requerimento pagamento em prestações finanças
5949 resultados para requerimento pagamento em prestações finanças
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Regulamento n.º 550/2023
... Municipal de Atribuição de Prestações" de Carácter Eventual em ... Situações de Emerg\xC3" ... ácter eventual, o apoio destinado ao pagamento ... de alojamento em quarto ou unidade hoteleira ... Finanças, se aplicável; ... f) Extrato das contas ... do requerimento; ... l) Declaração de consentimento expresso, ...
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Regulamento n.º 615/2023
... onerar demasiado os utentes com o pagamento de taxas e licenças ... Na fixação das taxas ... , conjugado com o previsto na Lei das Finanças Locais (Lei n.º 53-E/2006, de 23 de dezembro) ... Artigo 4.º ... Forma do pedido ou requerimento" ... 1 — Todos os interessados, para a atribuiç\xC3" ... Artigo 16.º ... Pagamento em prestações ... 1 — A Junta de Freguesia pode autorizar o ...
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Decreto Regulamentar n.º 1/2022
... de proteção na invalidez e de prestações de dependência. Artigo 6.º Requisitos ... alude a alínea c ) do n.º 1, o requerimento para reconhecimento do estatuto de cuidador ... Governo responsáveis pelas áreas das finanças, da saúde e da segurança social: a ) Ser ... - mente instruído, sendo o respetivo pagamento efetuado mensalmente ao cuidador informal ...
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Decreto Regulamentar n.º 1/2022
... de proteção na invalidez e de prestações de dependência ... Artigo 6.º ... Requisitos ... alínea c) do n.º 1, o requerimento para reconhecimento do estatuto de cuidador ... Governo responsáveis pelas áreas das finanças, da ... saúde e da segurança social: ... a) Ser ... mente instruído, sendo o respetivo pagamento efetuado mensalmente ao cuidador informal ...
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Regulamento n.º 718/2023
... os demais princípios fundamentais das Finanças Locais, conforme definido no ... artigo 3.º, da ... pagamento das taxas e preços da Junta de Freguesia da ... número anterior é formalizado por requerimento, diri- ... gido ao Presidente da Junta de ... de, pelo menos, uma das seguintes prestações sociais, comprovadas pela apresentação ... dos ...
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Regulamento n.º 591/2023
... árias geradoras da obrigação de pagamento de taxas às autarquias ... locais foram objeto ... Administrativo, artigo 24.º da Lei das Finanças Locais, ... aprovada pela Lei n.º 73/2013, de 3 ... Artigo 4.º ... Requerimento ... 1 — Ressalvados os casos especialmente ... Artigo 11.º ... Pagamento em Prestações ... 1 — Mediante pedido fundamentado, poderá o ...
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Acórdão nº 01456/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Dezembro de 2015
I - Em situações excepcionais, em estrita consonância com o carácter também excepcional da concessão de moratórias ou suspensão da execução constante do artº 85°, n.° 3, do Código de Processo e Procedimento Tributário, confere o art. 42° da LGT a possibilidade de pagamento em prestações das dívidas tributárias quando o devedor não possa solver a dívida tributária integralmente e de uma só vez. ...
... concernente à decisão que autorizou o pagamento da dívida exequenda em 24 prestações ... o despacho do Chefe do Serviço de Finanças do Porto 2, de 27/02/2015, proferido no âmbito ... C. No requerimento que deu origem ao despacho do chefe do serviço ... -
Regulamento n.º 177/2023
... os demais princípios fundamentais das Finanças Locais, conforme definido no ... artigo 3.º, da ... pagamento das taxas e preços da Junta de Freguesia da ... número anterior é formalizado por requerimento, diri- ... gido ao Presidente da Junta de ... de, pelo menos, uma das seguintes prestações sociais, comprovadas pela apresentação ... dos ...
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Acórdão nº 0305/23.2BEALM de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 2023-11-29
I - Não tem direito ao pagamento em prestações da dívida nos termos do artigo 196.º, n.º 5, do Código de Procedimento e de Processo Tributário o executado a quem tenha sido anteriormente deferido o pedido de pagamento em prestações da mesma dívida e não tenha cumprido o plano de pagamento respetivo; II - O executado também não tem direito ao pagamento em prestações do remanescente da dívida nos...
... reclamação do despacho da Diretora de Finanças de Setúbal de 8 de março de 2023 que indeferiu ... e indeferiu parcialmente o pedido de pagamento em prestações de dívida em execução fiscal, ... Com o requerimento de interposição do recurso apresentou ... -
Regulamento n.º 708/2022
... onerar demasiado os utentes com o pagamento de taxas e licenças; ... Optou-se, por outro ... em vista o estabelecido na Lei das Finanças Locais (Lei ... n.º 2/2007, de 15 janeiro) e no ... ção tributária, do pagamento em prestações", ... bem como da temática respeitante à liquida\xC3" ... Requerimento ... (preencher com letra maiúscula sem rasuras) ...
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Acórdão nº 430/22.7 BEBJA de Tribunal Central Administrativo Sul, 2023-03-16
I- A concessão do pagamento em 150 prestações nos termos do nº 6 do art. 196º do CPPT depende dos pressupostos nele previstos, designadamente, existência de plano de recuperação a aprovar no âmbito de processo de insolvência ou de processo especial de revitalização, ou de acordo a sujeitar ao regime extrajudicial de recuperação de empresas. II- O pedido de pagamento em prestações ao abrigo do nº
... nº ….36, que indeferiu o pedido de pagamento da dívida executiva em 150 prestações mensais ... ão, uma vez que a Recorrente, no requerimento apresentado à AT, apresentou razões para a sua ... , em 30/08/2022, no Serviço de Finanças de Évora, o processo de execução fiscal com o ... -
Regulamento n.º 296/2017
... pagamento e outras formas de extinção da prestação ... e a admissibilidade do pagamento em prestações. Pretende ainda compilar, num único documento, ... dos casos omissos: a) A Lei das Finanças Locais; b) O Regime Geral das Taxas da Autarquias ... pela Câmara Municipal, mediante requerimento dos interessados, dirigido ao Presidente da ...
