requerimento suspensão instância
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Acórdão nº 0130339 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Março de 2001
Não equivale a adiamento de julgamento a circunstância de, na data para o efeito designado, os mandatários e das partes, em requerimento ditado para a acta, requererem a suspensão da instância por certo prazo, "por se encontrarem em vias de acordo", e o juiz proferir despacho em que, deferindo o requerido, designa novo dia para julgamento "caso o acordo não se concretize".
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Acórdão nº 0130339 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Março de 2001
Não equivale a adiamento de julgamento a circunstância de, na data para o efeito designado, os mandatários e das partes, em requerimento ditado para a acta, requererem a suspensão da instância por certo prazo, "por se encontrarem em vias de acordo", e o juiz proferir despacho em que, deferindo o requerido, designa novo dia para julgamento "caso o acordo não se concretize".
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Acórdão nº 082063 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Julho de 1992
I - Não pode voltar a colocar-se questões que estão decididas por despachos judiciais transitados, e que criaram caso julgado formal no processo. II - Litiga de má-fé o réu que apresenta requerimento seu, visando a suspensão da instância, e assente na invocação de uma pretensa causa-prejudicial, inexistente, por estar finda.
... de má-fé o réu que apresenta requerimento seu, visando a suspensão da instância, e ... -
Acórdão nº 082063 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Julho de 1992
I - Não pode voltar a colocar-se questões que estão decididas por despachos judiciais transitados, e que criaram caso julgado formal no processo. II - Litiga de má-fé o réu que apresenta requerimento seu, visando a suspensão da instância, e assente na invocação de uma pretensa causa-prejudicial, inexistente, por estar finda.
... de má-fé o réu que apresenta requerimento seu, visando a suspensão da instância, e ... -
Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro de 2006
... classe B são formulados através de requerimento do qual conste o nome completo do requerente, ...ção de importação é arquivada na instância aduaneira de processamento da declaração ... nos termos do n.º 1 determina a suspensão automática de toda e qualquer autorização ...
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Acórdão nº 9331382 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Maio de 1994
I - Não é causa prejudicial que leve ao deferimento do requerimento de suspensão da instância em acção emergente de acidente de viação, o facto da Seguradora demandada, por entender existir o crime de burla no que respeita à identificação da pessoa apontada como condutora do veículo segurado, informar já estar em curso o respectivo inquérito. II - É que a apreciação e o juízo sobre a culpa no que
... que leve ao deferimento do requerimento de suspensão da instância em acção emergente ... -
Decreto-Lei n.º 38/2003, de 08 de Março de 2003
... a execução de sentença e para o requerimento de injunção no qual tenha sido aposta a ... ao recurso da decisão da 1.' instância, a que dispensa, em certos casos, a acção ... efeito, pode qualquer deles requerer a suspensão da instância até resolução do desacordo pelo ...
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Acórdão nº 0047236 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Novembro de 1992
A não junção atempada de um requerimento que, por si, determinaria a imediata suspensão da instância, traduz omissão de um acto prescrito na lei que poderá influir no exame e decisão da causa - art. 201, n. 1 do CPC.
...ário: A não junção atempada de um requerimento que, por si, determinaria a imediata suspensão a instância, traduz omissão de um acto prescrito na lei que ... -
Acórdão nº 0047236 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Novembro de 1992
A não junção atempada de um requerimento que, por si, determinaria a imediata suspensão da instância, traduz omissão de um acto prescrito na lei que poderá influir no exame e decisão da causa - art. 201, n. 1 do CPC.
...ário: A não junção atempada de um requerimento que, por si, determinaria a imediata suspensão a instância, traduz omissão de um acto prescrito na lei que ... -
Acórdão nº 566/13.5BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Dezembro de 2019
I – Durante a suspensão da instância só podem praticar-se validamente os actos urgentes destinados a evitar dano irreparável; II – Julgada a suspensão da instância, por falta de patrocínio judiciário por banda do A., a cessação de tal suspensão só pode ocorrer nos termos do art.º 276.º, n.º 1, al. d), do CPC, com a constituição pelo A. de novo advogado ou, nos termos do n.º 3 do mesmo
... do relator que julgou extinta a instância por deserção. Alega o Reclamante que a ... e que em 01-04-2019, em período de suspensão, o mandatário do A. e Recorrido, Dr. B....., o apresentar um requerimento em que renúncia ao mandato antes conferido. ... -
Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho de 2007
... de navios, em navegaçáo, mediante requerimento do comandante do navio ou do agente de ... ao juiz do juízo de pequena instância criminal, na respectiva área de jurisdiçáo, ou ...
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Lei Orgânica n.º 1/2018
...ção de extrato da decisão, a seu requerimento, em local próprio no sítio na Internet do ... membros, deliberar sobre a eventual suspensão preventiva e julgar definitivamente. 2 - Das ... os recursos, declarar a suspensão da instância quando imposta por lei, admitir a desistência do ...
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Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro de 2008
... à alçada do tribunal de 1.ª instância, aprovado em anexo pelo Decreto -Lei n. 269/98, ... a apresentaçáo do respectivo requerimento. 2 - No caso previsto na parte final do número ...
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Acórdão nº 084096 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Maio de 1994
I - A circunstância de, na resposta a um quesito, se ter afirmado que determinado indivíduo "e mulher" pagaram determinadas despesas não significa que, em tal resposta, se tenha querido declarar que ele era casado, limitando a resposta a usar de linguagem vulgar sem ter querido afirmar qual o seu estado civil. II - Não houve assim ofensa de qualquer disposição expressa de lei para a determinação...
