requerimento reclamação creditos
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Lei n.º 16/2012, de 20 de Abril de 2012
... apresentação das reclamações de créditos, requeira ao tribunal a sua convocação, o juiz ... grande complexidade, o juiz pode, a requerimento de qualquer interessado, nomear mais do que um ... efetuado pela forma utilizada na reclamação. 3 — ...
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Decreto-Lei n.º 79/2017
... de pessoas singulares, prazo para o requerimento de abertura de incidente de qualificação da ... ça de verificação e graduação de créditos e a fase de liquidação do ativo. Preparou-se a ... patrocinados, o requerimento de reclamação de créditos é apresentado no domicílio ...
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Acórdão nº 1511/11.8TBGMR-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 31 de Outubro de 2012
I - Ocorrendo a previsão do art.º 141.º n.º 3 do CIRE, o único meio que o titular do direito de propriedade (ou outro direito) tem para separar da massa os bens aí indevidamente apreendidos e obter a subsequente restituição, é o recurso ao processo previsto no art.º 141.º do mesmo diploma legal, integrando-se aí a reclamação da credora que juntamente com o pedido de rectificação dos seus créditos,
... 2 ss. do apenso B) ... - Por requerimento apresentado ao Sr. A.I., datado de 24.02.2012, a ... assim evidenciado que nenhuma reclamação a tal propósito foi apresentada nos autos ... tendo o apenso para reclamação de créditos sido autuado em 02.04.2012, na sequência do ... -
Acórdão nº 00828/19.8BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Março de 2021
... 2017 e condenado o Réu o deferir o requerimento que apresentou, pagando-lhe os créditos ... aos pressupostos temporais da reclamação de créditos laborais ao FGS, sem prejuízo de ...
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Acórdão nº 02080/10.1BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Janeiro de 2015
1. Só é admissível a reclamação de créditos quanto aos titulares de direitos reais de garantia que não tenham sido citados, até à transmissão dos bens penhorados (art.º240.º, do CPPT). 2. Na venda executiva, através de proposta em carta fechada, discute-se se transmissão da propriedade opera no momento da aceitação da proposta do comprador ou no da adjudicação formalizada em auto ou despacho. 3....
... liminarmente a petição inicial da reclamação de créditos apresentada no processo de ... édito já tinha sido reclamado por requerimento dirigido ao Senhor Chefe de Finanças de ... -
Anúncio n.º 494/2008, de 24 de Janeiro de 2008
... O requerimento de reclamao de crditos deve ser apresentado ou ...
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Acórdão nº 79/20.9T8ACB-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Setembro de 2022
I – O efeito cominatório “semi-pleno” da falta de oposição ao requerimento inicial de insolvência – confissão dos factos alegados –, a que se reporta o artigo 30.º, n.º 5, do CIRE, é circunscrito à declaração de insolvência, sendo que a apreciação sumária que na sentença venha a ser feita do crédito do requerente se destinará unicamente a aferir da sua legitimidade...
... Decorrido o prazo de 30 dias para reclamação de créditos, o Administrador da Insolvência, ... ão do crédito por si invocado no Requerimento inicial da insolvência, referente a honorários ... -
Acórdão nº 257/20.0T8VNF-D.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Fevereiro de 2021
Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do CPC). 1- A apreensão dos bens do devedor/insolvente é um efeito da sentença que declara a insolvência deste, e impõe ao administrador de insolvência que apreenda todo o património do devedor, que lhe pertença à data da declaração da insolvência e que lhe venha a pertencer na pendência do processo de insolvência e que seja suscetível de
... -se o prazo de trinta dias para a reclamação de créditos pelos credores da insolvente ... O requerimento de reclamação de créditos deve ser endereçado ... -
Anúncio n.º 6472/2008, de 27 de Outubro de 2008
... O requerimento de reclamao de crditos deve ser apresentado ou ...
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Anúncio n.º 1449/2008, de 03 de Março de 2008
... O requerimento de reclamao de crditos deve ser apresentado ou ...
