requerimento pagamento custas em prestações

I - Tendo a presente acção administrativa especial por objecto o despacho de indeferimento da requerida compensação entre as dívidas tributárias identificadas pela Recorrente e o alegado crédito constituído pela dação em pagamento, não reconhecendo o Estado tal crédito, não se pode dar como verificado o primeiro dos requisitos para a compensação, i. é, a existência de um crédito a favor do...

I – No quadro do regime do contrato de locação financeira que tem por objecto fracção autónoma, em conformidade com o disposto no artigo 10º nº 1 alínea b) do DL 149/95, de 24 de Junho, sobre o locatário impende a obrigação de pagar as despesas necessárias à fruição das partes comuns do edifício e dos serviços de interesse comum. II – Contudo, perante o condomínio, caso o locatário...

«Em caso de condenação em pena de multa de substituição, nos termos do art. 43.º, n.º 1, do CP, pode o condenado, após o trânsito em julgado daquela decisão, requerer, ao abrigo do disposto no art. 48.º, do CP, o seu cumprimento em dias de trabalho, cumpridos os requisitos dos arts. 489.º e 490.º, do CPP».

1 – A comunicação ao agente de execução do acordo de pagamento em prestações da totalidade da dívida exequenda, celebrado entre exequente e executado, antes de ter sido feita qualquer penhora, determina a extinção da execução. 2 – Padece de inexistência jurídica a penhora de imóvel realizada pelo agente de execução depois de lhe ter sido comunicado o acordo de pagamento sobre a...

I – O DL 32/2003 de 17/2, ao alterar o art 102º C. Com., não quis tocar no âmbito subjectivo da aplicabilidade deste preceito. Este continuou a ser aquele que resulta do C. Com. e, por isso, tal norma – com as alterações decorrentes desse mesmo DL - continua a ser aplicável aos actos de comércio unilaterais, como o são os que se estabelecem entre empresas e consumidores. II - Nos...

- Em contratos de mútuo oneroso, o acordo pelo qual se fracciona a obrigação de restituição do capital mutuado é um acordo de amortização e cada uma das prestações em que a obrigação de restituição se fracciona é uma quota de amortização. - Em consequência, cada uma das prestações mensais devidas pelo mutuário é uma quota de amortização do capital no sentido a que alude o artigo 310.º, alínea e)

I - Intentadas pelo condomínio de um prédio duas ações executivas distintas para pagamento de prestações relativas a anos diversos e previstas em diferentes atas de assembleias de condóminos, não se verifica a exceção de litispendência se os condóminos-executados deduzirem, por apenso a ambos os processos, oposição mediante embargos, invocando, com base nos mesmos factos, a exceção de não...

I - Quer o pagamento em prestações, quer ainda a prestação de trabalho, constituem formas de cumprimento da pena de multa, mas que apenas poderão considerar-se em execução quando se iniciarem efectivamente, isto é, quando ocorra o pagamento que havia sido diferido, ou o efectivo pagamento de alguma das prestações autorizadas ou ainda a prestação efectiva de, pelo menos, algumas horas do trabalho...

I - A modificação do contrato resultante de operante alteração anormal das circunstâncias constitui uma excepçao peremptória modificativa, que, como as demais, determina uma modificação do objecto invocado pelo autor. II - Uma sentença que condena no pagamento de um quantitativo que se contém na quantia pedida na acção e que permite o pagamento desse quantitativo em prestações, não condena em...

I – Em caso de deferimento do pagamento da pena de multa em prestações, o pagamento de uma das prestações não constitui causa suscetível de interromper o decurso do prazo de prescrição.

I - O artigo 179.º do CPPT diz apenas respeito à apensação de e entre processos executivos; II - Não é ilegal a decisão administrativa de não promover a apensação oficiosa de processos de execução fiscal sempre que dessa apensação resulte prejuízo para os direitos ou interesses legalmente protegidos do executado, designadamente por dessa apensação resultar a obrigação de o executado, para aceder...

I - A falta de requisitos essenciais do título executivo, que, quando não puder ser suprida por prova documental, constitui nulidade insanável do processo de execução fiscal – art. 165.º, n.º 1, alínea b), do CPPT –, não constitui fundamento de oposição, não sendo enquadrável na alínea i) do n.º 1 do art. 204.º do mesmo Código. II - A ilegalidade em concreto do acto que deu origem à

I - De acordo com o disposto na al. d), do n.º 2, do art. 15.º do RCP, na versão que lhe foi dada pela Lei n.º 7/2012 de 13/2, a dispensa do pagamento prévio da taxa de justiça constitui um mero adiamento da obrigação de a pagar, não desonerando dessa obrigação o utilizador do serviço judiciário. II - A isenção de custas não abrange o Instituto de Segurança Social, IP, relativamente a pedidos...

I - O nº7 do art6º do RCP foi aditado pela Lei 7/2012, de 13-2 a fim de permitir a redução do montante da taxa de justiça devida no caso concreto, tendo em conta, designadamente, a complexidade do processo e o carácter manifestamente desproporcional do montante exigido a esse título, sob pena de violação do direito de acesso aos tribunais conjugado com o princípio da proporcionalidade, os quais tê

I - O pedido de cumprimento da multa através da prestação de trabalho favor da comunidade não está vinculado a prazo processual peremptório, designadamente, o previsto no nº 2 do art. 489º do CPP.

I – No âmbito do Decreto-Lei n.° 119/99, de 14 de Abril – em vigor, à data dos factos – a atribuição das prestações do subsídio de desemprego dependia da apresentação de um requerimento a efectuar pelo trabalhador à respectiva instituição de segurança social, no prazo de 90 dias consecutivos a contar da data do desemprego – cfr. artigo 61.º n.º 1 – ou seja do “d

1 - A taxa de justiça é o valor que cada interveniente deve prestar, por cada processo, como contrapartida pela prestação de um serviço. 2 - A dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça devida depende da especificidade da situação processual, além da complexidade maior ou menor da causa e da conduta processual de cada uma das partes, por força do disposto no artº 6º, nº 7, do...

I - Prescrevem no prazo de cinco anos, nos termos do artigo 310.º, alínea e), do Código Civil, as prestações mensais e sucessivas, de valor predeterminado, em que se fracionou a obrigação de restituição do capital mutuado, acrescido de juros; II – Em caso de incumprimento por parte do mutuário de uma ou mais prestações, o exercício pelo credor da faculdade que o artigo 781.º do Código Civil

I - Proferida uma decisão que se refira, sem qualquer ressalva, à responsabilidade das partes pelas custas da acção, deve reconhecer-se o direito de ser suscitada perante o juiz a justificabilidade da dispensa/redução do remanescente da taxa de justiça (art. 6.º, n.º 7, do RCP), nomeadamente mediante pedido de reforma de tal segmento de decisão, desde que não seja exercitado extemporaneamente (dec

I. O disposto no art.º 782.º do código civil não é um direito indisponível de quem haja constituído qualquer garantia tendo as partes a faculdade de fixar livremente o conteúdo dos contratos, art.º 405.º do código civil e, nessa medida prescindirem do benefício do prazo. II. Apesar de a fiadora não ter sido interpelada extrajudicialmente para pagar o montante dado à execução em virtude do...