... recurso da decisão da primeira instância que indeferiu um requerimento em que se pedia a ... da causa, pode não se justificar a suspensão, sem prejuízo de a decisão que vier a ser ... -
Acórdão nº 084096 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Maio de 1994
I - A circunstância de, na resposta a um quesito, se ter afirmado que determinado indivíduo "e mulher" pagaram determinadas despesas não significa que, em tal resposta, se tenha querido declarar que ele era casado, limitando a resposta a usar de linguagem vulgar sem ter querido afirmar qual o seu estado civil. II - Não houve assim ofensa de qualquer disposição expressa de lei para a determinação...
... recurso da decisão da primeira instância que indeferiu um requerimento em que se pedia a ... da causa, pode não se justificar a suspensão, sem prejuízo de a decisão que vier a ser ... -
Acórdão nº 0078224 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Outubro de 2001
I - Tendo a entidade patronal requerido a realização de exame por junta médica por considerar que o sinistrado se encontra afectado por capacidade inferior à que lhe foi atribuída no exame realizado na fase conciliatória do processo, e tendo sido designadas, sucessivamente, duas datas para a realização, já na fase contenciosa, da referida junta médica, faltando o sinistrado, ausentando-se da...
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Acórdão nº 0078224 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Outubro de 2001
I - Tendo a entidade patronal requerido a realização de exame por junta médica por considerar que o sinistrado se encontra afectado por capacidade inferior à que lhe foi atribuída no exame realizado na fase conciliatória do processo, e tendo sido designadas, sucessivamente, duas datas para a realização, já na fase contenciosa, da referida junta médica, faltando o sinistrado, ausentando-se da...
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Acórdão nº 0071402 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Janeiro de 1994
I - O pedido de apoio judiciário implica a suspensão da instância. II - Não havendo à data do requerimento do apoio judiciário indícios seguros de que o requerente tinha meios económicos bastantes para fazer valer ou defender os seus direitos em juízo, não deve o Juiz indeferir liminarmente a pretensão do mesmo.
... pedido de apoio judiciário implica a suspensão da instância. II - Não havendo à data do ... -
Acórdão nº 0071402 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Janeiro de 1994
I - O pedido de apoio judiciário implica a suspensão da instância. II - Não havendo à data do requerimento do apoio judiciário indícios seguros de que o requerente tinha meios económicos bastantes para fazer valer ou defender os seus direitos em juízo, não deve o Juiz indeferir liminarmente a pretensão do mesmo.
... pedido de apoio judiciário implica a suspensão da instância. II - Não havendo à data do ... -
Lei n.º 2/2013, de 10 de Janeiro de 2013
... d) Regime de suspensão e cessação do estágio;. e) Seguro de ..., competindo, pelo menos em última instância, ao órgão previsto na alínea. c) do n.º 2 ... serviços, na declaração ou no requerimento referidos nos artigos 5.º e 6.º da Lei n.º ...
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Acórdão nº 752/15.3T8BCL-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Fevereiro de 2017
I) - Não se verifica qualquer relação de prejudicialidade entre uma acção de divisão de coisa comum, em que se pretende pôr termo à situação de compropriedade que incide sobre um prédio misto, com a consequente repartição do seu valor, na qual já está determinado, por decisão transitada em julgado, que a quota de cada um dos comproprietários do prédio é idêntica (ou seja, metade para cada um...
... Em 13/04/2016 veio o R. requerer a suspensão da instância com fundamento na existência de ... A Autora pronunciou-se sobre tal requerimento a fls. 51 e 52, pugnando pelo indeferimento da ... -
Acórdão nº 9720567 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Setembro de 1997
I - As execuções não podem ser suspensas com o fundamento na existência de acção prejudicial uma vez que na execução o direito do exequente já está declarado, não havendo, portanto, qualquer direito a declarar que possa ficar na dependência de uma outra decisão. Assim, ordenada em processo de execução a entrega à exequente do prédio que arrematou, é de indeferir o requerimento do executado a opôr-
...requerimento do executado a opôr-se à entrega e a requerer a suspensão da instância com o fundamento de estar pendente ... -
Acórdão nº 9720567 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Setembro de 1997
I - As execuções não podem ser suspensas com o fundamento na existência de acção prejudicial uma vez que na execução o direito do exequente já está declarado, não havendo, portanto, qualquer direito a declarar que possa ficar na dependência de uma outra decisão. Assim, ordenada em processo de execução a entrega à exequente do prédio que arrematou, é de indeferir o requerimento do executado a opôr-
...requerimento do executado a opôr-se à entrega e a requerer a suspensão da instância com o fundamento de estar pendente ... -
Acórdão nº 63/07.8TELSB-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Janeiro de 2018
(i)– É de afastar a possibilidade de ampliação da matéria de facto após o encerramento da audiência de julgamento em 1.ª instância e em fase de recurso, designadamente na motivação de recurso ou em requerimento subsequente. (ii)– Da natureza e aplicação da condição legal aposta à suspensão da execução da prisão nos crimes de fraude fiscal. (iii)– Na interpretação que lhe é...
..., com a obrigação de, no período da suspensão, proceder ao pagamento da quantia de € 112 ...Requerimento para Abertura de Instrução a fls., afirmou em ... pelo qual foi condenado em primeira instância; EE. – Deste modo, por tudo quanto referido, ... -
Acórdão nº 087317 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Junho de 1995
I - Em acção que admita articulados e antes de terminada a respectiva fase, o pedido de apoio judiciário para dispensa de preparos e do pagamento de custas, quando formulado em requerimento autónomo, não deve ser aceite nem importa a suspensão da instância ou de algum prazo em curso. II - A acção executiva admite articulados, os quais, inseridos nos embargos de executado, se reconduzem a uma fase
... de custas, quando formulado em requerimento autónomo, não deve ser aceite nem importa a pensão da instância ou de algum prazo em curso. II - A acção ..., não funciona como meio de provocar a suspensão do prazo para ...