Requerimento para a execução

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  • Acórdão nº 0453973 de Tribunal da Relação do Porto, 06 de Outubro de 2004

    I - Se o executado, antes de ter sido citado para a execução, apresenta no tribunal um requerimento, de que não obteve sequer resposta, não se pode considerar citado na data em que apresentou tal requerimento. II - Não tendo havido, assim, citação, não se iniciou o prazo para deduzir embargos de executado (oposição), sendo descabido falar em renúncia à invocação de nulidade da citação. ...

    ...ção para o executado, querendo, se opor à penhora e à execução por embargos, no prazo de 10 dias - art. 926º do Código de Processo ...; IV) No dia 30.9.2003 deu entrada no Tribunal deprecado um requerimento, fls.9, subscrito pelo executado do seguinte teor: "Ex.mo Senhor Dr. Juiz ...

  • Acórdão nº 02509/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Agosto de 2008

    1)) A citação do executado interrompe a prescrição que, no caso, da dívida de crédito agrícola de emergência, relativa ao capital é de 20 anos e no caso dos respectivos juros é de 5 anos. 2) Não pode tomar-se como citação, com efeitos interruptivos sobre a prescrição da dívida exequenda, por crédito agrícola de emergência de 1977 e 1978 a efectuada ao executado, para pagamento de custas, em...

    ... de Leiria que, nos autos de reclamação do acto de órgão de execução fiscal, deduzido por D..., declarou extinta a execução, dela recorre ... dita em A) foi julgada finda por sentença em 02/05/1989 a requerimento da entidade exequente (IGEF), na sequência de acordo de pagamento com o ...

  • Decreto-Lei n.º 250/94, de 15 de Outubro de 1994

    ...6 - A execução material das obras previstas no n.° 4 apenas pode efectuar-se decorrido o ...5 - O requerimento que dê início a um processo e os respectivos documentos instrutórios ...

  • Acórdão nº 05A595 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Abril de 2005

    I - Não estando, em embargos de executado, certificado o requerimento inicial da execução nem o título executivo e apenas perante estes se podendo in casu conhecer em relação quer ao embargante quer ao embargado, há que baixar o processo à Relação, depois de traçado o regime de direito aplicável; - valha como título de crédito ou como documento particular, se ao título executivo falhar a...

    ... de Justiça - "A" e mulher B deduziram embargos de executado à execução movida por Talhos e Supermercados C, Lª., com base em prescrição da ...requerimento inicial e o título executivo ou, sendo caso de cumulação sucessiva e os ...

  • Acórdão nº 06B3791 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Dezembro de 2006

    I - A falta de fundamentação de facto ou de direito prevenida na al.b) do nº1º do art.668º CPC é tão somente a falta absoluta dessa fundamentação, não preenchendo essa previsão a fundamentação apenas insuficiente ou deficiente. II - A deficiência prevenida no nº4º do art.690º CPC não abrange o caso, que não cabe ao tribunal controlar, de a parte ter omitido nas conclusões questão suscitada

    ... Tribunal Judicial da comarca da Póvoa de Varzim, à Empresa-A, execução ordinária para pagamento de quantia certa, a que esta, dando por nula a ...ção : por isso, e uma vez que o exequente não alegou no requerimento" inicial da execução a causa, isto é, a relação jurídica, subjacente \xC3"...

  • Acórdão nº 9621395 de Tribunal da Relação do Porto, 01 de Julho de 1997

    I - Na execução por quantia certa titulada por letra aceite pelo executado, são da responsabilidade deste as despesas respeitantes à tradução da procuração forense do advogado do exequente. II - No recurso da decisão dos embargos, cabe ao recorrente instruí-lo com a cópia do requerimento inicial da execução.

    ... Sumário: I - Na execução por quantia certa titulada por letra aceite pelo executado, são da ... dos embargos, cabe ao recorrente instruí-lo com a cópia do requerimento inicial ...

  • Acórdão nº 00A2488 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Janeiro de 2001

    I - Prescrita a acção cartular, o cheque que não mencione a obrigação subjacente constitui título executivo previsto no artigo 46, alínea c), do CPC, se aquela obrigação não tiver natureza formal, for invocada no requerimento executivo e a assinatura do cheque importar promessa de uma prestação ou reconhecimento de uma dívida, nos termos do artigo 458, n.º 1, do Código Civil. II - É...

