requerimento pagamento em prestações finanças
5949 resultados para requerimento pagamento em prestações finanças
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Decreto Regulamentar Regional n.º 8/2023/M
... do processo de estabilização das finanças públicas regionais e do ... reforço da sua ... de pagamento, para o departamento do Governo Regional ... DROT as prestações de contas dos institutos públicos e serviços e ... ticamente caso: ... a) O requerimento ou a respetiva candidatura não tenha dado ...
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Edital n.º 768/2022
... incidência, liquidação, cobrança e pagamento, bem como a respetiva fiscalização ... e o ... no número anterior é precedida de requerimento ... fundamentado a apresentar pelo interessado, ... de isenção emitido pelo serviço de finanças e declaração de rendimentos ... anuais ... do empreendedor ... Pagamento em prestações ... Artigo 22.º ... 1 — O pedido para ...
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Aviso n.º 13668/2023
... 42 ... Finanças e Educação ... Gabinetes da Secretária de ... Municipal de Atribuição de Prestações Pecuniárias de ... Caráter Eventual em ... ão dos cabimentos, o tempo de registo e pagamento de faturas, a ... preparação e negociação das ... do requerimento; ... j) Declaração de consentimento expresso, ...
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Lei n.º 51/2018
... /2018 de 16 de agosto Altera a Lei das Finanças Locais, aprovada pela Lei n.º 73/2013 , de 3 de ... municípios interessados, mediante requerimento fundamentado, solicitar à AT a fixação da ... 6 - ... 7 - ... a) Massa salarial e prestações de serviços para a operação e manutenção das ... anteriores deve ser suficiente para o pagamento das despesas relativas à compensação por ...
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Em vigor
Portaria n.º 254/2017 . Define as condições de atribuição dos apoios imediatos às populações e empresas afetadas pelo incêndio ocorrido entre os dias 17 e 21 de junho de 2017
... Pagamento do subsídio ... Artigo 8.º Dever de ... Requerimento e meios de prova ... Artigo 28.º Obrigações ... Manda o Governo, pelos Ministros das Finanças, do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e ... caráter eventual assumem a forma de prestações pecuniárias de natureza excecional e ...
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Portaria n.º 344/2016
... Governo responsáveis pelas áreas das finanças e do mar a regulamentação detalhada do modelo ... atribuídos pelo Fundo; i) Assegurar o pagamento dos apoios atribuídos, sem prejuízo da ... ção por reposição pode, a requerimento fundamentado do devedor, autorizar que a mesma ja efetuada em prestações, nas seguintes condições cumulativas: a) Até ...
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Regulamento n.º 291/2020
... sujeitos a liquidação, cobrança e pagamento de taxas, licenças e outras receitas desta ... pelo sujeito passivo através de requerimento devidamente fundamentado, do qual deverá ... como decorre do artigo 15.º da Lei das Finanças Locais. Artigo 8.º Tipos de Taxas (ver documento ... 2 - As prestações tributárias são pagas em moeda corrente ou por ...
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Regulamento n.º 1170/2022
... acompanhamento e de atribuição de prestações pecuniárias de caráter eventual em situações ... acordo de pagamento de dívida em prestações que esteja a ser ... altura, mediante requerimento próprio, fornecido pelos serviços, no âmbito ... Isenção emitida pela Repartição de Finanças (sempre que se justifique); ... v) Declaração ...
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Acórdão nº 01008/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Agosto de 2015
I - Após 1 de Janeiro de 2012, com a entrada em vigor da redacção dada ao n.º 1 do art. 196.º do CPPT pela Lei n.º 64-B/2011, de 30 de Dezembro (OE para 2012), passou a ser possível pedir o pagamento da dívida exequenda em prestações «até à marcação da venda», quando, anteriormente, tal possibilidade apenas podia ser exercida «no prazo de oposição». II - Essa alteração legislativa traduz um...
... extemporaneidade, indeferiu o pedido de pagamento da dívida exequenda em prestações ... 1.2 m o requerimento de interposição do recurso a Recorrente ... Director de Finanças de Braga, em regime de substituição por ... -
Regulamento n.º 1001/2020
... cobrança; n) Disponibilizar meios de pagamento que permitam aos utilizadores cumprir as suas ... n.º 2/2007, de 15 de janeiro, Lei das Finanças Locais, promovendo a equidade e a ... ática, não carecendo de pedido ou requerimento dos interessados. Os clientes finais de ... de, pelo menos, uma das seguintes prestações sociais: i) Complemento Solidário para Idosos, ...
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Regulamento n.º 1008/2020
... cobrança; n) Disponibilizar meios de pagamento que permitam aos utilizadores cumprir as suas ... n.º 2/2007, de 15 de janeiro, Lei das Finanças Locais, promovendo a equidade e a ... ática, não carecendo de pedido ou requerimento dos interessados. Os clientes finais de ... de, pelo menos, uma das seguintes prestações sociais: i) Complemento Solidário para Idosos, ...
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Regulamento n.º 1010/2020
... cobrança; n) Disponibilizar meios de pagamento que permitam aos utilizadores cumprir as suas ... n.º 2/2007, de 15 de janeiro, Lei das Finanças Locais, promovendo a equidade e a ... ática, não carecendo de pedido ou requerimento dos interessados. Os clientes finais de ... de, pelo menos, uma das seguintes prestações sociais: i) Complemento Solidário para Idosos, ...
