Acordo n.º 4/2024 de 23 de janeiro de 2024

Data de publicação23 Janeiro 2024
Gazette Issue16
ÓrgãoDireção Regional da Habitação
SeçãoSérie 2

Entre:

PRIMEIRO: DANIEL MARTINS PAVÃO, com domicílio profissional na Rua Doutor João Francisco de Sousa, n.º 30, 9500-187 Ponta Delgada, exercendo o cargo de Diretor Regional da Habitação, outorga em nome e em representação da REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES, através da VICE-PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL, DIREÇÃO REGIONAL DA HABITAÇÃO, com sede na Rua Doutor João Francisco de Sousa, n.º 30, 9500-187 Ponta Delgada, email vpgr-drh-info@azores.gov.pt, pessoa coletiva com o número 600087166, adiante designado por PRIMEIRO OUTORGANTE ou VPGR-DRH.

E

SEGUNDO: ANA BEATRIZ PEREIRA ARRUDA, titular do cartão de cidadão com o número de identificação civil 13556240 6ZV5, com validade até ao dia 03/08/2031, contribuinte fiscal número 240456084, com domicílio profissional na Rua Nossa Senhora da Apresentação, n.º 3, Capelas, em nome e representação da JUNTA DE FREGUESIA DE CAPELAS, com sede na Rua Nossa Senhora da Apresentação, n.º 3, 9545-149, Capelas, Concelho de Ponta Delgada, email jfcapelas@gamail.com, com o número de pessoa coletiva 512023271, na qualidade de representante legal, com poderes bastantes para a realização deste ato, conforme ata de instalação datada de 18/10/2021, adiante designado por SEGUNDO OUTORGANTE ou Junta de Freguesia.

É celebrado o presente Acordo de Colaboração, ao abrigo do disposto na alínea h) do n.º 1 do artigo 19.º e do artigo 23.º, ambos do Decreto Legislativo Regional n.º 32/2002/A, de 8 de agosto, com a última alteração e republicação pelo Decreto Legislativo Regional n.º 5/2020/A, de 24 de janeiro, conjugado o disposto na alínea c) do artigo 8.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 6/2022/A, de 29 de abril, retificado pela Declaração de Retificação n.º 3/2022/A...

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