Representante sindical
1437 resultados para Representante sindical
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Acórdão nº 07S2363 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Outubro de 2007
I - A aplicação da sanção do despedimento somente terá cabimento se, num juízo objectivo (isto é, desligado do subjectivismo do empregador), se concluir que representaria um acentuado, incomportável ou intolerável sacrifício para o empregador manter a relação laboral com o trabalhador infractor, além de se dever ainda pesar se, face ao acervo e gravidade das infracções, outras medidas...
... A Ex.ma Representante do Ministério Público neste Supremo Tribunal exarou «parecer» no qual ...sindical e na ré não existe comissão de trabalhadores; - h) A instrutora do ... -
Lei n.º 53/2005, de 08 de Novembro de 2005
...ção 1 - O conselho consultivo é composto por: a) Um representante da Autoridade da Concorrência; b) Um representante do Instituto da ... para Jornalistas; i) Um representante da associação sindical de jornalistas com maior número defiliados; j) Um representante da ...
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Acórdão nº 108/07.1TTBGC.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Dezembro de 2010
...CC como representante sindical da listagem dos trabalhadores sindicalizados de que dispõe e que ...
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Acórdão nº 801/08-2 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Setembro de 2008
1. Ao estabelecer o regime previsto no art. 318º do Código do Trabalho o legislador visou transpor para o nosso ordenamento a Directiva nº 2001/23/CE, do Conselho, de 12 de Março de 2001 e que respeita à aproximação da legislação do Estados membros no capítulo referente à manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de empresas ou de estabelecimentos ou de partes de empresas
... empresa por V.Exa, pela Inspecção do Trabalho e pelo v/representante sindical, a propósito da possibilidade de V.Exa ser contratada pela nossa ... -
Acórdão nº 06S3411 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Fevereiro de 2007
1. A norma contida no n.º 1 da cláusula 21.ª do ACT aplicável no âmbito do sector do crédito agrícola, pela sua inserção sistemática em preceito disciplinador das ausências dos representantes sindicais, pressupõe uma situação de impossibilidade temporária e transitória de execução do trabalho, que não afecte a efectiva execução do contrato, devendo ser interpretada no sentido de que os...
... sempre que as faltas determinadas pelo exercício da actividade sindical se prolonguem para além de um mês, sendo manifesto que o ACTV apenas ...representante sindical do autor, trabalhador da ré, determinadas pelo exercício do ... -
Estatutos n.º 2/2019 de 30 de maio de 2019
..., utiliza a sigla SITACEHT/Açores é a associação sindical constituída pelos trabalhadores nele filiados que ... entre estes e associados, de cujos órgãos s eja seu representante. Subsecção III Mesa da assembleia-geral Artigo 56.º 1 - A ...
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Acórdão nº 00323/21.5BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Novembro de 2021
1 – A LTFP apenas comina com nulidade (cfr. Artº 203.º da LTFP) a falta de inquirição do arguido “em artigos de acusação”, o que foi cumprido. Efetivamente, o Recorrente, notificado da acusação, veio a pronunciar-se face à mesma, mais requerendo a realização de diligências probatórias. Não há como comparar a falta de inquirição oral do arguido, com a falta de audiência do...
...sindical, quando o trabalhador for dela representante; 41) Todavia, não está em ... -
Acórdão nº 220/05.1TTAGD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Abril de 2007
I – O despedimento por extinção do posto de trabalho é um despedimento com justa causa e corresponde a uma resolução do contrato fundada em motivos objectivos. II – Conforme dispõe o artº 402º do Código do Trabalho, esses motivos terão que ser de natureza económica, podendo relacionar-se, como acontece com o despedimento colectivo, com aspectos de mercado, estruturais ou...
... Sendo a Autora e a Ré filiadas em associações sindical e patronal, respectivamente, é-lhes aplicável o C.C.T.V./P.R.T. para as ...representante" sindical. \t\t\t\t\t\t\t* \t\t\tO despedimento por extinção do posto de trabalho \xC3"... -
Acórdão nº 08S643 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Maio de 2008
1. Nos termos dos conjugados artigos 414.º, n.º 3, e 415.º, n.º 1, do Código do Trabalho, não havendo lugar à emissão de parecer das estruturas representativas do trabalhador, o empregador deve proferir decisão final sobre o despedimento, no prazo de trinta dias, contado a partir da ultimação das diligências probatórias, sob pena de caducidade do direito de aplicar a sanção. 2. Não se extrai...
... não existe comissão de trabalhadores, nem a recorrida é representante sindical, apenas é necessário ter em consideração: "concluídas as ... -
Acórdão nº 00S2453 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Novembro de 2000
I- A preferência concedida aos trabalhadores representantes sindicais e membros da Comissão de Trabalhadores na manutenção do emprego em caso de despedimento colectivo restringe-se à secção na qual o trabalhador prestava a sua actividade. II- Tal preferência pressupõe o não encerramento da secção, pelo que se ela foi encerrada cessa aquele direito de preferência. III- Neste caso o...
... empresa, sendo tal despedimento mera represália pela actividade sindical que exercia como membro da Comissão de Trabalhadores, devendo, por isso, .../75 ou do artigo 16º da Lei nº 46/79, conforme se trate de representante sindical ou membro de Comissão de Trabalhadores; j) - Além do mais, no ... -
Acórdão nº 44/18.6YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Março de 2019
I - Sob pena de não se garantir a igualdade de tratamento de todos os juízes com requisitos idênticos, face aos dados relevantes disponíveis e actualizados na mesma data, deve ser considerada na respectiva movimentação a notação mais recente e passível de o ser, tal como sucedeu com a deliberação ora questionada, ao atender a todas as classificações que no dia 12-06-2018 foram fixadas, a par das...
