representação sem poderes

I - A afirmação, no acórdão recorrido, da inexistência de qualquer obrigação do recorrido para com os recorrentes contempla uma pronúncia, de sentido negativo, sobre o mandato sem representação. II - Também não deixa de haver pronúncia sobre o abuso do direito, quando se afirma, no acórdão recorrido, não se ter provado que o recorrido tivesse tido uma atuação pautada pela prossecução dos...

I) O contrato de transacção previsto no artº 1248º, e sgs., do CC, quando celebrado em processo pendente nos termos dos artºs 283º, nº 2, e sgs., do CPC, é um negócio jurídico privado também com dimensão e reflexo processuais. II) As nulidades da transacção a que alude o artº 291º, do CPC, não se confundem com a nulidade processual secundária prevista no artº 195º e sgs. III) A necessidade de

I - Uma procuração que visava a venda de bem imóveis teria de observar a forma de instrumento público, constituindo, assim, uma formalidade ad substantiam. II - Não tendo o contrato promessa sido celebrado no interesse do procurador, ou com ele próprio, mas em nome dos representados, o substabelecimento referenciado sob a alínea D) (documento particular) é válido para efeitos de outorga nesse...

I - Embora conexos, as transferências bancárias e a elevação do plafond de crédito constituem, no direito bancário, actos jurídicos com origem diferente: ali, no contrato de abertura de conta; aqui, no contrato de abertura de crédito. II - Os poderes conferidos pela autora, em procuração, a uma terceira, para, entre outros, abrir e movimentar contas bancárias, comporta, para o declaratário...

I – A alegação, pela autora, de que o seu representante actuou fora dos limites dos poderes atribuídos para a celebração do contrato de empreitada em discussão nos autos, constitui circunstância impeditiva do direito de crédito invocado, visto o acto praticado não produzir efeitos na sua esfera jurídica enquanto o não ratificar. II – Cabia, assim, à autora o ónus de alegar e provar...

1- Nos termos do artigo 262.º do CC, a procuração é um modo de representação voluntária, sendo um acto pelo qual alguém atribui a outrem voluntariamente poderes representativos. Assim sendo, a constituição de procurador com a finalidade de exercer a gerência da sociedade devedora constitui também um mandato com representação, nos termos do qual os actos do representante produzem os seus efeitos...

I – Dispõe a cláusula 32ª da apólice uniforme de seguro obrigatório de acidentes de trabalho para trabalhadores por conta de outrem anexa à Portaria 256/2011, de 05/07, que: “1 nenhum mediador de seguros se presume autorizado a, em nome do segurador, celebrar ou extinguir contratos de seguro, a contrair ou alterar as obrigações deles emergentes ou a validar declarações adicionais,...

Sumário, da única responsabilidade do relator 1- Numa ação em que a pessoa singular vem por si e em representação de condomínio, quanto a este aciona-se em “extensão da personalidade judiciária” respetiva, suprindo-se a sua incapacidade judiciária. 2- “O artº 1437º do Código Civil não se reporta à legitimidade processual, no sentido da legitimidade ad causam, mas apenas à...

I - Não invocando a recorrente qualquer omissão no apuramento da matéria de facto, mas antes, e diferentemente, que esse apuramento resultou negativo, não é aplicável ao caso o disposto no art. 682.º, n.º 3, do CPC, dado que este apenas rege para os casos em que o STJ entenda que a decisão de facto pode e deve ser ampliada em ordem a constituir base suficiente para a decisão de direito. II -...

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I - A “Mesa da Assembleia Geral” não constitui um órgão da Instituição (integra-se na Assembleia Geral, regendo os respectivos trabalhos), e não pode ver-se atribuída competências que a lei expressamente reserva a outros órgãos. II – À Mesa da Assembleia Geral não cabe agir como órgão interino, tomando deliberações reservadas à Assembleia Geral, entre duas sessões desta, pois...

I) Ao TCA assiste o poder de alterar a decisão de facto fixada pelo tribunal “a quo” desde que ocorram os pressupostos vertidos no art. 712.º, n.º 1 do CPC (actual art. 662º), incumbindo-lhe, nessa medida, reapreciar as provas em que assentou a decisão impugnada objecto de controvérsia, bem como apreciar oficiosamente outros elementos probatórios que hajam servido de fundamento à...

I. Os tribunais portugueses só podem conhecer de litígio emergente de uma relação transnacional quando forem internacionalmente competentes. A competência do tribunal afere-se pela natureza da relação jurídica tal como ela é configurada pelo autor na petição inicial, ou seja, no confronto entre a pretensão deduzida (pedido) e os respetivos fundamentos (causa de pedir), independentemente da...

I- A representação traduz-se na prática de um acto jurídico em nome de outrem, para na esfera desse outrem se produzirem os respectivos efeitos, desde que aquele actue nos limites dos poderes que lhe competem, conforme resulta do artigo 258º do Código Civil. II- Não possuindo o representante poderes para o acto, o representado tem que posteriormente proceder à ratificação do negócio, pois...

I. – A atividade do empresário desportivo pode ter na sua génese contrato que lhe permita celebrar contratos desportivos por conta e até em nome do seu cliente (cliente que poderá ser a entidade empregadora ou formadora, ou poderá ser o praticante de desporto), assim como pode ter na sua origem contrato que lhe permita apenas atividades materiais ou jurídicas secundárias com vista à...

I. No âmbito do processo de contra-ordenação, não é obrigatória a constituição de advogado, nem sequer a nomeação de defensor, nada impondo tal constituição para a interposição da impugnação judicial da decisão administrativa (cfr. artigos 53.º, n.º 1 e 2, e 59.º, n.º 2, do RGCO). II. Em processo de contra-ordenação, à semelhança do que sucede no processo administrativo (cfr. artigo 74.º do...

I – A alegação de que o Tribunal da Relação, na reapreciação da decisão sobre a matéria de facto, violou o princípio do dispositivo, configura, em abstrato, um erro de direito cuja apreciação se inscreve nas atribuições do Supremo Tribunal de Justiça; II – O segredo profissional apenas legitima a recusa a depor relativamente aos factos abrangidos pelo sigilo (cf. art. 497º, nº3 do CPC)

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