Representante sindical
1437 resultados para Representante sindical
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Lei n.º 67/98, de 26 de Outubro de 1998
... representante estabelecido em Portugal, que se lhe substitua em todos os seus direitos e ... ções filosóficas ou políticas, filiação partidária ou sindical, fé religiosa, vida privada e origem racial ou étnica, bem como o ...
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Acórdão nº 887/07.6TTALM.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Outubro de 2010
... no processo disciplinar em 2/11/2006 e, não sendo o Autor representante sindical nem havendo comissão de trabalhadores no seio da empresa, só ...
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Acórdão nº 45/11.5TTOAZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Janeiro de 2012
I – O crédito de horas, até 4 dias por mês, atribuído aos dirigentes sindicais para o exercício das respetivas funções, traduz uma medida de proteção da liberdade sindical, constitucionalmente imposta e cumprida pelo legislador ordinário e visa fazer com que os empregadores não prejudiquem, por qualquer forma, os trabalhadores eleitos para as respetivas estruturas representativas, por causa
... aos dias em que usou do crédito de horas para atividade sindical e o mesmo não lhe foi pago, no montante de € 205,00, bem como o ... qualquer outro trabalhador, seu companheiro, não eleito representante sindical, sendo irrelevante que o subsídio não tenha fonte convencional ... -
Acórdão nº 66/09.8TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Janeiro de 2012
1. A extinção do posto de trabalho objectivamente fundamentada não se pode confundir com a extinção do posto de trabalho que vise a cessação de contratos de trabalho dirigida a trabalhadores em concreto, pois a lei é clara quanto aos propósitos que possam ser alcançados com a extinção dos postos de trabalho, que devem apenas ser motivados por razões objectivas de ordem económica, tanto de mercado
... respectiva “Comissão Intersindical” ou, sequer, “Comissão Sindical"” e uma vez que, tanto quanto é do conhecimento desta Empresa, V. Exa. n\xC3"ão é representante sindical, a presente comunicação é enviada exclusivamente a V. Exa., de ... -
Convenção Colectiva de Trabalho N.º 33/2005 de 21 de Abril
... (Eliminada.) ... Cláusula 27.ª ... Exercício da actividade sindical ... 1 - Sem prejuízo dos direitos conferidos por lei, cada sindicato pode ... 3 - A suspensão do trabalhador que seja representante" sindical ou membro da comissão de trabalhadores, em efectividade de funç\xC3" ...
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Sentença ou Acórdão nº 0000 de Tribunal da Relação, 01 de Janeiro de 2022 (caso Acórdão nº 938/21.1T8PNF.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2022-12-14)
Consubstancia justa causa de despedimento o seguinte comportamento da A., trabalhadora bancária: i) O levantamento pela A., de conta bancária de cliente da Ré, instituição bancária, das quantias de €600,00, €600, €600,00, €600 e €100, num total de €2.500,00, ocorridos aos, respetivamente 20.04.2018, 18.07.2019, 12.09.2019 e 13.09.2019 (os dois últimos), sem o conhecimento, consentimento ou...
... 87. A Autora não é dirigente, representante ou delegada sindical ... 88. À Autora nunca havia sido aplicada ... -
Acórdão nº 0615358 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Dezembro de 2006
Sendo o trabalhador "delegado sindical", só mediante o seu acordo é possível a sua transferência do local de trabalho (art. 457º, n.º 1 do C. Trabalho), sendo irrelevante que tal transferência seja temporária ou definitiva.
... sindical pela direcção do Sindicato, sem precedência de qualquer eleição pelos ... Contudo, tem sido entendido que o delegado sindical é o representante do sindicato juntos dos trabalhadores da empresa inscritos no sindicato ... -
Organizações de Trabalho N.º SN/1981 de 29 de Outubro
... A União dos Sindicatos de Angra do Heroísmo é a associação sindical constituída pelos Sindicatos nela filiados, que exercem a sua actividade ... área da União e, onde não existam Uniões Locais, por um representante a elegerem cada concelho pelos Sindicatos, secções ou Delegações que ...
