representação sem poderes
16242 resultados para representação sem poderes
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Lei n.º 2/2013, de 10 de Janeiro de 2013
... a) No que respeita às suas atribuições e ao exercício dos poderes públicos que lhes sejam conferidos, o Código do Procedimento ... b) A representação e a defesa dos interesses gerais da profissão; ... c) A regulação do ...
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Acórdão nº 34/09.0TBPVC.E2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Janeiro de 2022
... sob o nº ... 93; com fundamento em falta de poderes de representação da 2ª Ré para outorgar tal escritura e porque se ...
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Lei n.º 83/2017
... representação ou em assistência do cliente ... 3 — Os profissionais a que se refere ... relevantes com poderes de gestão; ... vii) País de constituição; ... viii) Código CAE ...
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Acórdão nº 98A159 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Outubro de 1998 (caso NULL)
I - Hoje, o contrato de arrendamento habitacional, se for celebrado verbalmente, é nulo, nos termos do artigo 7 n. 1 do RAU e dos artigos 220 e 286 do Código Civil, mas a exibição do recibo de renda supre a nulidade, convalidando o contrato. II - A procuração não é a única fonte de poderes representativos, uma vez que estes podem promanar, também, do mandato sem representação, como resulta do...
... II - A procuração não é a única fonte de poderes representativos, uma vez que estes podem promanar, também, do mandato sem representação, como resulta do artigo 1178 n. 1 do actual Código Civil e já resultava ... -
Em vigor
Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
... Artigo 5.º Ónus de alegação das partes e poderes de cognição do tribunal 1 - Às partes cabe alegar os factos ... 1 - Os menores e os maiores acompanhados sujeitos a representação só podem estar em juízo por intermédio dos seus representantes, exceto ...
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Acórdão nº 0008492 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Abril de 1996 (caso None)
I - A representação (art. 258 CC) traduz-se na prática de um acto jurídico, em nome de outrem, para na esfera desse outrem se produzirem os respectivos efeitos. II - Essencial à representação é que o representante aja em nome do representado. III - A relação jurídica que determina a procuração é uma relação de gestão. IV - O mandato é um contrato pelo qual uma das partes se obriga a praticar um...
... Sumário: I - A representação (art. 258 CC) traduz-se na prática de um acto jurídico, em nome de ... sem haver representação; quando o mandatário não recebeu poderes para agir em nome do mandante: age por conta do ... -
Acórdão nº 0008492 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Abril de 1996
I - A representação (art. 258 CC) traduz-se na prática de um acto jurídico, em nome de outrem, para na esfera desse outrem se produzirem os respectivos efeitos. II - Essencial à representação é que o representante aja em nome do representado. III - A relação jurídica que determina a procuração é uma relação de gestão. IV - O mandato é um contrato pelo qual uma das partes se obriga a praticar um...
... Sumário: I - A representação (art. 258 CC) traduz-se na prática de um acto jurídico, em nome de ... sem haver representação; quando o mandatário não recebeu poderes para agir em nome do mandante: age por conta do ... -
Acórdão nº 087945 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Março de 1996
I - O seguro-caução, criado pelo Decreto-Lei 289/88, de 24 de Agosto, é um seguro por conta de outrem, inserindo-se, assim, no esquema formal que é o contrato a favor de terceiros e o seu quadro legal é o estabelecido pelo Decreto-Lei 183/77, de 4 de Maio, que regula o seguro de riscos de crédito. II - O seguro-caução cobre, directa ou indirectamente, o risco do incumprimento de obrigação que,...
... V - O despachante age perante a Alfândega em nome próprio, sem poderes de representação da pessoa por conta de quem actua, sendo ambos ... -
Acórdão nº 087945 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Março de 1996 (caso None)
I - O seguro-caução, criado pelo Decreto-Lei 289/88, de 24 de Agosto, é um seguro por conta de outrem, inserindo-se, assim, no esquema formal que é o contrato a favor de terceiros e o seu quadro legal é o estabelecido pelo Decreto-Lei 183/77, de 4 de Maio, que regula o seguro de riscos de crédito. II - O seguro-caução cobre, directa ou indirectamente, o risco do incumprimento de obrigação que,...
