Requerimento para a execução

33580 resultados para Requerimento para a execução

  • Classificação vLex
  • Acórdão nº 554/15.7T8CHV-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Março de 2018

    Extinta a obrigação cartular incorporada em título de crédito, o mesmo mantêm a sua natureza de título executivo, desde que os factos constitutivos essenciais da relação causal subjacente constem do próprio documento ou sejam alegados no requerimento executivo, conforme al. c), do nº1, do art. 703º, do CPC; 1. A atribuição de força executiva aos títulos de crédito, ainda que meros quirógrafos da...

    ... subjacente constem do próprio documento ou sejam alegados no requerimento" executivo, conforme al. c), do nº1, do art. 703º, do CPC; 1. A atribuiç\xC3"... no requerimento inicial para ver os embargos proceder e a execução extinta. I. RELATÓRIO ANA veio deduzir os presentes embargos de ...

  • Acórdão nº 3582/09.8TBVCT-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Novembro de 2011

    Face à alteração introduzida pelo DL nº 226/08 aos artigos 814º e 816º do Código de Processo Civil, a oposição à execução fundada em requerimento de injunção a que foi aposta a fórmula executória apenas é permitida com base nos fundamentos previstos no art. 814º nº 1 do mesmo Código

    ...ção executiva para pagamento de quantia certa, com base em requerimento de injunção a que foi aposta força executória, contra F… , ambos com os sinais dos autos, veio este deduzir oposição à execução, alegando factos ocorridos antes do encerramento do dito processo, ...

  • Acórdão nº 197/12.7TBTMR-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 29 de Janeiro de 2013

    I - O executado pode opor à execução, que tenha por título um requerimento de injunção ao qual foi aposta a fórmula executória, os fundamentos plasmados no artigo 816º do CPC. II - Por violar o princípio de proibição da indefesa, enquanto acepção ao direito e aos tribunais – artigo 20º da CRP – não se aplica o artigo 814º do CPC por se entender que é inconstitucional quando interpretado no...

    ...ório                 V… deduziu oposição à execução instaurada por J…, Lda. alegando, em síntese apertada, que exequente e ... aprecia-se e decide-se                 3.1 – Requerimento" de injunção ao qual foi aposta a fórmula executória          \xC2"...

  • Acórdão nº 2341/09.2TBGMR-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Maio de 2011

    Embora na oposição à execução instaurada após 31.03.2009, fundada em requerimento de injunção ao qual foi aposta a fórmula executória, possam ser invocados todos os fundamentos previstos no artº 814º do CPC, esses fundamentos só poderão ser invocados, se não tivessem podido ser suscitados na oposição à injunção.

    ...veio deduzir execução contra A. R., Lda. por ter sido aposta fórmula executória nos seus ... oposição à execução e à penhora, alegando que nos requerimentos de injunção foi invocado que a ora exequente tinha celebrado consigo ...

  • Acórdão nº 384674/10.3YIPRT-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 28 de Novembro de 2013

    I - Nos casos em que o recurso tem efeito meramente devolutivo, o recorrente, se ao interpor o recurso não requereu a atribuição de efeito suspensivo nem invocou que a execução da decisão recorrida lhe causaria prejuízo considerável, não pode depois, esgotado o prazo para formulação daquele requerimento, instaurar um incidente autónomo de prestação espontânea de caução com o objectivo de prestar...

    ... hipoteca judicial sobre a fracção descrita no art.º9 deste requerimento, fixando-se o montante máximo assegurado pela mesma de 12.500,00 euros e, ... da admissão do recurso, seu efeito e subida; todavia, a execução imediata da decisão é susceptível de lhe causar prejuízo irreparável ...

  • Acórdão nº 13423/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Outubro de 2016

    I – O artigo 51º do CPTA abre caminho à possibilidade de impugnação contenciosa de actos procedimentais [desde que dotados de eficácia externa] e não apenas àqueles que ponham fim ou termo ao procedimento ou incidente, abandonando, enquanto requisito de impugnabilidade contenciosa, o conceito da “definitividade horizontal” visto o acento tónico assentar agora no conceito de “eficácia externa”. ...

    ..., na configuração com que foi apresentado pela recorrente no requerimento inicial, cabe, ao contrário do que resulta do despacho liminar recorrido, ... justificar/demonstrar junto do tribunal que o deferimento da execução do acto suspendendo será gravemente prejudicial para o interesse público ...

  • Acórdão nº 8052/11.1TBVNG-B.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Setembro de 2019

    I. O artigo 829.º-A do CC estabelece duas espécies de sanção pecuniária compulsória: uma prevista no n.º 1, de natureza subsidiária, destinada a compelir o devedor à execução específica da generalidade das obrigações de prestação de facto infungível; outra prevista no n.º 4, tendente a incentivar e pressionar o devedor ao cumprimento célere de obrigações pecuniárias de quantia certa,...

    ... legal, computando os juros vencidos, à data da propositura da execução, no valor de € 49.029,10, bem como do IVA correspondente no valor ... foi objeto de qualquer referência, por parte destes, nem no requerimento executivo nem posteriormente até à sua liquidação. 3. Notificados da ...

  • Decreto-Lei n.º 177/2001, de 04 de Junho de 2001

    ...ção a custos controlados, quando previstos, designadamente em execução de instrumento de gestão territorial. Finalmente, destaca-se o facto de ... pública, no prazo de 15 dias a contar da apresentação do requerimento inicial. Artigo 13.º [..] Nas áreas a abranger por novas regras ...

  • Acórdão nº 3310/2008-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 20 de Novembro de 2008

    Para efeitos tributários, o requerimento em que se deduz oposição à execução deve ser equiparado à contestação. (M.G.A.)

    Por apenso à execução que lhes foi movida por C, S.A., vieram J e mulher, M deduzir oposição. O respectivo requerimento deu entrada em 7.4.06 e foi acompanhado de cópia do pedido que o 1º ...

  • Acórdão nº 1743/10.6TBBCL-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Outubro de 2011

    Alegando o executado no requerimento de oposição à execução que a letra exequenda é de favor, recai sobre si, no domínio das relações imediatas, o ónus da prova da total ausência de um negócio subjacente à letra exequenda.

    ...…, Augusto…, Francisco… e Maria… deduziram oposição à execução comum para pagamento de quantia certa contra si instaurada por Albino… , ...713º, nº 7, do CPC) Alegando o executado no requerimento de oposição à execução que a letra exequenda é de favor, recai sobre ...

  • Acórdão nº 9012/2004-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21 de Abril de 2005

    1 - A livrança prescrita apenas pode valer como título executivo enquanto documento particular consubstanciando a obrigação subjacente desde que não seja emergente de negócio formal e a sua causa seja invocada no requerimento de execução, de modo a poder ser impugnada pelo executado.

    ... Por apenso à execução que Caixa Económica Montepio Geral Intentou contra (J) e (M) Veio este ...ções a apelante formula as seguintes conclusões: I - No requerimento peticionário da acção executiva a embargante alegou os factos que ...

  • Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto de 2007

    ...ério Público, pelo arguido ou pelo assistente mediante requerimento dirigido ao órgáo competente para a resoluçáo, contendo a indicaçáo ...

  • Acórdão nº 28802/09.5T2SNT.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12 de Março de 2015

    1. Tendo sido declarada a extinção da execução por falta de título executivo, não pode ter lugar o seu prosseguimento a requerimento de credor reclamante, nos termos do art. 920.º do anterior CPC, ou do art. 850.º do Código em vigor. 2. De facto, apesar de o preceito legal em referência não limitar a renovação da execução extinta a determinadas causas de extinção, essa limitação decorre de...

    ... de crédito ao consumo, veio Banco, SA, requerer contra Bruno execução comum para pagamento de quantia certa, liquidada no requerimento executivo ...

  • Acórdão nº 11523/2005-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 15 de Dezembro de 2005

    1 - Apresentando-se a obrigação exequenda ilíquida em face do título, nada obsta a que a execução prossiga, quando a liquidação dependa de simples cálculo aritmético e o exequente haja fixado o seu quantitativo no requerimento inicial da execução, mediante especificação e cálculo dos respectivos valores.

    ...execução ordinária, para pagamento de quantia certa, que a Caixa Geral de ... cálculo aritmético, tendo sido fixado o quantitativo no requerimento inicial, não podendo o requerente invocar o benefício da excussão ...

  • Acórdão nº 0322659 de Tribunal da Relação do Porto, 03 de Julho de 2003

    I - Cheques apresentados a pagamento antes do dia indicado como data da emissão nelas constantes e recusado o pagamento por falta de provisão, não constituem título executivo. II - Não é necessário que do cheque, enquanto documento particular, conste a razão da ordem de pagamento que enuncia para se poder afirmar que constitui ou reconhece uma obrigação pecuniária, desde que a causa...

    ... despacho saneador, os embargos foram julgados procedentes e a execução declarada extinta, com o fundamento de que os cheques dados à execução ... que decorre do art.º 45º do CPC, a não indicação no requerimento executivo da relação causal ou subjacente à emissão dos cheques não ...

  • Formulário

    Contrato de Mútuo com Garantia Hipotecária. Contrato de Arrendamento com Garantia Pessoal. Garantia Bancária. Embargos de Executado - Incidente de Caução. Requerimento para Reforço de Caução - Incidente. Requerimento para Levantamento da Caução. Execução para Pagamento de Quantia Certa e Garantia Hipotecária.

    ... . 5 - FINALIDADE: Garantia no processo de execução número ____________, a fim de que a execução possa continuar suspensa, .... . Vão: cópias dos documentos. . . O Advogado, . @Requerimento para reforço de caução (Incidente). . Meritíssimo Juiz de Direito do ...

