supremo tribunal justiça angola

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  • Acórdão nº 99S230 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Março de 2000

    No trabalho efectuado em exploração de petróleo em Angola, em que o regime de trabalho é de 28 dias consecutivos, seguidos de 28 dias de descanso, ao trabalhador é devida a compensação monetária em substituição do gozo efectivo de férias.

    ...9 - O ora recorrido não fez, pois, como lhe competia, prova da existência de qualquer norma do ordenamento jus-laboral angolano que determinasse que a compensação referida deveria alegadamente corresponder a um salário mensal. 10 - Aos presentes autos não é aplicável o ...
  • Acórdão nº 96B804 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Janeiro de 1997

    A mulher nascida em Angola antes da independência deste território, antes considerado como província ultramarina portuguesa, e que gozava por tal motivo da nacionalidade portuguesa, não perdeu tal nacionalidade se a tiver querido conservar, após a independência, e se for já casada com cidadão português.

    ...L 25/94 DE 1994/08/19. CCIV867 ART18 N6. CCIV66 ART2 ART10 N1 ART11. Sumário : A mulher nascida em Angola antes da independência deste território, antes considerado como província ultramarina portuguesa, e que gozava por tal motivo da nacionalidade ...
  • Acórdão nº 000758 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Dezembro de 1984

    I - Angola, mesmo antes da independencia, era ja um espaço juridico autonomo do da Metropole - designadamente no campo laboral. E dos diplomas legais postos em vigor na Metropole so eram aplicados em Angola os que publicados fossem no respectivo Boletim Oficial - o que não aconteceu com o Decreto-Lei n. 372-A/75. II - Porem, quanto a despedimentos, vigorava em Angola um regime identico ao do...

    ... Área Temática: DIR PROC TRAB. Legislação Nacional: CPC67 ART664. DL 372-A/75 DE 1975/07/16. LCT69. Sumário : I - Angola, mesmo antes da independencia, era ja um espaço juridico autonomo do da Metropole - designadamente no campo laboral. E dos diplomas legais postos em ...
  • Acórdão nº 00S1673 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Setembro de 2000

    I- Ao contrato de trabalho celebrado por um português para trabalhar em Angola em empresa de exploração de petróleo aplica-se o Estatuto Cooperante. II- No sector petrolífero o contrato de trabalho mesmo que celebrado sem as formalidade legais regula-se pelo regime do contrato a termo. E, mesmo que se considere tal contrato como nulo, ele só produzirá efeitos durante o período de tempo em...

    ... gozo das mesmas; os Tribunais portugueses são internacionalmente competentes para conhecimento do litígio; o contrato rege-se pelo direito angolano - a LGT e o Decreto nº 16/84, de 24/8 --, não lhe sendo aplicável o Estatuto do Cooperante ( por não Ter sido recrutado pela Secretaria de Estado ...
  • Acórdão nº 037823 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Julho de 1985

    I - Consumado um furto em Angola, já como país independente, ainda assim os tribunais portugueses poderão dele conhecer, caso, em Portugal, hajam sido praticados actos puníveis com aquele relacionados. II - Denunciado o dito crime a determinado tribunal, este ter-se-á por competente, enquanto se não souber de qualquer dos referidos actos conexos e onde ele ocorreu. III - Não basta que o objecto...

    ...DIR PROC PENAL - RECURSOS. Legislação Nacional: CP82 ART5. CPP29 ART47. Sumário : I - Consumado um furto em Angola, já como país independente, ainda assim os tribunais portugueses poderão dele conhecer, caso, em Portugal, hajam sido praticados actos puníveis ...
  • Acórdão nº 039121 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Outubro de 1987

    I - Tendo sido cometidos na Republica Popular de Angola, em 11 de Outubro de 1979, os factos integradores do crime de denuncia caluniosa (artigo 245 do Codigo Penal de 1986), e tendo sido deduzida acusação pela assistente em 9 de Outubro de 1985, em processo convencional, entre estes dois momentos mediou um intervalo de seis anos, que excede o prazo de prescrição de cinco anos, estabelecido no...

    ...CP82 ART2 N4 ART6 N1 ART117 N1 C ART120 N1 A ART408. Sumário : I - Tendo sido cometidos na Republica Popular de Angola, em 11 de Outubro de 1979, os factos integradores do crime de denuncia caluniosa (artigo 245 do Codigo Penal de 1986), e tendo sido deduzida ...
  • Acórdão nº 003439 de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Setembro de 1993

    I - Os Trabalhadores do Banco de Angola, retornados a Portugal em 1975 e colocados noutros bancos nos termos de um Protocolo no qual ficou assente que só era de encarar admissões, não havendo lugar a transferências, não foram transferidos para os bancos onde começaram a exercer funções ao abrigo daquele Protocolo, mas antes foram ali colocados em primeira nomeação. II - Houve, assim, novos...

