Requerimento para a execução

34644 resultados para Requerimento para a execução

  • Classificação vLex
  • Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Julho de 2015

    I - Mercê da distinção «existência» / «validade» / «utilizabilidade» de um meio de (obtenção de) prova», a irrecorribilidade do Despacho de indeferimento da arguição de uma nulidade, ou a sua sanação pela não arguição legal e tempestiva, não prejudica a competência do Tribunal de Julgamento Penal para excluir uma «prova proibida» conforme art 310-2 do CPP. II - A busca numa garagem que não...

    ... ao mesmo diploma, na pena de 5 (cinco) anos de prisão, cuja execução se suspende por igual período, ao abrigo do artº 50º, nº 1 e 5, do ... Q, sita no prédio da Rua …, nº ., …, Valongo”, requerimento que passamos a transcrever. “B…, arguido nestes autos, vem arguir a ...

  • Acórdão nº 02273/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Abril de 2008

    O pedido e a causa de pedir ajustam-se ao requerimento de arguição de nulidade, na execução, e a arguição da nulidade está, em tempo, atenta a matéria provada e o disposto no art. 103, da LGT, 20 nº 2, do CPPT, e 144 do, CPC, pelo que nada obsta à convolação do processo de oposição em requerimento de arguição de nulidade, a ser junto ao processo de execução, para que aí possa ser conhecida a...

    ... de Castelo Branco que lhe julgou improcedente a oposição à execução fiscal nº 1228200601032631 por dívidas provenientes de "reposições ...requerimento de arguição de nulidade na execução e a arguição da nulidade está ...

  • Acórdão nº 0551718 de Tribunal da Relação do Porto, 30 de Maio de 2005

    I - Sendo instaurada execução, com base em cheques prescritos, não é necessário que dos cheques, enquanto documentos particulares, conste a razão da ordem de pagamento que enunciam, para se poder afirmar que constituem ou reconhecem obrigações pecuniárias, desde que a causa debendi tenha sido alegada no requerimento inicial da execução. II - Se um dos cheques se reporta a um contrato de...

    Acordam no Tribunal da Relação do Porto Nos autos de execução comum nº ../04, ..., do . Juízo do T.J. de ....., que B..... move contra ...19 e ss., que indeferiu liminarmente o requerimento executivo, com fundamento na inexistência de título executivo) interpor ...

  • Acórdão nº 486/07.2TBOBR-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 23 de Junho de 2009

    I - Um contrato de abertura de conta corrente com hipoteca e fiança, celebrado com uma instituição bancária, insere-se no âmbito de previsão do artº 46º, nº 1, al. c), do CPC. II - De acordo com o preceituado no artigo único do Dec. Lei nº 32765, de 29 de Abril de 1943, os contratos de mútuo ou usura, seja qual for o seu valor, quando feitos por estabelecimentos bancários autorizados, podem...

    ...", C.. e D.. , execução comum para pagamento de quantia certa, com base em contrato de abertura de ... que se viu obrigado a realizar", alegou no seguinte ponto do requerimento executivo: 16º - "está, assim, em divida desde 20.04.2006, o montante de ...

  • Acórdão nº 486/07.2TBOBR-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 23 de Junho de 2009

    I - Um contrato de abertura de conta corrente com hipoteca e fiança, celebrado com uma instituição bancária, insere-se no âmbito de previsão do artº 46º, nº 1, al. c), do CPC. II - De acordo com o preceituado no artigo único do Dec. Lei nº 32765, de 29 de Abril de 1943, os contratos de mútuo ou usura, seja qual for o seu valor, quando feitos por estabelecimentos bancários autorizados, podem...

    ...", C.. e D.. , execução comum para pagamento de quantia certa, com base em contrato de abertura de ... que se viu obrigado a realizar", alegou no seguinte ponto do requerimento executivo: 16º - "está, assim, em divida desde 20.04.2006, o montante de ...

  • Acórdão nº 486/07.2TBOBR-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 23 de Junho de 2009

    I - Um contrato de abertura de conta corrente com hipoteca e fiança, celebrado com uma instituição bancária, insere-se no âmbito de previsão do artº 46º, nº 1, al. c), do CPC. II - De acordo com o preceituado no artigo único do Dec. Lei nº 32765, de 29 de Abril de 1943, os contratos de mútuo ou usura, seja qual for o seu valor, quando feitos por estabelecimentos bancários autorizados, podem...

