Acórdão nº 0046191 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Janeiro de 1992

Magistrado ResponsávelZEFERINO FARIA
Data da Resolução14 de Janeiro de 1992
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART914 - ART918.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1980/01/31 IN BMJ N293 PAG252. AC RL DE 1990/05/08 IN CJ ANOXV T3 PAG112.

Sumário: I - As disposições legais dos artigos 916 e 917 do Código Civil referem-se, apenas à denúncia de defeitos e ao prazo de caducidade, das acções de anulação por simples erro. II - Se o comprador exigir nos termos do artigo 914 do Código Civil a reparação ou substituição de coisa defeituosa, tal acção está sujeita ao prazo geral da prescrição...

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