requerimento reclamação creditos
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Acórdão nº 10163-14.2T2SNT-A.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Julho de 2016
- A recusa de homologação da lista de créditos reconhecidos elaborada pelo administrador da massa insolvente pode ter lugar por erro manifesto, nos termos do art. 130.º, n.º 3 do CIRE. - Este erro manifesto permite e impõe ao julgador que afira da bondade formal e substancial dos créditos constantes da lista, não se limitando aos meros erros formais, podendo e devendo abranger razões ligadas à...
... de credores, fixando-se o prazo de reclamação dos respetivos créditos em 30 dias ... O Sr ... No requerimento de reclamação de créditos dirigido ao ... -
Acórdão nº 636/18.3BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Setembro de 2018
... através da qual julgou procedente a reclamação de acto do órgão de execução fiscal deduzida ... reclamante apresentou em 27.07.2017 requerimento dirigido ao Chefe do 2º. Serviço de Finanças ... objectivo primacial a cobrança dos créditos tributários, de qualquer natureza, estando ...
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Anúncio n.º 2576/2008, de 10 de Abril de 2008
... de crditos foi fixado em 20 dias.O requerimento de reclamao de crditos deve ser apresentado ou ...
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Anúncio n.º 6557/2008, de 30 de Outubro de 2008
... de crditos foi fixado em 20 dias.O requerimento de reclamao de crditos deve ser apresentado ou ...
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Anúncio n.º 320/2008, de 16 de Janeiro de 2008
... de crditos foi fixado em 20 dias.O requerimento de reclamao de crditos deve ser apresentado ou ...
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Anúncio n.º 834/2008, de 11 de Fevereiro de 2008
... crditos foi fixado em __30__ dias.O requerimento de reclamao de crditos deve ser apresentado ou ...
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Acórdão nº 02219/15.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Fevereiro de 2021
I) – Os créditos laborais cujo pagamento é assegurado pelo Fundo de Garantia Salarial são os vencidos dentro do período referenciado na lei; o reconhecimento de créditos pelo administrador de insolvência não determina o seu vencimento.* * Sumário elaborado pelo relator
... proceda ao deferimento do pagamento dos créditos emergentes de contrato de trabalho que aquele lhe ... créditos laborais peticionados no requerimento apresentado perante o ora Réu no mês de Junho ... de Insolvência, Dr.ª C., a sua reclamação de créditos no montante de EUR 15.798,06 [cf ... -
Anúncio n.º 8390/2007, de 14 de Dezembro de 2007
... O requerimento de reclamao de crditos deve ser apresentado ou ...
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Anúncio n.º 1070/2008, de 21 de Fevereiro de 2008
... O requerimento de reclamao de crditos deve ser apresentado ou ...
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Anúncio n.º 2578/2008, de 10 de Abril de 2008
... O requerimento de reclamao de crditos deve ser apresentado ou ...
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Anúncio n.º 4606/2008, de 15 de Julho de 2008
... O requerimento de reclamao de crditos deve ser apresentado ou ...
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Acórdão nº 498.14.0TYLSB-D.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Outubro de 2014
No processo especial de revitalização, publicada a lista provisória de créditos no Portal Citius, esta não pode vir a ser alterada senão em consequência da eventual procedência de qualquer impugnação contra ela deduzida. (Sumário da Relatora)
... , vieram os credores reclamar os seus créditos ... Em 22/10/2013, a reclamante “C, CRL” sando corrigir os termos da reclamação de créditos que anteriormente apresentara (e em ... , defendem alguns autores que o requerimento ... -
Anúncio n.º 8371/2007, de 13 de Dezembro de 2007
... O requerimento de reclamao de crditos deve ser apresentado ou ...
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Anúncio n.º 1549/2008, de 05 de Março de 2008
... O requerimento de reclamao de crditos deve ser apresentado ou ...
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Anúncio n.º 2413/2008, de 04 de Abril de 2008
... O requerimento de reclamao de crditos deve ser apresentado ou ...
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Anúncio n.º 669/2008, de 01 de Fevereiro de 2008
... O requerimento de reclamao de crditos deve ser apresentado ou ...
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Anúncio n.º 3370/2008, de 14 de Maio de 2008
... O requerimento de reclamao de crditos deve ser apresentado ou ...
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Anúncio n.º 1322/2008, de 28 de Fevereiro de 2008
... O requerimento de reclamao de crditos deve ser apresentado ou ...
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Anúncio n.º 44/2008, de 04 de Janeiro de 2008
... O requerimento de reclamao de crditos deve ser apresentado ou ...
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Anúncio n.º 29/2008, de 02 de Janeiro de 2008
... O prazo para a reclamaçáo de créditos foi fixado em 30 dias ... O requerimento de ...
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Anúncio n.º 61/2008, de 04 de Janeiro de 2008
... O requerimento de reclamao de crditos deve ser apresentado ou ...
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Anúncio n.º 2660/2008, de 14 de Abril de 2008
... O requerimento de reclamao de crditos deve ser apresentado ou ...
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Anúncio n.º 4879/2008, de 24 de Julho de 2008
... O requerimento de reclamao de crditos deve ser apresentado ou ...
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Anúncio n.º 7173/2008, de 25 de Novembro de 2008
... O requerimento de reclamao de crditos deve ser apresentado ou ...
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Anúncio n.º 361/2008, de 17 de Janeiro de 2008
... O requerimento de reclamao de crditos deve ser apresentado ou ...