Representante sindical
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Acórdão nº 550/08.0TTAVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Março de 2010
... na empresa do empregador ou se o trabalhador não for representante sindical ... II – A última das diligências probatórias a considerar ...
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Despacho n.º 11271/2023
... Fundo de Compensao Salarial dos Profissionais da Pesca, como representante dos trabalhadores da pesca, Nuno Filipe Moreira Teixeira, indicado pela TP -IN Confederao Geral dos Trabalhadores Portugueses Inter-sindical Nacional.2 O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua ...
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Acordo Colectivo de Trabalho N.º 12/2007 de 8 de Fevereiro
... Direitos sindicais ... Para exercício da actividade sindical nas instituições signatárias do presente acordo, são reconhecidos os ... 3 - A suspensão de trabalhador que seja representante" sindical ou membro de Comissão de Trabalhadores, em efectividade de funç\xC3" ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 22/2007 de 15 de Fevereiro
... k) Cumprir a legislação relativamente à actividade sindical e das comissões de trabalhadores; ... 1) Quando ocorrerem alterações ... 4 - Se o trabalhador for representante sindical ou membro da Comissão de Trabalhadores, será enviada cópia dos ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 35/2005 de 21 de Abril
... Cláusula 22.ª ... Quotização sindical ... 1 - (Igual.) ... 2 - (Igual.) ... 3 - (Igual.) ... 4 - (Anterior n.º ... 3 - A suspensão de trabalhador que seja representante" sindical ou membro de comissão de trabalhadores, em efectividade de funç\xC3" ...
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Decreto Regulamentar n.º 47/2012, de 31 de Julho de 2012
... d) Dois representantes de cada confederação sindical e um representante de cada confederação patronal, membros da Comissão ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 125/2006 de 16 de Novembro
... 2 - A pedido da associação sindical ou de empregadores, poderão ser criadas novas profissões ou categorias ... Comissão de Exame Profissional (CEP), constituída por um representante da associação sindical respectiva, um representante da associação de ...
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Acórdão nº 32158/16.1TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Janeiro de 2018
I – A diferenciação salarial assente no princípio da filiação não constitui violação do princípio da igualdade salarial, ainda que a razão da diferenciação resida apenas no facto de o trabalhador não ter beneficiado dos aumentos salariais em condições idênticas às desfrutadas por aqueles a quem é aplicável o instrumento de regulamentação colectiva que os prevê, não ser associado das...
... , seja sob que pretexto for, os elementos relativos à filiação sindical dos associados do Autor para outros fins que não sejam os referidos no ... ítimos do próprio recorrente, quer per si, quer enquanto representante do interesse colectivo dos trabalhadores que representa, designadamente os ... -
Acórdão n.º 107/88, de 21 de Junho de 1988
... Embora inserido numa disposição dedicada à liberdade sindical, o preceito do artigo 56.º, n.º 6, da Constituição - 'a lei assegura ... destinados ao exercício, na empresa, das suas funções de representante sindical ou membro da comissão de trabalhadores, se for o caso ... Esta ...
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Lei n.º 67/98, de 26 de Outubro de 1998
... representante estabelecido em Portugal, que se lhe substitua em todos os seus direitos e ... ções filosóficas ou políticas, filiação partidária ou sindical, fé religiosa, vida privada e origem racial ou étnica, bem como o ...
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Acórdão nº 887/07.6TTALM.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Outubro de 2010
... no processo disciplinar em 2/11/2006 e, não sendo o Autor representante sindical nem havendo comissão de trabalhadores no seio da empresa, só ...
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Acórdão nº 45/11.5TTOAZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Janeiro de 2012
I – O crédito de horas, até 4 dias por mês, atribuído aos dirigentes sindicais para o exercício das respetivas funções, traduz uma medida de proteção da liberdade sindical, constitucionalmente imposta e cumprida pelo legislador ordinário e visa fazer com que os empregadores não prejudiquem, por qualquer forma, os trabalhadores eleitos para as respetivas estruturas representativas, por causa
... aos dias em que usou do crédito de horas para atividade sindical e o mesmo não lhe foi pago, no montante de € 205,00, bem como o ... qualquer outro trabalhador, seu companheiro, não eleito representante sindical, sendo irrelevante que o subsídio não tenha fonte convencional ... -
Acórdão nº 66/09.8TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Janeiro de 2012
1. A extinção do posto de trabalho objectivamente fundamentada não se pode confundir com a extinção do posto de trabalho que vise a cessação de contratos de trabalho dirigida a trabalhadores em concreto, pois a lei é clara quanto aos propósitos que possam ser alcançados com a extinção dos postos de trabalho, que devem apenas ser motivados por razões objectivas de ordem económica, tanto de mercado
... respectiva “Comissão Intersindical” ou, sequer, “Comissão Sindical"” e uma vez que, tanto quanto é do conhecimento desta Empresa, V. Exa. n\xC3"ão é representante sindical, a presente comunicação é enviada exclusivamente a V. Exa., de ... -
Convenção Colectiva de Trabalho N.º 33/2005 de 21 de Abril
... (Eliminada.) ... Cláusula 27.ª ... Exercício da actividade sindical ... 1 - Sem prejuízo dos direitos conferidos por lei, cada sindicato pode ... 3 - A suspensão do trabalhador que seja representante" sindical ou membro da comissão de trabalhadores, em efectividade de funç\xC3" ...
