Requerimento para a execução

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  • Classificação vLex
  • Acórdão nº 04B3313 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Dezembro de 2004

    1. Não é suficiente invocar, no requerimento inicial de uma execução fundada em sentença, o direito de retenção para que este seja oponível a um terceiro estranho à relação que lhe dá origem e que não foi convencido na competente acção declarativa da existência daquele direito. 2. Nesse caso, a propositura da acção executiva contra o proprietário que sobre os seus bens viu reconhecido, por

    Acordam no Supremo Tribunal de Justiça: Por apenso à execução ordinária para pagamento de quantia certa que, pelo Tribunal Judicial de ... oposição por embargos, peticionando "o indeferimento do requerimento executivo". Alegaram, em resumo, que: - não foram parte na acção ...

  • Pagamento

    Chegamos ao climax da acção executiva. Desde o requerimento executivo até aqui, maugrado as sucessivas fases ocorridas, o exequente ainda não viu satisfeita a sua pretensão.

    . Chegamos ao climax da acção executiva. . Desde o requerimento executivo até aqui, maugrado as sucessivas fases ocorridas, 486 o ... que o credor citado para o concurso só pode ser pago na execução pelos bens sobre que tiver garantia e conforme a graduação do seu ...

  • Minutas

    Requerimento de vistoria para execução de obras Requerimento de vistoria para concessão de licença de habitabilidade Pedido de licença de habitabilidade Pedido de vistoria dirigido ao S.M.A.S. Pedido de atestado de habitabilidade Carta de actualização de renda por realização de obras

    . @Requerimento de vistoria para execução de obras. Ex.mo Senhor Presidente da Câmara ...

  • Lei n.º 59/2007, de 04 de Setembro de 2007

    ... havido condenação, ainda que transitada em julgado, cessam a execução e os seus efeitos penais logo que a parte da pena que se encontrar ...Artigo 48.º Substituição da multa por trabalho 1 -- A requerimento do condenado, pode o tribunal or- denar que a pena de multa fixada seja ...

  • Acórdão nº 07B2645 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Outubro de 2007

    I. A penhora de créditos consiste na notificação ao devedor de que o crédito fica à ordem do tribunal da execução; II. Notificado o devedor, fica constituído no ónus de esclarecer o tribunal sobre a existência e todas as eventuais circunstâncias do crédito penhorado, seja por declaração prestada no acto da notificação, seja por termo ou requerimento; III. A falta de resposta implica o...

    Acordam, no Supremo Tribunal de Justiça:1. No âmbito da execução sumária instaurada por AA contra BB, que corre na 2ª Vara Cível da rca de Lisboa, e na sequência de requerimento apresentado pelo exequente, foi notificada Empresa-A, de que ficava ...

  • Acórdão nº 0325158 de Tribunal da Relação do Porto, 18 de Novembro de 2003

    A escritura pública de compra e venda de imóvel não serve de título executivo para execução para entrega de coisa certa, devendo o requerimento inicial ser liminarmente indeferido.

    ... na Aven..., ..., instaurou contra S..., LDª, a presente execução para entrega de coisa certa, em síntese, pelos seguintes fundamentos: 1º ... Por despacho de 21/5/2003, foi tal requerimento executivo indeferido liminarmente. Inconformado, o Exequente traz este ...

  • Acórdão nº 02A685 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Maio de 2002

    O requerimento do fiel depositário, em execução, sobre a obrigação de mostrar a fracção autónoma penhorada, é documento meramente particular cujo valor pode ser livremente apreciado pelas instâncias.

    ...instaurou, na 7ª Vara Cível da Comarca do Porto, execução ordinária contra B e mulher C, para cobrança coerciva da quantia de ... - Empreendimentos Imobiliários, Ldª" ditado para a acta um requerimento em que afirmou que não lhe foi facultado o acesso ao andar praceado no ...

  • Acórdão nº 07B3578 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Outubro de 2007

    1. As letras dadas à execução podem ser apresentadas como títulos de crédito ou como títulos executivos enquadrados no âmbito dos documentos particulares, mas neste caso deve constar do escrito o reconhecimento da obrigação pecuniária ou se dele não resultar, deve o requerimento inicial descrever os factos relativos à constituição ou reconhecimento da obrigação pecuniária, que constituirão a...

    ... Fundamenta aquela execução em 4 letras de câmbio aceites pelo executado. Este, em 3-6-03, deduziu ... lugar, porque a relação subjacente foi alegada quer no requerimento inicial, quer no título executivo, através da expressão transacção ...

  • Acórdão nº 98A1291 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Fevereiro de 1999

    O requerimento para autorização de execução de decisão de tribunal estrangeiro, formulado nos termos da Convenção de Lugano de 16 de Setembro de 1988, não tem, necessariamente, de ser acompanhado de documentos traduzidos em língua portuguesa.

    ...depois de nele terem sido declaradas executórias, a requerimento de qualquer parte interessada" (artº 31º); a esse requerimento devem ser ... pela Convenção, como requisito para deferimento do pedido de execução, e, por outro lado, a exigência de tradução dos documentos apresentados ...

  • Acórdão nº 0654628 de Tribunal da Relação do Porto, 09 de Outubro de 2006

    I - O requerimento de oposição do executado constitui petição de uma acção declarativa enxertada na execução e não a contestação desta. II - Assim a embargante deveria ter junto com aquele requerimento o comprovativo do prévio pagamento da taxa de justiça inicial - art. 150º-A, nºs 1 e 2 e 467º, nº3, do Código de Processo Civil. III - Não tendo tal requerimento sido, desde logo, recusado

    ...e outros. Por requerimento enviado, por telecópia, em 28-4-06, sendo o respectivo original do em 3-5-06, aquela executada deduziu oposição à execução. Não fez acompanhar, todavia, aquele requerimento do comprovativo do ...

  • Acórdão nº 0850288 de Tribunal da Relação do Porto, 26 de Maio de 2008

    É hoje inquestionável, face à redacção dada ao art. 933.º do CPC pelo DL n.º 38/2003 de 8 de Março, que a sanção pecuniária pode ser pedida no requerimento executivo, não tendo de constar da sentença condenatória que serve de título à execução.

    ...e C..... vieram, por apenso à execução de sentença para prestação de facto que D..... e E..... intentaram ..., as obrigações resultantes da sentença, e descritas no requerimento executivo são ilíquidas. 1.5. As exequentes, desde logo, não ...

  • Decreto-Lei n.º 26/2010, de 30 de Março de 2010

    ... excepcional, que estende os prazos para a apresentaçáo de requerimento de emissáo de título de operaçáo urbanística, de execuçáo de obras ...

  • Lei n.º 4-A/2003, de 19 de Fevereiro de 2003

    ... decisão favorável no prazo de 90 dias a contar da data do requerimento, o interessado pode fazer valer o direito de reversão no prazo de um ano, ... o duplicado do requerimento, não pode iniciar ou prosseguir a execução, salvo se, mediante resolução fundamentada, reconhecer, no prazo de 15 ...

  • Acórdão nº 01189/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Junho de 2006

    I)- Por força do n.° 4 do artigo 5.° da Lei n.° 15/2002, de 22 de Fevereiro, que aprovou o vigente CPTA, as novas disposições respeitantes à execução das sentenças são aplicáveis aos processos executivos que sejam instaurados após a entrada em vigor do novo Código, esse normativo tem de ser interpretado como respeitante aos processos instaurados mas que o tenham sido tempestivamente. II)- Tendo...

    ... dos autos, veio recorrer da sentença proferida nestes autos de execução instaurada nos termos dos artºs. 173º e ss do Código de Processo dos ... o prazo do art° 176° do CPTA, estivesse em vigor aquando do requerimento de execução, estando em curso o seu termo inicial em qualquer das ...

  • Acórdão nº 0453973 de Tribunal da Relação do Porto, 06 de Outubro de 2004

    I - Se o executado, antes de ter sido citado para a execução, apresenta no tribunal um requerimento, de que não obteve sequer resposta, não se pode considerar citado na data em que apresentou tal requerimento. II - Não tendo havido, assim, citação, não se iniciou o prazo para deduzir embargos de executado (oposição), sendo descabido falar em renúncia à invocação de nulidade da citação. ...

    ...ção para o executado, querendo, se opor à penhora e à execução por embargos, no prazo de 10 dias - art. 926º do Código de Processo ...; IV) No dia 30.9.2003 deu entrada no Tribunal deprecado um requerimento, fls.9, subscrito pelo executado do seguinte teor: "Ex.mo Senhor Dr. Juiz ...

  • Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro de 1999

    ... de um único diploma para regular a elaboração, aprovação, execução e avaliação dos instrumentos de gestão territorial, constitui um passo ..., os quais são apresentados em simultâneo juntamente com o requerimento inicial. Ao diminuir substancialmente a intensidade do controlo realizado ...

  • Acórdão nº 02509/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Agosto de 2008

    1)) A citação do executado interrompe a prescrição que, no caso, da dívida de crédito agrícola de emergência, relativa ao capital é de 20 anos e no caso dos respectivos juros é de 5 anos. 2) Não pode tomar-se como citação, com efeitos interruptivos sobre a prescrição da dívida exequenda, por crédito agrícola de emergência de 1977 e 1978 a efectuada ao executado, para pagamento de custas, em...

    ... de Leiria que, nos autos de reclamação do acto de órgão de execução fiscal, deduzido por D..., declarou extinta a execução, dela recorre ... dita em A) foi julgada finda por sentença em 02/05/1989 a requerimento da entidade exequente (IGEF), na sequência de acordo de pagamento com o ...