... V - O despachante age perante a Alfândega em nome próprio, sem poderes de representação da pessoa por conta de quem actua, sendo ambos ... -
Acórdão nº 120/15.7GBPFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Setembro de 2017
A ratificação de uma queixa apresentada relativamente a crime dela dependente, por quem, não sendo mandatário forense, não detém os necessários poderes, pode ser feita a todo o tempo, não estando sujeita ao prazo do artº 115º 1 CP.
... poderes especiais, o Ministério Público tem legitimidade para exercer a ação ... ratificação, anotando ainda que a própria lei regula a representação sem poderes no artigo 268º do Código Civil, que apenas concede ao ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 11/2014 - Lei Orgânica do Ministério da Economia
... Artigo 8.º Sector empresarial do Estado Sem prejuízo dos poderes conferidos por lei ao Conselho de Ministros ou ao membro do Governo ... /2012, de 26 de março; i) Assegurar, a nível externo, a representação nacional nos grupos de trabalho correspondentes do Comité de Planeamento ...
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Acórdão nº 001680 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Julho de 1987
I - Os creditos por quotizações de que e credor o Centro Regional de Segurança Social gozam de privilegio mobiliario geral, nos termos do artigo 10 do Decreto-Lei n. 103/80 de 9 de Maio, e como tais, podem ser objecto de reclamação em acções executivas em que tenham sido penhorados bens moveis. II - Nos termos do n. 2 do artigo 8 do Decreto-Lei n. 511/76 de 3 de Julho, o processo respeitante...
... tinha sido requerido por esta entidade, agiu sem os necessarios poderes necessarios poderes de representação ... -
Acórdão nº 001680 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Julho de 1987 (caso None)
I - Os creditos por quotizações de que e credor o Centro Regional de Segurança Social gozam de privilegio mobiliario geral, nos termos do artigo 10 do Decreto-Lei n. 103/80 de 9 de Maio, e como tais, podem ser objecto de reclamação em acções executivas em que tenham sido penhorados bens moveis. II - Nos termos do n. 2 do artigo 8 do Decreto-Lei n. 511/76 de 3 de Julho, o processo respeitante...
... tinha sido requerido por esta entidade, agiu sem os necessarios poderes necessarios poderes de representação ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 102/2008 - Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
... acrescentado no território nacional, munido de procuração com poderes bastantes. 2 - ... 3 - O representante a que se referem os números ... ópica, recreativa, desportiva, cultural, cívica ou de representação de interesses económicos e a única contraprestação seja uma quota ...
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Decreto-Lei n.º 84/2019
... orçamental; b) Existam, nos termos da lei orgânica do Governo, poderes partilhados sobre serviços, organismos e estruturas dos diferentes ... os serviços referidos no número anterior, excluindo a representação judiciária e o mandato forense, incidam em matéria económico-financeira ...
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Acórdão nº 403/15.6GAPFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Setembro de 2017
A ratificação da queixa apresentada por pessoa sem poderes especiais, que não seja mandatário judicial, não está sujeita ao prazo de apresentação da queixa.
... (cfr. fls. 3) ... O referido C… não estava munido de poderes especais para apresentar tal queixa e, como exige o art. 49º, nº3 do ... A representação sem poderes está regulamentada também na lei: art.º 268.º do CC.O ... -
Acórdão nº 1889/21.5T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 18 de Dezembro de 2023
... …) parte ilegítima na ação, dado agir apenas em nome e representação do co-Réu (…), único proprietário do imóvel vendido, pelo que a ... Acrescentaram que a co-Ré (…) não detinha poderes de representação para celebrar o contrato de mediação imobiliária em ...