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Acórdão nº 645/11.3TTBCL.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Março de 2015
I - A exigência, em vigor na empresa e imposta unilateralmente por esta (constante, designadamente, de regulamento interno), de que a entrega do boletim de baixa médica ou atestado médico deva ser feito à respetiva chefia até ao dia seguinte ao dia da respetiva emissão, e com isso se visando a definição da forma de comunicação da(s) falta(s), contraria o disposto no art. 253º do CT/2009, de...
... O trabalhador é delegado sindical ... A empregadora dedica-se à actividade de exploração de jogos ... resultado, ainda que de forma encoberta, da qualidade de representante dirigente sindical por parte do A. [esta qualidade decorre da ... -
Convenção Colectiva de Trabalho N.º 21/2007 de 15 de Fevereiro
... k) Cumprir a legislação relativamente à actividade sindical e das comissões de trabalhadores; ... 1) Quando ocorrerem alterações ... 4 - Se o trabalhador for representante sindical ou membro da comissão de trabalhadores, será enviada cópia dos ...
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Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto de 2003
... : a) Decreto-Lei n.º 215-B/75, de 30 de Abril (lei sindical); b) Lei n.º 46/79, de 12 de Setembro (lei das comissões de ... ção de oposição ou de revogação da autorização, o representante legal pode reduzir até metade o prazo previsto no número anterior, ...
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Acórdão nº 0515412 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Dezembro de 2005 (caso NULL)
I- Nos termos do art. 415º, n.º 3 do Código do Trabalho, decorrido o prazo para a associação sindical respectiva fazer juntar ao processo disciplinar (previsto no art. 414º, n.º 3) o seu parecer, "o empregador dispõe de trinta dias úteis para proferir decisão, sob pena de caducidade do direito de aplicar a sanção". II- Tal regra deve ser interpretada no sentido de o trabalhador ser notificado...
... , no caso de não haver comissão de trabalhadores ou comissão sindical" na empresa, se conta desde a data em que terminaram as diligências probat\xC3" ... do n.º 3 do Art.º 411.º[Que dispõe: Se o trabalhador for representante sindical, é ainda enviada cópia dos dois documentos à associação ... -
Convenção Colectiva de Trabalho N.º 34/2005 de 21 de Abril
... á deliberar desde que estejam presentes, pelo menos, um representante de cada parte ... 6 - As deliberações apenas serão vinculativas quando ... ouvindo para o efeito a comissão de trabalhadores ou a comissão sindical ou intersindical ou os delegados sindicais, pela ordem indicada ... 3 - ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 125/2005 de 24 de Novembro
... 2 - A pedido da Associação Sindical ou Patronal, poderão ser criadas novas profissões ou categorias ... Comissão de Exame Profissional (CEP), constituída por um representante do Sindicato respectivo, um representante da Câmara do Comércio e um ...
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Acórdão nº 196/08.3TTGDM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Novembro de 2010
... delegada/dirigente sindical e não existindo comissão de trabalhadores na orgânica da R., e, até ... de uma acusação particular da Autora contra o legal representante da Ré, esta decidiu então suspender o processo disciplinar até que ...
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Sentença ou Acórdão nº 0000 de Tribunal da Relação, 01 de Janeiro de 2023 (caso Acórdão nº 3906/21.0T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 2023-07-12)
I - A causa de nulidade da sentença prevista na alínea b) do n.º 1 do artigo 615.º do CPC, apenas se verifica quando há uma total ausência de fundamentos de facto ou de direito que foram relevantes para a decisão. II - Se o tribunal a quo aplicou o direito aos factos assentes de acordo com uma linha de raciocínio lógico-dedutivo, que teve o cuidado de justificar, apoiando, coerentemente, o seu...
... Ré não tinha conhecimento de que a Autora fosse dirigente, representante ou delegada sindical. (Cfr. Art.º 112º da NC) ... 126- 149º À ... -
Portaria n.º 1256/2005, de 02 de Dezembro de 2005
... acompanhamento constituída pelos seguintes membros: a) Um representante da Direcção-Geral da Administração Pública, que preside; b) Um ... da Administração Pública; h) Um representante da Frente Sindical da Administração Pública; i) Um representante do Sindicato dos Quadros ...