    ...AC STJ PROC3136 DE 1992/01/22. AC STJ PROC3334 DE 1992/12/09. AC STJ PROC3531 DE 1993/03/31. Sumário : I - Os Trabalhadores do Banco de Angola, retornados a Portugal em 1975 e colocados noutros bancos nos termos de um Protocolo no qual ficou assente que só era de encarar admissões, não ...
  • Acórdão nº 081848 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Maio de 1992

    I - A impossibilidade de movimentar capitais de Angola para Portugal e de alienar bens existentes nesse pais, não integra a previsão do artigo 790, n. 1, do Codigo Civil, pois a prestação em escudos e sempre objectivamente possivel, embora e porventura fora das possibilidades subjectivas, no campo financeiro, do devedor. II - A não outorga pelo promitente comprador de contrato de compra e venda...

    ...AC STJ DE 1980/01/24 IN BMJ N293 PAG336. Sumário : I - A impossibilidade de movimentar capitais de Angola para Portugal e de alienar bens existentes nesse pais, não integra a previsão do artigo 790, n. 1, do Codigo Civil, pois a prestação em escudos e ...
  • Acórdão nº 069316 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Junho de 1981

    Feito em 1973 um deposito bancario na filial de Angola de um banco com sede em Lisboa, não pode o depositante apos a nacionalização daquela filial pelas autoridades angolanas, vir exigir do banco sede o pagamento da quantia depositada e seus juros.

    ... Legislação Nacional: DL 173/72 DE 1972/05/20 ART9 N2 ART82. Sumário : Feito em 1973 um deposito bancario na filial de Angola de um banco com sede em Lisboa, não pode o depositante apos a nacionalização daquela filial pelas autoridades angolanas, vir exigir do banco sede ...
  • Acórdão nº 000989 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Junho de 1985

    I - Sendo o autor, trabalhador bancário do Banco réu em Angola, mas tendo sido posteriormente suspensos das suas funções ele e todos os orgãos do mesmo banco, que perdeu todo o controle sobre os seus serviços em Angola por acção da Comissão Coordenadora da Actividade Bancária em Angola, não houve, por parte do autor, abandono do local de trabalho, mas antes, o desaparecimento desse local de...

    ... Legislação Nacional: DL 466/74 DE 1974/08/20. LCT69 ART38 N1. Sumário : I - Sendo o autor, trabalhador bancário do Banco réu em Angola, mas tendo sido posteriormente suspensos das suas funções ele e todos os orgãos do mesmo banco, que perdeu todo o controle sobre os seus serviços ...
  • Acórdão nº 10354/17.4T8SNT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Março de 2019

    I - Para além da natureza excecional do contrato de trabalho a termo resolutivo, o motivo justificativo tem que constar expressamente no contrato com a menção dos factos que o integram, e apenas estes podem ser atendidos para aferir da validade do termo e estabelecimento do nexo causal para a celebração daquele contrato por aquele concreto período de tempo. II – É insuficiente como motivo...

    ...“na área de Produção, nomeadamente, entre outros, encomendas de exportação para Espanha, Bélgica, Angola, Inglaterra e França, (…)”. As atividades de produção e de exportação de encomendas para vários países são, pela sua natureza, ...
  • Acórdão nº 002865 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Abril de 1991

    I - A categoria de Inspector no ex-Banco de Angola estava hierarquicamente acima da categoria de chefe de serviço. II - Assim e uma vez que, no CCTV de 1978, a categoria de Inspector corresponda aos niveis 9 a 13 e a categoria de chefe de serviço da categoria 11 a 13, a reclassificação deve ser feita de acordo com as categorias que os reclassificados detinham no ex-Banco de Angola e dentro da...

    ... Decisão: CONCEDIDA PARCIALMENTE A REVISTA. Área Temática: DIR TRAB. Sumário : I - A categoria de Inspector no ex-Banco de Angola estava hierarquicamente acima da categoria de chefe de serviço. II - Assim e uma vez que, no CCTV de 1978, a categoria de Inspector corresponda aos ...
  • Acórdão nº 001379 de Supremo Tribunal de Justiça, 31 de Outubro de 1986

    I - A categoria de "inspector" não estava institucionalizada nem em Angola, nem na Metrópole, só aparecendo, como tal, no CCT para as instituições de crédito publicadas no BTE n. 18, de 15 de Maio de 1978, como se vê do seu Anexo III. II - A entidade patronal que atribuiu ao trabalhador certa categoria profissional, ainda que não institucionalizada, deve reclassificá-lo na mesma...

