reparação defeituosa

1. Os prazos fixados nos artigos 916º e 917º do Código Civil para a caducidade das acções de anulação por simples erro na venda de coisas defeituosa são extensivos às acções em que se peça a reparação de defeitos da coisa vendida. 2. O prazo de um ano fixado naquele artigo 917º para o comprador reagir após ter denunciado um defeito da coisa vendida, não diz respeito a qualquer reacção, mesmo...

1. A expressão “acção”, no rigor técnico jurídico do legislador de 1966, está utilizada e pensada apenas em relação ao direito anulatório, único direito literal e expressamente referido e previsto no art. 917.º do C. Civil; os demais direitos (reparação, substituição, redução, resolução, indemnização) não constam do conteúdo expresso e literal do art. 917.º do C. Civil; foram e são...

Se o Autor, que celebrou um contrato de prestação de serviços com o Réu, pede a condenação deste no pagamento do custo da reparação, tem de negar e provar o cumprimento da sua prestação, cabendo ao Réu a alegação e a prova de que a reparação foi defeituosa.

Se o Autor, que celebrou um contrato de prestação de serviços com o Réu, pede a condenação deste no pagamento do custo da reparação, tem de negar e provar o cumprimento da sua prestação, cabendo ao Réu a alegação e a prova de que a reparação foi defeituosa.

I - O prazo de seis meses para a propositura da acção, destinada a exigir a reparação e substituição relativamente a coisa imóvel defeituosa, conta-se a partir da data da última denúncia dos defeitos, caso a haja, mas, igualmente, a partir do reconhecimento pelo vendedor do vício ou da falta de qualidade. II - Incumbe ao comprador a prova do defeito e presume-se a culpa do devedor se a coisa...

O prazo de caducidade para o exercicio do direito de reparação da coisa defeituosa, referido no artigo 914 do Codigo Civil, e de seis meses, por aplicação extensiva do artigo 917 do mesmo Codigo.

I - Mediante a garantia do bom funcionamento, o vendedor assegura, durante certo período de tempo, o bom funcionamento e as boas condições de utilização da coisa, em termos de uso normal, assumindo a responsabilidade pela sanação das eventuais deficiências de materiais ou componentes, avarias e deficiências de funcionamento. II - Cumulável com o direito à reparação ou substituição da coisa...

a) – Não tendo sido reduzido a escrito o depoimento de parte nos termos do art.º 563.º do CPC e não tendo sido arguida nulidade por tal omissão, é de presumir não ter havido lugar a confissão; b) – É reduzida a credibilidade, para efeitos probatórios, de testemunha, pai do sócio-gerente da Ré., a quem cedeu a sua quota, mas que, na prática e com procuração, continua a assumir-se, de...

I – No regime da compra e venda de coisa defeituosa, o direito à eliminação dos defeitos do imóvel vendido que reaparecerem após a realização de obras de reparação por parte do vendedor está sujeito a um novo prazo de caducidade, devendo o comprador denunciar ao vendedor os defeitos até um ano depois de os conhecer e exercer judicialmente aquele seu direito dentro dos seis meses seguintes à

I - Na hipótese de compra e venda de coisa defeituosa, os direitos à reparação ou à substituição, contemplados nos artºs 914º do CC e 12º nº 1 da Lei nº 24/96, de 31 de Julho (redacção anterior), não constituem paradigma de concorrência electiva de pretensões, não absoluta, embora, por acontecer eticização da escolha do comprador através do princípio da boa fé, antes tais díspares meios jurídicos

O prazo de caducidade para o exercicio do direito de acção destinada a reparação da coisa defeituosa, referido no artigo 914 do Codigo Civil, tem a extenção temporal assinalada no artigo 917 do mesmo Codigo, ou seja, de seis meses, por aplicação extensiva deste preceito.

O prazo de caducidade para o exercicio do direito de acção destinada a reparação da coisa defeituosa, referido no artigo 914 do Codigo Civil, tem a extenção temporal assinalada no artigo 917 do mesmo Codigo, ou seja, de seis meses, por aplicação extensiva deste preceito.

- O prazo de caducidade para o exercício do direito de reparação de coisa defeituosa, referido no art. 914 do Código Civil, é de seis meses, por aplicação extensiva do art. 917 do mesmo Código (que prevê tal prazo após a entrega da coisa e desde que haja denúncia feita até 30 dias após o conhecimento do defeito).