    ...", C.. e D.. , execução comum para pagamento de quantia certa, com base em contrato de abertura de ... que se viu obrigado a realizar", alegou no seguinte ponto do requerimento executivo: 16º - "está, assim, em divida desde 20.04.2006, o montante de ...

  • Acórdão nº 486/07.2TBOBR-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 23 de Junho de 2009

    I - Um contrato de abertura de conta corrente com hipoteca e fiança, celebrado com uma instituição bancária, insere-se no âmbito de previsão do artº 46º, nº 1, al. c), do CPC. II - De acordo com o preceituado no artigo único do Dec. Lei nº 32765, de 29 de Abril de 1943, os contratos de mútuo ou usura, seja qual for o seu valor, quando feitos por estabelecimentos bancários autorizados, podem...

    ...", C.. e D.. , execução comum para pagamento de quantia certa, com base em contrato de abertura de ... que se viu obrigado a realizar", alegou no seguinte ponto do requerimento executivo: 16º - "está, assim, em divida desde 20.04.2006, o montante de ...

  • Acórdão nº 486/07.2TBOBR-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 23 de Junho de 2009

    I - Um contrato de abertura de conta corrente com hipoteca e fiança, celebrado com uma instituição bancária, insere-se no âmbito de previsão do artº 46º, nº 1, al. c), do CPC. II - De acordo com o preceituado no artigo único do Dec. Lei nº 32765, de 29 de Abril de 1943, os contratos de mútuo ou usura, seja qual for o seu valor, quando feitos por estabelecimentos bancários autorizados, podem...

    ...", C.. e D.. , execução comum para pagamento de quantia certa, com base em contrato de abertura de ... que se viu obrigado a realizar", alegou no seguinte ponto do requerimento executivo: 16º - "está, assim, em divida desde 20.04.2006, o montante de ...

  • Acórdão nº 486/07.2TBOBR-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 23 de Junho de 2009

    I - Um contrato de abertura de conta corrente com hipoteca e fiança, celebrado com uma instituição bancária, insere-se no âmbito de previsão do artº 46º, nº 1, al. c), do CPC. II - De acordo com o preceituado no artigo único do Dec. Lei nº 32765, de 29 de Abril de 1943, os contratos de mútuo ou usura, seja qual for o seu valor, quando feitos por estabelecimentos bancários autorizados, podem...

    ...", C.. e D.. , execução comum para pagamento de quantia certa, com base em contrato de abertura de ... que se viu obrigado a realizar", alegou no seguinte ponto do requerimento executivo: 16º - "está, assim, em divida desde 20.04.2006, o montante de ...

  • Acórdão nº 0720738 de Tribunal da Relação do Porto, 06 de Março de 2007

    I - Se a obrigação exequenda não emerge de um negócio jurídico formal, a autonomia do título executivo em face da obrigação exequenda e a consideração do regime do reconhecimento da dívida, leva a admiti-lo como verdadeiro título executivo, desde que a causa da obrigação seja invocada no requerimento inicial da execução, de modo a poder ser impugnada pelo executado. II - O empréstimo...

    ...ão interposto na acção com processo especial de oposição à execução comum nº…/05.4TBCPV-A, da comarca de Castelo de Paiva. ... (resenha) 1ª - Não foi tido em conta o facto articulado no requerimento" executivo, sobre a quantia do empréstimo se destinar a \"liquidação de d\xC3"...

  • Acórdão nº 01572/98/A de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Junho de 2007

    1.O meio processual acessório de execução de julgado no âmbito tributário segue o regime previsto para a execução das sentenças dos tribunais administrativos; 2. Este meio processual acessório apenas pode ter lugar, quando se pretenda executar certa decisão cujo direito tenha sido reconhecido judicialmente e que a AT não tenha dado cumprimento, quer no prazo de cumprimento espontâneo, quer no...

    ... nos autos, veio através dos presentes autos requerer a execução de uma decisão transitada em julgado, relativa ao IRC do exercício de ...órdão do STA de 23.5.2001; - Ter apresentado em 9.4.2003 um requerimento para execução desse acórdão que contudo não foi objecto de ...

