requerimento suspensão instância
14830 resultados para requerimento suspensão instância
- Acórdão nº 0020179 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Março de 2000
- Acórdão nº 0020179 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Março de 2000 (caso NULL)
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Acórdão nº 33866/15.0T8LSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Julho de 2017
Em observância do disposto no art.º 663º, n.º 7, do novo Código de Processo Civil, passa a elaborar-se sumário, como segue: “I – A suspensão da instância por iniciativa potestativa das partes, nos quadros do artigo 272º, n.º 4, do Código de Processo Civil, só terá efeito útil até à marcação da data da audiência final, a ter lugar, por regra, durante a audiência prévia. Depois de...
... um requerimento, pronunciando-se sobre a matéria do invocado ... obterem acordo”, é requerida “a suspensão dos presentes autos por prazo não inferior a 20 ... a decisão conjunta da suspensão da instância foi por mim solicitada ao colega, porquanto havia ... -
Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto de 2007
... instância ou entre tribunais de 1.ª instância de ... arguido ou pelo assistente mediante requerimento dirigido ao órgáo competente para a ...
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Acórdão nº 087317 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Junho de 1995
I - Em acção que admita articulados e antes de terminada a respectiva fase, o pedido de apoio judiciário para dispensa de preparos e do pagamento de custas, quando formulado em requerimento autónomo, não deve ser aceite nem importa a suspensão da instância ou de algum prazo em curso. II - A acção executiva admite articulados, os quais, inseridos nos embargos de executado, se reconduzem a uma fase
... de custas, quando formulado em requerimento autónomo, não deve ser aceite nem importa a pensão da instância ou de algum prazo em curso. II - A acção ... , não funciona como meio de provocar a suspensão do prazo ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
... ção criada em Lisboa e Porto pela suspensão das avaliações fiscais para o efeito da ... idade à data da apresentação do requerimento. Artigo 19.º (Acções de ... a desistência ou a absolvição da instância, ou esta seja considerada deserta, ou fique sem ...
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Acórdão nº 159/16.5T8BJA-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 02 de Outubro de 2018
I – Embora dentro do princípio do dispositivo as partes possam, nos termos previstos no n.º 4 do artigo 272.º do Código de Processo Civil, acordar na suspensão da instância, tal acordo estará sujeito a subsequente despacho judicial de confirmação/homologação, em que haverá que aferir dos pressupostos formais de tal acordo e se ocorre alguma circunstância excepcional que obsta à sua aceitação
... 272.º do Código de Processo Civil, a suspensão da instância por um período de 5 dias, tendo no ... a sua adesão ao conteúdo de tal requerimento ... Em 30-11-2017 pela Ré foi apresentado o ... -
Acórdão nº 1229/14.0TBTVD-A.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Outubro de 2015
- Requerida por ambas as partes a suspensão da instância ao abrigo do disposto no nº 4 do artigo 272º do Código de Processo Civil, a mesma verifica-se automaticamente e sem necessidade de despacho judicial e reporta a sua eficácia ao momento em que foi junto ao processo o acordo a que se refere o nº 4 do mencionado artigo 272º. (Sumário elaborado pelo Relator)
... terminava o prazo para contestar, em requerimento conjunto, as partes, ao abrigo do disposto no ... ódigo de Processo Civil, requereram a suspensão da instância pelo período de 15 dias ... Em ... -
Acórdão nº 0237/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Junho de 2011
I - Nos termos do artigo 279.º do Código de Processo Civil, aplicável ao processo judicial tributário ex vi da alínea e) do artigo 2.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, o tribunal pode ordenar a suspensão quando a decisão da causa esteja dependente do julgamento de outra já proposta ou quando ocorrer outro motivo justificado. II - Se na causa prejudicial se discute a...
... de IMI relativas a 2006, indeferiu o requerimento da impugnante de suspensão da instância por ... -
Decreto-Lei n.º 295/2009, de 13 de Outubro de 2009
... a apresentaçáo pelo trabalhador de requerimento em formulário próprio, junto da secretaria do ... instância inicia -se com o recebimento da participaçáo ...
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Acórdão nº 000663 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Março de 1984 (caso NULL)
Requerida a suspensão da instância por inobservância de preceitos fiscais, e indeferido tal requerimento com trânsito em julgado, não pode, no mesmo processo, requer-se nova suspensão com aquele fundamento, em virtude do caso julgado formal que, entretanto, se operou.
... Sumário : Requerida a suspensão da instância por inobservância de preceitos cais, e indeferido tal requerimento com trânsito em julgado, não pode, no mesmo ... -
Em vigor
Lei n.º 15/2002 - Código de Processo nos Tribunais Administrativos
... 3 - Se tiver sido determinada a suspensão, administrativa ou judicial, do procedimento, o ... 2 - O requerimento de intimação deve ser apresentado em duplicado ... , não o fazendo, haver absolvição da instância quanto a todos os pedidos. 4 - No caso de ...
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Acórdão nº 552/19.1PAVNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Maio de 2023
... ória, que negou provimento ao requerimento de abertura da instrução e pronunciou, para ... Penal), sendo que, relativamente à suspensão provisória do processo, se diz no nº5 do artigo ... que determinou que o tribunal de 1ª instância proferisse despacho de admissão de recurso, o ...
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Lei n.º 42/2016
... os direitos adquiridos desde a suspensão dos instrumentos de regulamentação coletiva, ... ção prevista no n.º 1 depende de requerimento e da prova das condições de atribuição. 6 - O ... da garantia por decisão em 1.ª instância 1 - A garantia prestada para suspender o processo ...
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Acórdão nº 513/10.6TBLLE.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Julho de 2017
Com a aprovação e entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil, extinguindo-se a figura da interrupção, passando o requisito da negligência das partes em promover o impulso processual a relevar em termos da deserção.