  • Acórdão nº 1634/07.8TBVNG-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Julho de 2018

    I - Para que um cheque que não foi, em devido tempo, apresentado a pagamento possa servir como título executivo (enquanto documento particular que comprova a obrigação exequenda – al. c) do n.º 1 do art. 46.º do CPC), é imperioso que o exequente alegue os factos constitutivos da relação subjacente à sua emissão e que estejamos no domínio das relações imediatas, i.e. em presença do credor e do...

    ... Por apenso á execução para pagamento de quantia certa em que são exequentes AA e BB veio a ... 8 - Ora, os cheques a que se alude no requerimento executivo não se encontram datados e não foram apresentados a pagamento ...

  • Despacho n.º 19720/2006, de 27 de Setembro de 2006

    ... que a entidade requerida, uma vez recebido o duplicado do requerimento", náo inicie ou prossiga a execuçáo do acto, salvo se, mediante resoluç\xC3"...

  • Despacho n.º 12116/2006, de 08 de Junho de 2006

    ... que a entidade requerida, uma vez recebido o duplicado do requerimento", náo inicie ou prossiga a execuçáo do acto, salvo se, mediante resoluç\xC3"...

  • Acórdão nº 16920/08.1YYLSB-A.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 19 de Junho de 2012

    I - Nos termos do n.º 4 do artigo 808.º do CPC «o solicitador de execução designado só pode ser destituído por decisão do juiz de execução, oficiosamente ou a requerimento do exequente, com fundamento em actuação processual dolosa ou negligente ou em violação grave de dever que lhe seja imposto pelo respectivo estatuto, o que será comunicado à Câmara dos Solicitadores». II - Compete ao...

    ... qualidade de exequente, requereu a destituição da agente de execução “B”. Alegou para o efeito e em síntese: A senhora ...requerimento (de 19.04.2010); Só em 23.08.2010 é que a senhora agente de execução ...

  • Acórdão nº 1343/14.1TTLSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 25 de Março de 2015

    SUMÁRIO: I. A intervenção principal do Ministério Público, assumida na acção de reconhecimento da existência de contrato de trabalho por tal competência lhe ser atribuída por lei para defesa dos interesses que a mesma visa salvaguardar, nomeadamente o combate à precariedade de modo a evitar a perpetuação das formas atípicas e injustas de trabalho, entre elas, os falsos recibos verdes, mantém-se...

    ... a notificação, veio o trabalhador BB apresentar o requerimento a fls. 308, dele constando o seguinte: “Eu, BB, residente na Rua (…), ... de serviços, quando na verdade do que convencionaram ou da sua execução prática resulte um verdadeiro contrato de trabalho subordinado. A esse ...

  • Acórdão nº 0132098 de Tribunal da Relação do Porto, 31 de Janeiro de 2002

    O cheque, apesar de prescrita a obrigação cartular, vale como título executivo, mesmo que, no requerimento inicial da execução, se não alegue a relação jurídica subjacente.

    ... A embargada contestou, alegando que invocou no requerimento executivo a relação subjacente à emissão dos cheques e que a mesma ... conclusões, que se transcrevem: A) Os cheques dados à execução foram apresentados a pagamento no prazo previsto no art. 29º da LUC; B) ...

  • Acórdão nº 0132098 de Tribunal da Relação do Porto, 31 de Janeiro de 2002

    O cheque, apesar de prescrita a obrigação cartular, vale como título executivo, mesmo que, no requerimento inicial da execução, se não alegue a relação jurídica subjacente.

    ... A embargada contestou, alegando que invocou no requerimento executivo a relação subjacente à emissão dos cheques e que a mesma ... conclusões, que se transcrevem: A) Os cheques dados à execução foram apresentados a pagamento no prazo previsto no art. 29º da LUC; B) ...

  • Acórdão nº 967/11.3TBBRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Novembro de 2011

    I – Com a entrada em vigor das alterações que o Dec-.Lei nº 226/2008 de 20.11, introduziu ao processo executivo, tendo a execução por base requerimento de injunção a que foi aposta a fórmula executória, a executada só pode opor-se-lhe com os fundamentos previstos no art. 814º CPC e não com os do art. 816º do mesmo diploma. II – E, os fundamentos do artº 814, do CPC só podem ser invocados, na...

    ...ães: I – Relatório V… , Ld.ª veio deduzir oposição à execução comum, a que estes se encontram apensos, contra si instaurada por B… , ..., a questão a decidir é saber se, na execução fundada em requerimento de injunção no qual foi aposta a fórmula executória, a executada pode ...

  • Acórdão nº 0435491 de Tribunal da Relação do Porto, 28 de Outubro de 2004

    O Tribunal Cível do Porto é o competente para execução fundada em requerimento de Injunção intentada pela Delegação do Porto ou B......, SA visando obter o pagamento de contas telefónicas.

    ... sua delegação sita na Rua ......, .., ....., moveu a presente execução - fundada em requerimento de injunção a que foi conferida força ...