  • Acórdão nº 05A595 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Abril de 2005

    I - Não estando, em embargos de executado, certificado o requerimento inicial da execução nem o título executivo e apenas perante estes se podendo in casu conhecer em relação quer ao embargante quer ao embargado, há que baixar o processo à Relação, depois de traçado o regime de direito aplicável; - valha como título de crédito ou como documento particular, se ao título executivo falhar a...

    ... de Justiça - "A" e mulher B deduziram embargos de executado à execução movida por Talhos e Supermercados C, Lª., com base em prescrição da ...requerimento inicial e o título executivo ou, sendo caso de cumulação sucessiva e os ...

  • Acórdão nº 06B3791 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Dezembro de 2006

    I - A falta de fundamentação de facto ou de direito prevenida na al.b) do nº1º do art.668º CPC é tão somente a falta absoluta dessa fundamentação, não preenchendo essa previsão a fundamentação apenas insuficiente ou deficiente. II - A deficiência prevenida no nº4º do art.690º CPC não abrange o caso, que não cabe ao tribunal controlar, de a parte ter omitido nas conclusões questão suscitada

    ... Tribunal Judicial da comarca da Póvoa de Varzim, à Empresa-A, execução ordinária para pagamento de quantia certa, a que esta, dando por nula a ...ção : por isso, e uma vez que o exequente não alegou no requerimento" inicial da execução a causa, isto é, a relação jurídica, subjacente \xC3"...

  • Acórdão nº 9621395 de Tribunal da Relação do Porto, 01 de Julho de 1997

    I - Na execução por quantia certa titulada por letra aceite pelo executado, são da responsabilidade deste as despesas respeitantes à tradução da procuração forense do advogado do exequente. II - No recurso da decisão dos embargos, cabe ao recorrente instruí-lo com a cópia do requerimento inicial da execução.

    ... Sumário: I - Na execução por quantia certa titulada por letra aceite pelo executado, são da ... dos embargos, cabe ao recorrente instruí-lo com a cópia do requerimento inicial ...

  • Acórdão nº 03104/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Junho de 2009

    I)- A partir da revisão constitucional de 1982, acolhendo a melhor doutrina e a mais recente jurisprudência, as contribuições devidas à Segurança Social devem considerar-se como verdadeiros impostos na medida em que no facto tributário que as gera não aparece especificamente contemplada qualquer contrapartida ou actividade administrativa. II) - Assumindo essas dívidas natureza tributária, como...

    ... com base na prova produzida nos autos e vistos os processos de execução fiscal, com interesse para a decisão: A) Na sequência de um pedido de ... e enquanto executada, foi apresentado na execução um requerimento a pedir a suspensão da execução, como se alcança do doc. constante de ...

  • Acórdão nº 00A2488 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Janeiro de 2001

    I - Prescrita a acção cartular, o cheque que não mencione a obrigação subjacente constitui título executivo previsto no artigo 46, alínea c), do CPC, se aquela obrigação não tiver natureza formal, for invocada no requerimento executivo e a assinatura do cheque importar promessa de uma prestação ou reconhecimento de uma dívida, nos termos do artigo 458, n.º 1, do Código Civil. II - É...

  • Acórdão nº 04B3901 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Dezembro de 2004

    1. Se houver sucessão no direito ou na obrigação exequenda, são partes legítimas os sucessores dos sujeitos que figuram no título como credor e devedor da obrigação exequenda (art. 56º, nº 1, 1ª parte). 2. Quando, entre o momento da formação do título e o da propositura da acção executiva, tiver ocorrido sucessão, do lado activo, na titularidade da obrigação, a execução será promovida...

    Acordam no Supremo Tribunal de Justiça: Por apenso à execução para entrega de coisa certa que, no Tribunal Judicial de Esposende, contra ...ção para a embargante do tipo das que a embargada invoca no requerimento executivo, e, muito menos, uma obrigação pura que seja independente da ...

  • Acórdão nº 0651469 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Maio de 2006

    I - Em processo executivo em que não há despacho liminar, nem citação prévia do executado, não pode o juiz conhecer oficiosamente da incompetência territorial do tribunal da execução, já que o processo se inicia com a penhora a requerimento do agente da execução. II - Da conjugação do art. 812º do Código de Processo Civil - na redacção introduzida pela Reforma da Acção Executiva [a previsão

    ... Judicial da Comarca de Matosinhos - .º Juízo Cível - Execução para Pagamento de Quantia Certa, contra: C………. e D………. Pretendendo ...ção cometeu nulidade ao suscitar a apreciação liminar do requerimento executivo, e se podia ter conhecido, oficiosamente, da sua competência em ...

  • Lei n.º 15/2001, de 05 de Junho de 2001

    ...requerimento do contribuinte, for prestada garantia adequada, no prazo de 10 dias após ... - A administração tributária pode coligar-se, em processo de execução, às instituições do sistema de solidariedade e segurança social. 2 - A ...