Requerimento para a execução

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  • Acórdão nº 0411498 de Tribunal da Relação do Porto, 19 de Outubro de 2005

    A prescrição da pena de multa interrompe-se com a apresentação do requerimento de execução com vista ao pagamento do respectivo montante.

    ... 16 de Novembro de 2.000, o Mº Pº instaurou contra o arguido execução por multa, aí se tendo procedido a diligências várias, que resultaram ... de multa, se formaliza com a apresentação pelo Mº Pº do requerimento de instauração dessa execução, acto que, com a segurança que a ...

  • Acórdão nº 524/13.0TBTND-A.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Janeiro de 2019

    I. Com a entrada em vigor, em 1 de setembro de 2013, do novo Código de Processo Civil, aprovado pela Lei nº 41/2013, de 26 de junho, a apresentação do requerimento executivo passou a fazer-se por via eletrónica e tornou-se obrigatório o envio por essa forma quando a parte esteja representada por mandatário, só sendo permitida a sua apresentação em suporte físico, por entrega na secretaria...

    ... ter sido notificada, a prescrição da ação cambiária, por a execução ter sido instaurada em 18.10.2013, quando já haviam decorrido três dias ... o dia 11.02.2011, como decorre da procuração junta com o requerimento executivo. 5a A prescrição do título em causa só ocorreu ao fim de 3 ...

  • Acórdão nº 308/12.2TBMIR-B.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 22 de Setembro de 2015

    1.- A censura constitucional que, por força do princípio da proibição da indefesa, consagrado no artigo 20°, n° 1, da Constituição, recaiu sobre a norma contida no artigo 857.°, n.º 1, do CPC, aprovado pela Lei n.º 41/2013, de 26 de junho, quando interpretada «no sentido de limitar os fundamentos de oposição à execução instaurada com base em requerimentos de injunção à qual foi aposta a fórmula...

    ... a excepção dilatória de inadmissibilidade da oposição à execução e absolveu da instância a oponida A (…) L.DA, não conhecendo da ... dos autos em que o título executivo dado à execução é um requerimento de injunção onde foi aposta a formula executória não é admissível ...

  • Acórdão nº 1480/12.7TBEPS-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Setembro de 2015

    I - É admissível a oposição à execução baseada em injunção com o fundamento de que o executado não foi notificado do requerimento de injunção, houve acordo das partes na modificação do preço do serviço prestado e a dívida encontra-se prescrita. II – O indeferimento liminar da oposição à execução com base no disposto no artº 857º, nº1, do CPC, interpretado no sentido de limitar aqueles invocados

    ... aqueles, alegando, em síntese, que não foi notificado do requerimento" de injunção, que a exequente acordou consigo em alterar o valor do servi\xC3"... no sentido de limitar os fundamentos de oposição à execução instaurada com base no requerimento de injunção à qual foi aposta a ...

  • Acórdão nº 2742/13.1TBFUN.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09 de Julho de 2015

    I- Independentemente da recondução da responsabilidade do agente de execução à área privatística ou da preferência pela aplicação do regime da responsabilidade do Estado pelos atos daqueles em que delega os seus poderes de autoridade, em nenhuma dessas abordagens será de excluir a situação de pluralidade de autores do ato ilícito em que se resolve a penhora de bens de executados que não figuram...

    ..., deu entrada nas Varas de Competência Mista do Funchal de requerimento executivo para pagamento de quantia certa, tendo identificado como dos os ora Autores, sendo o valor de execução de € 51.314,26. No âmbito do processo executivo respetivo, sem ...

  • Acórdão nº 336/09.5TBMMV-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 01 de Dezembro de 2015

    1. O Tribunal da Relação só pode conhecer de nulidades processuais ocorridas na primeira instância, em sede de recurso do despacho que sobre elas haja incidido. 2. O credor reclamante que não haja requerido o prosseguimento da execução extinta não é, por tal facto, afastado do concurso, pelo que, se a execução vier a prosseguir relativamente ao bem sobre o qual detém garantia real, a...

    ... autos de reclamação de créditos, deduzidos por apenso à execução inicialmente movida por P (…), Lda., contra A (…), e na qual se ... processuais derivadas da fala de notificação de diversos requerimentos e despachos. 2. Nulidade da sentença de verificação de créditos, por ...