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Regulamento n.º 1016/2020
... , e cumprindo o estabelecido na Lei das Finanças Locais (Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, na ... incidência, liquidação, cobrança e pagamento, nos termos da lei, a aplicar nas atividades da ... Artigo 15.º Pagamento em prestações 1 - A junta de freguesia poderá autorizar o ... requerimento fundamentado, dentro do prazo para pagamento ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 33/2018 . Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2018
... do Governo responsável pela área das finanças ... Artigo 10.º Alterações orçamentais da ... Artigo 24.º Prazos médios de pagamento ... Artigo 25.º Fundos de maneio e fundos de ... P ... Artigo 37.º Pagamento de prestações, reposição e devolução de montantes ... prestação, podem optar no requerimento inicial por manter as suas prestações, caso o ...
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Regulamento n.º 886/2021
... , e cumprindo o estabelecido na Lei das Finanças Locais (Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, na ... incidência, liquidação, cobrança e pagamento, nos termos da lei, a aplicar nas atividades da ... Artigo 15.º Pagamento em prestações 1 - A junta de freguesia poderá autorizar o ... requerimento fundamentado, dentro do prazo para pagamento ...
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Aviso n.º 16520/2021
... a afetação àquele uso e sob pena de pagamento da compensação urbanística remanescente que ... ção noturna; b) Garantir níveis e prestações lumínicas adequados ao trânsito de veículos, ... a todo o tempo, oficiosamente ou a requerimento de qualquer interessado, determinar a limpeza de ... anualmente por portaria do Ministro das Finanças, nos termos do artigo 62.º do mesmo Código. Ie ...
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Regulamento n.º 938/2022
... onerar em demasia os cidadãos com o pagamento de taxas e ... licenças; Por outro lado, optou ... Lei das Finanças Locais (Lei n.º 2/2007, de 15 janeiro) e no ... CAPÍTULO II ... Requerimento e emissão de documentos ... Artigo 12.º ... Artigo 23.º ... Pagamento em prestações ... 1 — O Presidente da Junta de Freguesia pode ...
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Regulamento n.º 698/2020
... ), e cumprindo o estabelecido na Lei das Finanças Locais (Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, com ... incidência, liquidação, cobrança e pagamento, nos termos da lei, a aplicar nas atividades da ... Artigo 9.º Pagamento em prestaçÕES 1 - A Junta de Freguesia da União das Freguesias ... requerimento fundamentado, dentro do prazo para pagamento ...
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Acórdão nº 1218/21.8BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Fevereiro de 2022
1. O pagamento em prestações é autorizado desde que se verifique que o executado pela sua situação económica, não pode solver a dívida de uma só vez, não devendo o número das prestações em caso algum exceder 36 e o valor de qualquer delas ser inferior a um quarto da unidade de conta no momento da autorização, exceto se demonstrada a falsidade da situação económica que fundamenta o pedido (art.º 1
... Justiça Tributária da Direcção de Finanças (DF) de Leiria, datada de 17.05.2021, pela qual ... de alargamento do plano prestacional do pagamento da dívida em cobrança coerciva nos processos de ... requerimento de recurso, o Recorrente juntou alegações, que ... da sentença que: "Efetivamente, as prestações só podem ser autorizadas até um máximo de 5 ... -
Acórdão nº 00235/14.9BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Setembro de 2014
I) Nos termos do nº 5 do art. 5º do Dec. Lei nº 124/96, de 10 de Agosto, o prazo de prescrição suspende-se durante o período de pagamento em prestações, entendendo-se por período de pagamento em prestações o período fixado por acto administrativo da entidade competente para a autorização do regime, e não apenas o período em que o contribuinte pagou pontualmente as prestações contidas no plano de...
... proferido pelo Chefe do Serviço de Finanças de Valongo - 2 que não declarou a prescrição ... 3565199601023632 e 3565199601024604, o pagamento em prestações das dívidas desses processos, ao ... requerimento de fls. 50 e seguintes dos autos para o qual se ... -
Regulamento n.º 693/2021
... , e cumprindo o estabelecido na Lei das Finanças Locais (Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, na ... incidência, liquidação, cobrança e pagamento, nos termos da lei, a aplicar nas atividades da ... Artigo 16.º Pagamento em prestações 1 - O Presidente da Junta de Freguesia poderá ... requerimento fundamentado, dentro do prazo para pagamento ...
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Edital n.º 796/2017
... do consignado no artigo 20.º da Lei da Finanças Locais, aprovada pela Lei n.º 73/2013, de 15 de ... da Câmara Municipal, sob a forma de requerimento escrito, e deve ser acompanhado dos seguintes ... de vistoria de conformidade, sujeita ao pagamento da taxa devida. Artigo 24.º-B Pedido de ... e outras formas de extinção das prestações tributárias admitidas; f) A admissibilidade do ...
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Aviso n.º 12372/2018
... Artigo B-1/5.º Requerimento, comunicação, autorização e respetiva ... ção do espaço público depende do pagamento da respetiva taxa, da apresentação das ... perante a Segurança Social e as Finanças. Artigo G-1/57.º Registo municipal Os ... ído faseadamente em três ou mais prestações, sem prejuízo de a última prestação só ser ...
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Aviso n.º 1856/2023
... pela autarquia, nos termos da Lei das Finanças Locais e da Lei que ... estabelece o Regime ... tributária, geradora da obrigação do pagamento das ... taxas e titular do direito de exigir ... CAPÍTULO II ... Requerimento e emissão de documentos ... Artigo 10.º ... 2 — As prestações tributárias são pagas em moeda corrente, moeda ...
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Regulamento n.º 971/2023
... e) O modo de pagamento e outras formas de extinção da prestação ... o fim a que se destina, através de requerimento próprio ou por ... via do formulário online ... junto dos Ministérios das Finanças e da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do ... prestações tributárias são pagas em moeda corrente ou por ...