I - Tal como o art. 913.º do CC, o art. 4.º da LDC consagra um critério funcional: a coisa entregue pelo vendedor, na execução do contrato de compra e venda deve estar isenta de vícios físicos, defeitos intrínsecos inerentes ao seu estado material que estejam em desconformidade com o contratualmente estabelecido, ou em desconformidade com o que, legitimamente, for esperado pelo comprador. II -...

- O prazo de caducidade para o exercício do direito de reparação de coisa defeituosa, referido no art. 914 do Código Civil, é de seis meses, por aplicação extensiva do art. 917 do mesmo Código (que prevê tal prazo após a entrega da coisa e desde que haja denúncia feita até 30 dias após o conhecimento do defeito).

I - Nos termos do DL n.º 67/2003, de 08-04, os meios que o comprador que for consumidor tem ao seu dispor para reagir contra a venda de um objecto defeituoso, não têm qualquer hierarquização ou precedência na sua escolha. Segundo o n.º 5 do art. 4.º do referido diploma legal, essa escolha apenas está limitada pela impossibilidade do meio ou pela natureza abusiva da escolha nos termos gerais. II

- A primeira parte do n.º 1 do art. 1437º. C. Civil refere-se aos poderes do administrador do Condomínio para agir em juízo no exercício de direitos que a lei directa e expressamente lhe comete. - Além desses, o preceito reconhece-se-lhe legitimidade activa para agir "quer contra qualquer dos condóminos, quer contra terceiro (…) quando autorizado pela assembleia", autorização a aferir pelo âmbi

I- O lesado com a defeituosa execução da obra, para se ressarcir dos respectivos prejuízos, terá de observar a prioridade dos direitos consagrados nos artºs. 1221º, 1222º e 1223º do Código Civil. II- Não tendo sido reclamada a eliminação dos defeitos no momento da denúncia da sua existência, o dono da obra tem de interpelar o empreiteiro em acto autónomo para este proceder à sua eliminação,...

I - O artigo 914 do Código Civil confere ao comprador de coisa defeituosa o direito de exigir a reparação da coisa ou se for necessário e esta tiver natureza fungível, a substituição dela. II - O vendedor dessa "coisa" defeituosa não pode subordinar o dever de reparação ou substituição ao cumprimento pelo comprador de condição alheia ao contrato de compra e venda celebrado, tal como pagar outra...

I - O artigo 914 do Código Civil confere ao comprador de coisa defeituosa o direito de exigir a reparação da coisa ou se for necessário e esta tiver natureza fungível, a substituição dela. II - O vendedor dessa "coisa" defeituosa não pode subordinar o dever de reparação ou substituição ao cumprimento pelo comprador de condição alheia ao contrato de compra e venda celebrado, tal como pagar outra...

I - As disposições legais dos artigos 916 e 917 do Código Civil referem-se, apenas à denúncia de defeitos e ao prazo de caducidade, das acções de anulação por simples erro. II - Se o comprador exigir nos termos do artigo 914 do Código Civil a reparação ou substituição de coisa defeituosa, tal acção está sujeita ao prazo geral da prescrição extintiva (20 anos).

I - O artigo 913, n. 1 do Codigo Civil, contempla fundamentalmente duas grandes situações, quanto a venda de coisas defeituosas: doença ou vicio da coisa que a desvalorize, impeça a realização do seu fim normal, inclusive por falta de qualidade, e a falta de qualidade assegurada pelo vendedor. II - O artigo 921 do Codigo Civil contempla uma "clausula geral de funcionamento", para la e alem do...

I - As disposições legais dos artigos 916 e 917 do Código Civil referem-se, apenas à denúncia de defeitos e ao prazo de caducidade, das acções de anulação por simples erro. II - Se o comprador exigir nos termos do artigo 914 do Código Civil a reparação ou substituição de coisa defeituosa, tal acção está sujeita ao prazo geral da prescrição extintiva (20 anos).

I - O Decreto-Lei 67/2003, de 8 de abril, aplica-se apenas às pessoas que exerçam com caráter profissional uma atividade económica que vise a obtenção de benefícios, e cujo fornecimento de bens ou serviços ocorra nesse âmbito e sejam destinados a uso não profissional pelo adquirente. II - De acordo o disposto no art.º 916.º do C. Civil a responsabilidade do vendedor pela venda de coisa...