requerimento suspensão instância
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Acórdão nº 23213/15.6T8LSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Dezembro de 2015
... mais de direitos, deve ser decretada a suspensão do despedimento da requerente, com as legais ... legais deste tipo de procedimento o requerimento inicial deverá conter factos que consubstanciem ... a acontecer) que o tribunal da 2.ª instância desse provimento à dita Apelação e revogando ...
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Acórdão nº 069816 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Julho de 1982 (caso None)
I - Sendo a pretensão para a suspensão da instância com fundamento na pendência de requerimento para fixação judicial de prazo para celebração de escritura de compra e venda apresentada apenas na fase do recurso de revista, e não havendo nenhuma vantagem nessa suspensão dos autos, por serem diferentes os objectivos prosseguidos nas duas causas, desaconselha-se tal suspensão. II - De harmonia com...
... ário : I - Sendo a pretensão para a suspensão da instância com fundamento na pendência de ... -
Acórdão nº 069816 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Julho de 1982
I - Sendo a pretensão para a suspensão da instância com fundamento na pendência de requerimento para fixação judicial de prazo para celebração de escritura de compra e venda apresentada apenas na fase do recurso de revista, e não havendo nenhuma vantagem nessa suspensão dos autos, por serem diferentes os objectivos prosseguidos nas duas causas, desaconselha-se tal suspensão. II - De harmonia com...
... ário : I - Sendo a pretensão para a suspensão da instância com fundamento na pendência de ... -
Acórdão nº 00132/13.5BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Outubro de 2017
I – A deserção da instância, enquanto causa de extinção da mesma, ocorre quando o processo esteja, por negligência das partes, sem impulso processual durante mais de seis meses (antes, dois anos e após a interrupção da instância) e deixou de ser automática, dado carecer de despacho judicial que sancione a negligência das partes em promover o andamento do processo – cfr. artigos 277.º/c
... BRAGA, que em 13/11/2014, declarou a instância extinta, por deserção, e determinou o ... que as partes deveriam após a suspensão requerida a 06.01.2014, vir aos autos dizer para ... comprovativo da notificação do requerimento de junção do substabelecimento ao Ilustre ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
... os credores são negligentes no requerimento" de providências de recuperação ou de declaraç\xC3" ... da regra da insusceptibilidade de suspensão do processo de insolvência; o regime expedito de ... Suspensão da instância e prejudicialidade ... ... ...
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Acórdão nº 01678/12.8BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Novembro de 2016
I – No âmbito de acções administrativas comuns valia a regra geral de funcionamento dos tribunais administrativos de círculo, com juiz singular, competindo-lhe o julgamento, de facto e de direito, dos processos que lhe sejam distribuídos – prevista no artigo 40.º/1 do ETAF/2004 – pelo que o meio próprio de reacção contra as decisões proferidas nessas acções é o recurso...
... que, em 14.04.15, declarou a presente instância extinta, por deserção, nos termos do disposto ... sentença, as partes requereram a suspensão da instância pelo período de 15 dias no dia ... para a conferência, seja admitido o requerimento como recurso para o Tribunal Central ... -
Lei n.º 60/2007, de 04 de Setembro de 2007
... 4 - O recibo da apresentaçáo de requerimento para licenciamento, informaçáo prévia ou ... o tempo e até à decisáo em 1.ª instância, o juiz pode conceder o efeito meramente ...
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 7/2017
... a três anos, deverá ser suspensa a instância após os articulados, nos termos do artigo ... , de 14/02, bem como a aplicação da suspensão da instância prevista no artigo 272.º, n.º 1, ... [ ... ] Apesar da existência de requerimento por parte do MP a solicitar a suspensão da ...
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Acórdão nº 6804/14.0T8ALM-C.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Julho de 2022
... em juízo, nos autos principais, requerimento executivo de onde consta, nomeadamente o ... e não havendo causa que determine a suspensão da execução, serão vendidos ou adjudicados os ... conduz à absolvição da instância e não se reporta ao mérito da causa (cfr ...
