reparação defeituosa
1346 resultados para reparação defeituosa
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Acórdão nº 114/22.6T8SRE.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Outubro de 2023
I - Sendo a relação de consumo aquela que é estabelecida entre alguém que destina a coisa a um uso não profissional e outrém que exerce com carácter profissional uma determinada actividade económica, o ónus da prova de tais qualidades cabe ao primeiro, como beneficiado que será com a aplicação da legislação de consumo. Será ele, que, querendo fazer valer a seu favor essa legislação, deverá...
... , correspondente a mesma à quantia necessária para a reparação e/ou eliminação dos defeitos, anomalias e deteriorações verificadas na ... -
Acórdão nº 16804/16.0T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Janeiro de 2021
I - Os vários meios jurídicos facultados ao comprador de coisa não podem ser exercidos de forma aleatória ou discricionária; os mesmos acham-se estruturados de forma sequencial e escalonada. II - O recurso a qualquer dos meios reconhecidos ao comprador como reacção contra vícios ou falta de qualidade que afecte e desvalorize a coisa adquirida pressupõe o exercício atempado da denúncia dos...
... és de caixilharias, tendo a E1… concluído trabalhos de reparação para eliminação da sua causa, conforme documento junto de fls. 183 a ... qualitativa de cumprimento da obrigação) da venda de coisa defeituosa. Naquele, o vendedor não realizou a prestação a que, por força do ... -
Acórdão nº 2219/12.2TVLSB.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Março de 2016
... (a título principal) a condenação da Ré a: a)proceder à reparação dos defeitos e anomalias que constam da petição inicial; b)proceder à ... pelos motores dos veículos, é de considerar uma coisa defeituosa, nos termos e para os efeitos do art. 913º, nº 1, do Código Civil ...
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Acórdão nº 701/19.0TBEVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Fevereiro de 2021
... autocaravana apresentava diversas deficiências cuja reparação ascende ao montante de € 16.869,81, reparações estas necessárias para ... Tribunal a quo condenar o R., como condenou, em venda de coisa defeituosa., por o direito do A. já se encontrar caducado desde julho de 2015 ...
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Acórdão nº 34976/15.9T8LSB-A.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Dezembro de 2017
... és da qual pede a condenação da ré a: a)–proceder à reparação/eliminação dos defeitos elencados, de acordo com a regras técnicas ... está o autor a discutir a empreitada, apenas a compra e venda defeituosa, ...
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Acórdão nº 2587/17.0T8BRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Fevereiro de 2019
1. A reclamação contra o relatório pericial pressupõe a existência de qualquer deficiência, obscuridade ou contradição no relatório apresentado ou a falta de fundamentação das suas conclusões. A realização da segunda perícia visa corrigir a eventual inexatidão dos resultados da primeira. 2. A parte que requer a realização da segunda perícia tem o dever de justificar o motivo por que pretende a
... relativo à quantificação dos valores necessários à reparação: estes estarão dependentes da desmontagem, acção essa para a qual o sr ... que se encontra desnivelada após uma alegada reparação defeituosa; não que o perito emita as suas próprias opiniões ou conclusões sobre ... -
Acórdão nº 232/06.8TBMIR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Abril de 2015
... Estamos, como defende a recorrente, de caso de venda defeituosa ... Mostrando-se acertado o entendimento da recorrente quendo, sufragada ... artº 914º: O comprador tem o direito de exigir do vendedor a reparação da coisa ou, se for necessário e esta tiver natureza fungível, a ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
... ou parcialmente, desde que não seja possível obter a devida reparação das pessoas a quem incumbe a sua vigilância. 2. A indemnização será, ... 2. A obra alterada sem autorização é havida como defeituosa; mas, se o dono quiser aceitá-la tal como foi executada, não fica ...