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Acórdão nº 7411/2004-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Abril de 2005 (caso NULL)
... declaração de invalidade de acto de direcção de associação sindical, prevista no art.º 164 do CPT, pedindo o seguinte : - A declaração de ... que o elegeram para esse cargo fiquem sem esse seu representante sindical que não poderá dedicar-se a tempo inteiro essa missão, pedindo ...
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Portaria N.º 12/2006 de 26 de Janeiro
... Um representante da Direcção Regional do Turismo que preside, tendo voto de qualidade; ... Um representante da Associação Sindical mais representativa do sector, com actividade na Região ... 5. Aos ...
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Despacho n.º 25994/2005(2.ªSérie), de 16 de Dezembro de 2005
... ção Nacional dos Sindicatos da Educação, com a Associação Sindical dos Professores Pró-Ordem e com o Sindicato Nacional dos Professores do ... do Secretário de Estado Adjunto e da Educação; c) Um representante de cada uma das direcções regionais de educação, a designar pelo ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 39/2009 de 17 de Agosto
... g) Facultar ao trabalhador ou ao seu representante, para o efeito credenciado por escrito, a consulta do processo individual, ... ão no quadro de pessoal e constarão do mapa de quotização sindical ... Suspensão da prestação de trabalho por impedimento prolongado ...
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Acórdão nº 06S4106 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Fevereiro de 2008
I - Face ao disposto no n.º 1 do art. 72.º do CPT/81, a arguição de nulidades da sentença ou dos acórdãos da Relação (por força do estatuído no art. 716.º do CPC), deve ser feita expressa e separadamente no requerimento de interposição do recurso, e não nas respectivas alegações, sob pena de se considerarem extemporâneas e delas se não conhecer. II - A rescisão do contrato por iniciativa do...
... devidos por créditos de dias e horas como dirigente e delegado sindical, em montante a liquidar, se for caso disso, em sede de execução de ... trabalhador efectivo da empresa, que sou há 23 anos, e representante sindical, venho pela presente proceder à rescisão do contrato individual ... -
Convenção Colectiva de Trabalho N.º 28/2007 de 1 de Março
... CAPITULO II ... Do exercício da actividade sindical na empresa ... Cláusula 4.ª ... Exercício do direito sindical ... 1 - ... g) Facultar ao trabalhador ou ao seu representante, para o efeito credenciado por escrito, a consulta do processo individual, ...
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Acórdão nº 337/09.3TTGRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 31 de Março de 2011
I – O prazo para proferir a decisão que aplica a sanção de despedimento, prazo susceptível de caducar nos termos do artº 415º, nº 1 do CT/2003, só se inicia com o decurso do prazo e/ou junção do parecer previsto no nº 3 do artº 414º do mesmo diploma, e este último ocorre ainda em fase anterior à fase de decisão. II – Uma coisa é a ocasião em que o despedimento produz efeitos, outra é
... - O autor não exerceu quaisquer cargos de representação sindical razão pela qual o processo disciplinar, concluídas as diligências ... Logo, como o autor não era representante sindical, deveria o réu ter apresentado, de imediato, a cópia integral ... -
Acórdão nº 3586/06.2TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Janeiro de 2012
1. No respeitante à modificabilidade da decisão de facto, a intervenção do Supremo Tribunal de Justiça reconduz-se à verificação da conformidade da decisão de facto com o direito probatório material, pelo que, uma vez que o recorrente não invocou qualquer dos fundamentos do recurso de revista, previstos nos artigos 722.º, n.º 2, e 729.º, n.º 2, do Código de Processo Civil, não cabe nos poderes...
... de 2006; 24) Não há comissão de trabalhadores ou comissão sindical na empresa ora ré; 25) As diligências probatórias terminaram em 19 de ... comissão de trabalhadores na ré ou que o autor fosse representante ...