Acórdão nº 078455 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Abril de 1990 (caso None)

Magistrado ResponsávelBROCHADO BRANDÃO
Data da Resolução03 de Abril de 1990
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: CONCEDIDA PARCIALMENTE A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART227 ART247 ART342 ART562 ART564 ART804 N1 ART805 B ART913 N1 N2 ART914 ART921 ART1036 ART1427.

Sumário : I - O artigo 913, n. 1 do Codigo Civil, contempla fundamentalmente duas grandes situações, quanto a venda de coisas defeituosas: doença ou vicio da coisa que a desvalorize, impeça a realização do seu fim normal, inclusive por falta de qualidade, e a falta de qualidade assegurada pelo vendedor. II - O artigo 921 do Codigo Civil contempla uma "clausula geral de funcionamento", para la e alem do convencionamento entre as pessoas ou a força dos usos. III - O artigo 914 do Codigo Civil contempla o direito a reparação ou substituição de coisa...

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