  • Acórdão nº 03104/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Junho de 2009

    I)- A partir da revisão constitucional de 1982, acolhendo a melhor doutrina e a mais recente jurisprudência, as contribuições devidas à Segurança Social devem considerar-se como verdadeiros impostos na medida em que no facto tributário que as gera não aparece especificamente contemplada qualquer contrapartida ou actividade administrativa. II) - Assumindo essas dívidas natureza tributária, como...

    ... com base na prova produzida nos autos e vistos os processos de execução fiscal, com interesse para a decisão: A) Na sequência de um pedido de ... e enquanto executada, foi apresentado na execução um requerimento a pedir a suspensão da execução, como se alcança do doc. constante de ...

  • Acórdão nº 04B3901 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Dezembro de 2004

    1. Se houver sucessão no direito ou na obrigação exequenda, são partes legítimas os sucessores dos sujeitos que figuram no título como credor e devedor da obrigação exequenda (art. 56º, nº 1, 1ª parte). 2. Quando, entre o momento da formação do título e o da propositura da acção executiva, tiver ocorrido sucessão, do lado activo, na titularidade da obrigação, a execução será promovida...

    Acordam no Supremo Tribunal de Justiça: Por apenso à execução para entrega de coisa certa que, no Tribunal Judicial de Esposende, contra ...ção para a embargante do tipo das que a embargada invoca no requerimento executivo, e, muito menos, uma obrigação pura que seja independente da ...

  • Acórdão nº 0651469 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Maio de 2006

    I - Em processo executivo em que não há despacho liminar, nem citação prévia do executado, não pode o juiz conhecer oficiosamente da incompetência territorial do tribunal da execução, já que o processo se inicia com a penhora a requerimento do agente da execução. II - Da conjugação do art. 812º do Código de Processo Civil - na redacção introduzida pela Reforma da Acção Executiva [a previsão

    ... Judicial da Comarca de Matosinhos - .º Juízo Cível - Execução para Pagamento de Quantia Certa, contra: C………. e D………. Pretendendo ...ção cometeu nulidade ao suscitar a apreciação liminar do requerimento executivo, e se podia ter conhecido, oficiosamente, da sua competência em ...

  • Decreto-Lei n.º 269/98, de 01 de Setembro de 1998

    ... o entenda necessário, poderá o juiz, oficiosamente ou a requerimento das partes, determinar, sendo ainda possível, a renovação do depoimento na sua presença. Artigo6º Execução A execução corre nos próprios autos. CAPÍTULOII Injunção Artigo7º ...

  • Acórdão nº 9850176 de Tribunal da Relação do Porto, 23 de Março de 1998

    I - Os embargos de executado apresentam a fisionomia de uma acção, dirigida pelo executado contra o exequente, com o fim de invalidar o direito que este invoca no requerimento de execução. II - Na contestação dos embargos, o embargado-exequente pode defender-se com alegação de factos que afastem a procedência da pretensão deduzida pelo embargante.

    ..., com o fim de invalidar o direito que este invoca no requerimento de execução. II - Na contestação dos embargos, o embargado-exequente ...

  • Acórdão nº 9850176 de Tribunal da Relação do Porto, 23 de Março de 1998

    I - Os embargos de executado apresentam a fisionomia de uma acção, dirigida pelo executado contra o exequente, com o fim de invalidar o direito que este invoca no requerimento de execução. II - Na contestação dos embargos, o embargado-exequente pode defender-se com alegação de factos que afastem a procedência da pretensão deduzida pelo embargante.

    ..., com o fim de invalidar o direito que este invoca no requerimento de execução. II - Na contestação dos embargos, o embargado-exequente ...

  • Acórdão nº 9073/2003-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22 de Janeiro de 2004

    I. A falta de junção com o requerimento inicial de execução da livrança - que se protestara juntar - em que conjuntamente com uma escritura de hipoteca, o exequente fundamenta a execução, é fundamento de despacho a convidar a apresentá-la antes da citação do executado, nos termos do art. 811º-B do Cód. de Proc. Civil, então em vigor. II. Não tendo tal convite sido formulado, sido logo o...

    Acordam no Tribunal da Relação de Lisboa: Por apenso à execução para pagamento de quantia certa e sob a forma ordinária que o Banco, S. ...Porém, não foi junta com o requerimento inicial senão a certidão da escritura e não a referida livrança, pelo ...

