Aviso n.º 19163/2023
| Data de publicação | 04 Outubro 2023 |
| Data | 07 Julho 2023 |
| Gazette Issue | 193 |
| Section | Serie II |
| Órgão | Município de Sintra |
N.º 193 4 de outubro de 2023 Pág. 314
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DE SINTRA
Aviso n.º 19163/2023
Sumário: Abertura de concurso externo de ingresso para admissão de 14 agentes municipais.
1 — Ao abrigo do artigo 41.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho e para efeitos do disposto nos
artigos 27.º, 28.º e 32.º do Decreto -Lei n.º 204/98, de 11 de julho, adaptado à Administração Local
por força do Decreto -Lei n.º 238/99, de 25 de junho, torna -se público que, por despacho do Exmo.
Senhor Presidente da Câmara, de 7 de julho de 2023, no uso de competências em matéria de supe-
rintendência na gestão e direção do pessoal ao serviço do município, conferida pela alínea a) do
n.º 2 do artigo 35.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, se encontra aberto concurso
externo de ingresso para admissão a estágio, com vista ao provimento dos lugares necessários e
não ocupados que se indicam, conforme mapa de pessoal desta Câmara Municipal, aprovado em
sessão da Assembleia Municipal de 7 de dezembro de 2022, sob proposta aprovada em Reunião
de Câmara de 22 de novembro de 2022:
Ref.ª C 4/2023 — catorze (14) postos de trabalho; Carreira — Polícia Municipal; Catego-
ria — Agente Municipal de 2.ª classe.
2 — Para efeitos do disposto nos artigos 16.º e 16.º -A do Decreto -Lei n.º 209/2009, de 3 de
dezembro, na sua redação atual, declara -se que a Área Metropolitana de Lisboa (AML), enquanto
entidade gestora de requalificação nas autarquias (EGRA), ainda não se encontra constituída. Mais
se declara que o Município de Sintra não assume posição de EGRA, por não existirem trabalhadores
em situação de valorização profissional
3 — Descrição sumária das funções — as constantes no Mapa III, Anexo IV, ao Decreto -Lei
n.º 39/2000, de 17 de março.
4 — Vencimento — A remuneração será a resultante do regime previsto no Mapa I, Anexo II ao
Decreto -Lei n.º 39/2000, de 17 de março, correspondendo, atualmente, ao montante de 769,20 €.
5 — Métodos de seleção a aplicar — A seleção dos candidatos será feita mediante Prova
de Conhecimentos, Exame Psicológico, Exame Médico (apto ou não apto) e Entrevista Profissio-
nal — sendo os três primeiros de caráter eliminatório, de acordo com o disposto no Decreto -Lei
n.º 204/98, de 11 de julho.
5.1 — Na valoração dos métodos de seleção referidos e na classificação final será utilizada a
escala de 0 a 20 valores, considerando -se não aprovados os candidatos que, nas fases ou métodos
de seleção eliminatórios ou na classificação final, obtenham classificação inferior a 9,5 valores,
os que não compareçam a um dos métodos de seleção e, ainda, os que sejam considerados não
aptos no exame médico de seleção.
A classificação final é obtida pela aplicação da seguinte fórmula, com valoração até às cen-
tésimas:
CF = (PC + EP + 2ET)/4
em que:
CF = Classificação Final;
PC = Prova de Conhecimentos;
EP = Exame Psicológico; e
ET = Entrevista Profissional.
5.2 — Prova teórica escrita de conhecimentos, com carácter eliminatório, (considerando -se, para
tanto, as classificações inferiores a 9,5 valores), com uma duração de 2 horas, acrescida de uma
tolerância de 30 minutos, visando avaliar os níveis de conhecimentos académicos e profissionais
dos candidatos, exigíveis e adequados ao exercício das funções, sendo classificada numa escala
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