... no dia 15/12/2011, foi solicitada a suspensão da instância pelas partes atenta a possibilidade ... Por requerimento" de 12/03/2010 vieram as partes requerer a suspens\xC3" ... -
Acórdão nº 00727/18.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Norte, 01 de Março de 2019
1. O artigo 63º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, em parte alguma determina que deve haver uma decisão expressa a admitir a ampliação da instância, não se podendo, portanto, concluir que só ocorre ampliação da instância quando esta é expressamente admitida e que não se pode apreciar o pedido contido na ampliação se esta não tiver sido admitida; como, de resto, não está prevista
... ência do pedido de “ampliação da instância” formulado pela RSRAP, S.A ... na acção de ... a ampliação da instância; o requerimento de declaração de ineficácia de actos de ... (ou seja, apenas durante o período da suspensão), a necessidade aquisitiva que o contrato ... -
Acórdão nº 415/10.6TUBRG.3.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Abril de 2022
A responsabilidade emergente de acidente de trabalho pode incluir prestações pecuniárias ao autor que já estejam vencidas à data do seu óbito, as quais não integram relações jurídicas pessoais ou infungíveis determinantes da extinção da instância por impossibilidade superveniente da lide, e daí que os arts. 141.º e 144.º do Código de Processo do Trabalho prevejam a suspensão da instância por...
... Através de requerimento de 8/11/2019, veio o sinistrado requerer ... , por facto ocorrido na pendência da instância, a pretensão do autor não se pode manter, em ... alguma das partes apenas dá lugar à suspensão da instância até à habilitação dos seus ... -
Acórdão nº 249/17.7YUSTR.L3-PICRS de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Janeiro de 2022
... , veio este recorrente apresentar o requerimento sub judice, em 5.12.2021 (Refª Citius 40661742), ... da Relação de Lisboa e a 1.ª instância operaram ambos o cúmulo jurídico e condenaram ... – mesmo considerando os períodos de suspensão da prescrição prevista no regime excepcional ...
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Decreto-Lei n.º 26/2010, de 30 de Março de 2010
... os prazos para a apresentaçáo de requerimento de emissáo de título de operaçáo ... o tempo e até à decisáo em 1.ª instância, o juiz pode conceder o efeito meramente ...
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Lei n.º 23/2013, de 05 de Março de 2013
... ções 1 — A apresentação do requerimento do inventário, da eventual oposição, bem como ... interessados diretos na partilha, a suspensão do inventário. 6 — A suspensão não deve ser ... impugnação para o tribunal da 1.ª instância competente, no prazo de 30 dias, a qual sobe ...
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Acórdão nº 384/12.8TTGDM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Março de 2015
I - No cômputo da indemnização por antiguidade em caso de despedimento ilícito a fracção de ano é contada como se de ano se tratasse. II - No cômputo das retribuições intercalares por despedimento ilícito no âmbito da acção de processo comum de impugnação do despedimento, não há que fazer qualquer desconto em aplicação da disciplina do artigo 98º-O do CPT.
... razão das requeridas suspensões da instância ... 4. Desde logo, corresponde à verdade que m 27/11/2012, Autora e Ré, em requerimento conjunto, vieram requerer a suspensão da ... -
Acórdão nº 24/13.8TJPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Setembro de 2015
I - O despacho que apenas manda cumprir o disposto no art.º 41.º, n.º 2, do CIRE não faz caso julgado formal relativamente à apreciação da inexistência de fundamentos dos embargos à sentença declaratória da insolvência por se limitar a assegurar o seguimento deste procedimento, sem decidir uma questão concreta. II - A resolução definitiva da questão da competência territorial impede a reapreciaç
... /13.8TJPRT-A.P1 Da Comarca do Porto – Instância Local – Secção Cível – J9 Relator: ... , anulando-se o processado após o requerimento de apresentação à insolvência e remetendo-se ... , pela embargante, em 22/5/2015, a suspensão da instância com fundamento na pendência da ... -
Lei n.º 20/2013, de 21 de Fevereiro de 2013
... devesse seguir a forma sumária, o requerimento para a intervenção de júri é apresentado: ... , respetivamente, o arquivamento ou a suspensão provisória do processo. 2 — Para os efeitos do ... de decisão condenatória em 1.ª instância em pena de prisão superior a 5 anos; ... e) De ...
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Acórdão nº 0184/99.9BTLSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Abril de 2019
I – Extrai-se do n.º 1 do artigo 281.º do CPC que a deserção da instância constitui uma sanção imposta à parte que tem o ónus de promover o andamento do processo e que, por negligência, o não faz, determinando a sua paragem por mais de 6 meses. II – Uma vez decorrido o prazo de suspensão da instância que fora concedido depois de terminada a fase dos articulados para as partes...
... A instância veio a ser suspensa logo em 2003, por despacho de ... 164 dos autos), na sequência de requerimento do R. MS, e com a concordância da A. A ... circunstancialismos que justificaram a suspensão da instância” ... Este despacho foi ... -
Acórdão nº 00186/14.7BEMDL-S1 de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Junho de 2022
1 . Perante a notícia documentada nos autos do falecimento do mandatário de uma co-Ré, impõe-se a suspensão da instância, devendo a parte que deixou de ter mandatário constituído, porque obrigatória, constituir novo mandatário. 2 . Perante a inércia da parte em constituir novo mandatário, impõe-se que o juiz, oficiosamente ou a requerimento da contra parte, fixe à parte faltosa um prazo para essa
... que declarando a deserção parcial da instância, determinou a extinção parcial da instância ... , o seguinte: “… determina-se a suspensão da instância até à constituição de novo ... ório nos termos que constam do requerimento a fls. 004438790 ... Nos termos do Despacho de ...