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Decreto-Lei n.º 303/2007, de 24 de Agosto de 2007
... que, cabendo recurso da decisáo, o requerimento de rectificaçáo, esclarecimento ou reforma é ... tramitaçáo dos processos em 1.ª instância ... Por último, é feita uma opçáo ...
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Lei n.º 2/2020
... Artigo 72.º Suspensão da passagem às situações de reserva, ... dos n.os 3 e 4, não se suspendendo a instância nem sendo necessária habilitação. 8 - O membro ... ção prevista no n.º 1 depende de requerimento e da prova das condições de atribuição. 6 - O ...
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Acórdão nº 00073/17.7BEMDL-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Setembro de 2017
1 - A Requerente pedia a suspensão de eficácia do acionamento da garantia bancária n.º 00125-02-1738648, e o decretamento provisório da providência, concluindo em síntese que caso a Requerida execute a garantia prestada, ficaria devedora à Contra-interessada entidade bancária, incorrendo perante o sistema bancário em situação de incumprimento, a qual será obrigatoriamente reportada ao Banco de...
... n° 73/17.7BEMDL em que pedia a suspensão de eficácia do acionamento da garantia bancária ... todas as questões formuladas em 1.ª instância, eliminando-se, deste modo, a nulidade arguida ... n.º 3 junto ao requerimento inicial, a fls. 35 do suporte físico do ... -
Acórdão nº 120/05.5BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Março de 2022
I - Apenas a efectiva ausência de conclusões é motivo de indeferimento do requerimento de recurso. II – O recurso não é uma reapreciação ‘ex novo’ do litígio (uma “segunda opinião” sobre o litígio), mas uma ponderação sobre a correcção da decisão que dirimiu esse litígio.
... datado de 27.11.2020, que determinou a suspensão da instância até ao trânsito em julgado da ... as seguintes conclusões: 1. Por requerimento constante de fls. 600 veio o ora Recorrido ... -
Acórdão nº 2476/12.4TBBCL-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Abril de 2015
1) A suspensão da instância, quando ordenada pelo juiz, cessa no fim do prazo fixado, independentemente de despacho para o efeito. 2) Assim, o prazo de contestação suspenso é retomado após o fim do prazo de suspensão da instância.
... ordenado pela Meritíssima Juiz de 1ª instância é ilegal, porquanto os réus só apresentaram o ... ção, as partes obtiveram despacho de suspensão da instância (em 09/10/2012), com vista a ... demandados foram notificados de um requerimento apresentado pelo autor, com vista a comprovar o ... -
Acórdão nº 126/15 de Tribunal Constitucional (Port, 12 de Fevereiro de 2015
... de o recorrente endereçar o requerimento de interposição de recurso ao órgão ... ao Supremo Tribunal Administrativo e a suspensão da instância. Subsidiariamente, requereu a ...
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Acórdão nº 305/99.1BTLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Fevereiro de 2020
O motivo justificado a que alude o artigo 272.º, n.º 1, do CPC, que permita ao juiz decretar a suspensão da instância sem o acordo das partes ou verificação de outra causa legal, tem de ter relevância suficiente para justificar que se desconsiderem princípios fundamentais do processo civil, como os que constam dos artigos 2.º, 4.º, 6.º, n.º 1, do CPC, e 20.º, n. os 4 e 5, da Constituição.
... datado de 18/01/2019, que determinou a suspensão da instância, pelo período de 6 meses ... remete mais não é do que um requerimento da AUTORA, que se limita a dar nota da ... -
Lei n.º 2/2013, de 10 de Janeiro de 2013
... d) Regime de suspensão e cessação do estágio; ... e) Seguro de ... , competindo, pelo menos em última instância, ao órgão previsto na alínea ... c) do n.º ... serviços, na declaração ou no requerimento referidos nos artigos 5.º e 6.º da Lei n.º ...
