Acórdão nº 078051 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Janeiro de 1990 (caso None)

Data17 Janeiro 1990
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Indicações Eventuais: CONSTITUI JURISPRUDENCIA DOMINANTE DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART210 N2 ART287 N2 ART331 ART879 B ART882 N1 ART913 ART914 ART916 ART917 ART1218. CPC67 ART671 N1 ART676 N1 ART680 N1 ART682 N1 ART684 N4 ART690 N1 N3.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1980/06/26 IN BMJ N298 PAG300. AC STJ DE 1981/05/28 IN BMJ N307 PAG216. AC STJ DE 1984/01/19 IN BMJ N333 PAG433.

Sumário : O prazo de caducidade para o exercicio do direito de acção destinada a...

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