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Aviso n.º 10507/2008, de 04 de Abril de 2008
... O requerimento de reclamao de crditos deve ser apresentado ou ...
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Acórdão nº 0773/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Setembro de 2018
I - Porque o CPPT, na alínea h) do seu art. 256.º, regula expressamente a dispensa do depósito do preço nos casos em que o adquirente do bem vendido seja credor do executado, proibindo-a, não há caso omisso que sustente a aplicação subsidiária das regras do CPC, designadamente o disposto no art. 815.º, que dispensa o credor com garantia sobre os bens que adquirir «de depositar a parte do preço...
... sentença proferida no processo de reclamação" de actos do órgão de execução fiscal com o n.\xC2" ... “citou pela 2.ª vez” para reclamar créditos ... 1.2 Com o requerimento de interposição do ... -
Acórdão nº 2764/18.6T8STB-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 2023-06-28
I. O credor hipotecário impedido de prosseguir a execução de determinado contrato de crédito por não ter cumprido as exigências prévias decorrentes do PERSI, não está igualmente impedido de vir pedir o reconhecimento e graduação desse crédito, em reclamação de créditos apensa a execução onde se penhorou o bem hipotecado. II. Podendo nesta ser pago pelo produto da venda que venha a ocorrer. III....
... A presente reclamação de créditos tem como Reclamante Banco (…), ... b) Como também os pressupostos do requerimento executivo e da reclamação de créditos são ... -
Acórdão nº 00686/17.7BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Fevereiro de 2021
... de 17.03.2017, que indeferiu o seu requerimento para pagamento de créditos emergentes de ... ao v/ Constituinte, teve presente a reclamação apresentada por V/ Ex.ª ... Mais se informa ...
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Acórdão nº 2726/12.7BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Janeiro de 2021
I – Com a prolação de despacho que põe fim ao processo, como sucede com o despacho de rejeição liminar, esgota-se o poder jurisdicional do juiz quanto à matéria da causa. II – Da omissão de actos da secretaria cabe reclamação para o juiz, a apresentar no prazo supletivo. III – Constitui incidente anómalo, estranho ao desenvolvimento normal da acção, sujeito a tributação, um...
... e ordenou o desentranhamento do requerimento que deu origem ao referido despacho «deixando ... «o cancelamento da penhora de de créditos F ... , SA e devolvido o dinheiro ao oponente; - ... valer» constitua uma implícita reclamação do acto que o oponente considerava ter sido ... -
Acórdão nº 9183/17.0T8LSB-C.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2024-03-19
1. O mecanismo da eficácia reflexa ou extensão do caso julgado a terceiro é limitado à faculdade de este aderir ao caso julgado alheio’ e de “fazer seus os efeitos da sentença para os opor à parte contrária”, traduzindo um princípio de aproveitamento do caso julgado alheio para beneficiar terceiro com o efeito favorável que dele decorra. 2. Os princípios orientadores do regime falimentar, da...
... Insolvência (AI) apresentou lista de créditos reconhecidos, relacionando, entre outros: ... - ... 2. Por requerimento de 29.01.2018 a reclamante ‘E…, Ldª’ ... Nacional e para juntar cópia da reclamação por esta apresentada, ao que aquele correspondeu ... -
Acórdão nº 1559/12.5TBBRG-R.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Setembro de 2021
Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- É a sentença de verificação e graduação de créditos, transitada em julgado, proferida no processo de insolvência, que autoriza o administrador de insolvência a proceder ao pagamento (princípio da exclusividade), pelos que todos os credores do insolvente, quer disponham de sentença, transitada em julgado, que lhes...
... (A.I.) juntou aos autos a relação de créditos reconhecidos e não reconhecidos a que alude o ... a facticidade alegada pela X na reclamação que apresentou junto da A.I., concluindo pela ... Por requerimento de 20/02/2015, a Caixa ... invocou a nulidade do ... -
Acórdão nº 1546/23.8T8LSB-B.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2023-11-14
1 – Resulta da regra do nº 4 do art.º 129º do CIRE que a relação de credores reconhecidos e não reconhecidos apenas é objeto de notificação aos credores não reconhecidos, aos credores reconhecidos em termos diversos das respetivas reclamações e aos credores que tenham sido reconhecidos sem terem reclamado créditos. 2 – Todos os demais intervenientes nos autos têm o ónus de, decorrido o prazo...