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Regulamento n.º 710/2020
... em vista o estabelecido na Lei das Finanças Locais (Lei n.º 53-E/2006 de 29 dezembro), ... pagamento de taxas o Estado, as Regiões Autónomas, as ... 2 - As prestações tributárias são pagas em moeda corrente ou por ... , devidamente fundamentada, mediante requerimento dos interessados e apresentação de prova da ...
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Portaria n.º 178/2019
... , Manda o Governo, pelos Ministros das Finanças, do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e ... partir do mês seguinte ao do primeiro pagamento dos apoios previstos na presente secção e ... caráter eventual assumem a forma de prestações pecuniárias de natureza excecional e ... das retribuições; d) No mês do requerimento ter um número total de trabalhadores superior à ...
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Despacho n.º 8564/2023
... Superior Técnico, estão obrigados ao pagamento das propinas, ... sem prejuízo das situações ... 2 — O valor das prestações é fixado anualmente pelo Conselho de Gestão ... da data em que seja deferido o requerimento de ... anulação da inscrição na totalidade ... Finanças do domicílio do devedor ... Artigo 14.º ... Da ...
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Regulamento n.º 602/2018
... estabelecidos, tendo que proceder ao pagamento dos emolumentos respetivos e ganhando o direito ... os cursos noturnos de Contabilidade e Finanças, da ESCE, de Engenharia Civil, da ESTB e de ... ção em UC carece de entrega de requerimento, na DA, ou da sua submissão através de ... fica desobrigado do pagamento das prestações devidas a partir do mês seguinte ao da ...
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Regulamento n.º 830/2023
... Municipal de Atribuição de Prestações Pecuniárias de Caráter ... Eventual em ... Artigo 12.º ... Requerimento inicial ... 1 — Após a realização do ... da entrega do mesmo no serviço das Finanças, se aplicável; ... f) Declaração emitida pelo ... pagamento da prestação de caráter eventual está ...
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Aviso n.º 12603/2016
... caso fornecidos exemplares mediante o pagamento das cópias respetivas, de acordo com o ... técnicos da Entidade Gestora, após requerimento do interessado, sob pena de instauração de ... de águas residuais 1 - Pelas prestações do serviço de recolha de águas residuais são ... Finanças. c) Documentos comprovativos das despesas mensais ...
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Regulamento n.º 441/2019
... ária, titular do direito de exigir o pagamento das taxas e licenças é a Junta de Freguesia. 2 ... da Junta de Freguesia através de requerimento próprio, do qual deve constar a identificação ... 2 - As prestações tributárias são pagas em moeda corrente ou ... -E/2006 de 29 de dezembro; b) A Lei das Finanças Locais; c) A Lei Geral Tributária; d) A Lei das ...
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Regulamento n.º 607/2022
... das freguesias e o regime jurídico das finanças ... locais, aprovado pela Lei n.º 73/2013, de 3 ... Concedem-se isenções ao pagamento das taxas e licenças aos cidadãos recenseados ... úteis subsequentes à entrada do requerimento ou da data do despacho ... que sobre este recaiu, ... Artigo 12.º ... Pagamento em prestações ... 1 — O pagamento em prestações pode ser ...
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Regulamento n.º 153/2017
... iniciado em momento anterior ao requerimento; viii) Considera-se equiparada a afinidade, para ... prestações que estejam em situação de internamento em ... ário da habitação social com vista ao pagamento das rendas em dívida, cujos prazos e parâmetros ... remetido ao respetivo serviço de finanças. 3 - À data de celebração do contrato, o ...
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Despacho n.º 9030/2020
... e inscreveu, ficando obrigado ao pagamento dos valores de propina definidos à data em que ... , mediante a apresentação de requerimento dirigido ao presidente do júri e entregue nos ... novo curso obriga ao pagamento das prestações de propina em dívida no curso de origem. Artigo ... atividade emitida pela repartição de finanças; ii) Documento da Segurança Social comprovativo ...
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Regulamento n.º 154/2024
... fundamentação, modo de cobrança e pagamento", bem como outras formas de extinção da prestaç\xC3" ... público, devem ser tratados como prestações" pecuniárias devidas no âmbito de relações jur\xC3" ... no presente Regulamento, a requerimento devidamente fundamentado das seguintes entidades: ... importante ao nível das finanças locais, possibilitando a arrecadação de ...
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Acórdão nº 07557/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Abril de 2014
... Serviço de Finanças de Lisboa, o qual indeferiu pedido de pagamento m prestações da dívida exequenda deduzido no espaço da ... ções mensais e iguais, mediante requerimento a dirigir, até à marcação da venda, ao ...
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Parecer n.º 2/2016
... nos art.os 17.º e 20.º da Lei das Finanças das Regiões Autónomas, mas essa omissão foi ... O pagamento de juros e outros encargos correntes da dívida ... ão de empréstimos do sócio RAM em prestações suplementares (46,1 milhões de euros) ou a ... do referido processo executivo, por requerimento datado 23.04.2015, foi solicitada a renovação ...