representação fiscal
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Acórdão nº 03228/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Março de 2010
... ª juiz do TAF de Loulé, e que julgou procedente esta oposição fiscal, deduzida por João ... , com os sinais dos autos, dela veio interpor ... o processo de execução fiscal contra a sociedade T ... , Representação e Comércio de Automóveis, Ldª, com o nº ... , respeitante a IRC de 1997, ...
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Acórdão nº 05191/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Abril de 2012
Doutrina que dimana da decisão: 1. A declaração de insolvência de uma sociedade não implica a perda da sua personalidade jurídica e nem da sua capacidade judiciária, apenas ocorrendo uma substituição das pessoas a quem cabe a sua representação, que deixam de ser os seus administradores ou gerentes, para passar a ser o administrador da massa insolvente; 2. A declaração de insolvência tem por...
... Juiz do Tribunal Administrativo e Fiscal de Loulé, que julgou extinta a instância por impossibilidade ... º 81.º, n.º1 do mesmo CIRE – o qual passa a assumir a representação do devedor para todos os efeitos de carácter patrimonial que interessem ... -
Relatório n.º 2/2022
... tração Fiscal ... II — Factos relevantes ocorridos após o encerramento do exercício ... Conselho de Administração é responsável pela gestão e representação do Banco ... e de realizar todos os atos necessários ou convenientes para ...
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Acórdão nº 09368/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Setembro de 2016
.1. Nos casos em que o contribuinte pretende provar que não existiu qualquer facto tributário está-se perante uma situação em que a apreciação da impugnação não envolve quaisquer conhecimentos de ordem técnica, mas apenas a formulação de um juízo sobre a prova ou não da ocorrência de determinados factos, que se insere manifestamente na competência própria dos tribunais, pelo que o pressuposto...
... , e entregue, por exemplo, a quem conferiu poderes de representação ... 12) Veja-se o direito de audição exercido em sede inspectiva, onde ... na ausência de uma escrita organizada, foi apurada a rentabilidade fiscal de 30% face ao valor facturado, por se tratar do valor médio considerado ... -
Relatório n.º 3/2022
... tração Fiscal ... Projeções para o futuro próximo ... De acordo com as projeções ... implementadas no Banco Madesant, tem-se alcançado uma representação equilibrada ... de géneros ... É avaliado o exercício de funções de ...
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Relatório n.º 3/2022
... tração Fiscal ... Projeções para o futuro próximo ... De acordo com as projeções ... implementadas no Banco Madesant, tem-se alcançado uma representação equilibrada ... de géneros ... É avaliado o exercício de funções de ...
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Lei n.º 39-B/94, de 27 de Dezembro de 1994
... ção do imposto, do qual constem, nomeadamente, o nome, o número fiscal e respectivo código, bem como a data e valor de cada pagamento ou dos ... g)As despesas de representação, escrituradas a qualquer título, na proporção de 20 %; h) ...
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Acórdão nº 1295/11.0BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Fevereiro de 2019
... oposição intentada pelo recorrido, M……, visando a execução fiscal nº…..-2005/…. e apensos, a correr termos no 3º. Serviço de ... no que toca à celebração de negócios jurídicos e à representação social da originária executada; 9-Em consequência e respeitando a ...
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Acórdão nº 0914/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Dezembro de 2012
I - A cobrança de dívidas à CGD através de execução fiscal não conferia à Fazenda Pública qualquer direito relacionado com as mesmas dívidas, limitando-se a tramitação do processo de execução a correr pelos respetivos serviços de finanças. II - Deste modo, decidindo o órgão da execução fiscal que a dívida estava prescrita, não tem a FP legitimidade para interpor recurso da decisão judicial que...
