Representante sindical

I - As nulidades do processo disciplinar são só as taxativamente indicadas no artigo 10 da LCCT. II - A Nota de Culpa mostra-se circunstancialmente descrita quando remete para uma acusação em processo crime, que se junta. III - A decisão é fundamentada quando dá como reproduzidos os factos da Nota de Culpa. IV - O prazo de 30 dias para findar o processo disciplinar não é um prazo de caducidade, e

I- Na acção de impugnação do despedimento colectivo, o nº 3 do artº 160º do Código de Processo de Trabalho não impõe ao julgador uma obrigação de decidir, logo no saneador, os pontos referidos nas duas alíneas do nº 2 do artº 160º. Só haverá que deles decidir no despacho saneador se já houver nos autos elementos de facto seguros para a prolação de uma decisão conscienciosa sobre os mesmos. II-

I - Os boletins de baixa por doença emitidos pelos serviços oficiais de saúde são documentos autênticos, fazem prova plena da doença do trabalhador e essa força probatória só pode ser ilidida com base na falsidade dos mesmos. II - O facto de o trabalhador, durante o período de baixa, ter frequentado aulas e realizado exames na Universidade onde estava matriculado não torna as faltas...

I - Os boletins de baixa por doença emitidos pelos serviços oficiais de saúde são documentos autênticos, fazem prova plena da doença do trabalhador e essa força probatória só pode ser ilidida com base na falsidade dos mesmos. II - O facto de o trabalhador, durante o período de baixa, ter frequentado aulas e realizado exames na Universidade onde estava matriculado não torna as faltas...

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I – Invocando-se nas alegações e conclusões do recurso a violação do princípio do contraditório e a prolação de uma decisão-surpresa, deve considerar-se que foi arguida uma nulidade processual, à luz do preceituado no artigo 217.º do Código Civil, por estar invocada uma causa de nulidade processual – violação do princípio do contraditório com influência na decisão da causa. II –

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I - Constituem retribuição os valores recebidos da CP pelos associados do B… a título de subsídio de escala, abono por itinerância previsto na cláusula 67ª nº 1 do AE publicado no BTE nº 29/1999 e prémio de produtividade e, porque recebidos mensalmente (e no caso do prémio de produtividade previsto na cláusula 52º nº 8 do mesmo AE, anualmente), em valor pré-determinado (ou pré-determinável...

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1- Não obstante na Relação ter sido omitida, sem alusão a tal omissão, certa matéria de facto, os autos só devem ser devolvidos à Relação, para ampliação da matéria de facto, se os factos omitidos mostrarem ter interesse para a resolução das questões suscitadas na Revista. 2 - Não é de conhecer (e nem ocorre em nulidade por omissão de pronúncia) o acórdão da Relação em que foi decidido não se...

Para que haja oposição de julgados, nos termos do disposto no art. 24º do ETAF/84, é necessário que os acórdãos em confronto, relativamente à mesma questão fundamental de direito, hajam perfilhado soluções opostas, fazendo uso de critérios jurídicos divergentes no tratamento de idênticas situações de facto.

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I - A imputação pelo trabalhador à sua entidade patronal de conduta desonesta praticada através dos seus órgãos gestores sem prova dos factos a consubstanciarem a imputação resulta totalmente gratuita e fortemente lesiva dos interesses do empregador e revela uma evidente quebra do dever de lealdade a que o trabalhador estava legalmente obrigado com o empregador. II - A circunstância de o...

1) - As causas de nulidade do processo disciplinar laboral previstas no artigo 12º, nº 3, da LCCT89 são taxativas. 2) - A exigência legal de que a nota de culpa contenha uma descrição circunstanciada dos factos que são imputados ao arguido tem por óbvia finalidade permitir a este o perfeito conhecimento dos factos (faltas disciplinares) que lhe são atribuídos, a fim de poder organizar...

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