  • Acórdão nº 5424/17.1T8GMR-D.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Outubro de 2018

    I – Nos casos em que a lei exija a junção de documento comprovativo do pagamento das quantias a que se refere o n.º 1, do art. 9.º, da Portaria n.º 280/2013, de 26 de Agosto - taxa de justiça e demais quantias devidas a título de custas, de multa ou outra penalidade -, o mesmo é apresentado por transmissão electrónica de dados, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 6.º (cfr. n.º 4, do mesmo...

    ...: - César, residente na Rua (..) FLG*O exequente instaurou execução contra o executado, a 06/10/2017, com a referência 26958674, juntando, ...*O executado em 11/04/2018, apresentou nos autos requerimento com a referência 27731232, arguindo não assistir ao exequente o direito ...

  • Acórdão nº 6763/11.0TBBRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Junho de 2013

    I - A carta na qual a executada reconhece expressamente dever a quantia de 36.396,00 que se propõe pagar em 4 prestações mensais e sucessivas, mencionando ainda que essa quantia respeita a duas facturas que foram juntas pela exequente, onde esta consta expressamente como fornecedora dos bens, constitui um reconhecimento expresso da dívida, o qual complementado pelas facturas juntas com o...

    ...veio deduzir oposição à execução que lhe instaurou C…, alegando inexistir título executivo, requerendo ..., como título executivo, na verdade, a Exequente exara no seu Requerimento Executivo onde se deve mencionar “Titulo Executivo: a palavra “ ...

  • Acórdão nº 9526/07.4TBVNG-F.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 09 de Janeiro de 2017

    I - A lei permite que a parte vencedora de uma ação declarativa, em que foi interposto recurso da respetiva sentença com mero efeito devolutivo, promova a execução dessa decisão enquanto estiver pendente o recurso. II - Se o recurso interposto procede e a sentença exequenda é revogada total ou parcialmente, não pode subsistir uma execução baseada numa declaração judicial que deixou de existir,...

    ....4TBVNG-F – Porto – Instância Central – 1.ª Secção de Execução – J7 Relator: João Cura Mariano Adjuntos: Maria José Simões Augusto ... Entretanto, por requerimento apresentado em 2 de novembro de 2006, os Exequentes haviam movido ...

  • Acórdão nº 1631/14.7TBGDM.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 05 de Dezembro de 2016

    I. O artigo 828º do C.P.C. permite ao adquirente de bens em execução, com base no título de transmissão referido no artigo 827º, requerer o prosseguimento dessa execução, formulando pedido de entrega contra o detentor, nos termos prescritos no artigo 861º, todavia, sem que isso implique a instauração de uma nova execução para entrega de coisa certa. II. Pretendendo obter a entrega de um bem...

    ...execução para entrega de coisa certa em que é exequente a B…, e executado C…, ...e 879º do C.C.). O tribunal indeferiu esse requerimento, por entender que a entrega não pode ser formulada em simples ...

  • Acórdão nº 09486/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Abril de 2016

    I - O reclamante, ora recorrente, não apresentou qualquer requerimento dirigido ao Órgão de Execução Fiscal no intuito de que este conhecesse da excepção peremptória da prescrição, e como tal não houve qualquer recusa, ou decisão desfavorável sobre a prescrição. Mas será que esse facto é impeditivo do conhecimento da prescrição pelo Tribunal a quo? Será que tal questão não poderá ser suscitada...

    ... do Serviço de Finanças de Sintra 2 no âmbito do processo de execução fiscal nº …, ali instaurado para a cobrança coerciva de dívidas de ...requerimento ao Serviço de Finanças. II - O thema decidendum é saber se a divida se ...

  • Acórdão nº 10126/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Fevereiro de 2017

    I)- A melhor hermenêutica do preceito ínsito no nº 2 do artº 142º do CPTA, é a de que o mesmo visa esclarecer que são também decisões de mérito - e como tal recorríveis, nos termos do seu n.º 1, desde que o processo no qual foram proferidas seja de valor superior à alçada do tribunal do qual se recorre -, as decisões judiciais proferidas em execução de julgado respeitantes a incidentes de...

    ... que a recorrente "tem interesse em contradizer a presente execução". 8 - Com o efeito a recorrente foi chamada a intervir enquanto ...ão, a seguinte factualidade: “1) Em 3 de Abril de 2001 (por requerimento" datado de 30 de Março de 2001 a \"F…………… - Publicidade ………\xE2"...

  • Acórdão nº 01975/12.2BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Setembro de 2013

    1. A competência para decidir do pedido de isenção da prestação de garantia no caso de reforço da prestação de garantia é do órgão de execução fiscal. 2. A Administração Tributária pode, a requerimento do executado, isentá-lo da prestação/reforço de garantia nos casos de a sua prestação lhe causar prejuízo irreparável ou manifesta falta de meios económicos revelada pela insuficiência de bens...

    ...ço de Finanças de Vila Nova de Famalicão 2 os processos de execução fiscal n.° 3590200401034901, instaurado por dívidas de IVA do ano de ... 11 - No requerimento referido no ponto 10 consta, entre o mais, o seguinte: “1. Como é do ...

  • Acórdão nº 1508/13.3TBVRL-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Novembro de 2014

    I - É admissível a oposição à execução baseada em injunção com o fundamento de que a quantia exequenda, reclamada a título de honorários de advogada, foi paga antes da aposição de fórmula executória à exequenda e de que esta declarou que ia desistir do requerimento de injunção, confiando o executado que não seria instaurada a execução. II – Tal situação é susceptível de configurar abuso de...

    ... executivo dos presentes autos tem como título executivo um requerimento de injunção ao qual foi aposta a fórmula executória. B) A aposição ... H) Tendo apenas sido surpreendido com a execução dos presentes autos e com uma acção de honorários identificada na mesma ...

  • Acórdão nº 733/18.5T8PTL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Abril de 2019

    Sumário (do relator): 1- Quando o obrigado cambiário não saiba ou não possa assinar, é válida a assinatura daquele a rogo aposta em título de crédito, contanto que o rogo seja dado ou confirmado perante o notário, isto porque a LULL não contém qualquer reserva nesta matéria e o direito interno nacional admite a validade da assinatura a rogo. 2- Os requisitos legais fixados para a assinatura a...

    ... Dá à execução as duas livranças cujos originais junta aos autos a fls. 9. Lê-se no ... do disposto nos artigos 726.º, 2, a) e 734.º, 1 do CPC, o requerimento executivo e, em consequência, determino a extinção da execução. ...

  • Acórdão nº 1027/12.5TTBRG-D.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Novembro de 2019

    Sumário (elaborado pela Relatora): I. Se a execução para prestação de facto tiver por base sentença condenatória em que não esteja determinado o prazo, a mesma inicia-se com a indicação pelo exequente do prazo que reputa suficiente, sendo o devedor citado para, em 20 dias, dizer o que se lhe oferecer, devendo, se tiver fundamento para se opor à execução, deduzi-la logo e dizer o que se lhe ofereça

    ... recurso da sentença, em 19/04/2016 o sinistrado apresentou requerimento executivo para prestação de facto, tendo a responsável deduzido ... já iniciou os tratamentos ao exequente, consideram que a execução dos autos principais e os presentes embargos de executado devem ser ...

  • Acórdão nº 262/14.6TBCMN-A.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Novembro de 2017

    I - O cheque, apesar de prescrito, pode ser dado à execução como mero quirógrafo desde que o exequente alegue no requerimento executivo a respectiva relação subjacente (art. 703.º, n.º 1, al. c), do CPC). II - A emissão de um cheque não se limita a traduzir uma ordem de pagamento a um estabelecimento bancário a favor de um terceiro pois que constitui também o reconhecimento de uma obrigação...

    ...execução para pagamento de quantia certa que lhe foi movida por BB, mediante ... 20ª. O ato de revogação do cheque- cft. doc. l do requerimento executivo-comunicação do banco ao recorrido de que a cliente dá ...

  • Acórdão nº 927/09.4TBCNT-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 29 de Maio de 2012

    A notificação na injunção efectuada apenas por via postal simples (carta registada) com prova de depósito, sem mais e qualquer adicional formalidade, é nula. Fundando-se a execução em requerimento de injunção a que foi aposta fórmula executória, a oposição como fundamento na nulidade da notificação do oponente na conduz, directa e imediatamente, à procedência da oposição e, em consequência, ao...

    ..., com os sinais dos autos, por apenso à execução para pagamento de quantia certa que lhe moveu (a si e outros) B.. , ...8 e 9, um documento epigrafado “Requerimento de Injunção”, que aqui se dá por integralmente reproduzido e onde ...