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Acórdão nº 0615358 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Dezembro de 2006
Sendo o trabalhador "delegado sindical", só mediante o seu acordo é possível a sua transferência do local de trabalho (art. 457º, n.º 1 do C. Trabalho), sendo irrelevante que tal transferência seja temporária ou definitiva.
... sindical pela direcção do Sindicato, sem precedência de qualquer eleição pelos ... Contudo, tem sido entendido que o delegado sindical é o representante do sindicato juntos dos trabalhadores da empresa inscritos no sindicato ... -
Organizações de Trabalho N.º SN/1981 de 29 de Outubro
... A União dos Sindicatos de Angra do Heroísmo é a associação sindical constituída pelos Sindicatos nela filiados, que exercem a sua actividade ... área da União e, onde não existam Uniões Locais, por um representante a elegerem cada concelho pelos Sindicatos, secções ou Delegações que ...
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Acórdão nº 645/11.3TTBCL.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Março de 2015
I - A exigência, em vigor na empresa e imposta unilateralmente por esta (constante, designadamente, de regulamento interno), de que a entrega do boletim de baixa médica ou atestado médico deva ser feito à respetiva chefia até ao dia seguinte ao dia da respetiva emissão, e com isso se visando a definição da forma de comunicação da(s) falta(s), contraria o disposto no art. 253º do CT/2009, de...
... O trabalhador é delegado sindical ... A empregadora dedica-se à actividade de exploração de jogos ... resultado, ainda que de forma encoberta, da qualidade de representante dirigente sindical por parte do A. [esta qualidade decorre da ... -
Convenção Colectiva de Trabalho N.º 21/2007 de 15 de Fevereiro
... k) Cumprir a legislação relativamente à actividade sindical e das comissões de trabalhadores; ... 1) Quando ocorrerem alterações ... 4 - Se o trabalhador for representante sindical ou membro da comissão de trabalhadores, será enviada cópia dos ...
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Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto de 2003
... : a) Decreto-Lei n.º 215-B/75, de 30 de Abril (lei sindical); b) Lei n.º 46/79, de 12 de Setembro (lei das comissões de ... ção de oposição ou de revogação da autorização, o representante legal pode reduzir até metade o prazo previsto no número anterior, ...
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Acórdão nº 0515412 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Dezembro de 2005 (caso NULL)
I- Nos termos do art. 415º, n.º 3 do Código do Trabalho, decorrido o prazo para a associação sindical respectiva fazer juntar ao processo disciplinar (previsto no art. 414º, n.º 3) o seu parecer, "o empregador dispõe de trinta dias úteis para proferir decisão, sob pena de caducidade do direito de aplicar a sanção". II- Tal regra deve ser interpretada no sentido de o trabalhador ser notificado...
... , no caso de não haver comissão de trabalhadores ou comissão sindical" na empresa, se conta desde a data em que terminaram as diligências probat\xC3" ... do n.º 3 do Art.º 411.º[Que dispõe: Se o trabalhador for representante sindical, é ainda enviada cópia dos dois documentos à associação ... -
Convenção Colectiva de Trabalho N.º 34/2005 de 21 de Abril
... á deliberar desde que estejam presentes, pelo menos, um representante de cada parte ... 6 - As deliberações apenas serão vinculativas quando ... ouvindo para o efeito a comissão de trabalhadores ou a comissão sindical ou intersindical ou os delegados sindicais, pela ordem indicada ... 3 - ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 125/2005 de 24 de Novembro
... 2 - A pedido da Associação Sindical ou Patronal, poderão ser criadas novas profissões ou categorias ... Comissão de Exame Profissional (CEP), constituída por um representante do Sindicato respectivo, um representante da Câmara do Comércio e um ...
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Acórdão nº 196/08.3TTGDM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Novembro de 2010
... delegada/dirigente sindical e não existindo comissão de trabalhadores na orgânica da R., e, até ... de uma acusação particular da Autora contra o legal representante da Ré, esta decidiu então suspender o processo disciplinar até que ...
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Portaria n.º 1256/2005, de 02 de Dezembro de 2005
... acompanhamento constituída pelos seguintes membros: a) Um representante da Direcção-Geral da Administração Pública, que preside; b) Um ... da Administração Pública; h) Um representante da Frente Sindical da Administração Pública; i) Um representante do Sindicato dos Quadros ...
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Acórdão nº 7411/2004-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Abril de 2005 (caso NULL)
... declaração de invalidade de acto de direcção de associação sindical, prevista no art.º 164 do CPT, pedindo o seguinte : - A declaração de ... que o elegeram para esse cargo fiquem sem esse seu representante sindical que não poderá dedicar-se a tempo inteiro essa missão, pedindo ...