representação sem poderes

I - A transacção traduz-se num contrato processual através do qual as partes previnem ou terminam um litígio mediante concessões recíprocas. II - Enquanto contrato, a transacção ficará, naturalmente, sujeita ao respectivo regime geral, bem como ao regime geral do negócio jurídico. III - Segundo esse regime, o negócio celebrado, em nome de outrem, por pessoa sem poderes de representação, é...

“I – É designada por “representação aparente” a relação em que um sujeito (segurador) desconhece que outrem (mediador) pratique actos como seu representante, mas se tivesse actuado com o devido cuidado teria podido conhecer essa prática. II – O contrato de seguro que o mediador de seguros, agindo em nome do segurador, celebre sem poderes específicos para o efeito é

I - A obrigação de pagamento dos direitos e demais imposições pelo desalfandegamento de mercadorias compete ao dono destas. II - No âmbito da caução global para o desalfandegamento, imposta aos despachantes oficiais, e mesmo que estes actuem, como é regra, sem poderes de representação, aquela obrigação impende, solidariamente, sobre o despachante e o dono ou consignatário das mercadorias.

I - A ratificação faz com que os efeitos do acto praticado pelo representante sem poderes de representação se produzam na esfera jurídica do representado-ratificante. II - Toda a defesa deve ser deduzida na contestação, não podendo ser apresentada apenas nas alegações de recurso, - a menos que seja de conhecimento oficioso -, por os recursos não visarem decidir questões novas.

I - A ratificação faz com que os efeitos do acto praticado pelo representante sem poderes de representação se produzam na esfera jurídica do representado-ratificante. II - Toda a defesa deve ser deduzida na contestação, não podendo ser apresentada apenas nas alegações de recurso, - a menos que seja de conhecimento oficioso -, por os recursos não visarem decidir questões novas.

I - O negocio celebrado por uma pessoa, sem poderes de representação, em nome de outrem, e ineficaz em relação a este, salvo se for ratificado. II - A ratificação esta sujeita a forma exigida para a procuração e tem eficacia retroactiva. III - A declaração negocial que começa de forma legalmente prescrita e nula.

• Diário da República

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1. No actual regime da reclamação por rejeição do recurso no Tribunal a quo a competência do relator, no caso de a reclamação ser deferida, fixa- se automaticamente em função do procedimento de reclamação: como estabelece o nº 6 do art. 643º do CPC, se a reclamação for deferida, o relator requisita logo o processo principal ao tribunal recorrido, que o fará subir no prazo de 10 dias –...

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   I. A celebração do contrato de mandato não está, em regra, sujeita a forma escrita com o que não se deve confundir a outorga de procuração a conferir poderes de representação ao mandatário, a qual revestirá a forma exigida para o negócio que o procurador deva realizar (art.º 262.º, n.º 2, do CC).  II. No âmbito do mandato judicial, o artigo 43.º do CPC exige a adoção das formas ali...

SUMÁRIO (da relatora). I – O mandato sem representação é o contrato pelo qual uma pessoa (mandante) confia a outra (mandatário) a realização, em nome desta mas no interesse e por conta daquela, de um acto jurídico relativo a interesses pertencentes à primeira, assumindo a segunda a obrigação de praticar esse acto. II- Opõe-se ao mandato com representação, sendo que neste o mandante...

I - A irregularidade de representação, que é sanável nos termos dos arts. 23º. e 24º., ambos do C.P. Civil, ocorre quando alguém actua em juízo com invocação de poderes de representação que não possui e não em nome próprio. II - Verificando-se essa actuação em nome próprio é quem assim age que é parte no processo, independentemente de possuir ou não poderes de representação de outrem. III -...

I - O banco a que é apresentado a pagamento um cheque tem um dever geral de protecção da sua fidedignidade e genuinidade que se não esgota na estrita verificação dos pressupostos formais e literais da legitimação aparente do portador do título – implicando antes a realização das diligências que, sendo viáveis e adequadas e proporcionais às exigências do tráfico, permitam confirmar a...

1 – Caso não seja apresentada com a documentação concursal certificado através do qual se possa confirmar a legitimidade do seu subscritor para o referido ato, deverá ser submetida na plataforma documento demonstrativo do poder de representação e assinatura do subscritor. 2 – O facto de um candidato não ter incorporado na plataforma originariamente documento eletrónico oficial apto a...

I - A falta de procuração a advogado nas causas em que é obrigatória a sua constituição sana-se pela junção da procuração ao processo e pela ratificação do processado. II - Acto ou actos judiciais praticados por advogado anteriores à procuração só são imputáveis à parte se esta com eles se conformar. III - A ratificação é, assim, um acto de aprovação pessoal da parte em relação a actos praticados

I - Celebrado o negócio por um mandatário sem poderes de representação juridicamente revelantes, por falta de procuração escrita, o referido negócio só é válido se for ratificado pelo representado. II - Não é possível a conversão ou redução de promessa bilateral de compra e venda de forma a valer como simples promessa unilateral se não estiverem alegados e provados os factos necessários a uma ou...

I - O depoimento de um Solicitador em Tribunal, sem prévia autorização Do Presidente do Conselho Geral da respectiva Ordem, é susceptível de integrar nulidade (artigos 864 do Estatuto dos Solicitadores aprovado pelo Decreto-Lei n.8/99, de 8 de Janeiro, 203 n.1 e 618 n.3 do Código de Processo Civil), nulidade essa que é sanável, se não for arguida nos termos do artigo 205 n.1 do mesmo Código de...

À situação em que alguém age em nome e em representação de uma sociedade, mas sem ser seu legal representante, é aplicável o regime do artigo 268.º do Código Civil, pelo que o acto para produzir efeitos relativamente ao representado tem de ser por ele ratificado, sob pena de ineficácia relativamente ao representado. A ratificação de um acto praticado por um gerente de facto, pode ser feita por...

I. Os depoimentos de parte e de testemunhas, os relatórios periciais e os documentos particulares estão sujeitos ao princípio da livre apreciação do julgador. II. De acordo com o disposto no artigo 682.º, n.º 2, do CPC, no recurso de revista, não é consentido ao STJ alterar a decisão proferida pelo Tribunal recorrido, salvo o caso excecional previsto no n.º 3 do art. 674.º, do mesmo corpo...

I - Assinado um contrato-promessa de compra e venda de uma fracção autónoma por alguém, em nome do Autor, sem poderes de representação, tal contrato-promessa torna-se eficaz em relação ao Autor por ratificação a partir do momento em que este outorgou procuração concedendo áquele poderes, entre outros, para comprar a referida fracção autónoma. II - A falta das formalidades exigidas pelo n. 3 do...

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I - A procuração geral, com atribuição de poderes forenses gerais, inclui presuntivamente o poder de substabelecer, como resulta do disposto nos artigos 36º nº 2 e 37º nº 1 do C.P.C.. II - O substabelecimento pode revestir duas formas: com ou sem reserva. Com reserva, a parte fica representada por mais do que um mandatário, qualquer um com plenitude de poderes de representação; no caso de...

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O facto de um gerente de sociedade comercial por quotas se intitular representante de um sócio para, em assembleia geral, votar deliberação e assinar a acta em nome deste no sentido da aprovação das contas de um exercício social, sabendo não deter qualquer título para essa representação, constitui conduta de enorme gravidade. E o facto de outro gerente, não obstante ter conhecimento daquela...