reparação defeituosa

I - A caducidade a que alude o art. 917.º do CC depende, por força do disposto no art. 333.º do mesmo diploma, para ser eficaz, de ser invocada por quem aproveita, pelo que o STJ, em sede de revista, não pode dela conhecer, tanto mais que não foi invocada na contestação e que, não tendo sido objecto de apreciação, não se conhece de questões que não tenham sido decididas pela Relação. II - Para...

I - Quando no n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 67/2003, de 08 de Abril (Venda de Bens de Consumo e das Garantias a ela Relativas, alterada pelo Decreto-Lei n.º 84/2008, de 21 de Maio) se determina que «Sem prejuízo dos direitos que lhe assistem perante o vendedor, o consumidor que tenha adquirido coisa defeituosa…», o conceito «vendedor» deve interpretar-se em sentido amplo, no sentido de...

I - Ao vendedor de coisa que se vem a revelar defeituosa cabe ilidir a presunção de culpa que sobre si impende, ou seja, cabe-lhe demonstrar que a coisa vendida não padecia de qualquer defeito. II - Não se apurando qual a causa de um curto-circuito que determinou a avaria de uma máquina de filmar é responsável pela reparação o vendedor. III - Apesar do comprador tem pedido inicialmente a...

• Diário da República

1- Relativamente aos direitos do comprador de coisa defeituosa, o seu reconhecimento pressupõe o funcionamento, de forma articulada, de três prazos: - o prazo de denúncia dos defeitos, que, tratando-se de imóvel a coisa vendida, é de um ano a contar do conhecimento dos mesmos, quer por força do disposto nos nºs 2 e 3 do artigo 916º, quer, se for o caso, por força do disposto no artigo 1225º, nºs 2

I- A inclusão na fundamentação de facto constante da sentença de matéria de direito ou conclusiva configura uma deficiência da decisão, vício que é passível de ser conhecido, mesmo oficiosamente, pelo Tribunal da Relação. II- No caso da garantia de funcionamento prevista contratualmente o vendedor assegura, por certo período de tempo a manutenção em bom estado ou o bom funcionamento da coisa,...

A) - Como o reconhecimento de um direito, como causa impeditiva da caducidade, tem como efeito tornar certa uma determinada situação, fazendo as vezes de uma sentença, temos que o mesmo tem que ser claro, não oferecendo quaisquer dúvidas sobre a atitude de quem reconhece. B) - Só nos casos em que a lei se limite a fixar o prazo de caducidade, sem indicar a data a partir da qual o prazo se conta,

I.- Se o recorrente não indica, em concreto, qualquer ponto da matéria de facto, provada ou não provada (quer nas conclusões quer nas alegações) que pretende impugnar e se limita a transcrever declarações de testemunhas sem que seja possível identificar quais os factos, em concreto (identificando-os por números, letras ou parágrafos), objeto da impugnação, não cumpre o que dispõe o artigo 640.º/1,

Ao demolir e ao iniciar a construção de um alpendre que correspondia ao vício de construção então detectado, o vendedor de um imóvel assume um comportamento concludente de reconhecimento espontâneo de defeitos, que não gera novo prazo de caducidade, ficando o direito definido sujeito às disposições que regem a prescrição. (Sumário do Relator)

1. Tendo o Autor "levantado" o seu automóvel da oficina e, de imediato, feito notar ao responsável da oficina e gerente da Ré que a "luz do óleo" acendia e teve por resposta, após exame por este do veículo em causa, que poderia tratar-se de avaria eléctrica sem qualquer influência no funcionamento do motor quando, afinal, por o carro ter circulado nas condições em que se encontrava, o motor do...

I – O empreiteiro é responsável perante terceiros, nos termos do artigo 1225, n.º 1 do CC, se executou a obra que depois veio a ser vendida com defeitos. II – O terceiro adquirente pode exercer perante o empreiteiro os direitos que cabiam ao dono da obra, mas não perde a faculdade de exercer os direitos que lhe são atribuídos pelo regime da compra e venda. III – O prazo de...

1 - O fornecimento de peças pelo vendedor, para a reparação de uma máquina, que se revelaram inadequadas a essa finalidade, traduz uma situação de incumprimento defeituoso da prestação. 2 - Nesse caso, não é aplicável o regime específico da compra e venda de coisa defeituosa. 3 - O erro de terceiro, nomeadamente do fabricante, não exclui a culpa do vendedor.

I - Estando em causa deliberação social respeitante à dissolução de sociedade, a eventual nulidade dessa deliberação, por contradição com a norma do nº 1 do art 147º/1 CSCom – por se dissolver a sociedade sem se proceder à respectiva liquidação, fora das situações em que a lei o consente, como sucederá quando falsamente se declare que a mesma não tem activo nem passivo - só poderá admitir-se

I - A junção de documentos na fase de recurso é apenas admitida excepcionalmente, a superveniência do documento ou a necessidade do documento revelada em resultado do julgamento proferido na 1.ª instância. II - O abuso de direito, pressupondo a existência de um direito subjectivo, existe quando o seu titular exorbita dos fins próprios desse direito ou do contexto em que é exercido. Mas, esse...

I- Os direitos conferidos ao consumidor no artigo 4º do Decreto-Lei nº 67/2003, de 8 de Abril, são independentes uns dos outros e podem ser exercidos sem observar qualquer ordem de precedência entre eles. II- No âmbito das relações de consumo podem ser exercidos em regime de alternatividade o direito à reparação das desconformidades do bem, serviço ou obra e o direito de indemnização...

I - Não ocorre excesso de pronúncia se o Tribunal a quo nunca declarou ou afirmou, nem no dispositivo, nem na fundamentação da sentença agora em apreço, que as estipulações do CE quanto às características dos veículos a fornecer procedem a uma restrição da concorrência ou que são ilegais. II - O julgamento do Tribunal recorrido não se focou nas características técnicas dos veículos a fornecer,...

1. Padecendo as partes comuns de um prédio de defeitos de construção, está a vendedora e construtora do mesmo obrigada a repará-los nos termos do art.º 1225º do CC. 2. No contrato de empreitada, ao dono da obra incumbe a prova da existência do defeito, presumindo-se, nos termos do art.º 799º do CC, a culpa do empreiteiro, o qual, para se eximir da sua responsabilidade, tem de provar que o...

• Revista portuguesa de Direito do Consumo