... a verificação e graduação de créditos sobre o insolvente, nos termos e prazo ... ção dos seus créditos por meio de requerimento, que deve cumprir alguns requisitos de conteúdo ... 128º, já citado, o requerimento de reclamação de créditos deve ser acompanhado de todos os ... -
Acórdão nº 8872/14.5T8PRT-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2022-04-07
I - A decisão é ambígua quando é equívoca, imprecisa, dúbia, podendo ter mais do que um sentido, contém plurissignificações argumentativas ou decisórias, deixando o intérprete sem saber o caminho que foi racionalmente seguido na fundamentação ou qual a deliberação efetivamente tomada; é obscura quando não é clara, é confusa, é difícil de entender, bloqueando qualquer compreensão analítica do seu...
... ão do Banco 1 ... , S.A., apresentou reclamação de créditos por apenso ao processo de execução ... do processo de execução, esta, por requerimento de 9.11.2020, arguiu a nulidade da falta de ... -
Acórdão nº 1960/18.0T8VNF-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Junho de 2019
I - Para efeitos da qualificação dos créditos como “subordinados”, deve entender-se como taxativo o elenco das situações e das pessoas especialmente relacionadas com o devedor/insolvente, tal como previstas no artigo 48.º, al. a), complementado com o disposto no artigo 49.º, ambos do CIRE, atendendo ao caráter excecional das referidas normas; II - Tais normas comportam presunções...
... Relatório Nos autos de reclamação de créditos, por apenso ao processo de ... S. e M. M. com o seu requerimento de reclamação de créditos, cuja cópia foi ... -
Lei n.º 23/2013, de 05 de Março de 2013
... ções 1 — A apresentação do requerimento do inventário, da eventual oposição, bem como ... Artigo 32.º Reclamação contra a relação de bens 1 — Apresentada a ... d) Os créditos que sejam litigiosos ou que não estejam ...
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Anúncio n.º 6168/2008, de 15 de Outubro de 2008
... O requerimento de reclamao de crditos deve ser apresentado ou ...
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Acórdão nº 01015/16.2BEPNF 0534/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Outubro de 2019
I - Com o regime do «FGS» instituído em 2015 pelo DL n.º 59/2015, manteve-se o prazo de prescrição de créditos que se encontra inserto no art. 337.º do Código de Trabalho [CT], passando o referido Fundo, em caso, nomeadamente, de insolvência do empregador, a assegurar o pagamento aos trabalhadores dos créditos emergentes de contrato de trabalho quando o pagamento lhe vier a ser requerido até um...
... «FGS» que havia indeferido o seu requerimento para pagamento de créditos emergentes de ... um título executivo para efeitos da reclamação do pagamento dos créditos junto do «FGS» ... -
Acórdão nº 5178/10.2TBCSC-C.L2-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2023-06-15
1. - A confissão de dívida constante de escritura pública só tem força probatória plena, como previsto no art.º 358º nº 2 do C.Civil, no confronto entre o mutuante dos empréstimos que originam tal dívida e o confitente (mutuário) e quando tal confissão foi feita em relação àquele; 2. – Sendo tal confissão de dívida apresentada e invocada, por via da reclamação de créditos, perante um terceiro, a...
... nos autos, e em 24/5/2019, RECLAMAÇÃO" de CRÉDITOS , impetrando que, admitida a Reclama\xC3" ... 1.1- No requerimento inicial da reclamação de créditos identificada ... -
Anúncio n.º 1070/2007, de 14 de Fevereiro de 2007
... de crditos foi fixado em 30 dias; O requerimento de reclamao de crditos deve ser apresentado ou ...