    ...AC STJ DE 1985/07/26 IN BMJ N349 PAG338. Sumário : I - A categoria de "inspector" não estava institucionalizada nem em Angola, nem na Metrópole, só aparecendo, como tal, no CCT para as instituições de crédito publicadas no BTE n. 18, de 15 de Maio de 1978, como se vê ...
  • Acórdão nº 062074 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Janeiro de 1968

    A jurisdição do trabalho de Angola e competente, nos termos do artigo 11, n. 1, do respectivo Codigo de Processo dos Tribunais do Trabalho, para a acção em que, alegando-se a infracção de um contrato de trabalho, caracterizado com precisão nos articulados, se pedem vencimentos e horas de trabalho suplementares não pagas. Saber se o invocado contrato de trabalho existiu ou não, com as...

    ...DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB. Legislação Nacional: CPTTA ART11 N1. CPC61 ART664. Sumário : A jurisdição do trabalho de Angola e competente, nos termos do artigo 11, n. 1, do respectivo Codigo de Processo dos Tribunais do Trabalho, para a acção em que, alegando-se a ...
  • Acórdão nº 032397 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Janeiro de 1968

    O paragrafo unico do artigo 220 do Estatuto do Trabalho de Angola, aprovado pelo Diploma Legislativo n. 2827, de 5 de Junho de 1957, determina a aplicação do maximo da multa prevista na alinea e) do artigo 218 do mesmo Estatuto.

    ... em processo de transgressão que moveu contra A pela infracção prevista no paragrafo unico do artigo 220 do Estatuto do Trabalho em Angola". Invocou oposição entre a interpretação dada pelo acordão recorrido, a esse preceito, e a que, a mesma norma, atribuiu o acordão daquela Relaç\xC3"...
  • Acórdão nº 001364 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Junho de 1986

    Ao trabalhador do Banco de Credito Comercial e Industrial SARL, sediado em Angola, que foi integrado no Banco Borges & Irmão, EP - pessoa juridica distinta daquele - deve ser atribuida a mesma classe e o mesmo nivel em que se encontrava a maior parte dos trabalhadores deste ultimo banco admitidos na mesma epoca em que o autor o foi no banco em Angola, de acordo com o n. 3 do Despacho...

    ... Sumário : Ao trabalhador do Banco de Credito Comercial e Industrial SARL, sediado em Angola, que foi integrado no Banco Borges & Irmão, EP - pessoa juridica distinta daquele - deve ser atribuida a mesma classe e o mesmo nivel em que se ...
  • Acórdão nº 003521 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Abril de 1993

    I - O despacho n. 148/76 que decretou a proibição do exercício da actividade seguradora de "A Nacional de Angola", determinou do mesmo passo e automaticamente, a extinção, por caducidade, do contrato de trabalho do autor com aquela seguradora. II - Quanto à alegada falta de preenchimento pelo autor dos requisitos exigidos pelos despachos conjuntos de 4 de Junho de 1976 e de 17 de Maio...

    ...DCM DE 1977/05/17. Sumário : I - O despacho n. 148/76 que decretou a proibição do exercício da actividade seguradora de "A Nacional de Angola", determinou do mesmo passo e automaticamente, a extinção, por caducidade, do contrato de trabalho do autor com aquela seguradora. II - Quanto à ...
  • Acórdão nº 003521 de Supremo Tribunal Administrativo, 28 de Abril de 1993

    I - O despacho n. 148/76 que decretou a proibição do exercício da actividade seguradora de "A Nacional de Angola", determinou do mesmo passo e automaticamente, a extinção, por caducidade, do contrato de trabalho do autor com aquela seguradora. II - Quanto à alegada falta de preenchimento pelo autor dos requisitos exigidos pelos despachos conjuntos de 4 de Junho de 1976 e de 17 de Maio...

    ...ção do exercício da actividade seguradora de "A Nacional de Angola", determinou do mesmo passo e automaticamente, a extinção, por ...IV - O Supremo Tribunal de Justiça tem de acatar todas as ilações ou conclusões que dos factos a Relação ...
  • Acórdão nº 062532 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Fevereiro de 1969

    O requerimento de concessão de uma parcela de terras vagas da Provincia de Angola ainda que baseado em ocupação anterior, não confere ao requerente legitimidade para em acção possessoria que lhe e movida, invocar o direito de propriedade sobre essa parcela.