... procedente a reclamação do despacho do órgão da execução fiscal, proferido no processo nº 588/66, que indeferiu pedido de penhora e venda ... ção da Fazenda Pública não tem como propósito a representação da CGD, mas sim a representação do órgão da execução fiscal por ato ... -
Acórdão nº 01265/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Novembro de 2017
I - O art. 40.º da LGT autoriza que o pagamento das dívidas tributárias seja realizado por terceiro (n.º 1), sendo que este, se pagar após o termo do prazo do pagamento voluntário, fica sub-rogado nos direitos da AT, desde que tenha previamente requerido a declaração de sub-rogação e obtido autorização do devedor ou provado interesse legítimo (n.º 2). II - No caso de estar já pendente execução...
... no processo de reclamação de actos do órgão de execução fiscal com o n.º 1355/17.3BELRS 1. RELATÓRIO 1.1 A Representante da Fazenda ... C) A razão de fundo que motiva a discordância da Representação da Fazenda Pública relativamente à solução jurídica alcançada pelo ... -
Acórdão nº 00171/09.0BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Novembro de 2021
I - Pese embora a AT, nos casos referidos no n.º 1 do artigo 63.º-B da LGT e no âmbito de um procedimento de inspecção, possa aceder directamente à informação e documentação bancária coberta pelo dever de sigilo sem dependência do consentimento do titular dos interesses protegidos e sem necessidade de audiência prévia deste, faculdade que o legislador entendeu pertinente à descoberta da verdade (e
... ôs recurso jurisdicional da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Aveiro, proferida em 25/02/2016, que julgou improcedente a impugnação ... europeia, detentora de contratos de agenciamento ou representação para o espaço europeu - depoimento da testemunha J., que inclusivamente ... -
Acórdão nº 3805/12.6IDPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Maio de 2015
I) O vício a que alude o artº 410º, nº 2, b) do CPP, apenas se verificará quando, analisada a matéria de facto, se chegue a conclusões antagónicas entre si e que não podem ser ultrapassadas, ou seja, quando se dá por provado e como não provado o mesmo facto, quando se afirma e se nega a mesma coisa, ao mesmo tempo, ou quando simultaneamente se dão como provados factos contraditórios ou quando a...
... Lda foi condenada pela prática de um crime de abuso de confiança fiscal - período correspondente ao 1º trimestre de 2012 - p. e p. pelos arts ... ao 1º trimestre de 2012 (2012/03), agiu o José F., em representação da sociedade arguida, de modo livre, voluntário e consciente, com o ... -
Lei n.º 5/2007, de 16 de Janeiro de 2007
... e do patrimnio imobilirio, bem como o estabelecimento de um regime fiscal adequado especificidade destas sociedades ... CAPTULO IV ... Actividade ...
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Acórdão nº 01352/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Junho de 2016
I - Uma vez que a AT está sujeita ao princípio da legalidade (cfr. artº. 266.º, n.º 2, da CRP e artº. 55.º da LGT), não pode deixar de aplicar uma norma com fundamento em inconstitucionalidade, a menos que o TC já tenha declarado a inconstitucionalidade da mesma com força obrigatória geral (cfr. artº. 281.º da CRP) ou se esteja perante o desrespeito por normas constitucionais directamente...
... III) Nos termos do artigo 111º n° 2 b) do CPPT, a administração fiscal, na qualidade de órgão da Administração Pública, não tem ... que a Recorrida “aplicou uma taxa de 5% às despesas de representação e a despesas com veículos incorridas nos meses de janeiro a Novembro de ... -
Relatório n.º 4/2022
... quaisquer contribuições à Segurança Social ou àAdministração Fiscal ... O Conselho de Administração, como em exercícios anteriores, ... implementadas no Banco Madesant, tem-se alcançado uma representação equilibrada ... de géneros ... É avaliado o exercício de funções de ...
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Relatório n.º 4/2022
... quaisquer contribuições à Segurança Social ou àAdministração Fiscal ... O Conselho de Administração, como em exercícios anteriores, ... implementadas no Banco Madesant, tem-se alcançado uma representação equilibrada ... de géneros ... É avaliado o exercício de funções de ...
