o reconhecimento do direito real do reivindicante sobre o bem alienado e a correspondente entrega da coisa (cfr. Arts. 1311.º, n.º 1 e 1315.º, do Cód. Civil). II- Exactamente para acautelar os...
... 272º, nº 1 do CPC, parte final, a suspensão da instância até que fosse proferida sentença, ... respectivamente, corroboraram o dito requerimento de suspensão da instância ... *Não obstante, ... -
Acórdão nº 09725/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Julho de 2015
I - A renúncia do mandato por parte do mandatário do autor deve ser-lhe pessoalmente notificada, contando-se a partir da data da notificação os respectivos efeitos. II - Nos casos em que é obrigatória a constituição de advogado (como sucede nos processos que correm perante os tribunais administrativos), a suspensão da instância só ocorre decorridos que sejam 20 dias contados desde a data da...
... as considerações expendidas no requerimento de interposição de recurso, entre os itens ... em juízo é motivo bastante para a suspensão da instância e “congelamento” do decurso dos ... -
Acórdão nº 1329/16.1BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Outubro de 2017
I – As ações de impugnação ou de condenação à prática de atos administrativos (ou equiparados, para tal efeito) relativos à formação de contratos de empreitada de obras públicas, de concessão de obras públicas, de concessão de serviços públicos, de aquisição ou locação de bens móveis e de aquisição de serviços, seguem a forma de processo de contencioso pré-contratual prevista e regulada nos
... para a apresentação deste tipo de requerimento tal não significa que as Partes o possam fazer a ... ção de um pedido de levantamento de suspensão do efeito suspensivo depois de decorrido mais de ... foram valorados pelo tribunal de 1ª instância, para deles extrair, como se tratasse de um novo ... -
Decreto-Lei n.º 314/78, de 27 de Outubro de 1978
... preparar e decidir, em primeira instância, os processos sujeitos à sua jurisdição, bem ... , sob promoção do curador, ou a requerimento das pessoas assistidas, proceder à revisão da ... Artigo 27.º (Suspensão das medidas tutelares) 1 - A execução das ...
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Acórdão nº 349/14.5T8LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 06 de Março de 2018
... ão e julgamento as partes pediram a suspensão da instância pelo período de 60 dias, o que foi ... dispositivo, face ao que deferida a requerimento das partes a suspensão da instância, na ...
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Decreto-Lei n.º 200/2004, de 18 de Agosto de 2004
... b) A extinção da instância dos processos de verificação de créditos e de ... , o mesmo valendo na hipótese de suspensão do processo mais antigo por aplicação do ... Artigo 25.º Requerimento por outro legitimado 1 - Quando o pedido não ...
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Assento n.º 10/2000, de 10 de Novembro de 2000
... contumácia não constituía causa de suspensão da prescrição do procedimento criminal.' Na ... , que qualquer suspensão da instância deve originar a suspensão da prescrição pelo ... requerimento dos interessados (Ministério Público e ...