falencia pessoal
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Decreto-Lei n.º 40/97, de 06 de Fevereiro de 1997
... Artigo 4.º Secretarias judiciais O quadro de pessoal das secretarias judiciais dos Tribunais referidos no artigo anterior ...
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Acórdão nº 04B2274 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Setembro de 2004 (caso NULL)
... se revela inoperante relativamente às matérias de natureza pessoal em geral, e outrossim, quanto às patrimoniais estranhas à falência ...
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Acórdão nº 04B591 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Março de 2004 (caso NULL)
... estando "em juzo a propor-se exercitar direito algum de natureza pessoal ( ... ) nunca poderia estar em juzo desacompanhado do administrador da massa ...
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Decreto-Lei n.º 132/93, de 23 de Abril de 1993
... começar por satisfazer as dívidas fiscais, sob pena de ficarem pessoal e solidariamente responsáveis pelas importâncias respectivas ... 2 - A ...
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Acórdão nº 06P679 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Setembro de 2006
... do Partido , esquecer que , não obstante a dispersão pessoal dos elementos do Partido , certos comportamentos podem e devem ...
- Acórdão nº 0010687 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Janeiro de 2001 (caso None)
- Acórdão nº 0010687 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Janeiro de 2001
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
... autónomos por cujas dívidas nenhuma pessoa singular responda pessoal e ilimitadamente a superioridade do seu passivo sobre o activo. O elenco ...
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Acórdão nº 561/22.3 BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Novembro de 2022
I. A similitude entre a matéria em discussão em dois processos não se confunde com a verificação da exceção de caso julgado. II. O art.º 180.º, n.º 5, do CPPT, para créditos vencidos antes da declaração de falência ou insolvência, possibilita que, findo que seja o processo de falência (ou de insolvência), prossiga o PEF contra bens que venham a ser adquiridos, designadamente, pelo falido (ou...
... anterior das decisões de declaração e encerramento de falência pessoal ... A Fazenda Pública não se conforma com o doutamente decidido, ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
... , se a lei referida pela norma de conflitos portuguesa for a lei pessoal e o interessado residir habitualmente em território português ou em ...
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Acórdão nº 1279/08.5TBCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Fevereiro de 2015
1.- Não deve confundir-se a nulidade da sentença, por oposição entre os fundamentos e a decisão, com erro de julgamento; 2.- Inexistindo impugnação da matéria de facto pelo recorrente, não pode o mesmo acusar o julgador de facto de ter violado o art. 607º, nº 4, 1ª parte, in fine, e 2ª parte, e 5, do NCPC; 3.- Inexiste responsabilidade pré-contratual, na modalidade de ruptura infundamentada das...
... contemplasse o passivo da empresa, uma vez que era responsável pessoal" por dívidas da mesma. Tendo o R. A (…) visitado as instalações da L (\xE2" ... -
Acórdão nº 00430/10.0BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Janeiro de 2013
I. As nulidades da sentença nos termos previstos nas alíneas b) e c) do n.º 1 do art. 668º do CPC, sendo um vício formal, não se confunde com eventual erro de julgamento sobre as questões nela apreciadas. II. O acto de penhora de créditos a diversos clientes não viola a sentença de intimação para um comportamento que impunha que a AT se abstivesse da prática de qualquer acto de penhora sobre bens
... ção de Finanças de Viseu ao reconhecimento da sua falência pessoal (judicialmente declarada em Dezembro de 2002 e transitada em julgado em ... -
Acórdão nº 072/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Maio de 2015
I - O atraso na decisão de processos judiciais, quando viola o direito a uma decisão em prazo razoável, constitui facto ilícito gerador de responsabilidade civil do Estado. II - A apreciação da razoabilidade de duração dum processo terá de ser feita em concreto, apreciação essa em que importa atender, nomeadamente, à complexidade do processo, ao comportamento das partes, à atuação das...
... da sua estrutura judiciária”,a doença temporária do pessoal do tribunal, a falta de meios e de recursos, uma recessão económica, uma ... -
Acórdão nº 390/01.8TAVIS-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Março de 2010
... geral, o Recorrente, Arguido, foi declarado em estado de falência pessoal por douta sentença proferida em 20 de … de 2003, transitada em julgado ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
... pelo seu curador, excepto quanto aos actos que possam exercer pessoal e livremente. Artigo 4.º Intervenção das ...
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Acórdão nº 168-A/1994.L1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Setembro de 2012
... É esta dimensão pessoal e existencial que qualifica diferenciadamente os créditos laborais, ...
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Decreto-Lei n.º 660/74, de 25 de Novembro de 1974
... , ou despedimentos efectivos ou eminentes de parte importante do pessoal, sem justa causa; b) Abandono de instalações ou estabelecimentos; c) ...
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Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social Europeu ? Uma nova abordagem europeia da falência e insolvência das empresas COM(2012) 742 final e sobre a Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 1346/2000 do Conselho relativo aos processos de insolvência COM(2012) 744 final ? 2012/0360 (COD)
... condições, o devedor pode ser exonerado da responsabilidade pessoal pelas suas dívidas. Assim, evita-se a fase da decisão judicial que ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 13/2023 de 6 de março de 2023
... Cláusula 7.ª Mapas dos quadros de pessoal As entidades patronais obrigam-se a remeter ao Sindicato os mapas do ...
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Acórdão nº 4113/11.5TCLRS.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Dezembro de 2022
... Portugal - ---, Lda. declarou ter despendido com remuneração de pessoal €35.497,38, €8.430,63 com encargos sociais com remunerações, ...
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Em vigor
Portaria n.º 260/2014 . Regulamento do Transporte de Doentes
... funções fiscalizadoras, os serviços verificarem ou comprovarem, pessoal e diretamente, qualquer ... REGULAMENTO DO TRANSPORTE DE DOENTES ...
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Acórdão nº 07435/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Abril de 2014
... com relevo os seguintes factos: a 12/01/2001 - com citação pessoal; a 02/02/2005 - com citação de reversão; a 17/07/2006 - associação de ...
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Acórdão nº 736/03.4TOPRT.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Setembro de 2015
... , quando muito antes se verificava o crime de favorecimento pessoal, mas não podendo ser punido por ser genro do arguido B…, e, sem ...
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Acórdão nº 28230/15.3T8LSB-E.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Fevereiro de 2018
I. – A alínea e) do n.º 1 do art. 238.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas deve ser lida em articulação com disposto no art. 186.º do mesmo Código; II. – Tal articulação é particularmente relevante no que tange às pessoas que não tenham natureza singular face à precisa indicação de elementos circunstanciais invariavelmente indicadores do carácter culposo da insolvê
... conclusões e pedido: a)- A disposição dos bens em proveito pessoal ou de terceiro deve ser vista através da óptica do interesse do devedor ... -
Acórdão nº 3626/13.9TBVFX-E.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Janeiro de 2020
... 59º do CIRE, estão sujeitos a responsabilização pessoal pelos prejuízos que com culpa causem ao devedor e aos credores no ...