requerimento reclamação creditos

- O requerimento de reclamação de creditos tem de observar as regras da petição inicial, designadamente, contendo em si os factos que permitam organizar o questionario, sob pena de improcedencia.

- O requerimento de reclamação de creditos tem de observar as regras da petição inicial, designadamente, contendo em si os factos que permitam organizar o questionario, sob pena de improcedencia.

• Legislação

I - Nos recursos de revista a possibilidade de apresentação de documentos é mais restrita do que no âmbito dos recursos de apelação, estando apenas circunscrita aos documentos supervenientes. II - Serão qualificáveis como documentos supervenientes aqueles que ainda não existiam (não por não terem sido formados/elaborados) à data em que na Relação se abriu a fase do julgamento, ou que, existindo

I.- O credor que tenha falta de título exequível pode apresentar reclamação de créditos donde conste o requerimento, nos termos do n.º l do artigo 869.º do Código de Processo Civil, de que a graduação aguarde que o reclamante obtenha sentença exequível na acção própria. II.- Na falta da expressão de tal requerimento, deve o credor ser convidado a corrigir ou aperfeiçoar a petição inicial de...

I.- O credor que tenha falta de título exequível pode apresentar reclamação de créditos donde conste o requerimento, nos termos do n.º l do artigo 869.º do Código de Processo Civil, de que a graduação aguarde que o reclamante obtenha sentença exequível na acção própria. II.- Na falta da expressão de tal requerimento, deve o credor ser convidado a corrigir ou aperfeiçoar a petição inicial de...

I - O requerimento a pedir a suspensão da graduação de créditos até à ulterior obtenção de sentença exequível na acção própria, equivale à reclamação do crédito na execução, só que a sua apreciação e admissão se fazem em acção própria e não no processo executivo. II - O requerimento feito no sentido da sustação da graduação de créditos equivale à reclamação de créditos. Se assim não fosse, a...

I - O requerimento a pedir a suspensão da graduação de créditos até à ulterior obtenção de sentença exequível na acção própria, equivale à reclamação do crédito na execução, só que a sua apreciação e admissão se fazem em acção própria e não no processo executivo. II - O requerimento feito no sentido da sustação da graduação de créditos equivale à reclamação de créditos. Se assim não fosse, a...

I – Em processo de insolvência a impugnação da impugnação da lista de credores reconhecidos configura-se, em termos processuais, como uma oposição por embargos, iniciada precisamente pelo requerimento de impugnação, e em que a decisão será proferida com base no que vier alegado no requerimento de impugnação da lista e na resposta a essa impugnação, já que os requerimentos de reclamação de...

- É inútil o prosseguimento da ação para reconhecimento e verificação de créditos do trabalhador (art. 277.º e) CPC) no âmbito da reclamação apresentada quando a insolvência apensa é encerrada antes do rateio final por insuficiência da massa insolvente para satisfação das custas do processo e das restantes dívidas da massa insolvente, nos termos do disposto no art. 232.º do CIRE. - Em tal caso,

I – Na reclamação de créditos observam-se as disposições do Código de Processo Civil (art. 246º, nº 1 do CPPT). II – Tendo a recorrida apresentado procuração em inglês e não tendo sido junta qualquer tradução da mesma, nos termos previstos no art. 134º do CPC, quando se ofereçam documentos escritos em língua estrangeira que careçam de tradução, o juiz, oficiosamente ou a...

• Diário da República

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I. O direito de retenção, previsto nos arts. 754º e 755º, ambos do Código Civil, traduz-se no direito conferido ao credor, que tem a posse  de uma  coisa e  está obrigado a entregá-la a outrem, de a reter enquanto não lhe for satisfeito aquilo que, em ligação  com ela, lhe é devido. II. São, assim, pressupostos deste direito: i) a posse e obrigação de entrega duma coisa; ii) a existência, a...

1 – Mostrando-se provado ter sido apresentada pelo Autor em 22.02.2013 Ação Judicial para reconhecimento dos seus créditos laborais no Tribunal de Trabalho de Vila Nova de Gaia, é manifesto que tal suspendeu o prazo de prescrição relativamente aos referidos créditos, o que determinou que a mesma só viria a ocorrer passados vinte anos, como resulta do artigo 311º nº 1, conjugado com o artigo

1. No reconhecimento e graduação dos créditos em processo de execução fiscal, a identificação da parte reclamante, indicando correctamente no cabeçalho o seu nome, mas referindo que foi incorporada noutra sociedade a que surgem depois referenciados a menção da sede e o NIPC, não impõe que se conclua que a autoria da reclamação pertence à sociedade incorporante, ainda que o requerimento da reclamaç

I - Resultando da petição de reclamação de créditos a existência de um crédito a favor da reclamante sobre a reclamada, garantido por hipoteca, dela se depreendendo claramente a natureza, origem, montante do crédito reclamado e data do vencimento, não há ampliação da causa de pedir se a reclamante, reagindo à invocação de ineptidão de tal petição por não alegação de factos integradores da causa...

I - No regime do recurso para uniformização de jurisprudência regulado no artigo 152º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, o requisito maior para a sua admissibilidade é a existência de contradição sobre a mesma questão fundamental de direito entre a decisão recorrida e o acórdão fundamento. II - Quando em ambas as decisões em confronto a diversa solução jurídica a que chegaram...

I - Na reclamação de creditos, o credor no requerimento so tem de indicar a sua natureza, mantendo a origem, o que a recorrente fez. II - Tendo os creditos reclamados pela recorrente sido impugnados pelo administrador, não podem considerar-se reconhecidos - artigo 1231, n. 1 do Codigo de Processo Civil, não sendo possivel verifica-los no saneador, por falta de provas - as letras e livranças não...

I - Havendo desconformidade subjectiva entre o requerimento inicial e a certidÃo das Finanças, para efeitos da reclamação de créditos, aquele deve ser corrigido em função desta; II - As certidões das Finanças, para efeitos de reclamação de créditos, apenas têm de conter o montante das custas e selo, e a data dos juros de mora; III - A acção pauliana assume natureza pessoal ou obrigacional,...

I - Havendo desconformidade subjectiva entre o requerimento inicial e a certidÃo das Finanças, para efeitos da reclamação de créditos, aquele deve ser corrigido em função desta; II - As certidões das Finanças, para efeitos de reclamação de créditos, apenas têm de conter o montante das custas e selo, e a data dos juros de mora; III - A acção pauliana assume natureza pessoal ou obrigacional,...

I - Os créditos reconhecidos sob a condição resolutiva do seu não pagamento num outro processo de insolvência onde foram também reclamados, extinguem-se na medida do pagamento que dos mesmos seja efetuado no âmbito desse mesmo processo, a comprovar nos termos do art. 179º, nº 1 do CIRE. II - As especificidades que destacam o incidente de verificação e graduação de créditos na insolvência do...