  • Acórdão nº 0001471 de Tribunal da Relação de Lisboa, 20 de Janeiro de 1998

    O Agravo interposto do despacho de indeferimento liminar parcial do requerimento inicial de execução para pagamento de quantia certa sobe quando se concluir a penhora nos termos da alínea c) do n. 1 do art. 923 CPC.

    ... interposto do despacho de indeferimento liminar parcial do requerimento inicial de execução para pagamento de quantia certa sobe quando se ...

  • Decreto-Lei n.º 256-A/77, de 17 de Junho de 1977

    ...Importa, ainda, introduzir alterações em matéria de execução das sentenças dos tribunais administrativos, por forma a ampliar os meios ... orais abrangidos pelo n.º 1 que não constem de acta deve, a requerimento dos interessados, para efeitos de impugnação, ser reduzida a escrito e ...

  • Acórdão nº 9951211 de Tribunal da Relação do Porto, 14 de Fevereiro de 2000

    I - A letra de câmbio, depois de prescrita, tem o valor jurídico de simples documento particular. II - Tal letra não vale como título executivo, contra o respectivo sacador, se no requerimento inicial da execução se não alegar a respectiva relação causal, ou seja, o negócio jurídico que importe a constituição ou reconhecimento da dívida.

  • Acórdão nº 9920507 de Tribunal da Relação do Porto, 20 de Fevereiro de 2001

    O cheque, considerado como documento particular, só pode valer como título executivo quando o exequente alegar, no requerimento inicial da execução, factos reveladores da obrigação causal.

  • Acórdão nº 0121136 de Tribunal da Relação do Porto, 23 de Outubro de 2001

    O cheque, apesar de prescrito, constitui título executivo, desde que o exequente, no requerimento inicial da execução, alegue a obrigação causal.

  • Acórdão nº 0121136 de Tribunal da Relação do Porto, 23 de Outubro de 2001

    O cheque, apesar de prescrito, constitui título executivo, desde que o exequente, no requerimento inicial da execução, alegue a obrigação causal.

  • Acórdão nº 9920507 de Tribunal da Relação do Porto, 20 de Fevereiro de 2001

    O cheque, considerado como documento particular, só pode valer como título executivo quando o exequente alegar, no requerimento inicial da execução, factos reveladores da obrigação causal.

  • Acórdão nº 0120979 de Tribunal da Relação do Porto, 21 de Maio de 2002

    I - Para que um documento particular constitua título executivo, é necessário que dele conste a obrigação exequenda, não sendo suficiente a alegação, no requerimento inicial da execução, dos factos relativos a essa obrigação. II - Assim, não constitui título executivo a letra a que falte algum dos seus requisitos essenciais, como a assinatura do sacador.

  • Acórdão nº 9951211 de Tribunal da Relação do Porto, 14 de Fevereiro de 2000

    I - A letra de câmbio, depois de prescrita, tem o valor jurídico de simples documento particular. II - Tal letra não vale como título executivo, contra o respectivo sacador, se no requerimento inicial da execução se não alegar a respectiva relação causal, ou seja, o negócio jurídico que importe a constituição ou reconhecimento da dívida.

  • Acórdão nº 00640/11.2BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Dezembro de 2011

    I-A dispensa da prestação de garantia em processo de execução fiscal tem lugar, a requerimento do executado, desde que a prestação lhe possa causar prejuízo irreparável ou perante a manifesta falta de meios económicos para a prestar, desde que, em ambos os casos, a insuficiência ou a manifesta falta de bens não seja da responsabilidade do executado. II- É sobre o executado que pretende a dispensa

    ...ção de garantia com vista à suspensão dos processos de execução fiscal com os nº 0450201101005081 e nº 0450201101008358. A recorrente ... 52º, nº 4 da LGT, a Administração Tributária pode, a requerimento do executado, isentá-lo da prestação de garantia nos casos de a sua ...

  • Acórdão nº 36084/04.9YYLSB-A.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09 de Junho de 2009

    1- Com a reforma introduzida pelo Decreto-Lei nº. 38/2003, de 8 de Março, foi instituída a figura do agente de execução, ao qual incumbe, nos termos constantes do nº1 do art. 808º do CPC., salvo quando a lei determine diversamente, efectuar todas as diligências do processo de execução, incluindo citações, notificações e publicações, sob controlo do juiz, nos termos do nº.1 do art. 809º do mesmo...

    ... 1-Relatório: O Banco, S.A., intentou em 2 de Setembro de 2004, execução contra, A. No requerimento executivo, indicou à penhora, todo o ...