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Acórdão nº 330/13.1TBSCD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Maio de 2016
1 - São quids diversos e não devem, jurídico-processualmente, confundir-se, os vícios formais da sentença, qua tale, que acarretam a sua nulidade a apreciar primeiramente em sede de reclamação, com o inconformismo quanto à legalidade do substancialmente nela decidido, o que apenas atribui jus e deve ser dilucidado em sede de recurso. 2 - A não consideração, pelo recorrente, de todos os...
... ) que se encontram na base do muro ruído; - A procederem à reparação do barracão de J ( ... ) ; - Entregarem-lhes, a título de danos morais, a ... , o seu valor, e que permite qualificar a prestação como defeituosa. Ou seja: era obrigação do empreiteiro que o muro executado o fosse com ... -
Acórdão nº 1939/14.1T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Março de 2018
... º a 912.º, para a venda de bens onerados, o comprador de coisa defeituosa pode pedir: a) a anulação do contrato, por erro ou dolo, se estiverem ... os 908.º; 909.º e 911.º; d) a reparação da coisa ou, se for necessário e esta tiver natureza fungível, a sua ...
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Acórdão nº 08B4008 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Fevereiro de 2009
1. A fase declarativa em que se traduz a oposição, estruturalmente extrínseca à acção executiva, configura-se como contra-execução destinada à declaração da sua extinção, sob o fundamento da inexistência da obrigação exequenda ou da inexistência ou ineficácia do título executivo. 2. Os sujeitos da relação jurídica cambiária consubstanciada no cheque que à execução serve de título executivo...
... º do Código Civil; - é facto notório que as necessidades de reparação identificadas do veículo correspondem ao desgaste normal do veículo ... à data da sua entrega; - ao aplicar o regime da venda de coisa defeituosa, apesar de não provado excederem as anomalias o desgaste normal de um ... -
Acórdão nº 08B4008 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Março de 2009
1. A fase declarativa em que se traduz a oposição, estruturalmente extrínseca à acção executiva, configura-se como contra-execução destinada à declaração da sua extinção, sob o fundamento da inexistência da obrigação exequenda ou da inexistência ou ineficácia do título executivo. 2. Os sujeitos da relação jurídica cambiária consubstanciada no cheque que à execução serve de título executivo...
... º do Código Civil; - é facto notório que as necessidades de reparação identificadas do veículo correspondem ao desgaste normal do veículo ... à data da sua entrega; - ao aplicar o regime da venda de coisa defeituosa, apesar de não provado excederem as anomalias o desgaste normal de um ... -
Acórdão nº 08B4008 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Março de 2009
1. A fase declarativa em que se traduz a oposição, estruturalmente extrínseca à acção executiva, configura-se como contra-execução destinada à declaração da sua extinção, sob o fundamento da inexistência da obrigação exequenda ou da inexistência ou ineficácia do título executivo. 2. Os sujeitos da relação jurídica cambiária consubstanciada no cheque que à execução serve de título executivo...
... º do Código Civil; - é facto notório que as necessidades de reparação identificadas do veículo correspondem ao desgaste normal do veículo ... à data da sua entrega; - ao aplicar o regime da venda de coisa defeituosa, apesar de não provado excederem as anomalias o desgaste normal de um ... -
Acórdão nº 08B4008 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Fevereiro de 2009
1. A fase declarativa em que se traduz a oposição, estruturalmente extrínseca à acção executiva, configura-se como contra-execução destinada à declaração da sua extinção, sob o fundamento da inexistência da obrigação exequenda ou da inexistência ou ineficácia do título executivo. 2. Os sujeitos da relação jurídica cambiária consubstanciada no cheque que à execução serve de título executivo...