  • Acórdão nº 00812/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Setembro de 2005

    1 - Cabe ao Presidente do Tribunal Central Administrativo Sul resolver a divergência surgida entre o 1º Juízo e o 2.º Juízo do Tribunal Administrativo e Fiscal de Lisboa sobre a distribuição de requerimento para execução de sentença proferida no extinto Tribunal Administrativo do Circulo de Lisboa. 2 - As decisões em confronto respeitam à atribuição do processo de execução dentro do mesmo...

    ... de Lisboa, 1º Juízo, de 8 de Novembro de 2004, foi a presente execução de sentença no âmbito do proc. nº 69/2001 do TAC de Lisboa, remetida ao ... os juízes do TAF de Lisboa, quanto à distribuição do requerimento executivo apresentado pelo ora recorrente, compete ao Presidente do ...

  • Acórdão nº 4454/2008-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 04 de Novembro de 2008

    I - As alterações ao Código das Custas Judiciais introduzidas pelo DL. n.°324/2003, de 27 de Dezembro - designadamente, a que não isenta do pagamento de custas judicias os institutos públicos integrantes da estrutura orgânica do Sistema de Segurança Social -, só se aplicam (ex vi do artigo 14º, nº 1, do cit. DL. nº 324/2003) aos processos instaurados após a sua entrada em vigor (ocorrida em 1 de...

    ...ção e graduação de créditos instaurado por apenso à execução para pagamento de quantia certa em que são executados M, Lda., J e A - o ... é o da entrada deste em juízo e não o da apresentação do requerimento de reclamação de créditos, a qual não deu origem a qualquer novo ...

  • Acórdão nº 06739/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Novembro de 2004

    I - Estando em execução dívidas provenientes de IVA dos anos de 1991 (último trimestre) a 1994, o regime legal da responsabilidade subsidiária dos gerentes por dívidas fiscais é o do art. 13.º do CPT, na redacção original, sendo irrelevante para a determinação do regime legal aplicável a data em que foi ordenada a reversão. II - Porque à data em que foi ordenada a reversão - 24 de Fevereiro de 199

    ...(adiante Recorrido ou Oponente) deduziu oposição à execução fiscal que, instaurada contra a sociedade denominada "M.. - Madeiras.., ...- No caso, não pode convolar-se a petição de oposição em requerimento de arguição de nulidade face à circunstância de na petição de ...

  • Acórdão nº 276/11.8TBPDL-A.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 13 de Setembro de 2012

    1. Alegando-se em requerimento de injunção a existência de convenção de domicílio, a notificação da requerida pode ser efectuada por via postal simples, com depósito da carta na caixa de correio; 2. Nesse caso, não sendo deduzida oposição é conferida força executória ao requerimento de injunção; 3. Provando-se em sede de oposição à subsequente execução, a inexistência de convenção de domicílio,...

    ...execução que lhe foi movida por Fundação (…). Para tanto, e no que aos autos ... os seguintes factos: A - A exequente deu à execução um requerimento de injunção por si proposto contra o ora executado, Instituto (…) - ...

  • Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março de 2006

    ... de dissolução e liquidação de entidades comerciais, a requerimento de sócios e credores da entidade comercial. Em 4.º lugar, modifica-se ..., que as acções são amortizadas nos termos do contrato e dar execução ao que para o caso estiver disposto. 5 - ...

  • Acórdão nº 2070/2005-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 14 de Abril de 2005

    1 - Quando dos títulos de crédito prescritos não conste a causa da obrigação, tal como quanto a qualquer outro documento particular nas mesmas condições, há que distinguir consoante a obrigação a que se reportam emirja ou não de um negócio jurídico formal. 2 - No primeiro caso, uma vez que a causa do negócio jurídico é um elemento essencial deste, o documento não poderá constituir título...

    ... da Relação de Lisboa: (A) e marido (R) deduziram embargos à execução que lhes move a Caixa Económica Montepio Geral, alegando, em síntese, a ...ância entre o título executivo e o pedido formulado no requerimento inicial da execução, pois esse título ".. é o documento (título hoc ...

