reparação defeituosa

I - A acção de anulação de sentença arbitral, que segue a forma de processo especial previsto no artº 46º da NLAV (Lei n.º 63/2011, de 14 de Dezembro) não comporta reapreciação da prova produzida, nem a apreciação de eventual erro de julgamento ou na aplicação do direito. Esta acção não se pronuncia sobre o mérito da decisão, mas apenas sobre as eventuais nulidades da sentença, contempladas no nº

I - Nos termos do art.º 331º nº1, do CC a caducidade só é impedida pela prática do acto, a que a lei ou convenção atribua efeito impeditivo, dentro do prazo legal ou convencional. II - Nos termos do n.º 2, a caducidade pode, igualmente, ser impedida pelo reconhecimento do direito por parte do seu beneficiário, nos casos em que resulte de estipulação negocial (caducidade convencional), ou de...

I- O cumprimento defeituoso tem autonomia quando causa ao credor prejuízos que a mora ou o não cumprimento definitivo seriam insusceptíveis de produzir e quando a prestação efectuada não coincide, por falta de qualidades que a coisa devia possuir, com a prestação efectivamente devida. II- Para além da obrigação de ressarcimento dos danos causados, várias disposições legais prevêem, como...

I - O artigo 913, n. 1 do Codigo Civil, contempla fundamentalmente duas grandes situações, quanto a venda de coisas defeituosas: doença ou vicio da coisa que a desvalorize, impeça a realização do seu fim normal, inclusive por falta de qualidade, e a falta de qualidade assegurada pelo vendedor. II - O artigo 921 do Codigo Civil contempla uma "clausula geral de funcionamento", para la e alem do...

I - Deve ter-se como provado um facto admitido por acordo das partes, apesar de não haver sido incluido na especificação e ter sido mesmo objecto de quesito dado como não provado. II - Na venda de coisa defeituosa, a obrigação de reparação do defeito impende, em principio, sobre o vendedor. III - No caso de incumprimento dessa obrigação de prestação de facto, esta converte-se em obrigação de...

I - O art.º 921º do CC constitui um alargamento/complemento dos direitos do comprador e não afasta a aplicação das regras gerais indemnizatórias atinentes à venda de coisa defeituosa. II - Se o vendedor do veículo se recusar definitivamente a assumir a sua avaria e o comprador necessitar do carro, poderá este efectuar reparação e exigir depois, àquele, o seu custo. III - Se não for possível...

I. Dedicando-se o vendedor à edificação e comercialização de moradias e edifícios, insere-se a compra e venda de moradia (bem de consumo) no âmbito de aplicação do DL 67/2003, de 8/04 - os compradores assumem a qualidade de consumidor, tendo adquirido bem de consumo para uso não profissional de quem exerce actividade económica visando obtenção de benefícios. II. Considerando o prazo de...

I - Estando o contrato promessa funcional e instrumentalmente ligado ao contrato prometido, o princípio da equiparação consagrado no n.º 1 do art.º 410.º do Código Civil, ao não distinguir, na sua aplicação, entre os requisitos de formação e os efeitos do negócio, leva-nos a aplicar à promessa de venda as regras atinentes à venda de coisa defeituosa ou não conforme. II - O DL n.º 67/2003, de 08

I - O dono da obra efectuada por empreitada não tem o direito de proceder à eliminação dos defeitos da mesma e de reclamar a indemnização das despesas necessárias, logo que o empreiteiro se constitua em mora; II - O dono da obra deverá começar por pedir a condenação do empreiteiro a eliminar esses defeitos ou a construir de novo a parte da obra que se apresenta defeituosa, e não sendo satisfeita...

Além do direito de indemnização conexo com o de anulação, por dolo ou erro, do contrato de compra e venda de coisa defeituosa, existe um outro direito de indemnização, decorrente das regras gerais do direito da responsabilidade civil, e, designadamente, do artº798º, do Código Civil, baseado no cumprimento defeituoso, e no qual encontra guarida, por exemplo, a reparação do prejuízo resultante da...

• Diário da República

I - Tendo o vendedor reconhecido os defeitos da coisa vendida, comprometendo-se a repará-la, ficou arredada a caducidade de arguição dos vícios de coisa comprada. II - Enquanto no contrato de empreitada se visa a realização de uma determinada obra, ressaltando os efeitos obrigacionais, no contrato de compra e venda visa-se a entrega de coisas, relevando os efeitos translativos de propriedade. III

I - Tendo o vendedor reconhecido os defeitos da coisa vendida, comprometendo-se a repará-la, ficou arredada a caducidade de arguição dos vícios de coisa comprada. II - Enquanto no contrato de empreitada se visa a realização de uma determinada obra, ressaltando os efeitos obrigacionais, no contrato de compra e venda visa-se a entrega de coisas, relevando os efeitos translativos de propriedade. III

I - Quando, como é o caso da caducidade, a questão concernente a um recurso subordinado é prejudicial da que fundamente o recurso independente deve conhecer-se em primeiro lugar do subordinado. II - É de compra e venda, e não de empreitada, o contrato pelo qual a Ré, empreiteira, vende ao A. uma fracção autónoma de um prédio que ela própria construiu, e que, ainda em construção, fora objecto de...

I - Em matéria de direito, o tribunal é livre para fundamentar a decisão relativamente à procedência ou à improcedência de uma excepção peremptória, isto desde que respeite a relação dos factos alegados com a qualificação jurídica, ou seja, desde que, dos factos, aplicando o direito, retire o conhecimento da excepção alegada. II - Na compra e venda de coisa defeituosa e havendo dolo do vendedor,

I - A situação do apelado - ao limitar-se a insinuar na confiança dos apelantes, protestando conhecimentos no sector próprio da Caixa Geral de Depósitos inerente a financiamentos, recebeu os documentos e os requerimentos, assinados pelos próprios apelantes, que se limitou a transportar e a dar entrada na instituição de crédito própria, exigindo uma retribuição pecuniária por essa actividade, que...

1 – As partes continuam a ter o ónus de alegar os factos essenciais que constituem a causa de pedir e aqueles em que baseiam as excepções (cfr. art. 5.º/1 do CPC), o que significa que, não os tendo as partes alegado, não pode o tribunal considerá-los provados por terem sido referidos em audiência. 2 – Quanto aos factos complementares ou concretizadores, os mesmos só podem ser...

1 – A alocução fundamento para impor decisão diversa, nos termos proclamados pelo n.º 1 do artigo 662.º do Código de Processo Civil, não se basta com a possibilidade de uma alternativa decisória, antes exige que o juízo efectuado pela Primeira Instância esteja estruturado num lapso relevante no processo de avaliação da prova. 2 – A inversão do ónus da prova nos termos previstos no...

1. - Se uma das partes entrega a outra um veículo automóvel para deteção de avaria, orçamentação de reparação e eventual reparação – esta a ser decidida em função dos custos que fossem orçamentados –, ocorre contrato de depósito, com natureza instrumental/preliminar relativamente ao eventual contrato de empreitada de reparação. 2. - Se o depositário, não entregando o orçamento...