    ...CCIV867 ART2168 ART2171. CPC67 ART1035. Sumário : O requerimento de concessão de uma parcela de terras vagas da Provincia de Angola ainda que baseado em ocupação anterior, não confere ao requerente legitimidade para em acção possessoria que lhe e movida, invocar o direito de ...
  • Acórdão nº 061751 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Maio de 1967

    I - O Diploma Legislativo Ministerial para a Provincia de Angola n. 39, de 19 de Maio de 1961, que estabeleceu um processo de justificação judicial de obito paralelo ao vigente na Metropole e atribuiu competencia a comarca de Luanda para julgar todos os processos dessa especie, qualquer que fosse o lugar do obito, não foi revogado pelo artigo 23 do Decreto n. 45788, de 1 de Julho de 1964, que...

    ...ANGOLA. CRC58 ART303. Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1966/07/19 IN BMJ N159 PAG371. Sumário : I - O Diploma Legislativo Ministerial para a Provincia ...
  • Acórdão nº 75/17.3JELSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Maio de 2018

    I - No caso, objecto do recurso é um acórdão condenatório, tendo sido aplicada a pena de 5 anos e 9 meses de prisão – e a essa dimensão se deve atender para definir a competência material, pelo que, estando em equação uma deliberação final de um tribunal colectivo, visando o recurso, apenas o reexame de matéria de direito (circunscrita à discussão da medida da pena), cabe ao STJ conhecer o...

    ..., da Comarca de Lisboa, foi submetido a julgamento o arguido AA, solteiro, empresário de agropecuária, filho de BB e de CC, natural de ..., Angola, de nacionalidade angolana, nascido a 00-00-0000 titular do passaporte angolano n.º NO ...., residente no Bairro de, n.º .., em Luanda, Angola, ...
  • Acórdão nº 5808/09.9TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Maio de 2014

    I - O contrato de transporte de mercadorias é um contrato de resultado – e não de meios –, porquanto o transportador assume a obrigação de colocar a mercadoria no local do destino, sendo de sua conta e responsabilidade os meios humanos e materiais a utilizar para o efeito, abrangendo todo o período que medeia entre o momento em que o transportador recebe as mercadorias a transportar até que as...

    ...um contrato de seguro, em Novembro de 2007, através do qual segurou o transporte, para Luanda/Angola, de 80 computadores portáteis Sony Vaio, modelo VGN-FZ29VN, no valor total de 74.566,31€. A mercadoria segurada deveria ser transportada para ...
  • Acórdão nº 069985 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Maio de 1982

    Os tribunais portugueses tem competencia internacional para a execução fundada em letra aceite em Angola antes da independencia, desde que, no momento da propositura da execução, o executado residia em Portugal ha mais de 6 meses ( n. 2 do artigo 65 do Codigo de Processo Civil ). Alias a essa solução tambem se chega por aplicação do n. 1, alinea b), do referido artigo, porque o facto que serve de

    ... Sumário : Os tribunais portugueses tem competencia internacional para a execução fundada em letra aceite em Angola antes da independencia, desde que, no momento da propositura da execução, o executado residia em Portugal ha mais de 6 meses ( n. 2 do artigo 65 do ...
  • Acórdão nº 061668 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Abril de 1967

    I - E imprescritivel o dominio directo do Estado sobre terrenos situados na provincia de Angola. II - O registo de um direito constitui presunção da sua existencia. III - Falecido o titular do dominio util, sem ter adquirido o dominio directo, não pode aquele ter transmitido aos seus sucessores mais do que o dominio util. IV - O direito do Estado ao dominio directo, devidamente registado, não...

    ...DL 42565 DE 1959/10/08 ART10 ART94. Sumário : I - E imprescritivel o dominio directo do Estado sobre terrenos situados na provincia de Angola. II - O registo de um direito constitui presunção da sua existencia. III - Falecido o titular do dominio util, sem ter adquirido o dominio directo, ...
  • Acórdão nº 062232 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Março de 1968

    I - Embora a Tabela das Custas nos Tribunais do trabalho em Angola estabeleça, no artigo 39, paragrafo 4, que pela interposição de qualquer recurso ordinario e devido preparo, a sua não efectivação no prazo legal não implica a deserção do recurso, por ao caso não ser aplicavel o disposto no artigo 292 do Codigo de Processo Civil e a referida Tabela não conter qualquer sanção para a falta desse...

    ...DLEG77 DE 1961/10/26. TCTA61 ART2 ART16 ART39 PAR2 PAR4 ART40 PAR1. Sumário : I - Embora a Tabela das Custas nos Tribunais do trabalho em Angola estabeleça, no artigo 39, paragrafo 4, que pela interposição de qualquer recurso ordinario e devido preparo, a sua não efectivação no prazo ...