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Acórdão nº 797/10.0 TYLSB-B.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Fevereiro de 2015
Sumário - Nos termos do artigo 260º nº1 do CSC, a sociedade por quotas vincula-se perante terceiros mediante os actos praticados pelo seu gerente e este pode nomear procurador para a prática de determinados actos ou categorias de actos, ao abrigo do artigo 252º nº6 do mesmo código. - Se a sociedade ora autora, representada por quem não é o seu gerente, celebra um acordo em que reconhece que o...
... referida declaração de quitação, emitida por quem não tinha poderes para vincular a sociedade autora ... Concluiu pedindo a condenação da ... – o que tanto basta para excluir o eventual abuso da representação ... K) Assim, no caso dos autos, está provado que, na sequência do ... -
Decreto-Lei n.º 33/2018
... orçamental; b) Existam, nos termos da lei orgânica do Governo, poderes partilhados sobre serviços, organismos e estruturas dos diferentes ... 5 - Caso se trate de pedido relativo a representação judiciária e mandato forense, ou a entidade contratante integre a ação ...
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Decreto-Lei n.º 80/2015 - Diário da República n.º 93/2015, Série I de 2015-05-14
... execução, integrando as peças gráficas necessárias à representação da respetiva expressão territorial ... 2 - Sempre que incidam sobre a ... Os contratos para planeamento são contratos sobre o exercício de poderes públicos, com efeitos obrigacionais entre as partes, podendo o respetivo ...
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Em vigor
Lei n.º 78/2017 - Cria um sistema de informação cadastral simplificada
... a) do número anterior, são criados: a) O procedimento de representação gráfica georreferenciada; b) O procedimento especial de registo de ... que não sejam qualificadas como entidades privadas e exerçam poderes de autoridade; b) «Interessados», todos aqueles que figurem como ...
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Acórdão nº 10458/15.8T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Julho de 2020
... ão lhe havia concedido formalmente, através de uma procuração, poderes para alienar direitos seus -- terá que se entender que a mulher agiu numa situação de representação sem poderes, que, conforme dispõe o nº 1 do art. 268 do CC, sendo em ...
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Acórdão nº 1439/16.5T8PTG.E2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Janeiro de 2022
I. Entende-se não existir violação do disposto nos arts. 640.º e 662.º do CPC ao ter o acórdão recorrido – adoptando uma postura não formalista, conforme à jurisprudência do STJ – aproveitado a impugnação da matéria de facto feita pela ré em sede de apelação porque compreendeu o sentido de tal impugnação; e assim, ter apreciado a valoração da prova no tocante aos factos impugnados, e...
... habilitado para a constituir, porque só lhe foram atribuídos poderes para constituir a primeira ... Não tendo poderes de representação, o ... -
Acórdão nº 1128/17.3GAFAF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Janeiro de 2022
I – A falta de comprovação, no processo, pelo apresentante da queixa-crime, de que dispunha de poderes conferidos pela sociedade ofendida para apresentar tal queixa em seu nome, não implica necessariamente que deles não dispusesse. II - Efectivamente, essa queixa, apresentada no prazo de seis meses a que alude o Artº 115º, nº 1, do Código Penal, consubstancia o exercício tempestivo e...
... respectivo, por mandatário judicial ou por mandatário munido de poderes especiais." 9º- Visualizando o que consta do documento de fls 3 não é o ... representação, actue em nome de outrem; não é juridicamente aplicável quando alguém ... -
Acórdão nº 98823/18.9YIPRT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 22 de Outubro de 2019
1.- No âmbito de uma campanha autárquica, tendo sido prestados serviços por uma empresa a solicitação da concelhia de um Partido Político, em que o candidato à Câmara Municipal e o mandatário financeiro foram os responsáveis pela elaboração das contas, eles agiram como mandatários com poderes de representação do Partido. 2.- Através da representação e dos poderes outorgados, os actos praticados
... o ónus de alegação das partes (e que se conter nos limites/poderes de cognição do tribunal), conforme o estabelecido no art. 5.º do CPC, ... raciocínios jurídicos que faz, no campo do mandato com representação (art. 1178.º do C. Civil), argumentando com as regras e limitações ...