Aviso n.º 7301/2019
| Data de publicação | 24 Abril 2019 |
| Seção | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | Freguesia de Campolide |
Aviso n.º 7301/2019
A Freguesia de Campolide, na sequência da deliberação da Junta de Freguesia de Campolide de 27 de março do ano em curso, pretende recrutar um técnico superior jurista mediante mobilidade na modalidade na categoria, nos termos do disposto nos artigos 92.º e seguintes da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em Anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, para o exercício de funções Apoio Jurídico no âmbito dos Serviços Financeiros e de Contabilidade/Contratação Pública, para preenchimento de um posto de trabalho com a seguinte caracterização: Funções consultivas, de estudo, planeamento, programação, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica e ou científica, que fundamentam e preparam a decisão, funções exercidas com responsabilidade e autonomia técnica, ainda que com enquadramento superior qualificado, representação do órgão ou serviço em assuntos da sua especialidade, tomando opções de índole técnica, enquadradas por directivas ou orientações superiores, nomeadamente: Pesquisa de fundamentação legal, pareceres, jurisprudência, e outros, para apoio de decisões pelo executivo no âmbito da sua atuação; Apoio à elaboração/rescisão de protocolos, acordos, contratos; Realização de pareceres; Apoio jurídico aos vários departamentos no âmbito de procedimentos legais administrativos; Apoio jurídico ao Departamento de Contratação e Financeiro, nomeadamente na preparação e tramitação de procedimentos de contratação pública e elaboração de peças contratuais.
1 - Requisitos gerais de admissão:
1.1 - Ser titular de vínculo de emprego público na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado;
1.2 - Estar integrado na carreira e categoria de técnico superior;
2 - Habilitações Literárias - titulares de Licenciatura em Direito, preferencialmente com conhecimento e prática de contratação pública e procedimentos administrativos, não havendo possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.
3 - Local de trabalho: instalações da Junta de Freguesia de Campolide;
4 - Prazo e forma de apresentação das candidaturas: Os interessados devem, no prazo de dez dias úteis contados da publicação do presente Aviso, enviar requerimento dirigido à Junta de Freguesia de Campolide...
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