  • Acórdão nº 13732/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Novembro de 2016

    I - Instaurado procedimento cautelar de suspensão de eficácia de acto administrativo, suspendem-se automaticamente os seus efeitos, na medida em que a Administração fica impedida de iniciar ou prosseguir a sua execução (cfr. artigo 128º, n.º 1 do CPTA). II - A autoridade administrativa só pode iniciar ou prosseguir a execução do acto (após ter recebido o duplicado do requerimento inicial e antes...

    ... deduziu incidente de declaração de ineficácia dos actos de execução indevida. Em 6/10/2015 o TAF de Loulé proferiu decisão que, além do ..., apenas o fez, 33 dias após a sua outorga e, mesmo assim, a requerimento da ora Recorrente e apenas por ordem do Tribunal a quo. F) A Recorrida ...

  • Lei n.º 31/2012, de 14 de Agosto de 2012

    ... b) Contacto pessoal de advogado, solicitador ou agente de execução, sendo feita na pessoa do notifi- cando, com entrega de duplicado da ... despejo imediato, aplicando -se, em caso de deferimento do requerimento, com as necessárias adaptações, o dis- posto no n.º 7 do artigo 15.º ...

  • Acórdão nº 17684/16.0T8LSB.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 27 de Fevereiro de 2018

    I– A liquidação do montante condenatório quando do que se trata, essencialmente, é destrinçar a parte do capital de cada uma das prestações relativamente à parte de juros incorporada; multiplicá-lo pelas que são devidas (da 7ª à 72ª); sobre este montante fazem incidir os juros de mora à taxa contratual acordada; seguidamente, cumpre diminuir-lhe a verba de € 6.429,61, depende de simples cálculo...

    ... I–RELATÓRIO: A exequente C S.A., instaurou a presente execução contra Dália …, com base na sentença, datada de 19 de Julho de 2010, ... Foi proferida decisão de rejeição do requerimento executivo, datada de 11 de Outubro de 2017, nos seguintes termos: (…) ...

  • Acórdão nº 890/14.0TFLSB.L1 -5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 13 de Janeiro de 2015

    I - Em processo de execução sumária por coima aplicada por autoridade administrativa, o requerimento executivo proposto pelo MºPº, não pode ser indeferido liminarmente com base em critérios de apreciação do Juiz sobre a oportunidade para a sua instauração, com base no valor, nomeadamente nos termos do artº 35, nº4 do Regulamento de Custas Processuais ou seja, por considerar que o Ministério...

    ....º, n.º2, do Regime Geral de Contra-Ordenações e Coimas, a execução comum por coima nº 890/14.0tflsb, para pagamento de coima  e custas no ... No requerimento executivo apresentado a 15-05-2014 o MºPº indicou à penhora bens ...

  • Acórdão nº 1213/14.3TFLSB.L1 -5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 13 de Janeiro de 2015

    I - Em processo de execução sumária por coima aplicada por autoridade administrativa, o requerimento executivo proposto pelo MºPº, não pode ser indeferido liminarmente com base em critérios de apreciação do Juiz sobre a oportunidade para a sua instauração, com base no valor, nomeadamente nos termos do artº 35, nº4 do Regulamento de Custas Processuais ou seja, por considerar que o Ministério...

    ....º, n.º2, do Regime Geral de Contra-Ordenações e Coimas, a execução comum por coima nº 1213/14.3TFLSB para pagamento de coima e custas no ... No requerimento executivo apresentado a 12-06-2014 o MºPº indicou à penhora bens ...

  • Lei n.º 63/2011, de 14 de Dezembro de 2011

    .... . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . g) Se, pedida a execução de sentença arbitral, o agente de execução duvidar de que o litígio ... questão abrangida por uma convenção de arbitragem deve, a requerimento do réu deduzido até ao momento em que este apresentar o seu primeiro ...

  • Acórdão nº 1328/12.2TJCBR-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 24 de Fevereiro de 2015

    I – Os embargos de executado são liminarmente indeferidos, quando, entre outras causas, o respectivo fundamento não se ajustar ao disposto nos artigos 729.º a 731.º (artigo 732.º, nº 1, b), do NCPC). II - No artº 729.º do NCPC estabelecem-se os fundamentos de oposição à execução baseada em sentença. III - No caso de a execução se fundar em requerimento de injunção ao qual tenha sido aposta...

    ... da Relação de Coimbra: A) - 1) - Por apenso aos autos de execução a correr termos contra si nos Juízos Cíveis da Comarca de Coimbra e aurados, com base em requerimento de injunção a que foi aposta a fórmula executória, pela firma “O… ...