... º do Código Civil; - é facto notório que as necessidades de reparação identificadas do veículo correspondem ao desgaste normal do veículo ... à data da sua entrega; - ao aplicar o regime da venda de coisa defeituosa, apesar de não provado excederem as anomalias o desgaste normal de um ... -
Acórdão nº 08B4008 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Março de 2009
1. A fase declarativa em que se traduz a oposição, estruturalmente extrínseca à acção executiva, configura-se como contra-execução destinada à declaração da sua extinção, sob o fundamento da inexistência da obrigação exequenda ou da inexistência ou ineficácia do título executivo. 2. Os sujeitos da relação jurídica cambiária consubstanciada no cheque que à execução serve de título executivo...
... º do Código Civil; - é facto notório que as necessidades de reparação identificadas do veículo correspondem ao desgaste normal do veículo ... à data da sua entrega; - ao aplicar o regime da venda de coisa defeituosa, apesar de não provado excederem as anomalias o desgaste normal de um ... -
Acórdão nº 08B4008 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Março de 2009
1. A fase declarativa em que se traduz a oposição, estruturalmente extrínseca à acção executiva, configura-se como contra-execução destinada à declaração da sua extinção, sob o fundamento da inexistência da obrigação exequenda ou da inexistência ou ineficácia do título executivo. 2. Os sujeitos da relação jurídica cambiária consubstanciada no cheque que à execução serve de título executivo...
... º do Código Civil; - é facto notório que as necessidades de reparação identificadas do veículo correspondem ao desgaste normal do veículo ... à data da sua entrega; - ao aplicar o regime da venda de coisa defeituosa, apesar de não provado excederem as anomalias o desgaste normal de um ... -
Acórdão nº 08B4008 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Março de 2009
1. A fase declarativa em que se traduz a oposição, estruturalmente extrínseca à acção executiva, configura-se como contra-execução destinada à declaração da sua extinção, sob o fundamento da inexistência da obrigação exequenda ou da inexistência ou ineficácia do título executivo. 2. Os sujeitos da relação jurídica cambiária consubstanciada no cheque que à execução serve de título executivo...
... º do Código Civil; - é facto notório que as necessidades de reparação identificadas do veículo correspondem ao desgaste normal do veículo ... à data da sua entrega; - ao aplicar o regime da venda de coisa defeituosa, apesar de não provado excederem as anomalias o desgaste normal de um ... -
Acórdão nº 08B4008 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Fevereiro de 2009
1. A fase declarativa em que se traduz a oposição, estruturalmente extrínseca à acção executiva, configura-se como contra-execução destinada à declaração da sua extinção, sob o fundamento da inexistência da obrigação exequenda ou da inexistência ou ineficácia do título executivo. 2. Os sujeitos da relação jurídica cambiária consubstanciada no cheque que à execução serve de título executivo...
... º do Código Civil; - é facto notório que as necessidades de reparação identificadas do veículo correspondem ao desgaste normal do veículo ... à data da sua entrega; - ao aplicar o regime da venda de coisa defeituosa, apesar de não provado excederem as anomalias o desgaste normal de um ... -
Acórdão nº 08B4008 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Março de 2009
1. A fase declarativa em que se traduz a oposição, estruturalmente extrínseca à acção executiva, configura-se como contra-execução destinada à declaração da sua extinção, sob o fundamento da inexistência da obrigação exequenda ou da inexistência ou ineficácia do título executivo. 2. Os sujeitos da relação jurídica cambiária consubstanciada no cheque que à execução serve de título executivo...
... º do Código Civil; - é facto notório que as necessidades de reparação identificadas do veículo correspondem ao desgaste normal do veículo ... à data da sua entrega; - ao aplicar o regime da venda de coisa defeituosa, apesar de não provado excederem as anomalias o desgaste normal de um ... -
Acórdão nº 08B4008 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Março de 2009
1. A fase declarativa em que se traduz a oposição, estruturalmente extrínseca à acção executiva, configura-se como contra-execução destinada à declaração da sua extinção, sob o fundamento da inexistência da obrigação exequenda ou da inexistência ou ineficácia do título executivo. 2. Os sujeitos da relação jurídica cambiária consubstanciada no cheque que à execução serve de título executivo...
