Acórdão nº 348/07.3GCSTR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Julho de 2018
| Magistrado Responsável | GOMES DE SOUSA |
| Data da Resolução | 12 de Julho de 2018 |
| Emissor | Tribunal da Relação de Évora |
348/07.3GCSTR Acordam, em conferência, na Secção Criminal do Tribunal da Relação de Évora: A - Relatório Nos autos de inquérito supra numerados que corre termos no Tribunal de Santarém - Juízo Central Criminal de Santarém, J1 - e em que é arguido BB, por despacho da Mmª Juíza de 21-12-2017 foi indeferida a pretensão do arguido de converter a pena de prestação de trabalho em multa em 12 prestações.
*Inconformado o arguido interpôs recurso do referido despacho, com as seguintes conclusões:
-
O recorrente não se conforma em ter sido decidido que já não lhe é permitido realizar o pagamento da multa em que foi doutamente condenado em prestações.
-
Os factos e circunstâncias temporais verificados nestes autos são as seguintes: 1 – O arguido foi condenado na pena de multa de 2.100,00€, em 16/05/2013.
2 – O douto Acórdão Condenatório transitou em julgado no dia 20/11/2014.
3 – O arguido-recorrente foi notificado para pagar a multa em 12/10/2015.
4 – Em 28/10/2015 o arguido-recorrente apresentou o seu pedido de substituição da multa por dias de trabalho.
5 – Em 8/06/2017 é proferido douto despacho que defere e determina a substituição da multa por trabalho.
-
A notificação do recorrente para pagamento da multa só ocorre em 12/10/2015.
-
O deferimento da substituição do pagamento da multa por trabalho apenas se vem a verificar em 8/06/2017.
-
Quando fez o seu pedido de substituição do pagamento da multa por trabalho, o recorrente não dispunha de qualquer meio económico próprio.
-
Há cerca de quatros meses o recorrente viu a sua situação ligeiramente alterada e para um pouco melhor.
-
Logrou obter emprego no estrangeiro, mal pago em função dos encargos que tem de suportar.
-
Não obstante, estas suas novas circunstâncias: 1 – Não lhe permitem cumprir o trabalho nos Bombeiros Voluntários; 2 – Permitem-lhe pagar a multa em prestações.
-
O recorrente tem presente o disposto nesse nº 3 do artigo 47º do Código Penal, mas interpreta-o no sentido de que o legislador terá considerado que a notificação para o pagamento da multa ocorreria logo após o transito em julgado da decisão condenatória (o que não sucedeu – antes cerca de 1 depois)..
-
E dentro do prazo legal o recorrente requereu que o pagamento da multa fosse substituído por trabalho, o que veio a ser deferido 2 anos e 7 meses após aquele trânsito em julgado.
-
Considera, muito modestamente e com todo o respeito enorme por qualquer outra doutíssima interpretação, que no caso concreto dos autos tal prazo do pagamento da multa em prestações deverá computar-se a partir da data do douto despacho que deferiu a substituição do pagamento da multa por trabalho, pois é esse o momento em que ao arguido é exigido o cumprimento da pena em que foi doutamente condenado.
-
A interpretação do artigo 47º do Código Penal realizada pelo Tribunal “a quo” é inconstitucional, porque viola os princípios constitucionais da proibição do excesso, da proporcionalidade e da razoabilidade, decorrentes da consagração do Estado de Direito Democrático ínsito no artigo 2º da Constituição da República Portuguesa, e desadequada a tudo quanto se passou e ocorreu nestes autos.
-
O douto despacho “sub judice” merece ser revogado, no sentido em que se permita o pagamento da multa em que o recorrente foi doutamente condenado em prestações, que pede por período de 1 ano, ou seja, 12 prestações mensais, iguais e sucessivas.
-
E é isto o que o recorrente pede a Vossas Excelências, Venerandos Juízes Desembargadores, ou seja, que seja...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO