Acórdão nº 069816 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Julho de 1982

Magistrado ResponsávelVICTOR COELHO
Data da Resolução13 de Julho de 1982
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG / DIR REAIS. DIR PROC CIV - PROC ESP.

Legislação Nacional: CPC67 ART28 ART279 N1 N2 ART456 ART668 N1 D ART1189 ART1190 N1. CCIV66 ART442 ART777 ART830 ART879 B ART1022 ART1095 ART1129 ART1137 ART1305 ART1311 ART1405 N2. DL 236/80 DE 1980/07/18.

Sumário : I - Sendo a pretensão para a suspensão da instância com fundamento na pendência de requerimento para fixação judicial de prazo para celebração de escritura de compra e venda apresentada apenas na fase do recurso de revista, e não havendo nenhuma vantagem nessa suspensão dos autos, por serem diferentes os objectivos prosseguidos nas duas causas, desaconselha-se tal suspensão. II - De harmonia com o artigo 1405, n. 2 do Código Civil, o...

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