... º do Código Civil; - é facto notório que as necessidades de reparação identificadas do veículo correspondem ao desgaste normal do veículo ... à data da sua entrega; - ao aplicar o regime da venda de coisa defeituosa, apesar de não provado excederem as anomalias o desgaste normal de um ... -
Acórdão nº 08B4008 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Março de 2009
1. A fase declarativa em que se traduz a oposição, estruturalmente extrínseca à acção executiva, configura-se como contra-execução destinada à declaração da sua extinção, sob o fundamento da inexistência da obrigação exequenda ou da inexistência ou ineficácia do título executivo. 2. Os sujeitos da relação jurídica cambiária consubstanciada no cheque que à execução serve de título executivo...
... º do Código Civil; - é facto notório que as necessidades de reparação identificadas do veículo correspondem ao desgaste normal do veículo ... à data da sua entrega; - ao aplicar o regime da venda de coisa defeituosa, apesar de não provado excederem as anomalias o desgaste normal de um ... -
Acórdão nº 08B4008 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Março de 2009
1. A fase declarativa em que se traduz a oposição, estruturalmente extrínseca à acção executiva, configura-se como contra-execução destinada à declaração da sua extinção, sob o fundamento da inexistência da obrigação exequenda ou da inexistência ou ineficácia do título executivo. 2. Os sujeitos da relação jurídica cambiária consubstanciada no cheque que à execução serve de título executivo...
... º do Código Civil; - é facto notório que as necessidades de reparação identificadas do veículo correspondem ao desgaste normal do veículo ... à data da sua entrega; - ao aplicar o regime da venda de coisa defeituosa, apesar de não provado excederem as anomalias o desgaste normal de um ... -
Acórdão nº 08B4008 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Dezembro de 2008
1. A fase declarativa em que se traduz a oposição, estruturalmente extrínseca à acção executiva, configura-se como contra-execução destinada à declaração da sua extinção, sob o fundamento da inexistência da obrigação exequenda ou da inexistência ou ineficácia do título executivo. 2. Os sujeitos da relação jurídica cambiária consubstanciada no cheque que à execução serve de título executivo...
... º do Código Civil; - é facto notório que as necessidades de reparação identificadas do veículo correspondem ao desgaste normal do veículo ... à data da sua entrega; - ao aplicar o regime da venda de coisa defeituosa, apesar de não provado excederem as anomalias o desgaste normal de um ... -
Acórdão nº 08B4008 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Fevereiro de 2009
1. A fase declarativa em que se traduz a oposição, estruturalmente extrínseca à acção executiva, configura-se como contra-execução destinada à declaração da sua extinção, sob o fundamento da inexistência da obrigação exequenda ou da inexistência ou ineficácia do título executivo. 2. Os sujeitos da relação jurídica cambiária consubstanciada no cheque que à execução serve de título executivo...
... º do Código Civil; - é facto notório que as necessidades de reparação identificadas do veículo correspondem ao desgaste normal do veículo ... à data da sua entrega; - ao aplicar o regime da venda de coisa defeituosa, apesar de não provado excederem as anomalias o desgaste normal de um ... -
Acórdão nº 08B4008 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Fevereiro de 2009
1. A fase declarativa em que se traduz a oposição, estruturalmente extrínseca à acção executiva, configura-se como contra-execução destinada à declaração da sua extinção, sob o fundamento da inexistência da obrigação exequenda ou da inexistência ou ineficácia do título executivo. 2. Os sujeitos da relação jurídica cambiária consubstanciada no cheque que à execução serve de título executivo...
... º do Código Civil; - é facto notório que as necessidades de reparação identificadas do veículo correspondem ao desgaste normal do veículo ... à data da sua entrega; - ao aplicar o regime da venda de coisa defeituosa, apesar de não provado excederem as anomalias o desgaste normal de um ...