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Deliberação n.º 247/2022
... municipal; o ) Superintender todos os procedimentos de execução fiscal; p ) Acompanhar o planeamento e gestão dos sistemas de informação do ... ao desenvolvimento educativo e cultural; i ) Garantir a representação do município nos conselhos gerais dos agrupamentos de escolas; j ) ...
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Deliberação n.º 247/2022
... o) Superintender todos os procedimentos de execução fiscal; ... p) Acompanhar o planeamento e gestão dos sistemas de informação do ... i) Garantir a representação do município nos conselhos gerais dos agrupamentos de escolas; ... j) ...
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Acórdão nº 03463/19.7BEPRT-S1 de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Outubro de 2021
... o Estado já não é citado o Ministério Público, em representação deste, como até agora sempre esteve consagrado, mas sim o Centro de ... Neste sentido, já se pronunciou o Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel, em decisão prolatada em 11/02/2020 (proc. n.º ...
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Acórdão nº 01675/17.7BEBRG 0795/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Outubro de 2018
... condenados, em 2014 e 2015, pelos crimes de abuso de confiança fiscal, o que determinou as suas condenações em penas de multa e de prisão ... se vincule, tratando-se de uma formalidade quanto à representação do empreiteiro na execução que poderá ser indicada posteriormente (41º ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
... Artigo 13.º Representação de entidades públicas 1 - As entidades públicas titulares de ... deve ser comunicado oficiosamente pelo tribunal à administração fiscal para efeitos de cessação da atividade. 4 - Na falta da deliberação ...
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Acórdão nº 09916/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Dezembro de 2016
1) Para cobrança coerciva dos créditos resultantes do apoio financeiro concedido pelo Instituto do Emprego e de Formação Profissional, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 437/78, de 28 de Dezembro, constitui título executivo a certidão de dívida passada pelo serviço processador, acompanhada do despacho de concessão e do impresso referido no artigo 3.º. do Decreto-Lei n.º 437/78, citado. 2) A...
... à execução fiscal n.º ... , instaurada pelo Serviço de Finanças de ... , para cobrança ... o Termo de Responsabilidade, interveio como sócio e em representação da sociedade “F ... , Lda.” ... 4ª A assinatura do Oponente no Termo ... -
Acórdão nº 029/20 de Tribunal dos Conflitos, 06 de Abril de 2022
A competência para conhecer de uma acção que visa a efectivação da responsabilidade civil extracontratual do R. Município – que é uma pessoa colectiva de direito público e de cujas atribuições faz parte a construção de uma via pública - por acto ilícito e culposo, pretendendo-se a sua condenação no pagamento de uma indemnização, pertence aos Tribunais da Jurisdição Administrativa e Fiscal.
... herança indivisa aberta por óbito de E………… e em representação da mesma, intentaram no Tribunal Administrativo e Fiscal de Aveiro (TAF de ... -
Deliberação n.º 1058/2022
... e) Coordenar a tramitação dos processos de execução fiscal, mantendo atualizada a informa- ... ção sobre o estado dos mesmos; ... i) Garantir a representação do município nos conselhos gerais dos agrupamentos de escolas; ... j) ...
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Acórdão nº 0964/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Fevereiro de 2015
O recurso para o STA de decisão arbitral pressupõe que se verifique, entre a decisão arbitral recorrida e o acórdão invocado como fundamento, oposição quanto à mesma questão fundamental de direito (n.º 2 do art. 25.º do RJAT), não devendo, ainda, o recurso ser admitido se, não obstante a existência de oposição, a orientação perfilhada no acórdão impugnado estiver de acordo com a jurisprudência...
... ção autónoma sobre encargos com viaturas, despesas de representação, ajudas de custo e similares? O esforço argumentativo da decisão é ... I. No primeiro estava em causa a norma de transparência fiscal aplicável ao IRC, que certos contribuintes tentaram sustentar aplicar-se ...