... A Associação Sindical dos Juízes Portugueses, na qualidade de representante dos juízes seus ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 17/2001/A, de 09 de Novembro de 2001
...ção Local; f) O chefe de divisão do CEFAPA; g) Um representante de cada departamento regional; h) Um representante de cada organismo ...sindical representativa dos trabalhadores da função pública; k) Até três ...
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Despacho n.º 22896/2001(2ªSérie), de 10 de Novembro de 2001
...ção Local; f) O chefe de divisão do CEFAPA; g) Um representante de cada departamento regional; h) Um representante de cada organismo ...sindical representativa dos trabalhadores da função pública; k) Até três ...
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Despacho n.º 22801/2001(2ªSérie), de 09 de Novembro de 2001
...ção Local; f) O chefe de divisão do CEFAPA; g) Um representante de cada departamento regional; h) Um representante de cada organismo ...sindical representativa dos trabalhadores da função pública; k) Até três ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 19/2001/A, de 10 de Novembro de 2001
...ção Local; f) O chefe de divisão do CEFAPA; g) Um representante de cada departamento regional; h) Um representante de cada organismo ...sindical representativa dos trabalhadores da função pública; k) Até três ...
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Despacho n.º 22890/2001(2ªSérie), de 10 de Novembro de 2001
...ção Local; f) O chefe de divisão do CEFAPA; g) Um representante de cada departamento regional; h) Um representante de cada organismo ...sindical representativa dos trabalhadores da função pública; k) Até três ...
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Decreto Legislativo Regional N.º 17/2001/A de 9 de Novembro
...f) O chefe de divisão do CEFAPA;. g) Um representante de cada departamento regional;. h) Um representante de cada organismo ...j) Um representante de cada associação sindical representativa dos trabalhadores da função pública;. k) Até três ...
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Despacho conjunto n.º 998/2001, de 10 de Novembro de 2001
...ção Local; f) O chefe de divisão do CEFAPA; g) Um representante de cada departamento regional; h) Um representante de cada organismo ...sindical representativa dos trabalhadores da função pública; k) Até três ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 17/2001/A, de 09 de Novembro de 2001
...ção Local; f) O chefe de divisão do CEFAPA; g) Um representante de cada departamento regional; h) Um representante de cada organismo ...sindical representativa dos trabalhadores da função pública; k) Até três ...
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Decreto-Lei n.º 162/90, de 22 de Maio de 1990
...: a) Os membros eleitos pelos trabalhadores; b) O representante" sindical na empresa. 4 - O número de representantes dos trabalhadores ser\xC3"...
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Acórdão nº 0140269 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Maio de 2001
I - Os boletins de baixa por doença emitidos pelos serviços oficiais de saúde são documentos autênticos, fazem prova plena da doença do trabalhador e essa força probatória só pode ser ilidida com base na falsidade dos mesmos. II - O facto de o trabalhador, durante o período de baixa, ter frequentado aulas e realizado exames na Universidade onde estava matriculado não torna as faltas...
... apresentado à comissão de trabalhadores e ainda à associação sindical respectiva, se o trabalhador for representante sindical, para se ... -
Acórdão nº 0411724 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Outubro de 2004
I - A Portaria n.348/87, de 28 de Abril, que aprovou o Regulamento Disciplinar dos CTT, foi tacitamente revogada com a entrada em vigor do Decreto-Lei n.87/92, de 14 de Maio, que transformou os CTT, empresa pública, em pessoa colectiva de direito privado, com os estatutos de sociedade anónima. II - Tal não significa, porém, que um processo disciplinar que seguiu a tramitação prevista no...
...sindical, caso o trabalhador seja representante sindical. Consultado o Processo ... -
Acórdão nº 0140269 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Maio de 2001
I - Os boletins de baixa por doença emitidos pelos serviços oficiais de saúde são documentos autênticos, fazem prova plena da doença do trabalhador e essa força probatória só pode ser ilidida com base na falsidade dos mesmos. II - O facto de o trabalhador, durante o período de baixa, ter frequentado aulas e realizado exames na Universidade onde estava matriculado não torna as faltas...
... apresentado à comissão de trabalhadores e ainda à associação sindical respectiva, se o trabalhador for representante sindical, para se ... -
Acórdão nº 8779/2005-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Dezembro de 2005
I- Na acção de impugnação do despedimento colectivo, o nº 3 do artº 160º do Código de Processo de Trabalho não impõe ao julgador uma obrigação de decidir, logo no saneador, os pontos referidos nas duas alíneas do nº 2 do artº 160º. Só haverá que deles decidir no despacho saneador se já houver nos autos elementos de facto seguros para a prolação de uma decisão conscienciosa sobre os mesmos. II-
...ça profissional reconhecida pelo CNPRP e a 10.ª A é delegada sindical em efectividade de funções. I- A R remeteu comunicação aos membros ... X- Nenhum representante sindical foi integrado no processo de despedimento colectivo com ... -
Acórdão nº 98S115 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Outubro de 1998
I - As nulidades do processo disciplinar são só as taxativamente indicadas no artigo 10 da LCCT. II - A Nota de Culpa mostra-se circunstancialmente descrita quando remete para uma acusação em processo crime, que se junta. III - A decisão é fundamentada quando dá como reproduzidos os factos da Nota de Culpa. IV - O prazo de 30 dias para findar o processo disciplinar não é um prazo de caducidade, e
... caso de o trabalhador alvo de processo de despedimento ser representante sindical, à associação sindical respectiva, de cópia integral do ...