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Lei n.º 4-A/2003, de 19 de Fevereiro de 2003
... prazo de 90 dias a contar da data do requerimento, o interessado pode fazer valer o direito de ... , não o fazendo, haver absolvição da instância quanto a todos os pedidos ... 4 - No caso de ... º [ ... ] 1 - Quando seja requerida a suspensão da eficácia de um acto administrativo, a ...
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Lei n.º 59/98, de 25 de Agosto de 1998
... de decisões proferidas em 1.' instância pelas secções; c) Uniformizar a ... 3 - O requerimento do Ministério Público e o do assistente devem ... ância do juiz de instrução, pela suspensão do processo, mediante a imposição ao arguido de ...
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Acórdão nº 1742/09.0TBBNV-H.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Setembro de 2016
I. Limitando-se a Autora a fazer juntar ao processo uma certidão de habilitação notarial dos herdeiros de réu falecido, nada promovendo em termos de incidente de habilitação de sucessores, não cumpre o ónus de impulso processual necessário a fazer cessar a suspensão da instância que havia sido declarada. II. Não competia ao tribunal providenciar oficiosamente, com base em tal certidão, pela...
... de 27 de janeiro de 2015) a declarar a suspensão da instância ... Em 28 de julho de 2015 a ... VIII. Ora, entendendo-se que o requerimento da Apelante é insuficiente para deduzir, ... -
Lei n.º 115/2009, de 12 de Outubro de 2009
... o presidente do tribunal de 1.ª instância em que o processo tiver corrido, sem prejuízo do ... b) Oficiosamente ou a requerimento do Ministério Público, do internado ou do ...
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Acórdão nº 0201/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Setembro de 2014
As vicissitudes do processo de execução fiscal, nomeadamente a nulidade da citação ou do despacho de reversão, poderão determinar a anulação do processado e eventual repetição de tais actos, artº 165º do Código de Procedimento e Processo Tributário, sem que, pela simples razão de estarem a ser apreciadas se constituam questão prejudicial ao processo de impugnação onde está em causa a legalidade...
... de 2013, que lhe indeferiu o pedido de suspensão da impugnação judicial por si deduzida contra ... indeferir o pedido de suspensão da instância apresentado pelo Recorrente ... Constitui, ... IMPUGNAÇÃO ATÉ AO CONHECIMENTO DO REQUERIMENTO DE ARGUIÇÃO DE NULIDADE INSANÁVEL PELO ÓRGÃO ... -
Acórdão nº 2597/16.4BELSB-A de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Fevereiro de 2018
I – Da decisão que recaia sobre o pedido de levantamento do efeito suspensivo automático, previsto no artigo 103º-A do CPTA revisto, cabe recurso de apelação autónoma, com subida imediata e em separado, nos termos dos artigos 644º nº 1 alíneas a) e h), 645º nº 2 do CPC e artigos 140º nº 3 e 142º nº 5 do CPTA revisto. II – Consubstanciando o pedido de levantamento do efeito suspensivo...
... que foi oportunamente apresentada no requerimento de levantamento do efeito suspensivo do ato de ... para o interesse público resulta da suspensão do ato de adjudicação ... T) Como resulta da ... para um órgão que decida em primeira instância, independente da entidade adjudicante, os ... -
Acórdão nº 00260/14.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Dezembro de 2018
... , de 12.10.2017, que julgou deserta a instância, determinando a sua extinção, na acção ... ter sido determinado pelo tribunal a suspensão da presente instância até à resolução do ... posteriores à apresentação do requerimento de habilitação e nomeadamente a sentença ...
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Acórdão nº 11839/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Março de 2015
... tribunal decidiu: -não suspender a instância com referência à causa prejudicial que é o ... concreto; 2. O recorrente suscitou a suspensão da presente causa com fundamento em existência ... admissível com a improcedência do requerimento de suspensão da instância ... * III. DECISÃO ...