  • Acórdão nº 04B3313 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Dezembro de 2004

    1. Não é suficiente invocar, no requerimento inicial de uma execução fundada em sentença, o direito de retenção para que este seja oponível a um terceiro estranho à relação que lhe dá origem e que não foi convencido na competente acção declarativa da existência daquele direito. 2. Nesse caso, a propositura da acção executiva contra o proprietário que sobre os seus bens viu reconhecido, por

    Acordam no Supremo Tribunal de Justiça: Por apenso à execução ordinária para pagamento de quantia certa que, pelo Tribunal Judicial de ... oposição por embargos, peticionando "o indeferimento do requerimento executivo". Alegaram, em resumo, que: - não foram parte na acção ...

  • Lei n.º 59/2007, de 04 de Setembro de 2007

    ... havido condenação, ainda que transitada em julgado, cessam a execução e os seus efeitos penais logo que a parte da pena que se encontrar ...Artigo 48.º Substituição da multa por trabalho 1 -- A requerimento do condenado, pode o tribunal or- denar que a pena de multa fixada seja ...

  • Acórdão nº 07B2645 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Outubro de 2007

    I. A penhora de créditos consiste na notificação ao devedor de que o crédito fica à ordem do tribunal da execução; II. Notificado o devedor, fica constituído no ónus de esclarecer o tribunal sobre a existência e todas as eventuais circunstâncias do crédito penhorado, seja por declaração prestada no acto da notificação, seja por termo ou requerimento; III. A falta de resposta implica o...

    Acordam, no Supremo Tribunal de Justiça:1. No âmbito da execução sumária instaurada por AA contra BB, que corre na 2ª Vara Cível da rca de Lisboa, e na sequência de requerimento apresentado pelo exequente, foi notificada Empresa-A, de que ficava ...

  • Decreto-Lei n.º 26/2010, de 30 de Março de 2010

    ... excepcional, que estende os prazos para a apresentaçáo de requerimento de emissáo de título de operaçáo urbanística, de execuçáo de obras ...

  • Acórdão nº 0325158 de Tribunal da Relação do Porto, 18 de Novembro de 2003

    A escritura pública de compra e venda de imóvel não serve de título executivo para execução para entrega de coisa certa, devendo o requerimento inicial ser liminarmente indeferido.

    ... na Aven..., ..., instaurou contra S..., LDª, a presente execução para entrega de coisa certa, em síntese, pelos seguintes fundamentos: 1º ... Por despacho de 21/5/2003, foi tal requerimento executivo indeferido liminarmente. Inconformado, o Exequente traz este ...

  • Lei n.º 4-A/2003, de 19 de Fevereiro de 2003

    ... decisão favorável no prazo de 90 dias a contar da data do requerimento, o interessado pode fazer valer o direito de reversão no prazo de um ano, ... o duplicado do requerimento, não pode iniciar ou prosseguir a execução, salvo se, mediante resolução fundamentada, reconhecer, no prazo de 15 ...

  • Acórdão nº 02A685 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Maio de 2002

    O requerimento do fiel depositário, em execução, sobre a obrigação de mostrar a fracção autónoma penhorada, é documento meramente particular cujo valor pode ser livremente apreciado pelas instâncias.

    ...instaurou, na 7ª Vara Cível da Comarca do Porto, execução ordinária contra B e mulher C, para cobrança coerciva da quantia de ... - Empreendimentos Imobiliários, Ldª" ditado para a acta um requerimento em que afirmou que não lhe foi facultado o acesso ao andar praceado no ...

  • Acórdão nº 07B3578 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Outubro de 2007

    1. As letras dadas à execução podem ser apresentadas como títulos de crédito ou como títulos executivos enquadrados no âmbito dos documentos particulares, mas neste caso deve constar do escrito o reconhecimento da obrigação pecuniária ou se dele não resultar, deve o requerimento inicial descrever os factos relativos à constituição ou reconhecimento da obrigação pecuniária, que constituirão a...

    ... Fundamenta aquela execução em 4 letras de câmbio aceites pelo executado. Este, em 3-6-03, deduziu ... lugar, porque a relação subjacente foi alegada quer no requerimento inicial, quer no título executivo, através da expressão transacção ...